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  • Plano de Saúde Deve Cobrir o Tratamento do Autismo (TEA)?

    Famílias de pessoas com autismo enfrentam negativas dos planos de saúde. O plano deve cobrir o tratamento do TEA? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é o TEA?

    O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento. Embora não tenha cura, o tratamento adequado melhora muito a qualidade de vida.

    O plano de saúde é obrigado a cobrir?

    Sim. A Lei 12.764/2012 garante atendimento multiprofissional à pessoa com autismo, e o STJ tem decidido que os planos de saúde devem custear o tratamento de forma ampla, conforme a prescrição médica, sem limitar o número de sessões das terapias (como fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e métodos como ABA).

    E quando o plano nega?

    A negativa de cobertura prescrita pelo médico costuma ser considerada abusiva. É possível buscar a Justiça, inclusive por liminar, para garantir o tratamento, e pleitear indenização em casos de negativa indevida.

    Perguntas frequentes

    O plano pode limitar o número de sessões?

    Em regra, não. Havendo indicação médica, a limitação de sessões para o tratamento do TEA é considerada abusiva.

    Vale para qualquer terapia indicada?

    O critério é a prescrição médica. Cabe ao médico, não ao plano, definir o tratamento adequado ao paciente.

    Teve um tratamento negado pelo plano?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Adolescentes Menores de 16 Anos Podem Receber Salário-Maternidade do INSS?

    O salário-maternidade para adolescentes menores de 16 anos é um direito previdenciário que gera muitas dúvidas. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica quando esse benefício do INSS é devido.

    O que é o salário-maternidade?

    O salário-maternidade é um benefício pago pelo INSS às mães que acabaram de ter um filho, com o objetivo de garantir a licença-maternidade remunerada.

    Menores de 16 anos têm direito ao benefício?

    Sim. A Portaria nº 1.132 permite o pagamento do salário-maternidade para seguradas menores de 16 anos, incluindo mulheres indígenas. A medida visa garantir a proteção social e a igualdade de direitos às mães adolescentes. O salário-maternidade é um direito das mães e deve ser pago pelo INSS, independentemente da idade da mãe.

    O que fazer se o INSS negar o benefício?

    Caso haja negativa do INSS, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário para garantir que os direitos da mãe sejam respeitados e que o processo seja conduzido corretamente.

    Perguntas frequentes

    Uma mãe menor de 16 anos pode pedir o salário-maternidade?

    Sim. Tendo qualidade de segurada, a Portaria nº 1.132 assegura o pagamento do salário-maternidade mesmo às mães com menos de 16 anos.

    A idade da mãe pode justificar a negativa do INSS?

    Não. O benefício é devido independentemente da idade. Havendo negativa, é possível recorrer na via administrativa ou judicial.

    Precisa de ajuda com o salário-maternidade?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Reconhecimento de União Estável no Inventário

    O reconhecimento da união estável no inventário é essencial para garantir direitos ao companheiro sobrevivente. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é união estável?

    É a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com objetivo de constituir família. A lei não exige prazo mínimo. A união estável é entidade familiar e garante direitos semelhantes aos do casamento, inclusive sucessórios.

    Por que reconhecê-la no inventário?

    Sem o reconhecimento, o companheiro pode ter dificuldade para receber sua parte na herança e na meação. O reconhecimento garante a participação do companheiro sobrevivente na partilha dos bens deixados pelo falecido.

    Como é feito o reconhecimento?

    Pode ser extrajudicial (em cartório), quando há consenso entre os herdeiros e todos são maiores e capazes, com advogado. Havendo conflito, herdeiros menores ou dúvidas, o reconhecimento é feito judicialmente, com apresentação de provas da convivência.

    Perguntas frequentes

    Quais provas demonstram a união estável?

    Fotos, contas e conta bancária conjuntas, dependência em plano de saúde, residência comum e testemunhas, entre outras.

    O companheiro herda como o cônjuge?

    O STF equiparou, em grande parte, os direitos sucessórios do companheiro aos do cônjuge. Cada caso deve ser analisado conforme o regime de bens e os herdeiros existentes.

    Precisa reconhecer uma união estável no inventário?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Patrimônio Digital Pode Integrar a Herança?

    Com a vida cada vez mais digital, surge a dúvida: o patrimônio digital entra na herança? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é patrimônio digital?

    São os bens digitais de uma pessoa: contas em redes sociais, e-mails, arquivos em nuvem, fotos, milhas, criptomoedas, canais e perfis com valor econômico, entre outros.

    Esses bens entram na herança?

    Os bens digitais com conteúdo econômico (como criptomoedas, milhas e perfis monetizados) podem integrar a herança. Já os de caráter mais pessoal (mensagens, fotos privadas) envolvem também a privacidade do falecido, o que pode gerar discussões. A legislação específica ainda está em construção no Brasil.

    Como planejar a sucessão digital?

    • Fazer um inventário dos bens digitais e deixar instruções claras;
    • Indicar como acessar contas e arquivos (com segurança);
    • Considerar disposições em testamento sobre o destino desses bens.

    Perguntas frequentes

    Os herdeiros podem acessar minhas redes sociais?

    Depende. Há conflito entre o direito dos herdeiros e a privacidade do falecido, além das regras de cada plataforma. O planejamento prévio evita litígios.

    Criptomoedas entram no inventário?

    Sim. Por terem valor econômico, devem ser declaradas e partilhadas, daí a importância de deixar registrado o acesso.

    Quer planejar sua sucessão (inclusive digital)?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Sucessões em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Doação Entre Cônjuges no Regime de Separação Obrigatória é Possível?

    É possível doar bens entre cônjuges casados pelo regime de separação obrigatória? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A doação é permitida

    Sim, a doação entre cônjuges casados pelo regime de separação obrigatória de bens é admitida pela legislação. Nesse regime, cada cônjuge mantém patrimônio próprio, sem comunicação automática de bens, o que torna a doação possível.

    Quais cuidados tomar?

    A doação deve ser feita de forma livre e consciente, sem coação. Conforme o caso e o tipo de bem (especialmente imóveis), deve ser formalizada em escritura e registrada em cartório para ter plena validade.

    Atenção aos direitos de terceiros

    A doação não pode prejudicar direitos de terceiros, como os herdeiros necessários. Há limites para doar (por exemplo, a parte que ultrapassa a legítima pode ser questionada). Por isso, o planejamento é importante.

    Perguntas frequentes

    Vale lembrar da Súmula 377 do STF?

    Sim. No regime de separação obrigatória, há entendimento de que os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento podem se comunicar. Isso deve ser considerado no planejamento patrimonial.

    Preciso de advogado para fazer a doação?

    É altamente recomendável, para garantir a validade do ato e evitar problemas futuros com herdeiros ou terceiros.

    Quer planejar a doação de bens com segurança?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • A Pensão Alimentícia Diminui Quando o Genitor Tem um Novo Filho?

    A pensão alimentícia diminui quando quem paga tem um novo filho? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, esclarece.

    A pensão não diminui automaticamente

    A chegada de um novo filho não reduz, por si só, o valor da pensão já fixada. A obrigação de pagar alimentos é legal e deve ser cumprida, independentemente da existência de outros filhos.

    Quando cabe revisão?

    É possível revisar o valor quando há mudança real na situação financeira de quem paga ou de quem recebe. O nascimento de um novo filho pode ser um dos fatores considerados, pois aumenta as despesas do genitor, mas precisa ser analisado junto com a capacidade de pagar e a necessidade de cada filho.

    Como pedir a revisão?

    A redução depende de ação judicial de revisão de alimentos. O juiz avaliará o binômio necessidade x possibilidade, buscando equilíbrio entre os filhos, sem privilegiar uns em prejuízo de outros.

    Perguntas frequentes

    Posso simplesmente pagar menos por conta própria?

    Não. Reduzir o valor por conta própria gera dívida e pode levar à execução, inclusive com risco de prisão. A alteração deve ser feita por acordo ou decisão judicial.

    O novo filho tem os mesmos direitos?

    Sim. Todos os filhos têm direito a alimentos em igualdade de condições, conforme as necessidades de cada um.

    Precisa revisar uma pensão alimentícia?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Aposentadoria por Invalidez é Vitalícia?

    Uma dúvida comum de quem recebe o benefício é se a aposentadoria por invalidez é vitalícia. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, esclarece o tema.

    O que é a aposentadoria por invalidez?

    A aposentadoria por invalidez (atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente) é um benefício concedido pelo INSS aos trabalhadores e segurados que sofrem de alguma doença ou lesão que os impede de trabalhar de forma permanente.

    Qual a diferença para o auxílio-doença?

    O auxílio-doença é recebido até a plena recuperação do segurado e seu retorno às atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidez é destinada a pessoas que ficaram incapacitadas permanentemente para o trabalho.

    A aposentadoria por invalidez é vitalícia?

    Não de forma automática. O benefício é mantido enquanto persistir a incapacidade, e o INSS pode convocar o segurado para perícias de revisão. Se for constatada a recuperação da capacidade de trabalho, o benefício pode ser cessado. Em determinadas situações previstas em lei, o segurado fica dispensado das revisões periódicas.

    Como dar entrada no pedido?

    Para dar entrada no pedido de aposentadoria por invalidez é necessário instruí-lo com os documentos médicos que comprovem a condição de incapacidade definitiva para o trabalho. Um advogado especialista em INSS pode ajudar a conduzir o pedido da melhor maneira possível.

    Perguntas frequentes

    O INSS pode cancelar a aposentadoria por invalidez?

    Sim, se em perícia de revisão for constatada a recuperação da capacidade para o trabalho. Por isso é importante manter os laudos médicos atualizados.

    Quem recebe aposentadoria por invalidez precisa fazer nova perícia?

    Em regra sim, pois o INSS pode reavaliar periodicamente a incapacidade, salvo nas hipóteses de dispensa previstas em lei.

    Precisa de ajuda com a aposentadoria por invalidez?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • É Possível a Penhora de Salário para Pagamento de Dívida?

    O salário pode ser penhorado para pagar dívidas? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A regra: salário é impenhorável

    Em regra, o salário é impenhorável, conforme o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A proteção alcança vencimentos, aposentadorias, pensões e ganhos de autônomos e profissionais liberais, por terem natureza alimentar.

    As exceções

    • Dívida de pensão alimentícia: permite a penhora de parte do salário;
    • Valores elevados: a lei admite a penhora sobre o que exceder 50 salários mínimos mensais;
    • Entendimento do STJ: em alguns casos, admite-se a penhora de um percentual do salário, desde que preservado o mínimo necessário ao sustento (mínimo existencial).

    E os valores guardados?

    A proteção tende a alcançar também as quantias poupadas do salário, até certo limite. Cada situação deve ser analisada individualmente.

    Perguntas frequentes

    Tiveram meu salário bloqueado por dívida comum. É legal?

    Em regra, não. É possível pedir o desbloqueio judicial demonstrando a natureza salarial do valor.

    Empréstimo consignado é penhora?

    Não. O consignado é um desconto autorizado pelo próprio trabalhador, com limite legal, diferente da penhora forçada.

    Teve o salário penhorado indevidamente?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Existe Multa para o Genitor que Não Visita o Filho?

    A visita ao filho é dever dos pais e direito da criança. Cabe multa a quem não visita? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Convivência é direito do filho

    O direito de visitas não é só do genitor: é, principalmente, direito do filho de conviver com o pai e a mãe. Os períodos de convivência são essenciais para crianças e adolescentes e tão importantes quanto a pensão alimentícia.

    A multa (astreinte) e a convivência

    A multa, chamada juridicamente de astreinte, é facilmente aplicada contra o genitor que dificulta ou impede a convivência do filho com o outro. Ou seja, quem cria obstáculos às visitas pode ser multado.

    E quem simplesmente não visita?

    O caminho inverso é mais delicado: obrigar alguém a conviver à força é mais complexo. Ainda assim, o abandono afetivo e o descumprimento de deveres parentais podem gerar consequências jurídicas, conforme o caso.

    Perguntas frequentes

    Posso impedir a visita se o outro não paga pensão?

    Não. Visita e pensão são deveres independentes. Impedir a convivência por falta de pagamento pode gerar multa contra quem impede.

    A convivência pode ser ampliada ou alterada?

    Sim. O regime de convivência pode ser ajustado sempre no melhor interesse da criança.

    Tem problemas com a convivência dos filhos?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Filho Inválido Maior de Idade Tem Direito à Pensão por Morte?

    Saber se o filho inválido maior de idade tem direito à pensão por morte é uma dúvida importante no Direito Previdenciário. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica o tema.

    Filho maior inválido pode receber pensão por morte?

    Sim. A pensão por morte pode ser concedida a filhos maiores de idade inválidos, mesmo que a incapacidade tenha sido constatada após a maioridade.

    Por que o INSS costuma negar?

    O INSS, por muito tempo, deixou de conceder pensão por morte para filhos maiores inválidos, alegando que a incapacidade teria começado após a maioridade.

    O que diz a jurisprudência?

    A jurisprudência tem entendido que a invalidez deve ser considerada desde o nascimento ou desde a constatação da incapacidade, independentemente da idade do filho. Por isso, a negativa do INSS pode ser revertida na Justiça.

    Perguntas frequentes

    A invalidez precisa ter surgido antes dos 18 anos?

    Não necessariamente. A jurisprudência admite o direito ainda que a incapacidade seja constatada após a maioridade, desde que comprovada a condição de invalidez e a dependência.

    Como comprovar o direito do filho inválido?

    Com documentos médicos que demonstrem a invalidez e a sua relação com a dependência econômica em relação ao segurado falecido. Um advogado previdenciário pode orientar a reunião dessas provas.

    Precisa de orientação sobre pensão por morte?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.