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Categoria: Direito Civil

  • O Que Acontece Se o Inventário Não For Feito?

    Deixar de abrir o inventário traz prejuízos para a família. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Os bens ficam irregulares

    Enquanto o inventário não é aberto, os bens do falecido ficam “presos”: não podem ser vendidos ou transferidos, contas bancárias podem ser bloqueadas e a situação patrimonial fica indefinida.

    Riscos para herdeiros e terceiros

    Usar bens do espólio sem prestar contas aos demais herdeiros pode gerar responsabilidade civil. Veículos entregues sem transferência e bens mal administrados podem causar prejuízos a todos.

    Multa por atraso

    O inventário deve ser aberto, em regra, em até 60 dias do falecimento. O atraso costuma gerar multa sobre o imposto de transmissão (ITCD), conforme a lei estadual.

    Perguntas frequentes

    Já passaram anos. Ainda dá para fazer?

    Sim. O inventário pode (e deve) ser feito mesmo anos depois, embora possa haver multa. Quanto antes regularizar, melhor.

    Dá para fazer em cartório?

    Sim, havendo consenso e herdeiros capazes, o inventário pode ser extrajudicial, mais rápido, com advogado.

    Precisa regularizar um inventário?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Sucessões em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Como Funciona a Usucapião Rural e Qual o Prazo Mínimo?

    A usucapião rural permite regularizar a terra de quem nela vive e produz. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é a usucapião rural?

    É a modalidade que permite adquirir a propriedade de imóvel rural pela posse prolongada, contínua e sem oposição, desde que o possuidor torne a terra produtiva e nela resida.

    Quais os requisitos?

    • Imóvel rural de no máximo 50 hectares;
    • Posse por, no mínimo, 5 anos contínuos e sem oposição;
    • Uso para moradia da família e/ou tornar a terra produtiva;
    • Não ser proprietário de outro imóvel (rural ou urbano).

    A importância da prova da posse

    É fundamental reunir documentos que comprovem o tempo e a forma da posse: notas de produção, contas, fotos, testemunhas e o cuidado com o imóvel. Quanto mais provas, melhor.

    Perguntas frequentes

    Posso usucapir terra pública?

    Não. Bens públicos não são passíveis de usucapião.

    A usucapião rural pode ser feita em cartório?

    Sim, em alguns casos a usucapião extrajudicial é possível, conforme a documentação. Um advogado avalia a melhor via.

    Quer regularizar um imóvel rural?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Herdeiro Pode Perder o Direito à Herança?

    É possível um herdeiro perder o direito à herança? Sim, em situações graves. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Duas formas: indignidade e deserdação

    O herdeiro pode ser excluído da sucessão por indignidade ou por deserdação. Em ambos os casos, há a prática de atos graves contra o autor da herança.

    Indignidade

    Reconhecida por sentença, exclui o herdeiro que, por exemplo, atentou contra a vida do autor da herança, o caluniou em juízo ou o impediu de dispor livremente de seus bens em testamento.

    Deserdação

    É feita por testamento, com indicação da causa. Pode atingir o herdeiro necessário em casos como ofensa física, injúria grave, relações ilícitas com familiares do autor ou desamparo a ascendente/descendente com deficiência ou doença grave.

    Perguntas frequentes

    Filho que abandona o pai pode ser deserdado?

    A deserdação exige causa legal e prova. O abandono pode ser discutido conforme as hipóteses previstas, sempre com cautela e fundamentação.

    Os efeitos passam aos descendentes do excluído?

    Em regra, o excluído é tratado como se não existisse para a sucessão, e seus descendentes podem herdar por representação, conforme o caso.

    Tem um conflito sucessório?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Sucessões em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Como Funciona a Usucapião Urbana e Qual o Prazo Mínimo?

    A usucapião urbana pode regularizar a casa de quem mora nela há anos. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é a usucapião especial urbana?

    É a modalidade que permite adquirir a propriedade de imóvel urbano usado para moradia, com prazo reduzido, pela posse contínua e sem oposição do dono.

    Quais os requisitos?

    • Imóvel urbano de até 250 m²;
    • Posse por, no mínimo, 5 anos contínuos e sem oposição;
    • Uso do imóvel para moradia própria ou da família;
    • Não ser proprietário de outro imóvel (urbano ou rural).

    Como comprovar a posse?

    Com contas de água, luz e IPTU no seu nome, correspondências, fotos, testemunhas e demais documentos que demonstrem a moradia e o tempo de posse.

    Perguntas frequentes

    Existe usucapião urbana ainda mais rápida?

    Sim, a usucapião familiar (2 anos) em caso de abandono do lar pelo ex-cônjuge, com requisitos próprios.

    Dá para fazer em cartório?

    Sim, a usucapião extrajudicial é possível em muitos casos, conforme a documentação e o consenso. Um advogado avalia a melhor via.

    Quer regularizar seu imóvel?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Posso Vender um Bem do Inventário para Pagar as Custas?

    É comum haver bens, mas não dinheiro para pagar o inventário (falta de liquidez). É possível vender um bem do espólio? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Com consenso entre os herdeiros

    Havendo acordo entre todos os herdeiros, é possível ceder parte dos direitos sucessórios a um terceiro, por Escritura de Cessão de Direitos Hereditários, gerando recursos para custear o processo.

    Sem consenso: autorização judicial

    Se um herdeiro discorda, o bem pode ser oferecido primeiro a ele. Não havendo interesse, pede-se ao juiz autorização (alvará) para vender o bem e dar liquidez ao espólio, pagando as custas e dívidas.

    Por que isso é importante?

    Garante o andamento do inventário e evita que a falta de dinheiro impeça a regularização dos bens e a partilha entre os herdeiros.

    Perguntas frequentes

    Posso vender só a minha parte da herança?

    Sim, é possível ceder o seu quinhão, respeitado o direito de preferência dos demais herdeiros.

    Há benefício para quem não pode pagar as custas?

    Sim. É possível pedir a gratuidade da justiça quando comprovada a impossibilidade de pagar.

    Tem dúvidas sobre inventário?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Sucessões em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Comprei um Imóvel e o Vendedor Faleceu Antes da Escritura: O Que Fazer?

    Pagou pelo imóvel, mas o vendedor faleceu antes de passar a escritura? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A propriedade depende da transferência

    A propriedade só se transfere com o registro da escritura. Com a morte do vendedor antes disso, é preciso adotar uma medida para regularizar o imóvel em seu nome.

    As soluções possíveis

    • Adjudicação compulsória: com contrato de compra e venda (quitado), obtém-se a transferência judicialmente;
    • Acordo com os herdeiros: a escritura pode ser outorgada por eles, com alvará quando necessário;
    • Usucapião: se a posse preencher os requisitos legais.

    Guarde a documentação

    O contrato e os comprovantes de pagamento são essenciais, especialmente para a adjudicação compulsória contra o espólio/herdeiros.

    Perguntas frequentes

    Preciso aguardar o inventário do vendedor?

    Nem sempre. A adjudicação compulsória pode correr contra o espólio, sem depender do término do inventário.

    E se eu só tiver contrato de gaveta?

    Pode servir de base, mas exige prova robusta. Um advogado avalia a melhor estratégia.

    Precisa regularizar um imóvel comprado?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • A Falta de Energia Elétrica Pode Gerar Indenização?

    Energia é serviço essencial. A falta de luz pode gerar indenização? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Serviço essencial, contínuo e de qualidade

    O fornecimento de energia deve ser regular, seguro e de qualidade. Quando a falta de luz causa transtornos relevantes, pode haver direito a indenização, mesmo que a interrupção tenha decorrido de chuvas, acidentes ou manutenção.

    Quando há dano?

    O dano costuma ser reconhecido em interrupções prolongadas ou frequentes, que privam o consumidor de necessidades essenciais. Já houve, por exemplo, condenação relevante a favor de consumidor que ficou cerca de 20 dias sem energia.

    E os aparelhos danificados?

    Além do dano moral pela interrupção, o consumidor pode pedir o ressarcimento de eletrodomésticos queimados por oscilação de energia (dano material).

    Perguntas frequentes

    Como comprovar?

    Com protocolos de reclamação, registros de datas e horários, fotos e testemunhas. Tudo ajuda a demonstrar a falha e os prejuízos.

    Pequenas quedas geram indenização?

    Quedas breves e ocasionais, sem maiores consequências, em geral não geram dano moral. O direito surge com transtornos relevantes.

    Sofreu com a falta de energia?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Falta de Notificação Antes de Negativar o Nome Gera Indenização?

    A negativação sem aviso prévio gera direito a indenização? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A notificação prévia é obrigatória

    Antes de incluir o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), é obrigatório notificá-lo previamente. Isso permite regularizar a dívida ou esclarecer eventual engano antes da inscrição (Súmula 359 do STJ).

    A falta de aviso gera dano

    A ausência de comunicação prévia é irregular e pode gerar indenização por danos morais, além do cancelamento da inscrição. Há decisões fixando valores de reparação justamente pela falta de notificação.

    De quem é a responsabilidade?

    A notificação é dever do órgão mantenedor do cadastro (SPC/Serasa). A falha nesse dever pode ser questionada pelo consumidor.

    Perguntas frequentes

    E se a dívida realmente existe?

    Mesmo existindo a dívida, a falta de notificação prévia é irregular. Porém, havendo outra negativação legítima anterior, pode não caber dano moral (Súmula 385 do STJ), só o cancelamento.

    Como provar que não fui avisado?

    A prova da notificação cabe ao órgão de cadastro. Basta ao consumidor demonstrar a inscrição e questionar a falta de aviso.

    Foi negativado sem aviso?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Benfeitorias no Imóvel Alugado Podem Ser Abatidas do Aluguel?

    Reformas no imóvel alugado geram dúvidas. As benfeitorias podem ser abatidas do aluguel? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que costuma dizer o contrato

    É comum o contrato prever que nenhuma benfeitoria será indenizada e que qualquer modificação depende de autorização do locador. Essas cláusulas são válidas, mas têm limites.

    Tipos de benfeitorias

    • Necessárias: para conservar o imóvel ou evitar deterioração — podem ser indenizadas, mesmo sem autorização;
    • Úteis: que aumentam o uso — indenizáveis se autorizadas;
    • Voluptuárias: de mero embelezamento — em regra, não indenizáveis (pode-se retirá-las, sem danificar).

    O ideal: combinar por escrito

    Antes de reformar, o melhor é acordar com o locador o tipo de obra e a forma de abatimento no aluguel, deixando tudo por escrito para garantir segurança a ambos.

    Perguntas frequentes

    Posso reter o imóvel até ser indenizado?

    Em alguns casos de benfeitorias necessárias, há direito de retenção, mas o contrato pode afastá-lo. Cada situação deve ser analisada.

    Reforma sem autorização pode dar problema?

    Sim. Alterações não autorizadas podem gerar a obrigação de desfazê-las e até a perda do direito à indenização.

    Vai reformar um imóvel alugado?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Construí Casa no Terreno dos Meus Sogros: E no Divórcio?

    É comum o casal construir em terreno dos sogros. E se houver divórcio? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O terreno é de terceiro

    Como o terreno pertence aos sogros (terceiros), o imóvel como um todo não entra na partilha do casal. A propriedade da terra (e, em regra, da construção a ela aderida) permanece com o dono do terreno.

    O que pode ser partilhado

    No regime de comunhão parcial (o mais comum), partilham-se os direitos decorrentes da construção feita na constância da união: os valores investidos na edificação, mobília e benfeitorias. Esse crédito é dividido entre os ex-cônjuges.

    E em relação aos sogros?

    Quem construiu de boa-fé pode ter direito a indenização pelas benfeitorias em face do dono do terreno. Por isso, é importante guardar comprovantes dos gastos (notas, recibos).

    Perguntas frequentes

    O regime de bens influencia?

    Sim, e muito. O que será partilhado depende do regime adotado no casamento ou na união estável.

    Como evitar conflitos?

    Formalizando a situação por contrato (comodato, cessão ou compra do terreno) e guardando provas dos investimentos.

    Construiu em terreno de família e tem dúvidas?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.