Informativos
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“COMPRADOR DE IMÓVEL DEVE PAGAR TAXA DE CONDOMÍNIO EM ATRASO?”
Conforme recente julgamento do STJ, o adquirente do imovel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou,…
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“EX CÔNJUGUE PODE RECEBER PENSÃO POR MORTE?”
Com base no Art. 76, § 2º, da lei nº 8.213/91, a(o) ex cônjuge irá receber pensão por morte desde…
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“DOCUMENTOS DIGITAIS COM VALIDADE JURIDICA?”
Alguns exemplos de documentos digitais com validade jurídica: 1. Carteira de Trabalho emitida pelo aplicativo CTPS digital; 2. Título de…
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“POSSO DOAR MÓVEL PARA MEU FILHO?”
Sim. A herança é um direito garantido em Constituição. Por isso, caso tenha outros herdeiros, o pai que pretende doar…
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“TODO BEM IMÓVEL PRECISA DE ESCRITURA PÚBLICA?”
Nem todo bem imóvel precisa de escritura pública, só os que têm valores superiores a 30 salários mínimos, conforme expresso…
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“É POSSÍVEL VENDER IMÓVEL DE PESSOA INCAPAZ?”
É permitida a compra e venda de bens que pertencem à pessoa incapaz, porém essa negociação deverá ser realizada mediante…