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  • Os Herdeiros Podem Contestar a Doação de um Bem?

    Os herdeiros podem questionar uma doação feita em vida? Depende. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Não existe herança de pessoa viva

    A herança é uma expectativa: só existe após a morte. Em vida, a pessoa pode dispor de seus bens, observados certos limites legais para proteger os herdeiros necessários.

    Doação a um dos filhos: adiantamento da legítima

    A doação de pais para filhos é considerada adiantamento da legítima e, em regra, deve ser levada à colação no inventário, para igualar os quinhões. Assim, o filho que recebeu a doação tende a recebê-la “descontada” de sua parte na herança.

    Doação que ultrapassa a parte disponível

    Se a doação ultrapassa a parte de que o doador podia dispor (invadindo a legítima), ela é inoficiosa e pode ser reduzida. Já a doação a terceiro, dentro da parte disponível, em regra não pode ser contestada pelos herdeiros.

    Perguntas frequentes

    A doação com dispensa de colação vale?

    O doador pode dispensar a colação, mas a doação ainda assim não pode invadir a legítima dos herdeiros necessários.

    Posso doar tudo a uma só pessoa?

    Só a parte disponível (em regra, 50%), se houver herdeiros necessários. O restante é reservado por lei.

    Tem dúvidas sobre doação e herança?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Sucessões em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • É Possível Pagar Pensão Alimentícia em Moeda Estrangeira?

    Dá para pagar ou receber pensão alimentícia em dólar ou euro? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, esclarece.

    O pagamento deve ser em reais

    Em regra, o pagamento de obrigações no Brasil deve ser feito em moeda nacional (reais), conforme o art. 318 do Código Civil, que considera nulos os ajustes para pagamento em moeda estrangeira. Assim, a pensão é paga em reais.

    E quando um dos pais mora no exterior?

    Nesses casos, a Justiça pode fixar o valor da pensão tomando como referência a renda em moeda estrangeira, mas o pagamento e a conversão ocorrem em reais. Ou seja, a moeda estrangeira pode servir de parâmetro de cálculo, não de moeda de pagamento.

    Perguntas frequentes

    O pai mora fora e ganha em dólar. Como calcular?

    É possível considerar a renda em moeda estrangeira para fixar o percentual ou valor, convertendo para reais no momento do pagamento.

    Posso combinar pagamento direto em dólar?

    O ideal é formalizar em reais para garantir validade e facilitar a execução, evitando discussões sobre a nulidade do ajuste em moeda estrangeira.

    Tem um caso de pensão com parte no exterior?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Bolsa Família: Como Funciona e Quem Tem Direito?

    O Bolsa Família é o principal programa de transferência de renda do país. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica como ele funciona atualmente.

    O Auxílio Brasil ainda existe?

    Não. O Auxílio Brasil, criado em 2021, foi substituído pelo novo Bolsa Família em 2023. Hoje, o programa de transferência de renda em vigor é o Bolsa Família, com regras próprias de valor e composição familiar.

    Quem tem direito ao Bolsa Família?

    O programa é destinado a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, conforme os limites de renda por pessoa definidos pelo governo. Para participar, é indispensável estar inscrito e com os dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico).

    Como se inscrever?

    A inscrição é feita no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do município, com a apresentação dos documentos da família. Estar no CadÚnico não garante o recebimento automático: a concessão depende da disponibilidade e do enquadramento nas regras do programa.

    Perguntas frequentes

    Quem recebia Auxílio Brasil precisou se recadastrar?

    Em regra, a transição entre os programas foi automática para quem já recebia o benefício, mas é fundamental manter o CadÚnico sempre atualizado para não perder o pagamento.

    Estar no CadÚnico garante o benefício?

    Não. O CadÚnico é um requisito, mas a concessão depende do cumprimento das regras de renda e dos critérios do programa.

    Tem dúvidas sobre benefícios sociais?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário e benefícios em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Que é Usucapião Familiar?

    Você sabe o que é usucapião familiar? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica de forma simples.

    O que é?

    É a modalidade que permite a uma pessoa adquirir a parte do imóvel que pertencia ao ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, após 2 anos de posse mansa e pacífica, sem oposição, entre outras exigências.

    Quais os principais requisitos?

    • Imóvel urbano de até 250 m², em copropriedade do casal;
    • Abandono voluntário do lar pelo outro;
    • Posse direta e ininterrupta por 2 anos, sem oposição;
    • Quem pretende usucapir não pode ter outro imóvel.

    Atenção ao “abandono”

    O abandono deve ser voluntário. Se a saída decorreu de violência doméstica ou medo, não se caracteriza o abandono para esse fim. Cada caso exige análise cuidadosa.

    Perguntas frequentes

    Vale para união estável?

    Sim. Aplica-se a ex-cônjuge e a ex-companheiro(a), preenchidos os requisitos.

    Preciso de ação judicial?

    Pode ser judicial ou, em alguns casos, extrajudicial. Um advogado avalia a melhor via.

    Tem dúvidas sobre usucapião familiar?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • É Possível Anular a Paternidade Socioafetiva?

    A paternidade socioafetiva pode ser desfeita? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é paternidade socioafetiva?

    É o vínculo de filiação que nasce do afeto e da convivência, e não do laço biológico. Quem cria, cuida e trata como filho estabelece a paternidade socioafetiva, que tem o mesmo valor jurídico da biológica.

    É possível anular?

    Sim, mas em situações restritas. Para desconstituir a paternidade socioafetiva, é necessário comprovar que houve vício de consentimento no momento do registro — ou seja, erro ou falsidade na manifestação de vontade do pai. A simples ausência de vínculo biológico, por si só, não basta.

    Por que é difícil anular?

    Porque o direito protege o vínculo afetivo já consolidado e o melhor interesse do filho. Uma vez estabelecida de forma consciente, a paternidade socioafetiva gera todos os efeitos, inclusive sucessórios e alimentares.

    Perguntas frequentes

    Descobri que não sou o pai biológico. Posso anular o registro?

    Depende. Se houve registro consciente e vínculo afetivo, a anulação costuma ser negada. Se houve erro ou indução, pode ser possível. Cada caso é analisado individualmente.

    A socioafetiva gera direito à herança?

    Sim. A filiação socioafetiva gera os mesmos direitos da biológica, inclusive sucessórios.

    Tem dúvidas sobre paternidade socioafetiva?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Recebo Auxílio-Doença: ao Me Aposentar por Invalidez o Valor Muda?

    Uma dúvida comum: quem recebe auxílio-doença e se aposenta por invalidez continua com o mesmo valor? Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Os nomes mudaram

    Desde a Reforma da Previdência, o auxílio-doença passou a se chamar auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por invalidez passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente. Na prática, são os mesmos benefícios com nomes atualizados.

    O valor muda ao passar para a aposentadoria?

    O trabalhador não fica sem receber durante a transição, nem recebe em dobro. O que muda é a fórmula de cálculo. No auxílio por incapacidade temporária, o benefício costuma ser de 91% da média dos salários de contribuição. Na aposentadoria por incapacidade permanente, o valor depende da regra de cálculo aplicável ao caso, podendo variar conforme o tempo de contribuição.

    Quando o valor pode ser de 100%?

    Quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho ou doença profissional, a aposentadoria por incapacidade permanente é calculada de forma mais favorável. Por isso, cada caso deve ser analisado individualmente.

    Perguntas frequentes

    Vou ficar algum tempo sem receber?

    Não. A passagem de um benefício para o outro não gera período sem pagamento; ocorre apenas a alteração no cálculo.

    Posso receber os dois ao mesmo tempo?

    Não. Os benefícios não são acumuláveis: ao ser concedida a aposentadoria, o auxílio é encerrado.

    Quer revisar o valor do seu benefício?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Que é Arresto de Bens?

    Você já ouviu falar em arresto de bens? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é o arresto?

    É uma medida judicial que apreende bens do devedor para garantir a satisfação de uma dívida. Funciona como uma “penhora antecipada”: pode ser determinada antes mesmo da citação do devedor na execução, para evitar que ele se desfaça do patrimônio.

    Quando pode ser pedido?

    O arresto exige a demonstração da probabilidade do direito (boa chance de o crédito existir) e do risco ao resultado do processo (perigo de o devedor ocultar ou dilapidar bens). É o chamado “elemento surpresa”, que protege o credor.

    Como funciona na prática?

    Concedido o arresto, são apreendidos bens suficientes para cobrir a dívida. Depois, no curso do processo, o arresto pode se converter em penhora.

    Perguntas frequentes

    Arresto e penhora são a mesma coisa?

    Não. O arresto é uma medida de garantia (preparatória/cautelar); a penhora ocorre dentro da execução. O arresto pode, depois, virar penhora.

    Bens impenhoráveis podem ser arrestados?

    Em regra, não. A proteção dos bens impenhoráveis (como salário e bem de família) também se aplica ao arresto.

    Precisa cobrar ou se defender de uma dívida?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Em Quais Casos Não se Pode Pedir Pensão Alimentícia dos Avós?

    Os avós nem sempre podem ser cobrados por pensão. Quando não cabe a pensão dos avós? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A obrigação dos avós é subsidiária

    A responsabilidade pela pensão é, em primeiro lugar, dos pais. A obrigação dos avós (alimentos avoengos) é subsidiária e complementar: só entra em cena quando os pais não conseguem cumprir esse dever.

    Os dois requisitos

    Para cobrar dos avós, é preciso comprovar: (1) a necessidade da pensão pelo neto e (2) a total impossibilidade (ou insuficiência) de pagamento pelos pais. Sem esses requisitos, não é possível pedir alimentos dos avós, nem mesmo judicialmente.

    Quando NÃO cabe?

    Não cabe, por exemplo, quando o pai (ou a mãe) tem condições de pagar, mas simplesmente não paga. Nesse caso, o caminho é executar o genitor devedor, e não acionar diretamente os avós.

    Perguntas frequentes

    Os avós pagam o mesmo valor que o pai?

    Não necessariamente. A pensão avoenga é complementar e proporcional às possibilidades dos avós, podendo ser menor.

    Avós paternos e maternos podem ser acionados?

    Sim, a obrigação pode ser dividida entre os avós de ambos os lados, conforme suas condições financeiras.

    Tem dúvidas sobre alimentos dos avós?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Como Funciona o Auxílio-Acidente?

    O auxílio-acidente costuma gerar dúvidas porque funciona como uma indenização, e não como uma aposentadoria. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica como ele funciona.

    O que é o auxílio-acidente?

    É um benefício pago pelo INSS, a título de indenização, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, fica com sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

    Quais as principais características?

    • Tem natureza indenizatória: o segurado pode continuar trabalhando e recebendo o benefício;
    • Corresponde, em regra, a 50% do salário de benefício;
    • É pago até a véspera da aposentadoria ou até o óbito do segurado;
    • Depende da comprovação, em perícia, da redução da capacidade de trabalho.

    Auxílio-acidente é o mesmo que auxílio-doença?

    Não. O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é pago enquanto o segurado está incapaz de trabalhar. Já o auxílio-acidente é uma indenização paga quando restam sequelas, mesmo que a pessoa siga trabalhando.

    Perguntas frequentes

    Posso trabalhar recebendo auxílio-acidente?

    Sim. Por ter caráter indenizatório, o auxílio-acidente é compatível com o trabalho e com o salário.

    Vale para qualquer tipo de acidente?

    Sim, desde que o acidente, de qualquer natureza, deixe sequelas que reduzam a capacidade de trabalho. A redução precisa ser comprovada em perícia médica.

    Sofreu um acidente e ficou com sequelas?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • CNH Vencida: Posso Dirigir? Qual o Prazo?

    A CNH vencida ainda vale? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, esclarece.

    Prazo para dirigir com a CNH vencida

    O motorista pode dirigir com a carteira vencida pelo prazo máximo de 30 dias após o vencimento. Passado esse período, conduzir veículo com a CNH vencida é infração gravíssima, sujeita a multa e medidas administrativas.

    A CNH como documento de identidade

    Mesmo vencida para dirigir, a CNH continua válida por tempo indeterminado como documento de identificação, pois traz foto e dados pessoais.

    Por que renovar em dia?

    Dirigir com a habilitação vencida além do prazo, além da multa, pode gerar a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Por isso, renove dentro do prazo.

    Perguntas frequentes

    Quantos pontos gera a infração?

    Por ser infração gravíssima, gera multa e pontuação elevada na CNH, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

    Fui multado indevidamente. Posso recorrer?

    Sim. É possível apresentar defesa e recursos administrativos contra multas, dentro dos prazos legais.

    Tem dúvidas sobre questões de trânsito?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.