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  • Como Funciona a Passagem Gratuita para Idosos?

    Os idosos têm direitos especiais no transporte. Como funciona a passagem gratuita? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que garante o Estatuto do Idoso?

    O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), no art. 40, garante 2 assentos gratuitos por veículo aos idosos de baixa renda. Esgotadas as vagas gratuitas, o idoso tem direito a, no mínimo, 50% de desconto na passagem.

    Vale para quais viagens?

    O benefício previsto no Estatuto aplica-se ao transporte rodoviário (e equiparados) interestadual. Para transporte urbano e intermunicipal, valem as regras locais, que também costumam garantir gratuidade a partir de certa idade.

    E se a empresa negar?

    Se a empresa recusar o direito, o idoso pode denunciar à Ouvidoria da ANTT (telefone 166) e buscar seus direitos, inclusive judicialmente, podendo haver reparação em caso de constrangimento.

    Perguntas frequentes

    A partir de que idade vale?

    O Estatuto do Idoso aplica-se a pessoas com 60 anos ou mais.

    Preciso reservar com antecedência?

    Sim. Em regra, é necessário solicitar o bilhete de gratuidade com antecedência prevista na regulamentação.

    Teve um direito do idoso negado?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)?

    O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ampara quem mais precisa, mas é cercado de dúvidas. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é o BPC/LOAS?

    O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que, comprovadamente, não possuem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

    Quem tem direito?

    • Idosos com 65 anos ou mais;
    • Pessoas com deficiência de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo;
    • Em ambos os casos, é preciso comprovar a situação de baixa renda da família.

    É preciso ter contribuído ao INSS?

    Não. O BPC é um benefício assistencial, e não previdenciário. Por isso, não exige contribuições anteriores. Em compensação, não gera 13º salário e não deixa pensão por morte.

    Perguntas frequentes

    Qual é o limite de renda da família?

    A lei prevê renda por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo. A Justiça, porém, tem admitido limites maiores conforme o caso concreto. É importante a análise de um advogado.

    O BPC pode ser revisto ou cancelado?

    Sim. O INSS revisa periodicamente o benefício para verificar se os requisitos continuam preenchidos.

    Precisa de ajuda com o BPC/LOAS?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.