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  • A Pensão Alimentícia Pode Ser Descontada em Folha de Pagamento?

    O desconto da pensão alimentícia em folha é uma das formas mais seguras de pagamento. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Como funciona o desconto em folha?

    Por decisão judicial, a empresa é obrigada a descontar o valor da pensão diretamente na folha de pagamento do empregado e repassá-lo a quem recebe. O ofício do juízo indica a forma do desconto (sobre o rendimento bruto ou líquido).

    Quando posso pedir o desconto em folha?

    Quando o devedor é funcionário público, militar, diretor/gerente de empresa ou empregado com carteira assinada, é possível pedir o desconto direto em folha, conforme previsto em lei. É uma garantia contra a inadimplência.

    E se o devedor for demitido?

    Em caso de demissão, a obrigação não acaba. A empresa deve reter parte das verbas rescisórias para a pensão, e o devedor passa a pagar por outro meio. A pensão continua devida normalmente.

    Perguntas frequentes

    O desconto em folha tem limite?

    O percentual segue o definido na decisão judicial, considerando a capacidade do devedor e as necessidades do filho.

    E quem é autônomo, como paga?

    Sem folha de pagamento, a pensão costuma ser paga por depósito/transferência, e pode ser fixada em valor ou percentual sobre rendimentos.

    Precisa garantir o pagamento da pensão?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Como Funciona a Aposentadoria Rural?

    A aposentadoria rural tem regras próprias e mais favoráveis. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica como ela funciona.

    O que é a aposentadoria rural?

    É o benefício destinado aos trabalhadores que exercem atividade na zona rural. Para ter direito, é preciso comprovar a condição de trabalhador rural, a idade mínima e o tempo de atividade, ainda que de forma descontínua.

    Quais os requisitos da aposentadoria rural por idade?

    • Mulheres: 55 anos de idade e 180 meses (15 anos) de atividade rural;
    • Homens: 60 anos de idade e 180 meses (15 anos) de atividade rural.

    Por que a idade é menor?

    A redução de idade ocorre porque se considera que o trabalhador rural está sujeito a condições penosas e cansativas durante o trabalho. Por isso, entende-se que deve haver uma compensação por parte da Previdência.

    Perguntas frequentes

    O trabalhador rural precisa ter contribuído ao INSS?

    O segurado especial (agricultor familiar, por exemplo) não precisa comprovar contribuições, mas sim o exercício da atividade rural no período exigido.

    Como comprovar a atividade rural?

    Com documentos como bloco de notas do produtor, contratos, cadastro no INCRA, declarações de sindicato e testemunhas. Um advogado previdenciário pode ajudar a reunir essas provas.

    É trabalhador rural e quer se aposentar?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Como Fica a Moradia do Filho na Guarda Compartilhada?

    Uma dúvida muito comum: na guarda compartilhada, onde a criança mora? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Compartilhada não é morar metade do tempo em cada casa

    A guarda compartilhada é a regra no Brasil e significa responsabilidade conjunta sobre a vida do filho. Isso NÃO quer dizer que a criança deva morar 15 dias com cada genitor. O que se busca é a participação equilibrada dos dois nas decisões e no convívio.

    A residência de referência

    Em regra, define-se uma residência de referência (o lar onde a criança vive a maior parte do tempo), com convivência regular com o outro genitor. Essa escolha cabe aos pais ou, em caso de conflito, ao juiz.

    Não há superioridade entre pai e mãe

    Embora a residência materna seja frequentemente a referência, não existe superioridade do direito da mãe sobre o do pai. A decisão considera quem oferece melhores condições de tempo, atenção e estrutura, sempre no interesse da criança.

    Perguntas frequentes

    Isso é a mesma coisa que guarda alternada?

    Não. Na guarda alternada a criança passa períodos morando em cada casa. Na compartilhada, há uma residência de referência, com decisões conjuntas.

    A criança pode opinar sobre onde mora?

    Conforme a idade e a maturidade, sua opinião pode ser ouvida, mas a decisão final busca o melhor interesse do menor.

    Tem dúvidas sobre guarda e moradia dos filhos?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Auxílio-Reclusão: Como Funciona e Quem Tem Direito?

    O auxílio-reclusão é um dos benefícios mais cercados de dúvidas. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica como ele funciona e quem tem direito.

    O que é o auxílio-reclusão?

    É um benefício mensal pago pelo INSS aos dependentes do segurado que foi preso. Importante: o valor é pago à família do preso (dependentes), e não a ele. O segurado é a pessoa que contribui para a Previdência Social ou que mantém a qualidade de segurado (por exemplo, em período de graça ou recebendo benefício).

    Quem tem direito ao auxílio-reclusão?

    Têm direito os dependentes do segurado (a mesma lista da pensão por morte: cônjuge ou companheiro(a), filhos menores ou inválidos e, na falta destes, pais e irmãos). É necessário comprovar a dependência econômica nos casos exigidos por lei.

    Quais os requisitos do benefício?

    • Prisão do segurado em regime fechado (desde 2019, o regime semiaberto não dá mais direito ao benefício);
    • Qualidade de segurado na data da prisão;
    • Carência (número mínimo de contribuições exigido em lei);
    • Segurado de baixa renda (a renda dele deve estar dentro do limite atualizado pelo INSS);
    • Que o segurado não esteja recebendo salário, aposentadoria ou auxílio por incapacidade.

    Perguntas frequentes

    Vale para qualquer regime de prisão?

    Não. Desde a Reforma da Previdência (2019), o benefício é devido apenas quando a prisão ocorre em regime fechado.

    O preso precisa estar contribuindo na data da prisão?

    Ele precisa manter a qualidade de segurado. Isso inclui quem estava trabalhando, contribuindo como facultativo em dia, em período de graça ou recebendo benefício do INSS.

    Tem um familiar preso e quer saber se há direito?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • A Importância da Escolha do Regime de Bens no Casamento e na União Estável

    A escolha do regime de bens tem reflexos importantes no casamento e na união estável. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Por que o regime de bens importa?

    O regime define como o patrimônio será dividido em caso de divórcio ou de falecimento de um dos cônjuges. Todo o patrimônio construído durante a relação (e, em alguns casos, antes dela) será partilhado conforme o regime escolhido.

    Tipos de regime de bens

    • Comunhão parcial: o mais comum; partilham-se apenas os bens adquiridos durante a união;
    • Comunhão universal: todos os bens, anteriores e posteriores, entram na partilha;
    • Separação total: cada um mantém seu patrimônio, sem comunicação de bens;
    • Participação final nos aquestos: regime misto, com regras próprias durante a união e na dissolução.

    Pode ser mudado depois?

    Sim. É possível alterar o regime de bens durante o casamento, mediante autorização judicial e desde que preservados direitos de terceiros.

    Perguntas frequentes

    E se o casal não escolher um regime?

    Na falta de pacto, vale a comunhão parcial de bens, regime legal padrão no Brasil.

    União estável também tem regime de bens?

    Sim. Na falta de contrato, aplica-se a comunhão parcial. É possível definir outro regime por contrato de convivência.

    Vai casar ou formalizar união estável?

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  • Juros Abusivos no Financiamento do Veículo: Como Revisar?

    Parcelas pesadas podem esconder juros abusivos. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica como agir.

    O que são juros abusivos?

    São taxas cobradas muito acima da média de mercado, em prejuízo do consumidor. Não há uma tabela fixa, mas a comparação com a média praticada (divulgada pelo Banco Central) ajuda a identificar o abuso.

    Como saber se os juros são abusivos?

    Verifique a taxa no contrato e compare com a média do mercado para aquele tipo de operação. Taxas muito acima da média podem ser questionadas. Cláusulas obscuras e cobranças embutidas também merecem atenção.

    Como revisar?

    É possível ajuizar uma Ação Revisional para adequar a taxa e rever cobranças indevidas, podendo reduzir o valor das parcelas e do saldo devedor. Antes de contratar, comparar simulações entre instituições ajuda a evitar o problema.

    Perguntas frequentes

    Posso revisar mesmo já pagando as parcelas?

    Sim. A revisão pode ser pedida durante o contrato, ajustando a taxa e, conforme o caso, devolvendo o que foi pago a mais.

    Tarifas e seguros embutidos podem ser questionados?

    Sim. Cobranças como seguros e tarifas não informadas ou impostas podem ser revistas judicialmente.

    Acha que paga juros abusivos?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Adicional de 25%: Quem Tem Direito ao Acréscimo no Benefício?

    O adicional de 25% pode aumentar o valor do benefício de quem precisa de ajuda permanente. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica quem tem direito.

    O que é o adicional de 25%?

    É um acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, devido ao aposentado por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) que necessita da assistência permanente de outra pessoa para as atividades do dia a dia.

    Quem tem direito?

    Têm direito os aposentados por incapacidade permanente que comprovem, por meio de perícia médica do INSS, a necessidade de auxílio permanente de terceiros. É preciso apresentar laudos e atestados médicos. O adicional não é automático: precisa ser requerido.

    Pontos importantes

    • O acréscimo é devido mesmo que o valor final ultrapasse o teto do INSS;
    • Pode ser pedido no momento da concessão da aposentadoria ou depois;
    • É necessária perícia médica para comprovar a dependência de terceiros.

    Perguntas frequentes

    Vale para qualquer aposentadoria?

    Pela lei, o adicional é previsto para a aposentadoria por incapacidade permanente. Há discussões judiciais sobre a extensão a outros benefícios, mas o entendimento atual restringe-se a esse tipo de aposentadoria. Um advogado pode avaliar o caso concreto.

    O adicional é concedido automaticamente?

    Não. É preciso requerer o adicional e comprovar, em perícia, a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa.

    Acha que tem direito ao adicional de 25%?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Violência Doméstica Gera Direito a Dano Moral?

    A violência doméstica também gera reparação civil. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O dano moral na violência doméstica

    Segundo entendimento do STJ, nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é possível fixar um valor mínimo de indenização por dano moral já na sentença penal, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima.

    Não precisa de prova específica do dano

    O valor mínimo pode ser fixado independentemente da produção de prova específica do prejuízo e mesmo que a quantia não tenha sido detalhada, pois o dano decorre da própria violência sofrida.

    A proteção da Lei Maria da Penha

    Além da reparação, a vítima conta com as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, como afastamento do agressor e proibição de contato, fundamentais para garantir sua segurança.

    Perguntas frequentes

    A indenização é só a fixada na sentença penal?

    O valor mínimo penal não impede a vítima de buscar, na esfera cível, indenização complementar pelos demais danos sofridos.

    Como solicitar medidas protetivas?

    O pedido pode ser feito na delegacia ou diretamente em juízo, com urgência. Um advogado pode auxiliar em todo o processo.

    Precisa de orientação e proteção?

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  • Dinheiro em Conta Poupança Entra na Partilha do Divórcio?

    O dinheiro na poupança entra na partilha do divórcio? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, responde.

    Em regra, sim

    No regime de comunhão parcial (o mais comum), o dinheiro acumulado na poupança durante o casamento é considerado patrimônio do casal e, por isso, deve ser dividido igualmente na partilha do divórcio.

    O que importa é a data e o regime

    O valor poupado durante a união se comunica; já o que existia antes do casamento, em regra, não entra na partilha (na comunhão parcial). Em outros regimes, como a comunhão universal ou a separação total, as regras mudam.

    E se a conta está só no nome de um?

    Não importa em nome de quem está a conta. O que define a partilha é se o valor foi adquirido na constância da união, conforme o regime de bens.

    Perguntas frequentes

    Investimentos e aplicações também entram?

    Sim. Aplicações, investimentos e saldos formados durante a união seguem a mesma lógica da poupança.

    Como provar o valor na data do divórcio?

    Com extratos bancários e documentos da época. É possível pedir judicialmente a apresentação dessas informações.

    Está se divorciando e tem dúvidas sobre a partilha?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Como Funciona a Passagem Gratuita para Idosos?

    Os idosos têm direitos especiais no transporte. Como funciona a passagem gratuita? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que garante o Estatuto do Idoso?

    O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), no art. 40, garante 2 assentos gratuitos por veículo aos idosos de baixa renda. Esgotadas as vagas gratuitas, o idoso tem direito a, no mínimo, 50% de desconto na passagem.

    Vale para quais viagens?

    O benefício previsto no Estatuto aplica-se ao transporte rodoviário (e equiparados) interestadual. Para transporte urbano e intermunicipal, valem as regras locais, que também costumam garantir gratuidade a partir de certa idade.

    E se a empresa negar?

    Se a empresa recusar o direito, o idoso pode denunciar à Ouvidoria da ANTT (telefone 166) e buscar seus direitos, inclusive judicialmente, podendo haver reparação em caso de constrangimento.

    Perguntas frequentes

    A partir de que idade vale?

    O Estatuto do Idoso aplica-se a pessoas com 60 anos ou mais.

    Preciso reservar com antecedência?

    Sim. Em regra, é necessário solicitar o bilhete de gratuidade com antecedência prevista na regulamentação.

    Teve um direito do idoso negado?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.