Caso alguém seja vítima de abusos poderá recorrer ao Poder Judiciário, que fará a análise do caso concreto para compatibilizar o exercício do direito à liberdade de expressão e imprensa com outros direitos importantes, como a intimidade e a vida privada.
Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com o advogado de sua confiança para saber mais informações.
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