Informativos
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Filho Fora do Casamento Tem Direito à Herança?
O filho havido fora do casamento tem os mesmos direitos sucessórios dos demais filhos. Entenda a igualdade entre filhos com…
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Comprador de Imóvel Deve Pagar Taxa de Condomínio em Atraso?
A dívida de condomínio acompanha o imóvel (propter rem), mas a responsabilidade do comprador começa, em regra, com a entrega…
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Ex-Cônjuge Pode Receber Pensão por Morte?
O ex-cônjuge pode receber pensão por morte do INSS se recebia pensão alimentícia ou comprovar dependência econômica. Entenda com advogado…
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Documentos Digitais Têm Validade Jurídica?
Documentos e assinaturas digitais têm validade jurídica equivalente aos físicos, com uso de certificação. Entenda quando valem com advogado em…
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Posso Doar um Imóvel para Apenas um Filho?
Doar imóvel a um filho é adiantamento de legítima e deve respeitar a parte dos demais herdeiros. Entenda os limites…
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Menores de Idade Têm Direito ao BPC/LOAS?
Crianças e adolescentes com deficiência podem ter direito ao BPC/LOAS, se cumpridos os requisitos. Entenda com advogado previdenciário em Santa…
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Adolescente Emancipado Pode Dirigir?
A emancipação dá capacidade civil, mas não autoriza dirigir: a CNH exige 18 anos. Entenda o que muda com a…
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Meu Filho Pode Ter Dois Pais ou Duas Mães no Registro?
Sim: a multiparentalidade permite registrar mais de um pai ou mãe quando há vínculo afetivo. Entenda a decisão do STF…
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Todo Imóvel Precisa de Escritura Pública?
A escritura pública é exigida para imóveis acima de 30 salários mínimos (art. 108 CC). Entenda quando é obrigatória e…