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Categoria: Direito Civil

  • Não Recebi a Notificação da Multa em 30 Dias: O Que Fazer?

    A notificação da multa tem prazo. E se ela não chegar a tempo? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O prazo para notificar

    Quando a infração é registrada por equipamento (pardais), o órgão de trânsito tem prazo (em regra, 30 dias) para expedir a notificação da autuação. Esse prazo é uma garantia do condutor.

    Como verificar?

    Ao receber a autuação, confira a data da infração e a data de expedição da notificação. Se houver intervalo maior que o prazo legal, há fundamento para questionar a multa.

    O que fazer?

    É possível apresentar recurso administrativo (defesa da autuação e, depois, recursos à JARI e ao CETRAN) pedindo o cancelamento e o arquivamento da multa pela notificação fora do prazo.

    Perguntas frequentes

    Há duas notificações?

    Sim: a da autuação (com prazo para defesa/indicação de condutor) e a da penalidade (multa). Ambas têm prazos a observar.

    Posso recorrer de qualquer multa?

    Sim, dentro dos prazos. Há diversos fundamentos possíveis, além da notificação intempestiva.

    Recebeu uma multa fora do prazo?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Que é e Como Funciona o Seguro Prestamista?

    Muitos financiamentos trazem o seguro prestamista. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica como funciona.

    O que é?

    É um seguro que garante a quitação (total ou parcial) do financiamento ou empréstimo caso ocorra alguma situação prevista na apólice — como morte, invalidez permanente ou, em alguns casos, desemprego involuntário do segurado.

    Não é obrigatório

    Importante: o seguro prestamista NÃO é obrigatório para a contratação de crédito. A imposição (venda casada) é prática abusiva e pode gerar direito à devolução dos valores e a indenização.

    Como acionar?

    Ocorrido o evento coberto, o segurado ou seus herdeiros devem comunicar a seguradora para a quitação da dívida. Negativas indevidas de cobertura podem ser questionadas.

    Perguntas frequentes

    Posso recusar o seguro no financiamento?

    Sim. Se foi imposto como condição do crédito, é venda casada, e você pode pedir o cancelamento e a devolução.

    O falecido tinha seguro e o banco cobra os herdeiros. É devido?

    Se havia seguro prestamista, a dívida deve ser quitada pela seguradora. Os herdeiros podem exigir a cobertura.

    Tem dúvidas sobre seguro ou financiamento?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Plano de Saúde ou SUS Negou a Cirurgia? Você Pode Conseguir na Justiça

    Negaram um procedimento cirúrgico necessário? É possível conseguir por liminar. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A liminar para cirurgia

    Diante da negativa do plano de saúde ou do SUS, é possível pedir uma liminar (decisão urgente) para que o procedimento seja autorizado de imediato, quando há risco de agravamento do quadro do paciente.

    Quando a negativa é abusiva?

    A negativa de procedimento prescrito pelo médico costuma ser considerada abusiva, especialmente quando coloca em risco a saúde do paciente. O plano não pode substituir o médico na definição do tratamento.

    O que é preciso apresentar?

    Relatório médico que ateste a necessidade do procedimento, a urgência e a ausência de outra alternativa eficaz (ou o insucesso das já tentadas). Quanto mais completa a documentação, maiores as chances.

    Perguntas frequentes

    Vale para próteses e materiais?

    Sim. A cobertura inclui, em regra, os materiais necessários ao procedimento indicado pelo médico.

    Cabe indenização pela negativa?

    Conforme o caso, a negativa indevida pode gerar danos morais, além da obrigação de custear o tratamento.

    Teve uma cirurgia negada?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • É Possível Conseguir Medicamentos de Alto Custo pela Justiça?

    Remédios de alto custo podem inviabilizar o tratamento. Dá para consegui-los na Justiça? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O direito à saúde

    O acesso a medicamentos é parte do direito à saúde. Quando o paciente não tem condições de pagar um medicamento de alto custo e precisa dele, pode buscá-lo gratuitamente pelo SUS ou exigir a cobertura do plano de saúde.

    Primeiro a via administrativa

    O ideal é solicitar primeiro ao órgão responsável (Estado ou município, no SUS) ou ao plano. Negado ou demorado o fornecimento, é possível ingressar com ação judicial, muitas vezes com liminar.

    O que é preciso comprovar?

    Prescrição médica detalhada (com a justificativa da necessidade e a ausência de alternativa eficaz no SUS/rol), laudos e, no caso do SUS, a hipossuficiência. Documentação robusta é decisiva.

    Perguntas frequentes

    Medicamento sem registro na Anvisa pode ser obtido?

    Em regra, exige-se registro na Anvisa, com exceções analisadas pelos tribunais em casos específicos.

    O plano pode negar remédio fora do rol?

    Depende. Há discussões sobre o rol da ANS; em muitos casos a cobertura é garantida pela prescrição médica. Cada caso é avaliado.

    Precisa de um medicamento de alto custo?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Usucapião Familiar: Como Funciona e Em Quais Casos se Aplica?

    A usucapião familiar protege quem fica no imóvel após o abandono do ex. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Qual o objetivo?

    Proteger o direito à moradia do cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel e amparar a família abandonada, permitindo que ele adquira a parte do que saiu, em prazo reduzido.

    Quais os requisitos?

    • Imóvel urbano de até 250 m²;
    • Imóvel em copropriedade do casal (não só de um);
    • Posse direta por, no mínimo, 2 anos após o abandono;
    • Abandono do lar e da família pela outra parte;
    • Quem permaneceu não pode ter outro imóvel.

    Cuidado com o “abandono”

    O abandono deve ser voluntário. Saída por violência doméstica ou medo não caracteriza o abandono para esse fim. Cada caso é analisado.

    Perguntas frequentes

    Preciso já estar divorciado?

    Não necessariamente. O que importa é o abandono e o cumprimento dos requisitos legais.

    Vale para união estável?

    Sim, aplica-se a ex-cônjuge e a ex-companheiro(a).

    Ficou no imóvel após o abandono do ex?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Quais as Consequências de Não Comunicar a Venda de um Veículo?

    Vendeu o carro e continua recebendo multas? A comunicação de venda evita isso. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O risco de não comunicar

    Sem informar a venda ao DETRAN, o antigo dono continua aparecendo como proprietário e passa a receber multas e pontuação por infrações do novo condutor, além de poder responder civil e criminalmente por fatos que não cometeu.

    Como fazer a comunicação de venda

    A comunicação é gratuita e deve ser feita ao DETRAN, idealmente em até 30 dias da negociação, apresentando a cópia do documento de transferência (CRV/ATPV) assinado e reconhecido. Hoje, muitas vezes pode ser feita pelos canais digitais.

    Por que é tão importante?

    A comunicação isenta o vendedor da responsabilidade por infrações ocorridas após a venda. É a principal proteção de quem vende um veículo.

    Perguntas frequentes

    Vendi e não comuniquei. Como resolver?

    Faça a comunicação assim que possível e, havendo multas indevidas, é possível contestá-las comprovando a data da venda.

    O novo dono não transferiu. E agora?

    A comunicação de venda protege o vendedor mesmo que o comprador não faça a transferência. Guarde o comprovante.

    Está recebendo multas de um carro que vendeu?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Ofensas em Redes Sociais Geram Dano Moral?

    Ofender nas redes tem consequências. Cabe dano moral? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Liberdade de expressão x honra

    A liberdade de expressão é um direito, mas não autoriza ofender a honra alheia. O que não se pode fazer no mundo real também não se pode fazer na internet.

    Quando há dano moral?

    Quando a manifestação ofende a honra, a imagem ou a dignidade, pode gerar dever de indenizar. Mesmo sem intenção, a conduta culposa (inclusive compartilhar conteúdo ofensivo) pode ser responsabilizada.

    Como comprovar?

    Com prints, links e, idealmente, ata notarial, que registra o conteúdo em cartório antes que ele seja apagado.

    Perguntas frequentes

    Perfil falso impede a ação?

    Não. É possível identificar judicialmente o autor (dados e IP) e responsabilizá-lo.

    Crítica também é ofensa?

    Crítica é permitida; o que ultrapassa e atinge a honra (xingamentos, acusações falsas) pode gerar reparação.

    Foi ofendido nas redes?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Banco Pode Cancelar o Cartão de Crédito por Atraso?

    O banco pode bloquear o cartão de quem está em atraso? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O cancelamento automático pode ser abusivo

    Há entendimento de que é abusiva a cláusula que bloqueia ou cancela o cartão apenas pelo atraso, pois a inadimplência já sujeita o consumidor a multa e encargos. A dupla penalização é questionável pelo CDC.

    Dever de informar

    Cabe à instituição informar previamente o consumidor sobre valores em atraso. O cliente não é obrigado a buscar sozinho essa informação.

    O que fazer?

    Diante de bloqueio ou cobrança abusiva, guarde faturas e protocolos e busque a regularização e, se for o caso, indenização.

    Perguntas frequentes

    Posso ser negativado por atraso?

    Pode, mas com notificação prévia. A inscrição sem aviso é irregular.

    O banco pode reduzir meu limite?

    A revisão de limite é admitida, mas deve ser informada e não pode ser abusiva.

    Teve problema com o banco?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Atraso na Entrega da Obra: Quais os Direitos do Comprador?

    Comprou na planta e a obra atrasou? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica seus direitos.

    Quando há atraso?

    A lei admite prazo de tolerância de 180 dias além da data prevista. Passado esse prazo sem entrega, configura-se o atraso indevido por parte da construtora.

    O que o comprador pode fazer?

    • Exigir multa/indenização pelo período de atraso (inclusive lucros cessantes);
    • Rescindir o contrato com devolução dos valores pagos, corrigidos;
    • Suspender encargos enquanto durar o atraso, conforme o caso.

    Multa em favor do consumidor

    Quando o contrato só prevê multa contra o comprador, a jurisprudência admite multa equivalente em favor do consumidor, equilibrando a relação.

    Perguntas frequentes

    Posso desistir e reaver o que paguei?

    No atraso por culpa da construtora, é possível rescindir e receber de volta os valores, em regra com correção e sem retenções abusivas.

    O prazo de tolerância vale sempre?

    Deve estar previsto em contrato. Após os 180 dias, a construtora responde pelo atraso.

    Sua obra atrasou?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Salário Pode Ser Penhorado para Pagar Dívida?

    O salário pode ser penhorado? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica as regras.

    A regra: impenhorabilidade

    Em regra, o salário é impenhorável (art. 833 do CPC), por ter natureza alimentar. A penhora só é cogitada quando esgotada a busca por outros bens (dinheiro, imóveis, veículos).

    As exceções

    • Dívida de alimentos: permite penhora de até 50% do salário líquido;
    • Valores que excedem 50 salários mínimos mensais: a parte excedente pode ser penhorada;
    • Entendimento do STJ: em casos concretos, admite-se penhorar um percentual, preservado o mínimo existencial.

    Bloqueio indevido

    Bloqueio de salário por dívida comum, fora dessas hipóteses, é, em regra, indevido, e pode ser desbloqueado judicialmente.

    Perguntas frequentes

    E o dinheiro guardado do salário?

    A proteção pode alcançar a poupança até 40 salários mínimos.

    Consignado é penhora?

    Não. É desconto autorizado pelo trabalhador, com limite legal.

    Teve o salário penhorado indevidamente?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.