Informativos
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O Contribuinte Individual Tem Direito a Auxílio-Acidente?
O contribuinte individual (autônomo) não tem direito ao auxílio-acidente do INSS. Entenda quem tem direito com advogado previdenciário em Santa…
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Inventário: O Que Acontece Se Eu Não Fizer?
Não abrir o inventário no prazo gera multa, impede a venda dos bens e dificulta a vida dos herdeiros. Entenda…
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Quando o Filho Maior de 18 Anos Tem Direito a Pensão?
Filho maior pode receber pensão se for incapaz, estudar em curso superior/técnico ou não puder se sustentar. Veja as situações…
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O Que é o Salário-Família e Quem Tem Direito?
O salário-família é uma cota paga ao segurado de baixa renda por filho de até 14 anos ou com deficiência.…
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Contrato Verbal Tem Validade Jurídica?
O contrato verbal é válido quando há agente capaz, objeto lícito e forma livre, mas o contrato escrito dá mais…
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Filhos Podem Pagar Pensão Alimentícia para os Pais?
O dever de alimentos é recíproco: pais idosos ou necessitados podem pedir pensão aos filhos. Entenda os alimentos aos pais…
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Filho Não Registrado Tem Direito à Herança?
Todo filho tem os mesmos direitos sucessórios, registrado ou não, dentro ou fora do casamento. Veja como garantir a herança…
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Microempreendedor (MEI) Pode Ter Justiça Gratuita?
O STJ admite que o MEI tenha gratuidade da justiça, pois não se confunde com pessoa jurídica plena. Entenda como…
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Quem Pode Sacar o FGTS de um Trabalhador Falecido?
O FGTS do falecido pode ser sacado por dependentes e herdeiros, em ordem de prioridade. Veja quem tem direito e…