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Categoria: Direito Civil

  • Negativação Indevida no SPC/Serasa: Tenho Direito a Indenização?

    Ter o nome negativado por dívida indevida é grave. Cabe indenização? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O problema da negativação indevida

    É comum a cobrança por dívidas já pagas, serviços não contratados ou inexistentes, com inscrição do nome no SPC/Serasa. Isso restringe o crédito e prejudica a vida financeira.

    Dano moral presumido

    A inscrição indevida costuma gerar dano moral presumido (in re ipsa): não é preciso provar o abalo. Além da indenização, cabe a retirada do nome dos cadastros.

    Atenção à Súmula 385 do STJ

    Se já existir outra negativação legítima anterior, não cabe dano moral pela nova inscrição indevida — apenas o cancelamento. Por isso, cada caso deve ser analisado.

    Perguntas frequentes

    Preciso ter sido avisado antes?

    Sim. A negativação exige notificação prévia. A falta de aviso é outra irregularidade.

    O que reunir?

    Comprovante de pagamento ou da inexistência da dívida e o extrato da negativação.

    Teve o nome negativado indevidamente?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Juros Abusivos no Financiamento: É Possível Revisar?

    Parcelas pesadas podem ter juros abusivos. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica como agir.

    O que são juros abusivos?

    São taxas cobradas muito acima da média de mercado, em prejuízo do consumidor. Não há tabela fixa, mas a comparação com a média do Banco Central ajuda a identificar o abuso.

    Como revisar?

    É possível ajuizar uma Ação Revisional para adequar a taxa e rever cobranças indevidas (tarifas e seguros embutidos), podendo reduzir o valor das parcelas e do saldo devedor.

    Prevenção

    Antes de contratar, faça simulações e compare as taxas entre instituições. Leia o contrato e questione cobranças não informadas.

    Perguntas frequentes

    Posso revisar pagando as parcelas?

    Sim, durante o contrato, com eventual devolução do que foi pago a mais.

    Vale para qualquer crédito?

    Aplica-se a financiamentos, empréstimos e cartão, entre outros. Cada contrato é analisado individualmente.

    Acha que paga juros abusivos?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Inventário: O Que Acontece Se Não For Feito?

    Adiar o inventário traz prejuízos. O que acontece se não for feito? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é o inventário?

    É o procedimento que levanta bens, direitos e dívidas do falecido (o espólio), quita as dívidas e parte os bens entre os herdeiros, transferindo a propriedade a eles.

    O prazo e a multa

    O inventário deve ser aberto em até 60 dias do falecimento. O atraso costuma gerar multa sobre o imposto de transmissão (ITCD), conforme a legislação estadual.

    Consequências de não fazer

    • Os herdeiros não podem vender, alugar, doar ou transferir os bens;
    • Contas podem ser bloqueadas e dívidas acumulam;
    • Conflitos entre herdeiros e risco de perda de direitos.

    Perguntas frequentes

    Dá para fazer em cartório?

    Sim, havendo consenso e herdeiros capazes, o inventário extrajudicial é mais rápido, com advogado.

    Passou muito tempo. Ainda dá?

    Sim, é possível e necessário fazer mesmo anos depois, ainda que com multa.

    Precisa abrir um inventário?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Sucessões em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Inventário Extrajudicial: Como Funciona e Quando é Possível?

    O inventário extrajudicial é uma forma mais rápida de partilhar bens. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é?

    É o inventário feito no Cartório de Notas, por escritura pública, sem necessidade de processo judicial. Apura os bens, direitos e dívidas e realiza a partilha entre os herdeiros.

    Quais os requisitos?

    • Todos os herdeiros maiores e capazes;
    • Consenso quanto à partilha dos bens;
    • Em regra, ausência de testamento (hoje, com testamento, é possível em alguns casos, após o cumprimento dele);
    • Presença de advogado, que assina a escritura junto com os herdeiros.

    A vantagem

    O inventário extrajudicial costuma ser muito mais rápido e menos burocrático que o judicial, encerrando-se em prazo bem menor quando há acordo entre todos.

    Perguntas frequentes

    Havendo herdeiro menor, posso fazer em cartório?

    Em regra, não. Havendo menor ou incapaz, o inventário é judicial, com participação do Ministério Público.

    Preciso pagar imposto?

    Sim, o ITCD é devido em ambos os tipos de inventário, além das custas de cartório.

    Precisa fazer um inventário rápido?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Sucessões em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Saiba o Que é Usucapião e Seus Pré-Requisitos

    O usucapião é uma forma de adquirir propriedade pela posse. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é usucapião?

    É o direito de adquirir a propriedade de um bem móvel ou imóvel pela posse exercida ao longo do tempo, de forma contínua e sem contestação do dono. Qualquer bem não público pode, em tese, ser usucapido.

    Pré-requisitos comuns

    • Posse com ânimo de dono (agir como proprietário, de forma exclusiva);
    • Posse mansa e pacífica (sem oposição do dono);
    • Posse não clandestina, não precária e sem violência;
    • Continuidade pelo prazo legal de cada modalidade.

    A importância das provas

    É essencial reunir documentos que comprovem o tempo de posse e o cuidado com o bem (contas, IPTU, fotos, testemunhas).

    Perguntas frequentes

    Inquilino pode usucapir?

    Não. O locatário reconhece o dono, faltando o ânimo de dono exigido.

    Quais os prazos?

    Variam conforme a modalidade: de 2 anos (familiar) a 15 anos (extraordinária), entre outras.

    Quer regularizar um bem por usucapião?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Alimento Estragado Pode Gerar Dano Moral?

    Comprou um produto estragado ou impróprio? Cabe indenização? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O dever de segurança do fornecedor

    Os fornecedores devem colocar no mercado produtos que não tragam risco à saúde ou à segurança do consumidor. Alimentos precisam estar em condições adequadas de consumo.

    Quando há dano moral?

    Quando o produto está impróprio (alimento estragado, com corpo estranho) e oferece risco à saúde, o fornecedor responde. O STJ já reconheceu o direito ao reembolso, à indenização por danos morais e ao ressarcimento de despesas médicas, conforme o caso.

    O que você pode fazer?

    • Solicitar a troca do produto;
    • Pedir o reembolso do valor pago;
    • Buscar indenização por danos morais e materiais, se houver dano à saúde.

    Perguntas frequentes

    Como comprovar?

    Guarde o produto, a nota fiscal, fotos e, havendo dano à saúde, atestados e exames.

    Só o desconforto gera dano moral?

    O dano moral é reconhecido sobretudo quando há risco ou efetivo prejuízo à saúde, ou nojo/repulsa relevante. Cada caso é avaliado.

    Comprou um produto impróprio?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Abuso Sexual em Ambiente Escolar: Como Funciona a Responsabilização?

    O abuso sexual em ambiente escolar exige respostas firmes do Direito. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica as responsabilizações. (Tema sensível: havendo necessidade, busque também apoio de autoridades e profissionais de saúde.)

    A responsabilidade criminal do abusador

    Na esfera penal, considera-se a idade e a situação da vítima. Ato sexual com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de consentimento. Contra vítimas a partir de 14 anos, mediante violência ou grave ameaça, configura-se o crime de estupro. As penas são severas e previstas no Código Penal.

    A responsabilidade da instituição de ensino

    A escola tem o dever de zelar pela segurança dos alunos. Falhando nesse dever de fiscalização e proteção, pode responder civilmente, sendo obrigada a indenizar a vítima pelos danos morais e materiais sofridos.

    O que fazer diante de um caso?

    Procurar imediatamente a polícia e o Conselho Tutelar, preservar provas e buscar apoio jurídico e psicológico. A vítima e a família têm direito à proteção e à reparação.

    Perguntas frequentes

    A escola responde mesmo sem ter cometido o ato?

    Pode responder civilmente pela falha no dever de vigilância e proteção dos alunos, independentemente da responsabilidade criminal do autor.

    Qual o prazo para buscar reparação?

    Contra menores, a prescrição não corre até certa idade. É importante buscar orientação para resguardar os direitos da vítima.

    Precisa de orientação sobre um caso assim?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco com confidencialidade ou conheça mais sobre o advogado.

  • É Possível Revisar o Valor do Contrato de Aluguel?

    Dá para revisar o valor do aluguel? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Quando cabe a revisão?

    A lei permite a revisão do valor do aluguel para ajustá-lo ao preço de mercado, em regra após três anos de contrato sem acordo de reajuste (ação revisional de aluguel). Também é possível rever o contrato em situações de onerosidade excessiva, decorrentes de fatos imprevisíveis ou de força maior que desequilibrem a relação.

    Primeiro, a via amigável

    Se o aluguel está acima da realidade do mercado ou da sua capacidade financeira, o caminho inicial é negociar com o locador. Muitas vezes, um acordo resolve sem necessidade de ação.

    Não havendo acordo

    Persistindo o impasse, é possível ajuizar a ação revisional para que a Justiça fixe o valor adequado, com base em prova do valor de mercado.

    Perguntas frequentes

    O locador pode aumentar o aluguel acima da inflação?

    O reajuste anual segue o índice do contrato. Aumentos acima disso, sem previsão, podem ser contestados.

    Posso revisar antes dos 3 anos?

    A revisional típica costuma exigir o triênio, mas situações excepcionais de desequilíbrio podem justificar a revisão antes. Avalie cada caso.

    Quer revisar seu aluguel?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Financiamento de Veículo com Juros Abusivos: O Que Fazer?

    O financiamento de veículo às vezes esconde juros abusivos. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O sonho do carro e o risco dos juros

    O financiamento costuma ser a saída para comprar o carro ou a moto. Porém, muitos contratos trazem juros extremamente altos e cobranças embutidas que pesam nas parcelas.

    O que são juros abusivos?

    São taxas muito acima da média de mercado para o tipo de operação. Não há tabela fixa, mas a comparação com a média do Banco Central ajuda a identificar o abuso.

    É possível revisar

    Por meio de Ação Revisional, é possível adequar a taxa e rever cobranças indevidas (tarifas e seguros impostos), reduzindo o valor das parcelas e do saldo devedor, mesmo durante o contrato.

    Perguntas frequentes

    Posso revisar e continuar com o carro?

    Sim. A revisão busca ajustar a dívida, sem que você precise devolver o veículo.

    Como saber se vale a pena?

    Uma análise do contrato e das taxas indica o potencial de redução. Um advogado pode avaliar o seu caso.

    Acha que paga juros abusivos no financiamento?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Estado é Obrigado a Fornecer Medicamentos Gratuitamente?

    O poder público deve fornecer medicamentos de graça? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O direito à saúde

    A saúde é dever do Estado. União, Estados e Municípios têm a obrigação de fornecer, pelo SUS, medicamentos necessários ao tratamento, inclusive os de uso contínuo.

    Como solicitar?

    Procure o SUS, apresente o receituário e a documentação e solicite o medicamento na via administrativa. Esse é, em regra, o primeiro passo.

    Se for negado

    Diante da negativa ou da demora, é possível acionar o Poder Judiciário, muitas vezes com liminar, para garantir o fornecimento. Prescrição médica detalhada e laudos são fundamentais.

    Perguntas frequentes

    Vale para medicamento de alto custo?

    Sim. Medicamentos de alto custo também podem ser obtidos, observados os requisitos definidos pela jurisprudência.

    Preciso ser de baixa renda?

    A hipossuficiência reforça o pedido no SUS, mas o direito à saúde é universal. Cada caso é avaliado.

    Teve um medicamento negado?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.