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Categoria: Direito Civil

  • Condomínio Pode Proibir Locações Tipo Airbnb?

    A locação por temporada em condomínios gera conflitos. O condomínio pode proibir o Airbnb? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O entendimento do STJ

    O STJ entendeu que condomínios podem restringir ou proibir a locação por curta temporada (como o Airbnb), especialmente em prédios exclusivamente residenciais, para preservar o sossego e a segurança dos moradores diante da entrada e saída constante de pessoas.

    Como o condomínio decide?

    A restrição costuma depender de previsão na convenção condominial ou de deliberação em assembleia, com o quórum exigido. A decisão deve respeitar as regras legais e os direitos dos condôminos.

    Locação por temporada x atividade de hospedagem

    Uma coisa é a locação por temporada prevista na Lei do Inquilinato; outra é a exploração de hospedagem com alta rotatividade. É essa segunda situação que mais gera restrições em condomínios residenciais.

    Perguntas frequentes

    O condomínio pode multar quem descumpre?

    Sim, havendo previsão na convenção, é possível advertir e multar o condômino que descumpre a restrição.

    Sou contra a proibição. Posso questionar?

    É possível discutir judicialmente a validade da regra e da forma como foi aprovada. Cada caso deve ser analisado.

    Tem um conflito condominial?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Quem é Inscrito no CadÚnico Tem Direito à Tarifa Social de Luz?

    A conta de luz pesa no orçamento. Quem tem direito à Tarifa Social de energia? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Quem tem direito?

    Têm direito as famílias inscritas no CadÚnico com renda por pessoa igual ou inferior a meio salário mínimo. Também há regras específicas para beneficiários do BPC e famílias com pessoa que use equipamento elétrico essencial à vida.

    Qual o desconto?

    O desconto varia conforme a faixa de consumo, podendo chegar a 65% na fatura. Quanto menor o consumo, maior o percentual de desconto.

    Como solicitar?

    Atualmente, a concessão tende a ser automática para quem está no CadÚnico e cumpre os requisitos. Ainda assim, é possível procurar a distribuidora de energia com os documentos para garantir a aplicação do benefício.

    Perguntas frequentes

    Preciso renovar o benefício?

    É importante manter o CadÚnico atualizado para não perder o desconto.

    Tenho direito retroativo se não recebi o desconto?

    Em alguns casos é possível pleitear a devolução de valores cobrados a mais. Um advogado pode avaliar.

    Tem dúvidas sobre direitos do consumidor?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Condomínio Responde por Danos ao Veículo na Garagem?

    Carro danificado na garagem do prédio? O condomínio paga? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Dano causado por morador identificado

    Se um morador identificado causa o dano (ao manobrar, por exemplo), ele mesmo deve repará-lo. A responsabilidade é de quem deu causa.

    Quando o condomínio responde

    O condomínio costuma responder quando o dano decorre de culpa sua — por funcionário ou por falha de equipamento, como o portão automático que fecha sobre o carro. Também pode responder se a convenção previr a guarda dos veículos.

    Autor desconhecido

    Sem identificar o responsável e sem previsão de guarda na convenção, em regra o condomínio não responde. Por isso, vale conferir a convenção e usar as câmeras do prédio.

    Perguntas frequentes

    Como comprovar o dano?

    Com fotos, imagens das câmeras, orçamentos e testemunhas. Formalize a reclamação junto ao síndico.

    A convenção pode excluir a responsabilidade?

    A convenção define as regras de guarda. Por isso, lê-la é essencial para saber se há responsabilidade do condomínio.

    Teve danos no seu veículo no condomínio?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Posso Ser Indenizado por Atraso ou Cancelamento de Voo?

    Problemas com voos são comuns. Tenho direito a indenização? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Direito à assistência

    Conforme o tempo de espera, a companhia aérea deve oferecer assistência gratuita ao passageiro: comunicação, alimentação e, em atrasos maiores, hospedagem e transporte. Esse direito existe desde o início do atraso ou do cancelamento.

    Indenização por danos

    Quando o atraso ou cancelamento causa prejuízos (perda de compromissos, reservas, conexões), pode haver indenização por danos morais e materiais. Os valores variam conforme o caso e o tamanho do transtorno.

    O que guardar como prova?

    Cartão de embarque, comunicados da companhia, comprovantes de gastos extras e de reservas perdidas. Tudo ajuda a demonstrar o prejuízo.

    Perguntas frequentes

    Todo atraso gera indenização?

    Não. Pequenos atrasos sem maiores consequências podem não gerar dano moral. O direito surge, sobretudo, quando há prejuízo relevante.

    E se a culpa for do mau tempo?

    Mesmo em casos de força maior, a companhia deve prestar assistência. A indenização depende da análise de cada situação.

    Teve problemas com seu voo?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Meu Único Imóvel Comercial Pode Ser Penhorado?

    Meu único imóvel comercial pode ser penhorado por dívidas? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A proteção do bem de família

    A proteção do bem de família não se limita ao imóvel onde a pessoa mora. Segundo a Súmula 486 do STJ, o único imóvel (ainda que comercial) cuja renda de aluguel é destinada ao sustento da família ou ao pagamento da moradia é impenhorável.

    O que é preciso comprovar?

    É necessário demonstrar que se trata do único imóvel e que a renda do aluguel é efetivamente usada para o sustento da família ou para pagar o lugar onde ela reside. Comprovada essa destinação, o bem fica protegido.

    E se houver mais de um imóvel?

    A proteção é, em regra, para um único imóvel. Havendo vários, discute-se qual deles é protegido, conforme a situação concreta.

    Perguntas frequentes

    Penhoraram meu imóvel protegido. O que fazer?

    É possível pedir judicialmente o reconhecimento da impenhorabilidade e o desbloqueio do bem, com as provas da destinação da renda.

    Vale para dívidas de qualquer natureza?

    A proteção do bem de família tem exceções (como pensão alimentícia e fiança locatícia). Cada caso deve ser analisado.

    Está com um imóvel ameaçado de penhora?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Meus Instrumentos de Trabalho Podem Ser Penhorados por Dívida?

    Quem tem dívida teme perder os meios de trabalhar. Os instrumentos de trabalho podem ser penhorados? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A regra: são impenhoráveis

    As máquinas, ferramentas, utensílios e instrumentos necessários ao exercício da profissão são, em regra, impenhoráveis (art. 833, V, do CPC). A lei protege o trabalhador autônomo e a pequena atividade que dependem desses bens para o sustento.

    O limite da proteção

    A proteção alcança o que é necessário ao trabalho. Bens de valor elevado ou em quantidade que ultrapasse o uso profissional (caracterizando estoque/patrimônio) podem, em alguns casos, ser penhorados.

    E o veículo de trabalho?

    Quando o veículo é essencial à profissão (motorista, entregador), há entendimento pela impenhorabilidade, desde que comprovada a necessidade.

    Perguntas frequentes

    Penhoraram meus equipamentos. Posso reverter?

    Sim. É possível pedir judicialmente o desbloqueio, comprovando que os bens são essenciais à sua profissão.

    Vale para microempresa?

    A proteção alcança a pessoa física e pequenas atividades. Cada caso deve ser analisado conforme a essencialidade do bem.

    Teve bens essenciais penhorados?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Famílias de Baixa Renda Têm Direito ao Vale-Gás?

    O vale-gás (Auxílio Gás dos Brasileiros) ajuda famílias de baixa renda. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é o vale-gás?

    É um auxílio destinado a ajudar famílias de baixa renda a comprar o botijão de gás de cozinha (13 kg). O benefício é pago periodicamente e tem como objetivo aliviar o orçamento das famílias mais vulneráveis.

    Quem tem direito?

    Famílias inscritas no CadÚnico dentro do limite de renda definido pelo programa, ou que tenham um integrante beneficiário do BPC/LOAS. Há preferência, entre outras situações, para mulheres chefes de família e vítimas de violência doméstica com medida protetiva.

    Como receber?

    A seleção é feita com base nos dados do CadÚnico e do BPC. É fundamental manter o cadastro atualizado para concorrer ao benefício, cujos valores e regras podem ser revistos periodicamente.

    Perguntas frequentes

    Posso acumular com o Bolsa Família?

    Sim, são programas distintos; é possível receber ambos, se preenchidos os requisitos de cada um.

    Como saber se fui contemplado?

    A consulta é feita pelos canais oficiais do programa e do CadÚnico. Mantenha seus dados atualizados no CRAS.

    Tem dúvidas sobre benefícios sociais?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e benefícios em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Que Acontece Se o Inventário Não For Feito?

    Deixar de abrir o inventário traz prejuízos para a família. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Os bens ficam irregulares

    Enquanto o inventário não é aberto, os bens do falecido ficam “presos”: não podem ser vendidos ou transferidos, contas bancárias podem ser bloqueadas e a situação patrimonial fica indefinida.

    Riscos para herdeiros e terceiros

    Usar bens do espólio sem prestar contas aos demais herdeiros pode gerar responsabilidade civil. Veículos entregues sem transferência e bens mal administrados podem causar prejuízos a todos.

    Multa por atraso

    O inventário deve ser aberto, em regra, em até 60 dias do falecimento. O atraso costuma gerar multa sobre o imposto de transmissão (ITCD), conforme a lei estadual.

    Perguntas frequentes

    Já passaram anos. Ainda dá para fazer?

    Sim. O inventário pode (e deve) ser feito mesmo anos depois, embora possa haver multa. Quanto antes regularizar, melhor.

    Dá para fazer em cartório?

    Sim, havendo consenso e herdeiros capazes, o inventário pode ser extrajudicial, mais rápido, com advogado.

    Precisa regularizar um inventário?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Sucessões em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Como Funciona a Usucapião Rural e Qual o Prazo Mínimo?

    A usucapião rural permite regularizar a terra de quem nela vive e produz. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é a usucapião rural?

    É a modalidade que permite adquirir a propriedade de imóvel rural pela posse prolongada, contínua e sem oposição, desde que o possuidor torne a terra produtiva e nela resida.

    Quais os requisitos?

    • Imóvel rural de no máximo 50 hectares;
    • Posse por, no mínimo, 5 anos contínuos e sem oposição;
    • Uso para moradia da família e/ou tornar a terra produtiva;
    • Não ser proprietário de outro imóvel (rural ou urbano).

    A importância da prova da posse

    É fundamental reunir documentos que comprovem o tempo e a forma da posse: notas de produção, contas, fotos, testemunhas e o cuidado com o imóvel. Quanto mais provas, melhor.

    Perguntas frequentes

    Posso usucapir terra pública?

    Não. Bens públicos não são passíveis de usucapião.

    A usucapião rural pode ser feita em cartório?

    Sim, em alguns casos a usucapião extrajudicial é possível, conforme a documentação. Um advogado avalia a melhor via.

    Quer regularizar um imóvel rural?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Herdeiro Pode Perder o Direito à Herança?

    É possível um herdeiro perder o direito à herança? Sim, em situações graves. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Duas formas: indignidade e deserdação

    O herdeiro pode ser excluído da sucessão por indignidade ou por deserdação. Em ambos os casos, há a prática de atos graves contra o autor da herança.

    Indignidade

    Reconhecida por sentença, exclui o herdeiro que, por exemplo, atentou contra a vida do autor da herança, o caluniou em juízo ou o impediu de dispor livremente de seus bens em testamento.

    Deserdação

    É feita por testamento, com indicação da causa. Pode atingir o herdeiro necessário em casos como ofensa física, injúria grave, relações ilícitas com familiares do autor ou desamparo a ascendente/descendente com deficiência ou doença grave.

    Perguntas frequentes

    Filho que abandona o pai pode ser deserdado?

    A deserdação exige causa legal e prova. O abandono pode ser discutido conforme as hipóteses previstas, sempre com cautela e fundamentação.

    Os efeitos passam aos descendentes do excluído?

    Em regra, o excluído é tratado como se não existisse para a sucessão, e seus descendentes podem herdar por representação, conforme o caso.

    Tem um conflito sucessório?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Sucessões em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.