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Categoria: Direito Civil

  • Divulgar Prints de WhatsApp Sem Permissão Pode Gerar Indenização?

    Compartilhar conversas privadas virou hábito, mas tem limites. Divulgar prints sem permissão gera indenização? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A expectativa de privacidade

    Quem envia uma mensagem privada espera que ela não seja exposta ao público. Conversas privadas são protegidas pela intimidade e pelo sigilo das comunicações.

    Quando há violação?

    Divulgar conversa privada a terceiros, sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial, pode violar a privacidade e a intimidade de quem enviou as mensagens, gerando dever de indenizar.

    E o uso como prova?

    Há uma diferença importante: usar a conversa da qual você participou como prova em um processo é, em regra, admitido. O problema é a exposição pública e gratuita das mensagens, que pode configurar abuso.

    Perguntas frequentes

    Posso usar prints contra quem me ofendeu?

    Sim, como prova em processo. A divulgação pública, porém, deve ser evitada para não gerar responsabilidade.

    Tiveram minhas mensagens divulgadas. O que fazer?

    Guarde provas da divulgação e busque a reparação, podendo pedir a remoção do conteúdo e indenização.

    Teve sua privacidade exposta?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Banco Pode Responder por Golpes e Fraudes no PIX?

    O PIX facilitou a vida, mas também atraiu golpes. O banco responde por fraudes no PIX? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O dever de segurança do banco

    As instituições financeiras têm o dever de monitorar as transações e garantir a segurança do sistema (criptografia, autenticação). Falhas nesse dever podem gerar responsabilidade do banco, com base no Código de Defesa do Consumidor.

    Golpes mais comuns

    Apropriação de dados, clonagem de celular e de WhatsApp, vazamento de dados e transferências induzidas por fraude estão entre os mais frequentes. A responsabilidade varia conforme o tipo de golpe.

    A conduta do cliente é avaliada

    Os tribunais analisam também os cuidados do usuário. Em fraudes decorrentes de falha do serviço, o banco tende a responder; já quando há culpa exclusiva do cliente (ex.: fornecer senha voluntariamente ao golpista), a responsabilidade pode ser afastada. Cada caso é avaliado.

    Perguntas frequentes

    Caí em um golpe do PIX. O que faço?

    Acione o banco imediatamente (mecanismo de devolução do PIX/MED), registre boletim de ocorrência e guarde provas. Depois, avalie a responsabilização.

    O banco pode recuperar o dinheiro?

    Há um mecanismo de devolução para casos de fraude. O sucesso depende da rapidez e das circunstâncias.

    Foi vítima de golpe bancário?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • É Necessária a Assinatura do Cônjuge nos Contratos de Locação?

    O cônjuge precisa assinar o contrato de aluguel? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Em regra, não é necessário

    Conforme a Lei do Inquilinato, não é preciso que o cônjuge assine em conjunto o contrato de locação para que ele seja válido. O contrato vale com a assinatura do locatário.

    A exceção: contratos de 10 anos ou mais

    Se o prazo da locação for igual ou superior a 10 anos, a eficácia do contrato em relação a esse prazo fica condicionada à concordância do cônjuge. Em contratos com prazo menor, essa concordância é dispensada.

    E na fiança?

    Atenção: na fiança (garantia da locação), a assinatura do cônjuge do fiador é, em regra, necessária. Sem ela, a fiança pode ser inválida quanto à meação do cônjuge que não assinou.

    Perguntas frequentes

    Vale a pena o cônjuge assinar mesmo assim?

    Pode dar mais segurança, mas não é obrigatório nos contratos comuns. O importante é um contrato bem elaborado.

    Sou fiador e meu cônjuge não assinou. E agora?

    A fiança pode ser questionada quanto à parte do cônjuge que não anuiu. Um advogado pode avaliar os efeitos no seu caso.

    Tem dúvidas sobre locação?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Não Recebi a Notificação da Multa em 30 Dias: O Que Fazer?

    A notificação da multa tem prazo. E se ela não chegar a tempo? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O prazo para notificar

    Quando a infração é registrada por equipamento (pardais), o órgão de trânsito tem prazo (em regra, 30 dias) para expedir a notificação da autuação. Esse prazo é uma garantia do condutor.

    Como verificar?

    Ao receber a autuação, confira a data da infração e a data de expedição da notificação. Se houver intervalo maior que o prazo legal, há fundamento para questionar a multa.

    O que fazer?

    É possível apresentar recurso administrativo (defesa da autuação e, depois, recursos à JARI e ao CETRAN) pedindo o cancelamento e o arquivamento da multa pela notificação fora do prazo.

    Perguntas frequentes

    Há duas notificações?

    Sim: a da autuação (com prazo para defesa/indicação de condutor) e a da penalidade (multa). Ambas têm prazos a observar.

    Posso recorrer de qualquer multa?

    Sim, dentro dos prazos. Há diversos fundamentos possíveis, além da notificação intempestiva.

    Recebeu uma multa fora do prazo?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Que é e Como Funciona o Seguro Prestamista?

    Muitos financiamentos trazem o seguro prestamista. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica como funciona.

    O que é?

    É um seguro que garante a quitação (total ou parcial) do financiamento ou empréstimo caso ocorra alguma situação prevista na apólice — como morte, invalidez permanente ou, em alguns casos, desemprego involuntário do segurado.

    Não é obrigatório

    Importante: o seguro prestamista NÃO é obrigatório para a contratação de crédito. A imposição (venda casada) é prática abusiva e pode gerar direito à devolução dos valores e a indenização.

    Como acionar?

    Ocorrido o evento coberto, o segurado ou seus herdeiros devem comunicar a seguradora para a quitação da dívida. Negativas indevidas de cobertura podem ser questionadas.

    Perguntas frequentes

    Posso recusar o seguro no financiamento?

    Sim. Se foi imposto como condição do crédito, é venda casada, e você pode pedir o cancelamento e a devolução.

    O falecido tinha seguro e o banco cobra os herdeiros. É devido?

    Se havia seguro prestamista, a dívida deve ser quitada pela seguradora. Os herdeiros podem exigir a cobertura.

    Tem dúvidas sobre seguro ou financiamento?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Plano de Saúde ou SUS Negou a Cirurgia? Você Pode Conseguir na Justiça

    Negaram um procedimento cirúrgico necessário? É possível conseguir por liminar. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A liminar para cirurgia

    Diante da negativa do plano de saúde ou do SUS, é possível pedir uma liminar (decisão urgente) para que o procedimento seja autorizado de imediato, quando há risco de agravamento do quadro do paciente.

    Quando a negativa é abusiva?

    A negativa de procedimento prescrito pelo médico costuma ser considerada abusiva, especialmente quando coloca em risco a saúde do paciente. O plano não pode substituir o médico na definição do tratamento.

    O que é preciso apresentar?

    Relatório médico que ateste a necessidade do procedimento, a urgência e a ausência de outra alternativa eficaz (ou o insucesso das já tentadas). Quanto mais completa a documentação, maiores as chances.

    Perguntas frequentes

    Vale para próteses e materiais?

    Sim. A cobertura inclui, em regra, os materiais necessários ao procedimento indicado pelo médico.

    Cabe indenização pela negativa?

    Conforme o caso, a negativa indevida pode gerar danos morais, além da obrigação de custear o tratamento.

    Teve uma cirurgia negada?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • É Possível Conseguir Medicamentos de Alto Custo pela Justiça?

    Remédios de alto custo podem inviabilizar o tratamento. Dá para consegui-los na Justiça? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O direito à saúde

    O acesso a medicamentos é parte do direito à saúde. Quando o paciente não tem condições de pagar um medicamento de alto custo e precisa dele, pode buscá-lo gratuitamente pelo SUS ou exigir a cobertura do plano de saúde.

    Primeiro a via administrativa

    O ideal é solicitar primeiro ao órgão responsável (Estado ou município, no SUS) ou ao plano. Negado ou demorado o fornecimento, é possível ingressar com ação judicial, muitas vezes com liminar.

    O que é preciso comprovar?

    Prescrição médica detalhada (com a justificativa da necessidade e a ausência de alternativa eficaz no SUS/rol), laudos e, no caso do SUS, a hipossuficiência. Documentação robusta é decisiva.

    Perguntas frequentes

    Medicamento sem registro na Anvisa pode ser obtido?

    Em regra, exige-se registro na Anvisa, com exceções analisadas pelos tribunais em casos específicos.

    O plano pode negar remédio fora do rol?

    Depende. Há discussões sobre o rol da ANS; em muitos casos a cobertura é garantida pela prescrição médica. Cada caso é avaliado.

    Precisa de um medicamento de alto custo?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Usucapião Familiar: Como Funciona e Em Quais Casos se Aplica?

    A usucapião familiar protege quem fica no imóvel após o abandono do ex. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Qual o objetivo?

    Proteger o direito à moradia do cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel e amparar a família abandonada, permitindo que ele adquira a parte do que saiu, em prazo reduzido.

    Quais os requisitos?

    • Imóvel urbano de até 250 m²;
    • Imóvel em copropriedade do casal (não só de um);
    • Posse direta por, no mínimo, 2 anos após o abandono;
    • Abandono do lar e da família pela outra parte;
    • Quem permaneceu não pode ter outro imóvel.

    Cuidado com o “abandono”

    O abandono deve ser voluntário. Saída por violência doméstica ou medo não caracteriza o abandono para esse fim. Cada caso é analisado.

    Perguntas frequentes

    Preciso já estar divorciado?

    Não necessariamente. O que importa é o abandono e o cumprimento dos requisitos legais.

    Vale para união estável?

    Sim, aplica-se a ex-cônjuge e a ex-companheiro(a).

    Ficou no imóvel após o abandono do ex?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Quais as Consequências de Não Comunicar a Venda de um Veículo?

    Vendeu o carro e continua recebendo multas? A comunicação de venda evita isso. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O risco de não comunicar

    Sem informar a venda ao DETRAN, o antigo dono continua aparecendo como proprietário e passa a receber multas e pontuação por infrações do novo condutor, além de poder responder civil e criminalmente por fatos que não cometeu.

    Como fazer a comunicação de venda

    A comunicação é gratuita e deve ser feita ao DETRAN, idealmente em até 30 dias da negociação, apresentando a cópia do documento de transferência (CRV/ATPV) assinado e reconhecido. Hoje, muitas vezes pode ser feita pelos canais digitais.

    Por que é tão importante?

    A comunicação isenta o vendedor da responsabilidade por infrações ocorridas após a venda. É a principal proteção de quem vende um veículo.

    Perguntas frequentes

    Vendi e não comuniquei. Como resolver?

    Faça a comunicação assim que possível e, havendo multas indevidas, é possível contestá-las comprovando a data da venda.

    O novo dono não transferiu. E agora?

    A comunicação de venda protege o vendedor mesmo que o comprador não faça a transferência. Guarde o comprovante.

    Está recebendo multas de um carro que vendeu?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Ofensas em Redes Sociais Geram Dano Moral?

    Ofender nas redes tem consequências. Cabe dano moral? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Liberdade de expressão x honra

    A liberdade de expressão é um direito, mas não autoriza ofender a honra alheia. O que não se pode fazer no mundo real também não se pode fazer na internet.

    Quando há dano moral?

    Quando a manifestação ofende a honra, a imagem ou a dignidade, pode gerar dever de indenizar. Mesmo sem intenção, a conduta culposa (inclusive compartilhar conteúdo ofensivo) pode ser responsabilizada.

    Como comprovar?

    Com prints, links e, idealmente, ata notarial, que registra o conteúdo em cartório antes que ele seja apagado.

    Perguntas frequentes

    Perfil falso impede a ação?

    Não. É possível identificar judicialmente o autor (dados e IP) e responsabilizá-lo.

    Crítica também é ofensa?

    Crítica é permitida; o que ultrapassa e atinge a honra (xingamentos, acusações falsas) pode gerar reparação.

    Foi ofendido nas redes?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.