Informativos
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Seu Animal Causou um Dano? Você é o Responsável?
O dono responde pelos danos causados por seu animal, conforme o art. 936 do Código Civil. Entenda a responsabilidade e…
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Se a Filha Engravidar, Ela Perde o Direito à Pensão Alimentícia?
A gravidez da filha não extingue a pensão que ela recebe do genitor. Entenda quando os alimentos cessam, com advogado…
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Contribuição do MEI Pode Ser Somada a Outras Contribuições?
As contribuições do MEI podem ser somadas a outras para a aposentadoria, e há como complementar o recolhimento. Entenda com…
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Posso Transferir Meu Direito de Usufruto?
O usufruto não pode ser vendido ou transmitido a terceiro, mas seu exercício pode ser cedido (ex.: aluguel). Entenda o…
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O Que é Multiparentalidade (Multipaternidade)?
A multiparentalidade permite registrar pai biológico e socioafetivo de um mesmo filho. Entenda os efeitos com advogado de família em…
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Estudante Gestante Tem Direito a Licença?
A estudante gestante pode se ausentar das aulas por 90 dias, com atividades em regime especial. Entenda esse direito com…
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O Usufrutuário Faleceu: O Que Acontece com o Usufruto?
Com a morte do usufrutuário, o usufruto se extingue e o nu-proprietário se torna proprietário pleno. Veja como dar baixa…
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Casamento Após os 70 Anos: Qual Regime de Bens Usar?
Acima dos 70 anos vale a separação obrigatória, mas o STF (2024) admite afastá-la por escritura pública. Entenda a novidade…
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O Que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)?
O BPC/LOAS garante um salário mínimo mensal ao idoso (65+) ou à pessoa com deficiência de baixa renda. Veja os…
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O Que é Doação com Reserva de Usufruto?
A doação com usufruto permite transferir o bem ao donatário e continuar usando ou recebendo os frutos. Entenda essa ferramenta…