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Categoria: Direito Civil

  • O Estado é Obrigado a Fornecer Medicamentos Gratuitamente?

    O poder público deve fornecer medicamentos de graça? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O direito à saúde

    A saúde é dever do Estado. União, Estados e Municípios têm a obrigação de fornecer, pelo SUS, medicamentos necessários ao tratamento, inclusive os de uso contínuo.

    Como solicitar?

    Procure o SUS, apresente o receituário e a documentação e solicite o medicamento na via administrativa. Esse é, em regra, o primeiro passo.

    Se for negado

    Diante da negativa ou da demora, é possível acionar o Poder Judiciário, muitas vezes com liminar, para garantir o fornecimento. Prescrição médica detalhada e laudos são fundamentais.

    Perguntas frequentes

    Vale para medicamento de alto custo?

    Sim. Medicamentos de alto custo também podem ser obtidos, observados os requisitos definidos pela jurisprudência.

    Preciso ser de baixa renda?

    A hipossuficiência reforça o pedido no SUS, mas o direito à saúde é universal. Cada caso é avaliado.

    Teve um medicamento negado?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Usucapião de Veículo: Como Regularizar a Propriedade?

    O usucapião de veículo permite regularizar um carro que está na sua posse. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é?

    É a aquisição da propriedade de um bem móvel (como o veículo) pela posse exercida ao longo do tempo, de forma contínua, mansa e com ânimo de dono, cumpridos os requisitos legais.

    Quais os prazos?

    Em regra, 3 anos (com justo título e boa-fé) ou 5 anos (sem justo título). Cumprido o prazo, é possível regularizar o veículo em seu nome.

    Quando é útil?

    Para quem comprou o carro informalmente e não conseguiu a transferência, ou quando o antigo dono desapareceu. A usucapião resolve a regularização da propriedade.

    Perguntas frequentes

    Como comprovar a posse?

    Com documentos de manutenção, seguro, multas em seu nome e testemunhas que demonstrem o uso como dono.

    E as dívidas do veículo?

    Ônus e dívidas devem ser analisados, pois a usucapião não apaga automaticamente todos os encargos.

    Precisa regularizar um veículo?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.