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Tag: Santa Maria

  • Trabalho Sem Carteira Assinada Conta para a Aposentadoria?

    Muita gente tem a dúvida: trabalho sem carteira assinada conta para a aposentadoria? Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, esclarece o tema.

    O trabalho sem carteira conta para o INSS?

    Sim. A Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece que o empregado é segurado obrigatório da Previdência (art. 11). A lei não exige que o vínculo esteja formalizado na Carteira de Trabalho (CTPS): havendo prestação de serviço de forma não eventual, com subordinação e remuneração, existe vínculo de emprego — e esse período pode contar para a aposentadoria.

    Como comprovar o vínculo sem registro?

    O grande desafio é a prova. É possível comprovar o vínculo por meio de documentos como recibos, contracheques, e-mails, mensagens, crachás, fotos no local de trabalho e, principalmente, testemunhas. Quanto mais provas, maior a chance de reconhecimento do período.

    Perguntas frequentes

    Preciso processar a empresa para reconhecer o tempo?

    Em muitos casos, o reconhecimento do vínculo e do tempo de contribuição é discutido na Justiça (do Trabalho ou Federal, conforme o caso). Um advogado pode indicar o melhor caminho.

    Só testemunhas bastam para comprovar?

    Em regra, é necessário um início de prova material (documentos), reforçado por testemunhas. A prova exclusivamente testemunhal costuma não ser suficiente.

    Trabalhou sem carteira e quer contar esse tempo?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Banco Pode Bloquear ou Cancelar o Cartão de um Devedor?

    O banco pode cancelar o cartão de crédito de quem está em atraso? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O bloqueio automático pode ser abusivo

    Há entendimento de que é abusiva a cláusula que prevê o bloqueio ou cancelamento automático do cartão apenas pelo atraso, pois a inadimplência já sujeita o consumidor a multa e encargos. A dupla penalização é questionável à luz do Código de Defesa do Consumidor.

    Dever de informação do fornecedor

    O consumidor não é obrigado a buscar informações sobre o próprio saldo devedor: cabe à instituição informá-lo previamente sobre valores em atraso. A falta de comunicação adequada também pode ser questionada.

    O que pode ser feito?

    Diante de bloqueio ou cobrança abusiva, é possível buscar a regularização e, conforme o caso, indenização. Guardar faturas, comunicações e protocolos é essencial.

    Perguntas frequentes

    O banco pode reduzir meu limite?

    A revisão de limite é admitida em geral, mas deve ser informada e não pode ser usada de forma abusiva ou discriminatória.

    Posso ser negativado por atraso?

    Pode haver negativação, mas com prévia notificação. A inscrição sem aviso é irregular e pode gerar indenização.

    Teve um problema com o banco?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • A Pensão Alimentícia Pode Ser Descontada em Folha de Pagamento?

    O desconto da pensão alimentícia em folha é uma das formas mais seguras de pagamento. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Como funciona o desconto em folha?

    Por decisão judicial, a empresa é obrigada a descontar o valor da pensão diretamente na folha de pagamento do empregado e repassá-lo a quem recebe. O ofício do juízo indica a forma do desconto (sobre o rendimento bruto ou líquido).

    Quando posso pedir o desconto em folha?

    Quando o devedor é funcionário público, militar, diretor/gerente de empresa ou empregado com carteira assinada, é possível pedir o desconto direto em folha, conforme previsto em lei. É uma garantia contra a inadimplência.

    E se o devedor for demitido?

    Em caso de demissão, a obrigação não acaba. A empresa deve reter parte das verbas rescisórias para a pensão, e o devedor passa a pagar por outro meio. A pensão continua devida normalmente.

    Perguntas frequentes

    O desconto em folha tem limite?

    O percentual segue o definido na decisão judicial, considerando a capacidade do devedor e as necessidades do filho.

    E quem é autônomo, como paga?

    Sem folha de pagamento, a pensão costuma ser paga por depósito/transferência, e pode ser fixada em valor ou percentual sobre rendimentos.

    Precisa garantir o pagamento da pensão?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Como Funciona a Aposentadoria Rural?

    A aposentadoria rural tem regras próprias e mais favoráveis. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica como ela funciona.

    O que é a aposentadoria rural?

    É o benefício destinado aos trabalhadores que exercem atividade na zona rural. Para ter direito, é preciso comprovar a condição de trabalhador rural, a idade mínima e o tempo de atividade, ainda que de forma descontínua.

    Quais os requisitos da aposentadoria rural por idade?

    • Mulheres: 55 anos de idade e 180 meses (15 anos) de atividade rural;
    • Homens: 60 anos de idade e 180 meses (15 anos) de atividade rural.

    Por que a idade é menor?

    A redução de idade ocorre porque se considera que o trabalhador rural está sujeito a condições penosas e cansativas durante o trabalho. Por isso, entende-se que deve haver uma compensação por parte da Previdência.

    Perguntas frequentes

    O trabalhador rural precisa ter contribuído ao INSS?

    O segurado especial (agricultor familiar, por exemplo) não precisa comprovar contribuições, mas sim o exercício da atividade rural no período exigido.

    Como comprovar a atividade rural?

    Com documentos como bloco de notas do produtor, contratos, cadastro no INCRA, declarações de sindicato e testemunhas. Um advogado previdenciário pode ajudar a reunir essas provas.

    É trabalhador rural e quer se aposentar?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Desempregado Tem Direito ao Auxílio-Doença? Entenda os Requisitos

    Quem está desempregado pode receber auxílio-doença? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é o auxílio-doença?

    É o benefício (hoje auxílio por incapacidade temporária) destinado ao segurado que, por doença ou acidente, fica temporariamente incapaz de trabalhar.

    Os 3 requisitos

    • Qualidade de segurado (inclusive no período de graça);
    • Carência (em regra, 12 contribuições, salvo dispensa legal);
    • Incapacidade comprovada em perícia.

    O período de graça é decisivo

    É o tempo em que o trabalhador segue segurado mesmo sem contribuir. Em regra, 12 meses após a última contribuição, podendo chegar a 24 ou 36 meses (com muitas contribuições e/ou desemprego involuntário comprovado). Estando nesse período, o desempregado pode ter direito ao benefício.

    Perguntas frequentes

    Como sei se ainda estou no período de graça?

    Conte os meses desde a última contribuição. Dentro do prazo legal, mantém-se a qualidade de segurado.

    Há casos sem carência?

    Sim, em acidentes e em doenças graves previstas em lei, a carência é dispensada.

    Está desempregado e incapaz de trabalhar?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Como Fica a Moradia do Filho na Guarda Compartilhada?

    Uma dúvida muito comum: na guarda compartilhada, onde a criança mora? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Compartilhada não é morar metade do tempo em cada casa

    A guarda compartilhada é a regra no Brasil e significa responsabilidade conjunta sobre a vida do filho. Isso NÃO quer dizer que a criança deva morar 15 dias com cada genitor. O que se busca é a participação equilibrada dos dois nas decisões e no convívio.

    A residência de referência

    Em regra, define-se uma residência de referência (o lar onde a criança vive a maior parte do tempo), com convivência regular com o outro genitor. Essa escolha cabe aos pais ou, em caso de conflito, ao juiz.

    Não há superioridade entre pai e mãe

    Embora a residência materna seja frequentemente a referência, não existe superioridade do direito da mãe sobre o do pai. A decisão considera quem oferece melhores condições de tempo, atenção e estrutura, sempre no interesse da criança.

    Perguntas frequentes

    Isso é a mesma coisa que guarda alternada?

    Não. Na guarda alternada a criança passa períodos morando em cada casa. Na compartilhada, há uma residência de referência, com decisões conjuntas.

    A criança pode opinar sobre onde mora?

    Conforme a idade e a maturidade, sua opinião pode ser ouvida, mas a decisão final busca o melhor interesse do menor.

    Tem dúvidas sobre guarda e moradia dos filhos?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Auxílio-Reclusão: Como Funciona e Quem Tem Direito?

    O auxílio-reclusão é um dos benefícios mais cercados de dúvidas. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica como ele funciona e quem tem direito.

    O que é o auxílio-reclusão?

    É um benefício mensal pago pelo INSS aos dependentes do segurado que foi preso. Importante: o valor é pago à família do preso (dependentes), e não a ele. O segurado é a pessoa que contribui para a Previdência Social ou que mantém a qualidade de segurado (por exemplo, em período de graça ou recebendo benefício).

    Quem tem direito ao auxílio-reclusão?

    Têm direito os dependentes do segurado (a mesma lista da pensão por morte: cônjuge ou companheiro(a), filhos menores ou inválidos e, na falta destes, pais e irmãos). É necessário comprovar a dependência econômica nos casos exigidos por lei.

    Quais os requisitos do benefício?

    • Prisão do segurado em regime fechado (desde 2019, o regime semiaberto não dá mais direito ao benefício);
    • Qualidade de segurado na data da prisão;
    • Carência (número mínimo de contribuições exigido em lei);
    • Segurado de baixa renda (a renda dele deve estar dentro do limite atualizado pelo INSS);
    • Que o segurado não esteja recebendo salário, aposentadoria ou auxílio por incapacidade.

    Perguntas frequentes

    Vale para qualquer regime de prisão?

    Não. Desde a Reforma da Previdência (2019), o benefício é devido apenas quando a prisão ocorre em regime fechado.

    O preso precisa estar contribuindo na data da prisão?

    Ele precisa manter a qualidade de segurado. Isso inclui quem estava trabalhando, contribuindo como facultativo em dia, em período de graça ou recebendo benefício do INSS.

    Tem um familiar preso e quer saber se há direito?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Falta de Água Pode Gerar Dano Moral?

    A água é um serviço essencial. A falta de água pode gerar dano moral? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Água é serviço essencial e contínuo

    O fornecimento de água tratada é essencial à dignidade e deve ser contínuo e eficiente. A interrupção indevida causa transtornos graves e coloca em risco a saúde e a segurança das pessoas.

    Quando a interrupção é indevida?

    A interrupção só pode ocorrer excepcionalmente, com aviso prévio e suporte ao consumidor (como caminhão-pipa). A suspensão sem aviso e sem auxílio fere a lei e pode gerar responsabilidade da concessionária.

    Quando há dano moral?

    A Justiça tem reconhecido indenização principalmente quando a falta de água é frequente ou se prolonga (em geral, por mais de três dias), pelos transtornos causados à rotina e à dignidade dos moradores.

    Perguntas frequentes

    Como comprovar a falta de água?

    Com protocolos de reclamação, registros de datas, fotos, notícias e testemunhas. Esses elementos ajudam a demonstrar a falha.

    Posso ser cobrado mesmo sem o serviço?

    A cobrança por serviço não prestado é indevida e pode ser contestada, com direito à restituição.

    Sofreu com a falta de água?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • A Importância da Escolha do Regime de Bens no Casamento e na União Estável

    A escolha do regime de bens tem reflexos importantes no casamento e na união estável. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Por que o regime de bens importa?

    O regime define como o patrimônio será dividido em caso de divórcio ou de falecimento de um dos cônjuges. Todo o patrimônio construído durante a relação (e, em alguns casos, antes dela) será partilhado conforme o regime escolhido.

    Tipos de regime de bens

    • Comunhão parcial: o mais comum; partilham-se apenas os bens adquiridos durante a união;
    • Comunhão universal: todos os bens, anteriores e posteriores, entram na partilha;
    • Separação total: cada um mantém seu patrimônio, sem comunicação de bens;
    • Participação final nos aquestos: regime misto, com regras próprias durante a união e na dissolução.

    Pode ser mudado depois?

    Sim. É possível alterar o regime de bens durante o casamento, mediante autorização judicial e desde que preservados direitos de terceiros.

    Perguntas frequentes

    E se o casal não escolher um regime?

    Na falta de pacto, vale a comunhão parcial de bens, regime legal padrão no Brasil.

    União estável também tem regime de bens?

    Sim. Na falta de contrato, aplica-se a comunhão parcial. É possível definir outro regime por contrato de convivência.

    Vai casar ou formalizar união estável?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Juros Abusivos no Financiamento do Veículo: Como Revisar?

    Parcelas pesadas podem esconder juros abusivos. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica como agir.

    O que são juros abusivos?

    São taxas cobradas muito acima da média de mercado, em prejuízo do consumidor. Não há uma tabela fixa, mas a comparação com a média praticada (divulgada pelo Banco Central) ajuda a identificar o abuso.

    Como saber se os juros são abusivos?

    Verifique a taxa no contrato e compare com a média do mercado para aquele tipo de operação. Taxas muito acima da média podem ser questionadas. Cláusulas obscuras e cobranças embutidas também merecem atenção.

    Como revisar?

    É possível ajuizar uma Ação Revisional para adequar a taxa e rever cobranças indevidas, podendo reduzir o valor das parcelas e do saldo devedor. Antes de contratar, comparar simulações entre instituições ajuda a evitar o problema.

    Perguntas frequentes

    Posso revisar mesmo já pagando as parcelas?

    Sim. A revisão pode ser pedida durante o contrato, ajustando a taxa e, conforme o caso, devolvendo o que foi pago a mais.

    Tarifas e seguros embutidos podem ser questionados?

    Sim. Cobranças como seguros e tarifas não informadas ou impostas podem ser revistas judicialmente.

    Acha que paga juros abusivos?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.