Vale destacar que o transporte gratuito é válido somente para viagens rodoviárias interestaduais.
Caso a empresa de transporte se negue a fornecer as passagens, o cidadão pode fazer uma denúncia na Ouvidoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pelo telefone gratuito 166 ou e-mail ouvidoria@antt.gov.br.
Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com o advogado de sua confiança para saber mais informações.
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