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Categoria: Direito Civil

  • Quais São os Requisitos do Usucapião?

    O usucapião permite adquirir a propriedade pela posse prolongada. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica os requisitos.

    O que é usucapião?

    É a forma de adquirir a propriedade de um bem móvel ou imóvel pela posse exercida por determinado tempo, de forma contínua e sem oposição do dono, como se fosse o proprietário.

    Requisitos gerais

    • Posse mansa e pacífica: sem oposição do proprietário;
    • Posse contínua: sem interrupção pelo prazo legal;
    • Ânimo de dono: agir como se fosse o proprietário (cuidar, pagar tributos, etc.);
    • Prazo legal: varia conforme a modalidade.

    Principais modalidades

    Há várias: extraordinária (15 anos, ou 10 com posse-moradia/obras), ordinária (10 anos, com justo título e boa-fé), especial urbana (5 anos, imóvel até 250 m²), especial rural (5 anos), familiar (2 anos) e a extrajudicial (feita em cartório). Cada uma tem requisitos próprios.

    Perguntas frequentes

    Quem mora de aluguel pode usucapir?

    Não. O locatário tem posse precária (reconhece o dono), faltando o ânimo de dono exigido para o usucapião.

    Dá para fazer usucapião em cartório?

    Sim, a usucapião extrajudicial é possível quando há consenso e documentação adequada, com assistência de advogado.

    Quer regularizar um imóvel por usucapião?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Falecido Deixou Dívidas: Os Herdeiros Precisam Pagar?

    Quem herda também herda as dívidas? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, esclarece.

    O espólio responde pelas dívidas

    Com a morte, bens, direitos e dívidas formam o espólio. As dívidas do falecido são pagas com o próprio patrimônio deixado, no inventário, antes da partilha entre os herdeiros.

    Herdeiros não pagam do próprio bolso

    Se os bens não forem suficientes para quitar as dívidas, os herdeiros não podem ser obrigados a pagar a diferença com seu patrimônio pessoal. A responsabilidade vai até o limite das forças da herança.

    O que isso significa na prática?

    Os herdeiros recebem o que sobrar após o pagamento das dívidas. Se as dívidas superam os bens, não há herança a partilhar, mas também não há dívida a ser assumida pelos herdeiros.

    Perguntas frequentes

    E as dívidas com garantia (financiamento)?

    Bens dados em garantia respondem pela dívida específica. Em financiamentos com seguro, a dívida pode ser quitada pelo seguro prestamista.

    Posso usar um bem antes de pagar as dívidas?

    O ideal é regularizar o inventário, pois a partilha ocorre após o acerto das dívidas. Um advogado orienta o procedimento.

    Tem dúvidas sobre inventário e dívidas?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Sucessões em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Agressão à Criança Gera Dano Moral Presumido?

    A violência contra crianças tem consequências jurídicas sérias. A agressão a uma criança gera dano moral presumido? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O dano moral é presumido

    Sim. No caso de agressão a uma criança, o dano moral é presumido (in re ipsa): não é preciso comprovar o abalo psicológico sofrido, bastando demonstrar que a agressão ocorreu. A dor é presumida pela própria gravidade do ato.

    O que diz a jurisprudência?

    O STJ já manteve condenação por danos morais de quem agrediu verbal e fisicamente uma criança. O entendimento reforça a proteção integral de crianças e adolescentes, prevista na Constituição e no ECA.

    Quais as consequências para o agressor?

    Além da responsabilização cível (indenização por danos morais), a agressão pode ter consequências criminais. A reparação busca compensar a vítima e desestimular novas condutas.

    Perguntas frequentes

    Quem pode pedir a indenização?

    A criança, representada pelos pais ou responsáveis, é a titular do direito à reparação.

    Agressão verbal também conta?

    Sim. Humilhações e agressões verbais também podem caracterizar dano moral, conforme o caso.

    Seu filho sofreu uma agressão?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Compra Negada no Cartão Mesmo com Limite Pode Gerar Indenização?

    Passar vergonha por uma compra negada indevidamente é mais comum do que parece. Isso gera direito a indenização? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A negativa indevida é falha do serviço

    Quando o cliente tem limite e/ou saldo disponíveis e, mesmo assim, a compra é recusada, há falha na prestação do serviço pela instituição financeira. A situação costuma ser constrangedora, especialmente diante de outras pessoas.

    Cabe dano moral?

    Sim, em muitos casos. Os tribunais têm condenado bancos e operadoras ao pagamento de indenização por danos morais pelo constrangimento causado pela recusa indevida, sobretudo quando há exposição do consumidor.

    O que fazer nessa situação?

    Guarde provas: comprovante de limite/saldo, data e local da recusa, testemunhas e protocolos de reclamação. Esses elementos ajudam a demonstrar a falha e o constrangimento.

    Perguntas frequentes

    Toda compra negada gera indenização?

    Não. É preciso que a recusa seja indevida (com limite/saldo) e, em geral, que tenha causado constrangimento. Cada caso é avaliado.

    Preciso reclamar antes no banco?

    Registrar a reclamação ajuda a provar a falha, mas não impede a busca pela reparação na Justiça.

    Passou por uma recusa indevida?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • 7 Dicas para Evitar Problemas Jurídicos em Contratos de Locação

    Um bom contrato evita conflitos entre locador e locatário. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, reúne dicas para contratos de locação seguros.

    7 dicas para uma locação segura

    • Faça um contrato por escrito e detalhado;
    • Confira o histórico do locatário e peça referências;
    • Verifique se o imóvel está regularizado e apto para locação;
    • Defina claramente as regras de uso do imóvel;
    • Estabeleça forma de pagamento, índice e data de reajuste;
    • Esclareça as responsabilidades de cada parte (reparos, IPTU, condomínio);
    • Defina a garantia (fiador, caução ou seguro-fiança) e faça vistoria de entrada.

    A importância da vistoria

    Registrar o estado do imóvel na entrada (com fotos e laudo) evita discussões sobre danos no fim do contrato. É uma das principais fontes de conflito em locações.

    Perguntas frequentes

    Contrato verbal de aluguel vale?

    Pode valer, mas gera insegurança. O contrato escrito facilita a prova e a cobrança, sendo sempre recomendável.

    Qual a melhor garantia locatícia?

    Depende do caso. Fiador, caução e seguro-fiança têm prós e contras. Um advogado ajuda a escolher a mais adequada.

    Vai alugar um imóvel?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • A Importância do Testamento no Planejamento Sucessório

    O testamento é uma ferramenta poderosa de planejamento sucessório. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é o testamento?

    É o documento pelo qual a pessoa manifesta como deseja a destinação de seus bens após a morte. Ele dá segurança às escolhas e ajuda a evitar conflitos familiares no futuro.

    O limite da legítima

    Importante: havendo herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), metade dos bens (a legítima) é reservada a eles por lei. O testamento pode dispor livremente da outra metade (a parte disponível).

    Vantagens do planejamento

    Além de organizar a partilha, o testamento pode contemplar pessoas que não herdariam normalmente, reconhecer vontades específicas e reduzir disputas e custos no inventário.

    Perguntas frequentes

    Posso deixar tudo para uma só pessoa?

    Só se não houver herdeiros necessários. Existindo, a legítima (50%) deve ser respeitada.

    Quais os tipos de testamento?

    Os mais comuns são o público (feito em cartório), o cerrado e o particular. Um advogado indica o mais adequado e seguro para o seu caso.

    Quer planejar sua sucessão?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Sucessões em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Como Proteger Seus Direitos na Compra de Imóveis

    Comprar um imóvel é uma das decisões mais importantes da vida. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica como proteger seus direitos na compra.

    Pesquise antes de fechar negócio

    Conheça o imóvel, a região e o histórico do vendedor. Uma boa pesquisa evita surpresas e ajuda a negociar com segurança.

    Confira a documentação

    • Matrícula atualizada do imóvel (verificar dívidas, penhoras e ônus);
    • Certidões do vendedor (para evitar fraude contra credores);
    • Situação de IPTU, condomínio e regularização junto à prefeitura.

    Analise o contrato com cuidado

    Verifique prazos, forma de pagamento, índice de correção, multas e cláusulas adicionais. Cláusulas abusivas podem ser questionadas, especialmente em compra na planta.

    Perguntas frequentes

    Comprei na planta e a obra atrasou. O que fazer?

    O atraso além do prazo (e da tolerância contratual) pode gerar direito a multa, indenização e até rescisão com devolução de valores.

    Preciso de advogado mesmo com a imobiliária?

    Sim. A imobiliária intermedeia o negócio; o advogado protege exclusivamente os seus interesses e revisa a documentação.

    Vai comprar um imóvel?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Danos Materiais em Acidente de Trânsito: Posso Cobrar?

    Teve o carro danificado em um acidente? É possível cobrar os danos materiais? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A responsabilidade civil

    Pela lei de responsabilidade civil, quem causa dano a outra pessoa tem o dever de repará-lo. Assim, o condutor culpado pelo acidente deve indenizar os danos materiais causados ao veículo da vítima.

    O que pode ser cobrado?

    Além do conserto do veículo, podem ser cobrados gastos como guincho, táxi/transporte durante o reparo, franquia do seguro e, em alguns casos, lucros cessantes (por exemplo, motorista de aplicativo que ficou sem trabalhar).

    A importância das provas

    Reúna boletim de ocorrência, orçamentos, notas fiscais, fotos e testemunhas. Esses elementos demonstram a culpa do outro condutor e o valor do prejuízo.

    Perguntas frequentes

    Posso cobrar mesmo sem seguro?

    Sim. A indenização é do causador do dano, independentemente de a vítima ter seguro.

    Posso cobrar também danos morais?

    Em regra, o simples dano ao veículo é material. Danos morais cabem em situações específicas, como lesões ou abalos relevantes.

    Sofreu prejuízo em um acidente?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Direitos Autorais e Plágio: Como o Direito Civil Protege o Autor?

    O plágio viola direitos autorais e gera consequências. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica a proteção do autor.

    O autor tem direito exclusivo

    A lei garante ao autor o direito exclusivo de usar e explorar sua obra. Usar a obra de terceiro sem autorização configura violação de direitos autorais (plágio), salvo nas exceções legais.

    Quais medidas são possíveis?

    • Indenização por danos materiais e morais;
    • Ordem judicial para retirada/cessação do uso da obra plagiada;
    • Apreensão de exemplares e outras medidas previstas em lei.

    Como se prevenir e se proteger

    Registrar a obra e guardar provas de autoria (datas, versões, publicações) facilita a defesa. Antes de usar obra de terceiro, obtenha licença ou autorização.

    Perguntas frequentes

    Preciso registrar a obra para ter direitos?

    O direito nasce com a criação, mas o registro facilita a prova da autoria em caso de conflito.

    Citar a fonte evita o plágio?

    A citação dentro dos limites legais é permitida; o uso que substitui ou explora a obra alheia, mesmo citando, pode configurar violação. Cada caso é avaliado.

    Teve sua obra copiada?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Quais São os Deveres do Proprietário do Imóvel Alugado?

    Na locação, o inquilino tem direitos e o proprietário tem deveres. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, lista os deveres do locador.

    Principais deveres do proprietário

    • Entregar o imóvel em condições de uso a que se destina;
    • Responder por vícios e problemas anteriores à locação;
    • Fornecer recibos dos valores pagos pelo locatário;
    • Pagar as taxas de administração imobiliária;
    • Arcar com impostos e taxas do imóvel (como IPTU), salvo cláusula que transfira ao inquilino.

    E as despesas de manutenção?

    Em regra, reparos estruturais e problemas não causados pelo inquilino são responsabilidade do proprietário. Já a manutenção do dia a dia e os danos causados pelo uso cabem ao locatário.

    Perguntas frequentes

    Quem paga as despesas extraordinárias do condomínio?

    Em regra, as despesas extraordinárias (obras, fundo de reserva) são do proprietário; as ordinárias (uso corrente), do inquilino.

    O locador pode entrar no imóvel quando quiser?

    Não. Deve respeitar a posse do inquilino; visitas precisam de combinação prévia, salvo situações específicas.

    Tem dúvidas sobre locação?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.