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  • MITOS SOBRE A GUARDA COMPARTILHADA

    A guarda compartilhada é um assunto que gera muitas dúvidas e mitos.

    ➡É importante esclarecer que a guarda compartilhada é a regra geral e deve ser fixada mesmo quando os pais moram em cidades diferentes.

    ➡A guarda compartilhada não é a mesma que guarda alternada, pois os filhos podem ter uma residência fixa e visitas regulares ao outro genitor.

    ➡Outro mito é que a guarda compartilhada não é recomendada quando a relação entre os pais é hostil, mas na verdade, a guarda compartilhada pode ser uma forma de melhorar a comunicação e a cooperação entre os pais.

    É importante buscar a orientação de um advogado especializado em direito de família para entender melhor sobre a guarda compartilhada e como ela pode ser aplicada em cada caso.

  • COMO COMPROVAR OTEMPO DE TRABALHO RURAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS?

    Para obter a aprovação da aposentadoria rural ou híbrida, é necessário comprovar o tempo de serviço rural. Existem várias categorias de trabalhadores rurais , como o seguro especial, que não precisa comprovar as contribuições ao INSS, apenas as atividades rurais.

    Para comprovar o trabalho rural, é necessário apresentar documentos como contrato individual de trabalho ou CTPS, registro de imóvel rural, comprovante de cadastro do INCRA, notas fiscais de entrada de mercadorias, entre outros.

    Caso não tenha os documentos listados na lei, é possível utilizar outras formas de comprovação, como certidão de nascimento de irmãos mais novos que indiquem a profissão do pai.

    É importante consultar um advogado previdenciário em caso de dúvidas ou falta de informações sobre o caso.

    Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado de sua confiança para saber mais sobre o assunto!

  • VOCÊ SABE QUAIS OS REQUISITOS DO USUCAPIÃO?

    📌A usucapião é um processo jurídico que permite que uma pessoa se torne proprietária de um bem móvel ou imóvel após usá-lo por um determinado período de tempo, sem interrupção e de forma contínua.

    Esse instituto é aplicável em diversas situações, como quando alguém ocupa um terreno para plantar ou uma casa por um período prolongado sem contestação do proprietário.

    Para que seja possível a aplicação do usucapião, é necessário cumprir alguns requisitos, como a posse mansa e sobreviver, sem oposição do proprietário, por um período mínimo de tempo estabelecido em lei, tomando todas as medidas de conversação/preservação sobre o imóvel, como se fosse o proprietário deste.

    É importante ressaltar que a ação de usucapião deve ser realizada com o auxílio de um advogado especializado.

  • POSSO RECEBER AUXÍLIO INCLUSÃO E BPC/LOAS AO MESMO TEMPO?

    ❌Não!
    O auxílio inclusão é um benefício que tem como objetivo inserir no mercado de trabalho a pessoa com deficiência, moderada ou grave.

    Conforme a Lei da Assistência Social, essa é uma renda que não pode ser acumulada com outros benefícios como por exemplo: Pensões, aposentadorias, benefício por incapacidade ou ainda com o seguro desemprego.

    Caso você se encontre nessa situação ou quer saber mais sobre os seus direitos. Consulte um(a) advogado(a) de sua confiança

  • QUANDO É O CASO DE INTERDIÇÃO?

    📌Quando alguém está impossibilitado de cuidar de si mesmo ou de tomar decisões importantes devido a uma doença, deficiência ou envelhecimento, a interdição pode ser necessária.

    A interdição é um processo jurídico que visa proteger a pessoa que não está em condições de exercer sua capacidade civil, designando um curador para tomar decisões em seu nome.

    Se você conhece alguém que possa precisar de ajuda para tomar decisões importantes, consulte um advogado especializado em direito de família e sucessões para saber mais sobre como iniciar o processo de interdição.

  • PENSÃO POR MORTE PARA NETOS É POSSÍVEL?

    Se você é neto de alguém que faleceu e quer saber se tem direito à pensão por morte, saiba que a legislação previdenciária prevê essa possibilidade em algumas situações específicas.

    De acordo com o artigo 16 da Lei 8.213/91, os netos poderão receber pensão por morte desde que não existam filhos ou cônjuge do falecido que possam ser beneficiados. Ou seja, somente na ausência de filhos e cônjuge é que os netos terão direito ao benefício.

    No entanto, há outras condições a serem observadas, como por exemplo, a dependência econômica em relação ao avô ou à avó falecido, além da comprovação de que o neto estudante possua menos de 21 anos de idade ou esteja cursando ensino superior até os 24 anos de idade.

    Por isso, se você é neto e se enquadra nessas condições, é importante procurar um advogado especializado em direito previdenciário para avaliar a sua situação e verificar a possibilidade de requerer a pensão por morte.

  • AGRESSÃO À CRIANÇA GERA DANO MORAL PRESUMIDO?

    ⚠O reconhecimento do dano moral sofrido por uma criança agredida é presumido, ou seja, não depende de comprovação do abalo sofrido, sendo suficiente a comprovação de que a agressão ocorreu.

    ➡Ainda, em um caso julgado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao rejeitar recurso especial de uma mulher condenada a pagar R$ 4 mil de indenização por ter agredido verbal e fisicamente uma criança de dez anos que havia brigado com sua filha na escola.

    Não permita que a violência contra crianças e adolescentes se perpetue. Se seu filho ou algum conhecido houver sofrido agressão, procure um (a) advogado (a).

  • A IMPORTÂNCIA DE FORMALIZAR O DIVÓRCIO

    📌Você sabia que formalizar o divórcio é um passo importante para garantir a sua segurança jurídica e evitar problemas futuros? Além disso, a formalização é um requisito necessário para que você possa se casar novamente.

    ➡Muitas vezes, casais que se separam optam por não formalizar o divórcio por questões emocionais ou financeiras. No entanto, essa decisão pode trazer consequências negativas, como a possibilidade de o ex-cônjuge entrar com ações na justiça reivindicando direitos que não foram acordados ou que foram acordados verbalmente.

    ➡Por isso, é importante buscar um advogado de confiança para formalizar o divórcio e garantir que todos os aspectos relacionados à partilha de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos, entre outros, sejam acordados de forma clara e objetiva.

    Não deixe essa etapa importante de lado! Formalize o seu divórcio e tenha a segurança jurídica que você precisa. Consulte um advogado especializado em direito de família para obter mais informações.

  • VIÚVO PENSIONISTA DO INSS PODE CASAR?

    📌Embora muitas pessoas acreditem que o (a) pensionista do INSS não poderá se casar novamente, sem que isso influencie no recebimento do benefício, a resposta é que sim, o (a) pensionista do INSS pode se casar novamente, sem que o seu benefício seja cessado ou reduzido.

    A dúvida de muitas pessoas pode ter sido originada pelo fato de que não se pode receber duas pensões por morte ao mesmo tempo em razão de união estável ou casamento.

    Quando acontece de uma pessoa que já recebe pensão por morte em razão da viuvez e seu atual cônjuge ou companheiro vir a falecer, o (a) viúvo (a) terá que optar por qual pensão por morte irá escolher.

    Por isso, se você se enquadra nessas condições, é importante procurar um advogado especializado em direito previdenciário para avaliar a sua situação e lhe orientar da melhor maneira possível.

  • VOCÊ JÁ TEVE UMA COMPRA NEGADANO CARTÃO DE CRÉDITO MESMO POSSUINDO LIMITEE/OU SALDO EM CONTA?

    📌Sendo uma situação extremamente incômoda e desconfortável, ocasionada por falha na prestação de serviço da instituição financeira.

    Nessa senda, os tribunais de justiça vem condenando as instituições bancárias ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente do constrangimento da situação.

    Caso tenha dúvidas ou já passou por essa situação, consulte um (a) advogado (a) de sua confiança. Fique atento e busque seus direitos!