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Categoria: Direito Civil

  • Vício Oculto no Produto: Quais os Direitos do Comprador?

    O vício oculto é o defeito que só aparece depois da compra. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica os direitos.

    O que é vício oculto (redibitório)?

    É o defeito não perceptível no momento da compra que diminui o valor do bem ou o torna impróprio ao uso. Aplica-se a casas, veículos, eletrônicos e outros bens adquiridos em negócio oneroso.

    Quais os direitos?

    O comprador pode pedir a redibição (anular o contrato e receber o valor de volta) ou o abatimento do preço. Em caso de transtornos relevantes, pode caber também dano moral.

    Atenção aos prazos

    Há prazos legais para reclamar, que costumam contar de quando o vício se torna perceptível. Por isso, não demore para agir e guarde notas, fotos e laudos.

    Perguntas frequentes

    Vício oculto vale para carro usado?

    Sim. Defeitos graves não informados em carro usado podem gerar redibição ou abatimento, conforme o caso.

    É diferente do defeito aparente?

    Sim. O aparente é perceptível de imediato; o oculto só se revela depois, com prazos próprios.

    Comprou um bem com defeito escondido?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Falta de Água em Casa Pode Gerar Indenização?

    Água é serviço essencial. A falta de água gera indenização? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Serviço essencial e contínuo

    O fornecimento de água deve ser contínuo e eficiente. A interrupção indevida coloca em risco a saúde e a dignidade dos moradores.

    Quando a interrupção é indevida?

    A suspensão só pode ocorrer excepcionalmente, com aviso prévio e suporte (como caminhão-pipa). Sem isso, há responsabilidade da concessionária.

    Quando cabe dano moral?

    A Justiça costuma reconhecer indenização quando a falta de água é frequente ou se prolonga (em geral, mais de três dias), pelos transtornos causados à rotina e à dignidade.

    Perguntas frequentes

    Como comprovar?

    Com protocolos, registros de datas, fotos e testemunhas.

    Posso ser cobrado mesmo sem água?

    Cobrança por serviço não prestado é indevida e pode ser contestada, com restituição.

    Sofreu com a falta de água?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Descontos de Consignado Não Contratado: Como Resolver?

    Descontos de um empréstimo que você não fez? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica como resolver.

    O problema

    O consignado é descontado direto do benefício do INSS ou da folha. É comum aparecerem descontos sem contratação, comprometendo a renda da família — em geral, fruto de fraude.

    Seus direitos

    Comprovada a ausência de contratação, a instituição financeira pode ser obrigada a restituir em dobro o que foi descontado indevidamente e a indenizar por danos morais.

    O que fazer

    • Conteste o desconto no banco e no INSS/empregador;
    • Registre boletim de ocorrência;
    • Guarde extratos e protocolos; é possível pedir liminar para suspender os descontos.

    Perguntas frequentes

    O banco diz que o contrato é válido. E agora?

    Cabe ao banco provar a contratação regular. Não comprovando, responde pela fraude.

    Idosos são os mais atingidos?

    Sim, aposentados e pensionistas são alvos frequentes. A proteção e a reparação valem integralmente.

    Sofreu descontos indevidos?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Negativação Indevida no SPC/Serasa: Tenho Direito a Indenização?

    Ter o nome negativado por dívida indevida é grave. Cabe indenização? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O problema da negativação indevida

    É comum a cobrança por dívidas já pagas, serviços não contratados ou inexistentes, com inscrição do nome no SPC/Serasa. Isso restringe o crédito e prejudica a vida financeira.

    Dano moral presumido

    A inscrição indevida costuma gerar dano moral presumido (in re ipsa): não é preciso provar o abalo. Além da indenização, cabe a retirada do nome dos cadastros.

    Atenção à Súmula 385 do STJ

    Se já existir outra negativação legítima anterior, não cabe dano moral pela nova inscrição indevida — apenas o cancelamento. Por isso, cada caso deve ser analisado.

    Perguntas frequentes

    Preciso ter sido avisado antes?

    Sim. A negativação exige notificação prévia. A falta de aviso é outra irregularidade.

    O que reunir?

    Comprovante de pagamento ou da inexistência da dívida e o extrato da negativação.

    Teve o nome negativado indevidamente?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Juros Abusivos no Financiamento: É Possível Revisar?

    Parcelas pesadas podem ter juros abusivos. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica como agir.

    O que são juros abusivos?

    São taxas cobradas muito acima da média de mercado, em prejuízo do consumidor. Não há tabela fixa, mas a comparação com a média do Banco Central ajuda a identificar o abuso.

    Como revisar?

    É possível ajuizar uma Ação Revisional para adequar a taxa e rever cobranças indevidas (tarifas e seguros embutidos), podendo reduzir o valor das parcelas e do saldo devedor.

    Prevenção

    Antes de contratar, faça simulações e compare as taxas entre instituições. Leia o contrato e questione cobranças não informadas.

    Perguntas frequentes

    Posso revisar pagando as parcelas?

    Sim, durante o contrato, com eventual devolução do que foi pago a mais.

    Vale para qualquer crédito?

    Aplica-se a financiamentos, empréstimos e cartão, entre outros. Cada contrato é analisado individualmente.

    Acha que paga juros abusivos?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Inventário: O Que Acontece Se Não For Feito?

    Adiar o inventário traz prejuízos. O que acontece se não for feito? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é o inventário?

    É o procedimento que levanta bens, direitos e dívidas do falecido (o espólio), quita as dívidas e parte os bens entre os herdeiros, transferindo a propriedade a eles.

    O prazo e a multa

    O inventário deve ser aberto em até 60 dias do falecimento. O atraso costuma gerar multa sobre o imposto de transmissão (ITCD), conforme a legislação estadual.

    Consequências de não fazer

    • Os herdeiros não podem vender, alugar, doar ou transferir os bens;
    • Contas podem ser bloqueadas e dívidas acumulam;
    • Conflitos entre herdeiros e risco de perda de direitos.

    Perguntas frequentes

    Dá para fazer em cartório?

    Sim, havendo consenso e herdeiros capazes, o inventário extrajudicial é mais rápido, com advogado.

    Passou muito tempo. Ainda dá?

    Sim, é possível e necessário fazer mesmo anos depois, ainda que com multa.

    Precisa abrir um inventário?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Sucessões em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Inventário Extrajudicial: Como Funciona e Quando é Possível?

    O inventário extrajudicial é uma forma mais rápida de partilhar bens. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é?

    É o inventário feito no Cartório de Notas, por escritura pública, sem necessidade de processo judicial. Apura os bens, direitos e dívidas e realiza a partilha entre os herdeiros.

    Quais os requisitos?

    • Todos os herdeiros maiores e capazes;
    • Consenso quanto à partilha dos bens;
    • Em regra, ausência de testamento (hoje, com testamento, é possível em alguns casos, após o cumprimento dele);
    • Presença de advogado, que assina a escritura junto com os herdeiros.

    A vantagem

    O inventário extrajudicial costuma ser muito mais rápido e menos burocrático que o judicial, encerrando-se em prazo bem menor quando há acordo entre todos.

    Perguntas frequentes

    Havendo herdeiro menor, posso fazer em cartório?

    Em regra, não. Havendo menor ou incapaz, o inventário é judicial, com participação do Ministério Público.

    Preciso pagar imposto?

    Sim, o ITCD é devido em ambos os tipos de inventário, além das custas de cartório.

    Precisa fazer um inventário rápido?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Sucessões em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Saiba o Que é Usucapião e Seus Pré-Requisitos

    O usucapião é uma forma de adquirir propriedade pela posse. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é usucapião?

    É o direito de adquirir a propriedade de um bem móvel ou imóvel pela posse exercida ao longo do tempo, de forma contínua e sem contestação do dono. Qualquer bem não público pode, em tese, ser usucapido.

    Pré-requisitos comuns

    • Posse com ânimo de dono (agir como proprietário, de forma exclusiva);
    • Posse mansa e pacífica (sem oposição do dono);
    • Posse não clandestina, não precária e sem violência;
    • Continuidade pelo prazo legal de cada modalidade.

    A importância das provas

    É essencial reunir documentos que comprovem o tempo de posse e o cuidado com o bem (contas, IPTU, fotos, testemunhas).

    Perguntas frequentes

    Inquilino pode usucapir?

    Não. O locatário reconhece o dono, faltando o ânimo de dono exigido.

    Quais os prazos?

    Variam conforme a modalidade: de 2 anos (familiar) a 15 anos (extraordinária), entre outras.

    Quer regularizar um bem por usucapião?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Alimento Estragado Pode Gerar Dano Moral?

    Comprou um produto estragado ou impróprio? Cabe indenização? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O dever de segurança do fornecedor

    Os fornecedores devem colocar no mercado produtos que não tragam risco à saúde ou à segurança do consumidor. Alimentos precisam estar em condições adequadas de consumo.

    Quando há dano moral?

    Quando o produto está impróprio (alimento estragado, com corpo estranho) e oferece risco à saúde, o fornecedor responde. O STJ já reconheceu o direito ao reembolso, à indenização por danos morais e ao ressarcimento de despesas médicas, conforme o caso.

    O que você pode fazer?

    • Solicitar a troca do produto;
    • Pedir o reembolso do valor pago;
    • Buscar indenização por danos morais e materiais, se houver dano à saúde.

    Perguntas frequentes

    Como comprovar?

    Guarde o produto, a nota fiscal, fotos e, havendo dano à saúde, atestados e exames.

    Só o desconforto gera dano moral?

    O dano moral é reconhecido sobretudo quando há risco ou efetivo prejuízo à saúde, ou nojo/repulsa relevante. Cada caso é avaliado.

    Comprou um produto impróprio?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Abuso Sexual em Ambiente Escolar: Como Funciona a Responsabilização?

    O abuso sexual em ambiente escolar exige respostas firmes do Direito. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica as responsabilizações. (Tema sensível: havendo necessidade, busque também apoio de autoridades e profissionais de saúde.)

    A responsabilidade criminal do abusador

    Na esfera penal, considera-se a idade e a situação da vítima. Ato sexual com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de consentimento. Contra vítimas a partir de 14 anos, mediante violência ou grave ameaça, configura-se o crime de estupro. As penas são severas e previstas no Código Penal.

    A responsabilidade da instituição de ensino

    A escola tem o dever de zelar pela segurança dos alunos. Falhando nesse dever de fiscalização e proteção, pode responder civilmente, sendo obrigada a indenizar a vítima pelos danos morais e materiais sofridos.

    O que fazer diante de um caso?

    Procurar imediatamente a polícia e o Conselho Tutelar, preservar provas e buscar apoio jurídico e psicológico. A vítima e a família têm direito à proteção e à reparação.

    Perguntas frequentes

    A escola responde mesmo sem ter cometido o ato?

    Pode responder civilmente pela falha no dever de vigilância e proteção dos alunos, independentemente da responsabilidade criminal do autor.

    Qual o prazo para buscar reparação?

    Contra menores, a prescrição não corre até certa idade. É importante buscar orientação para resguardar os direitos da vítima.

    Precisa de orientação sobre um caso assim?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco com confidencialidade ou conheça mais sobre o advogado.