Informativos
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O Que é o Salário-Família e Quem Tem Direito?
O salário-família é uma cota paga ao segurado de baixa renda por filho de até 14 anos ou com deficiência.…
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Contrato Verbal Tem Validade Jurídica?
O contrato verbal é válido quando há agente capaz, objeto lícito e forma livre, mas o contrato escrito dá mais…
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Filhos Podem Pagar Pensão Alimentícia para os Pais?
O dever de alimentos é recíproco: pais idosos ou necessitados podem pedir pensão aos filhos. Entenda os alimentos aos pais…
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Filho Não Registrado Tem Direito à Herança?
Todo filho tem os mesmos direitos sucessórios, registrado ou não, dentro ou fora do casamento. Veja como garantir a herança…
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Microempreendedor (MEI) Pode Ter Justiça Gratuita?
O STJ admite que o MEI tenha gratuidade da justiça, pois não se confunde com pessoa jurídica plena. Entenda como…
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Quem Pode Sacar o FGTS de um Trabalhador Falecido?
O FGTS do falecido pode ser sacado por dependentes e herdeiros, em ordem de prioridade. Veja quem tem direito e…
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Filho Fora do Casamento Tem Direito à Herança?
O filho havido fora do casamento tem os mesmos direitos sucessórios dos demais filhos. Entenda a igualdade entre filhos com…
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Comprador de Imóvel Deve Pagar Taxa de Condomínio em Atraso?
A dívida de condomínio acompanha o imóvel (propter rem), mas a responsabilidade do comprador começa, em regra, com a entrega…
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Ex-Cônjuge Pode Receber Pensão por Morte?
O ex-cônjuge pode receber pensão por morte do INSS se recebia pensão alimentícia ou comprovar dependência econômica. Entenda com advogado…