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Categoria: Direito Civil

  • Plano de Saúde Deve Cobrir o Tratamento do Autismo (TEA)?

    Famílias de pessoas com autismo enfrentam negativas dos planos de saúde. O plano deve cobrir o tratamento do TEA? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é o TEA?

    O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento. Embora não tenha cura, o tratamento adequado melhora muito a qualidade de vida.

    O plano de saúde é obrigado a cobrir?

    Sim. A Lei 12.764/2012 garante atendimento multiprofissional à pessoa com autismo, e o STJ tem decidido que os planos de saúde devem custear o tratamento de forma ampla, conforme a prescrição médica, sem limitar o número de sessões das terapias (como fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e métodos como ABA).

    E quando o plano nega?

    A negativa de cobertura prescrita pelo médico costuma ser considerada abusiva. É possível buscar a Justiça, inclusive por liminar, para garantir o tratamento, e pleitear indenização em casos de negativa indevida.

    Perguntas frequentes

    O plano pode limitar o número de sessões?

    Em regra, não. Havendo indicação médica, a limitação de sessões para o tratamento do TEA é considerada abusiva.

    Vale para qualquer terapia indicada?

    O critério é a prescrição médica. Cabe ao médico, não ao plano, definir o tratamento adequado ao paciente.

    Teve um tratamento negado pelo plano?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Reconhecimento de União Estável no Inventário

    O reconhecimento da união estável no inventário é essencial para garantir direitos ao companheiro sobrevivente. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é união estável?

    É a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com objetivo de constituir família. A lei não exige prazo mínimo. A união estável é entidade familiar e garante direitos semelhantes aos do casamento, inclusive sucessórios.

    Por que reconhecê-la no inventário?

    Sem o reconhecimento, o companheiro pode ter dificuldade para receber sua parte na herança e na meação. O reconhecimento garante a participação do companheiro sobrevivente na partilha dos bens deixados pelo falecido.

    Como é feito o reconhecimento?

    Pode ser extrajudicial (em cartório), quando há consenso entre os herdeiros e todos são maiores e capazes, com advogado. Havendo conflito, herdeiros menores ou dúvidas, o reconhecimento é feito judicialmente, com apresentação de provas da convivência.

    Perguntas frequentes

    Quais provas demonstram a união estável?

    Fotos, contas e conta bancária conjuntas, dependência em plano de saúde, residência comum e testemunhas, entre outras.

    O companheiro herda como o cônjuge?

    O STF equiparou, em grande parte, os direitos sucessórios do companheiro aos do cônjuge. Cada caso deve ser analisado conforme o regime de bens e os herdeiros existentes.

    Precisa reconhecer uma união estável no inventário?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Patrimônio Digital Pode Integrar a Herança?

    Com a vida cada vez mais digital, surge a dúvida: o patrimônio digital entra na herança? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é patrimônio digital?

    São os bens digitais de uma pessoa: contas em redes sociais, e-mails, arquivos em nuvem, fotos, milhas, criptomoedas, canais e perfis com valor econômico, entre outros.

    Esses bens entram na herança?

    Os bens digitais com conteúdo econômico (como criptomoedas, milhas e perfis monetizados) podem integrar a herança. Já os de caráter mais pessoal (mensagens, fotos privadas) envolvem também a privacidade do falecido, o que pode gerar discussões. A legislação específica ainda está em construção no Brasil.

    Como planejar a sucessão digital?

    • Fazer um inventário dos bens digitais e deixar instruções claras;
    • Indicar como acessar contas e arquivos (com segurança);
    • Considerar disposições em testamento sobre o destino desses bens.

    Perguntas frequentes

    Os herdeiros podem acessar minhas redes sociais?

    Depende. Há conflito entre o direito dos herdeiros e a privacidade do falecido, além das regras de cada plataforma. O planejamento prévio evita litígios.

    Criptomoedas entram no inventário?

    Sim. Por terem valor econômico, devem ser declaradas e partilhadas, daí a importância de deixar registrado o acesso.

    Quer planejar sua sucessão (inclusive digital)?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Sucessões em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • A Netflix Pode Cobrar pelo Compartilhamento de Contas?

    O fim do compartilhamento gratuito gerou polêmica. A Netflix pode cobrar por isso? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A empresa pode cobrar?

    Sim, dentro de certos limites. A Netflix pode controlar o número de dispositivos simultâneos e restringir o uso da conta fora da residência do titular, cobrando uma taxa adicional por usuários extras. Isso decorre dos termos de uso aceitos pelo consumidor.

    O que continua permitido?

    O compartilhamento entre pessoas que moram na mesma casa permanece permitido. A cobrança extra mira o compartilhamento com quem reside em outro endereço.

    E os direitos do consumidor?

    As mudanças nas regras do serviço devem ser informadas de forma clara e prévia ao consumidor. Alterações abusivas ou cobranças sem transparência podem ser questionadas com base no Código de Defesa do Consumidor.

    Perguntas frequentes

    A plataforma pode mudar as regras a qualquer momento?

    Pode alterar os termos, mas deve comunicar previamente e permitir que o consumidor decida manter ou cancelar o serviço.

    Posso cancelar sem multa se discordar?

    Em serviços por assinatura sem fidelidade, o cancelamento costuma ser livre. Vale conferir as condições contratadas.

    Tem um problema de consumo?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • É Possível a Penhora de Salário para Pagamento de Dívida?

    O salário pode ser penhorado para pagar dívidas? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A regra: salário é impenhorável

    Em regra, o salário é impenhorável, conforme o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A proteção alcança vencimentos, aposentadorias, pensões e ganhos de autônomos e profissionais liberais, por terem natureza alimentar.

    As exceções

    • Dívida de pensão alimentícia: permite a penhora de parte do salário;
    • Valores elevados: a lei admite a penhora sobre o que exceder 50 salários mínimos mensais;
    • Entendimento do STJ: em alguns casos, admite-se a penhora de um percentual do salário, desde que preservado o mínimo necessário ao sustento (mínimo existencial).

    E os valores guardados?

    A proteção tende a alcançar também as quantias poupadas do salário, até certo limite. Cada situação deve ser analisada individualmente.

    Perguntas frequentes

    Tiveram meu salário bloqueado por dívida comum. É legal?

    Em regra, não. É possível pedir o desbloqueio judicial demonstrando a natureza salarial do valor.

    Empréstimo consignado é penhora?

    Não. O consignado é um desconto autorizado pelo próprio trabalhador, com limite legal, diferente da penhora forçada.

    Teve o salário penhorado indevidamente?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Código de Defesa do Consumidor se Aplica a Airbnb e Booking?

    Reservas por aplicativos viraram rotina. O CDC se aplica a Airbnb, Booking e similares? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Sim, é relação de consumo

    Os contratos firmados com plataformas como Airbnb, Booking e Trivago são relações de consumo e, por isso, sujeitam-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). O consumidor tem direitos garantidos por lei nessas contratações.

    Quais direitos o CDC garante?

    • Informação clara e precisa sobre o serviço oferecido;
    • Proteção contra publicidade enganosa e cláusulas abusivas;
    • Segurança e qualidade do serviço contratado;
    • Reparação por danos decorrentes de serviço defeituoso.

    A plataforma responde pelos problemas?

    As plataformas integram a cadeia de fornecimento e podem responder por falhas (anúncio enganoso, hospedagem que não corresponde ao anunciado, cobrança indevida), conforme o caso. A responsabilidade pode ser solidária.

    Perguntas frequentes

    Reservei e o imóvel era diferente do anúncio. O que fazer?

    Reúna provas (anúncio, fotos, conversas) e exija solução. É possível pedir reembolso e indenização pelos danos.

    Posso cancelar e ser reembolsado?

    Depende da política de cancelamento, que deve ser clara. Cláusulas abusivas podem ser questionadas com base no CDC.

    Teve problema com uma plataforma de hospedagem?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Construí Minha Casa no Terreno da Minha Sogra: E Agora?

    Construir no terreno de um familiar é comum e pode gerar problemas. Construí no terreno da minha sogra: e agora? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    De quem é a casa?

    Em regra, o que se constrói adere ao terreno e pertence ao dono dele (princípio da acessão). Assim, formalmente, a sogra, dona do terreno, torna-se também proprietária da construção. Mas isso não significa que quem construiu fique sem direitos.

    Direito à indenização pelas benfeitorias

    Quem construiu de boa-fé tem, em regra, direito a ser indenizado pelo valor da construção, ou pode reter o imóvel até receber. Por isso, comprovar os gastos (notas, recibos, projeto) é fundamental.

    E a usucapião?

    Atenção: morar com permissão do dono, em regra, NÃO gera usucapião, pois falta a posse com intenção de dono. A usucapião exige posse mansa, pacífica e com ânimo de dono pelo prazo legal. Cada caso deve ser avaliado.

    Como se proteger?

    O ideal é formalizar a situação por contrato (comodato, cessão ou compra do terreno) e regularizar a construção na prefeitura, evitando conflitos futuros, inclusive em caso de separação ou herança.

    Perguntas frequentes

    E se eu me separar do cônjuge?

    A construção feita na constância da união pode gerar direito de indenização a ser discutido na partilha. A formalização prévia evita disputas.

    Posso perder tudo o que investi?

    A boa-fé costuma garantir indenização pelas benfeitorias. Por isso, é importante documentar tudo e buscar orientação.

    Construiu em terreno de terceiro e tem dúvidas?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Banco Fez Empréstimo Consignado Sem Minha Autorização: O Que Fazer?

    Descontos de um empréstimo que você não contratou? O que fazer diante de um consignado não autorizado? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Aja rapidamente

    O consignado é descontado direto da folha ou do benefício. Ao notar descontos indevidos, verifique os contracheques/extratos e reúna provas. Quanto antes agir, melhor.

    Quais providências tomar?

    • Contestar formalmente o contrato junto ao banco e à instituição pagadora (INSS, empregador);
    • Registrar boletim de ocorrência em caso de fraude;
    • Guardar protocolos e toda a documentação.

    Quais os seus direitos?

    É possível pedir o cancelamento do contrato, a devolução dos valores descontados (em regra, em dobro, quando indevidos) e indenização por danos morais. O banco responde pela fraude, mesmo alegando que não a praticou, pois é falha na prestação do serviço.

    Perguntas frequentes

    O banco diz que a culpa é de terceiros. Procede?

    Em regra, não afasta a responsabilidade. A jurisprudência reconhece a responsabilidade do banco pela falha na contratação fraudulenta.

    Tenho direito à devolução em dobro?

    Os valores cobrados indevidamente costumam ser restituídos em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

    Sofreu descontos de um empréstimo não autorizado?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Usucapião por Abandono do Lar Conjugal é Possível?

    A usucapião por abandono do lar (usucapião familiar) é pouco conhecida. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é?

    Prevista no art. 1.240-A do Código Civil (Lei 12.424/2011), é uma modalidade de usucapião especial urbana com prazo reduzido de 2 anos, que permite a um ex-cônjuge ou ex-companheiro adquirir a parte do outro no imóvel do casal, quando este abandona o lar.

    Quais os requisitos?

    • Imóvel urbano de até 250 m², de copropriedade do casal;
    • Abandono do lar pelo outro, de forma voluntária;
    • Posse direta, ininterrupta e sem oposição por pelo menos 2 anos;
    • Quem pretende usucapir não pode ser proprietário de outro imóvel.

    Atenção ao conceito de “abandono”

    O abandono deve ser voluntário e pacífico. Se a saída de casa decorreu de violência doméstica, ameaças ou medo, não se caracteriza o abandono para fins de usucapião. Cada caso deve ser analisado com cuidado.

    Perguntas frequentes

    Vale para imóvel ainda financiado?

    A usucapião recai sobre a fração do ex-parceiro, mas o financiamento e os direitos do banco devem ser considerados. É preciso análise específica.

    Preciso entrar na Justiça?

    A usucapião pode ser pleiteada judicial ou extrajudicialmente (em cartório), conforme o caso e a documentação.

    Tem dúvidas sobre usucapião familiar?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Colisão Traseira: Quem Bate Atrás Está Sempre Errado?

    Quem bate atrás em uma colisão traseira é sempre o culpado? Nem sempre. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A presunção de culpa

    Existe uma presunção de que o condutor que colide na traseira do veículo da frente é o culpado, pois ele tem o dever de manter distância segura. Porém, essa presunção é relativa: admite prova em contrário.

    Quando quem bate atrás pode não ser o culpado?

    Há situações em que o veículo da frente dá causa ao acidente — por exemplo, freadas bruscas e injustificadas, marcha à ré, parada em local proibido ou troca de faixa sem sinalização. Nesses casos, a culpa pode ser do motorista da frente.

    A importância das provas

    Quem alega que não teve culpa precisa comprovar. Fotos, vídeos (inclusive de câmeras e dashcams), boletim de ocorrência e testemunhas são fundamentais para esclarecer a dinâmica do acidente.

    Perguntas frequentes

    Posso ser indenizado pelos danos?

    Sim. Comprovada a culpa do outro condutor, é possível buscar indenização pelos danos materiais (conserto) e, conforme o caso, morais.

    Preciso de boletim de ocorrência?

    É muito recomendável. O boletim ajuda a registrar a versão dos fatos e serve como prova na discussão sobre a culpa.

    Sofreu um acidente de trânsito?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.