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Tag: Santa Maria

  • O Que é o Contribuinte Individual do INSS?

    Você sabe o que é contribuinte individual? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica essa categoria tão comum.

    Quem é o contribuinte individual?

    É o trabalhador autônomo ou empreendedor: a pessoa que trabalha por conta própria ou presta serviços a empresas, eventualmente, sem vínculo de emprego. Por receber remuneração, deve contribuir ao INSS para ter acesso aos benefícios.

    Quais benefícios ele tem direito?

    • Aposentadoria (por idade, por tempo de contribuição e por incapacidade);
    • Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença);
    • Salário-maternidade;
    • Pensão por morte e auxílio-reclusão (aos dependentes).

    Observação: o salário-família e o auxílio-acidente, em regra, não são devidos ao contribuinte individual, pois a lei os reserva a outras categorias (como empregado, doméstico e avulso).

    Quanto ele paga de contribuição?

    O valor varia conforme o plano: o plano normal (alíquota cheia, que dá acesso a todos os benefícios e maiores valores) ou o plano simplificado (alíquota reduzida sobre o salário mínimo, com benefícios limitados). A escolha deve considerar os objetivos de cada um.

    Perguntas frequentes

    Quem presta serviço a empresa precisa recolher?

    Quando presta serviço a empresa, normalmente a contribuição é retida e recolhida pela própria empresa. Já o trabalho para pessoas físicas exige o recolhimento pelo próprio contribuinte.

    O plano simplificado limita a aposentadoria?

    Sim. A alíquota reduzida costuma garantir benefícios no valor de um salário mínimo. Para mais, é preciso complementar a contribuição.

    É autônomo e tem dúvidas sobre contribuição?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Erro em Cirurgia Estética Gera Indenização?

    Cirurgia estética que não saiu como prometido? Cabe indenização? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Obrigação de resultado

    Na cirurgia estética embelezadora (prótese de silicone, lipoaspiração, tratamentos de pele, etc.), o médico assume, em regra, uma obrigação de resultado: comprometeu-se a entregar aquilo que o paciente contratou. Não atingido o resultado prometido, pode ser responsabilizado.

    Diferença para a cirurgia reparadora

    Na cirurgia reparadora (que trata um problema de saúde), a obrigação costuma ser de meio: o médico se compromete a empregar a melhor técnica, sem garantir o resultado. A responsabilidade, nesse caso, depende de comprovar culpa.

    O que pode ser indenizado?

    Danos materiais (nova cirurgia, tratamentos, despesas), danos morais e estéticos, conforme o prejuízo comprovado. Fotos, prontuário e laudos são fundamentais.

    Perguntas frequentes

    O termo de consentimento afasta a responsabilidade?

    Não totalmente. O consentimento informa riscos, mas não isenta o médico de erro ou de descumprir o resultado prometido na cirurgia estética.

    Qual o prazo para processar?

    Em regra, 5 anos (relação de consumo), contados do conhecimento do dano. Não demore para buscar orientação.

    Sofreu um erro em cirurgia?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Pensão Alimentícia Descontada em Folha: Como Pedir?

    O desconto em folha é uma das formas mais seguras de receber a pensão. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica como pedir.

    Como funciona

    Por determinação judicial, a empresa é obrigada a descontar a pensão diretamente na folha de pagamento do empregado e repassá-la a quem recebe. O ofício do juízo indica se o desconto incide sobre o rendimento bruto ou líquido.

    Quando posso pedir?

    Quando o devedor é funcionário público, militar, diretor/gerente de empresa ou empregado com carteira assinada. É uma garantia eficaz contra atrasos, pois o valor sai antes de chegar às mãos do devedor.

    E em caso de demissão?

    A pensão incide sobre as verbas rescisórias e a obrigação continua. Encerrado o vínculo, o devedor passa a pagar por outro meio, mas o dever permanece.

    Perguntas frequentes

    O desconto vale para autônomos?

    Sem folha, o pagamento é feito por depósito/transferência. Há outras garantias possíveis, como o desconto de aluguéis recebidos pelo devedor.

    O empregador pode se recusar a descontar?

    Não. Determinado pelo juízo, o desconto é obrigatório, sob pena de a empresa responder pelos valores.

    Quer garantir o pagamento da pensão?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Aposentadoria Rural: Quem é Segurado Especial e Como Comprovar?

    A aposentadoria rural tem regras próprias, ligadas à figura do segurado especial. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Quem é o segurado especial?

    É o trabalhador rural que produz em regime de economia familiar, como o agricultor familiar, o pescador artesanal e o indígena que exerce atividade rural. Ele tem direito à aposentadoria rural mesmo sem recolher contribuições mensais, bastando comprovar a atividade.

    Requisitos da aposentadoria rural por idade

    • Mulheres: 55 anos e 15 anos (180 meses) de atividade rural;
    • Homens: 60 anos e 15 anos (180 meses) de atividade rural.

    A idade reduzida existe porque o trabalho rural envolve condições mais penosas, justificando uma compensação por parte da Previdência.

    Como comprovar a atividade rural?

    Com documentos como bloco de notas do produtor, contratos de arrendamento ou parceria, cadastro no INCRA, declarações de sindicato rural, notas fiscais e testemunhas. Quanto mais provas, melhor.

    Perguntas frequentes

    Trabalhei na roça quando jovem. Esse tempo conta?

    Pode contar, desde que comprovado. O reconhecimento do tempo rural é uma das discussões mais comuns na via administrativa e judicial.

    Posso somar tempo rural com tempo urbano?

    Sim, em muitos casos é possível combinar períodos rurais e urbanos. Um advogado pode indicar a melhor estratégia.

    É trabalhador rural e quer se aposentar?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • A Fuga do Animal no Pet Shop Gera Indenização?

    Deixou seu pet no pet shop e ele fugiu ou se machucou? Cabe indenização? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O dever de cuidado do pet shop

    Ao deixar o animal sob os cuidados de um pet shop ou clínica veterinária, o tutor espera recebê-lo em boas condições. A fuga, o acidente ou a morte do animal por falha do serviço gera responsabilidade do estabelecimento.

    Responsabilidade independe de culpa

    Pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente (independentemente de culpa) por defeitos na prestação do serviço. Assim, o pet shop deve reparar os danos causados ao tutor.

    O que pode ser indenizado?

    Danos materiais (despesas veterinárias, valor do animal) e danos morais pelo abalo emocional, já que o animal é considerado membro da família por muitos tutores.

    Perguntas frequentes

    Como comprovar?

    Com o contrato/comprovante do serviço, fotos, registros e testemunhas. Boletim de ocorrência ajuda em caso de fuga ou morte.

    O contrato pode excluir essa responsabilidade?

    Cláusulas que afastam totalmente a responsabilidade do fornecedor são, em regra, abusivas e nulas.

    Seu pet sofreu danos sob cuidado de terceiros?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Que é a Aposentadoria Híbrida e Como Funciona?

    Quem trabalhou no campo e na cidade pode se beneficiar da aposentadoria híbrida. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é a aposentadoria híbrida?

    É a aposentadoria por idade que permite somar o tempo de trabalho urbano e o tempo de trabalho rural para alcançar o direito ao benefício. É uma solução para quem não completou o tempo necessário em apenas uma das atividades.

    Não importa a última atividade

    O benefício é concedido independentemente de a última atividade ter sido rural ou urbana. Também não importa qual tipo de trabalho foi predominante ao longo da vida.

    Quais os requisitos?

    Em regra, exige a idade da aposentadoria por idade urbana (atualmente, 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, conforme as regras vigentes) e o tempo mínimo de contribuição/atividade, somando os períodos rural e urbano. Não há um tempo mínimo a cumprir em cada categoria isoladamente.

    Perguntas frequentes

    O tempo rural antigo entra na conta?

    Pode entrar, desde que comprovado. Justamente por isso, a documentação do trabalho rural é tão importante.

    A híbrida é melhor que a rural?

    Depende do histórico de cada pessoa. Em alguns casos a rural é mais vantajosa; em outros, a híbrida. Um planejamento previdenciário ajuda a decidir.

    Trabalhou no campo e na cidade?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Falta de Estoque Impede a Entrega do Produto Anunciado?

    Comprou um produto anunciado e a loja alega falta de estoque? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O fornecedor se vincula à oferta

    Pelo princípio da vinculação à oferta (CDC), o anúncio obriga o fornecedor. Em regra, o consumidor pode exigir a entrega do produto nas condições anunciadas, inclusive no preço divulgado.

    Falta de estoque não é desculpa automática

    Se o produto ainda existe no mercado, o fornecedor deve cumprir a oferta, mesmo que precise adquiri-lo de outra empresa. O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação.

    A única exceção

    A entrega só pode ser afastada se o produto (mesma marca e modelo) deixou de ser fabricado e não existe mais no mercado. Nesse caso, o consumidor pode optar por produto equivalente, abatimento ou devolução do valor.

    Perguntas frequentes

    Erro de preço no site obriga a loja?

    Em regra, a oferta vincula. Erros grosseiros e evidentes podem ser discutidos, mas a tendência é proteger o consumidor de boa-fé.

    O que fazer se não entregarem?

    Guarde o anúncio e o comprovante, exija o cumprimento e, se necessário, busque o Procon ou a Justiça, podendo haver indenização.

    Teve um problema de consumo?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Como é Feita a Investigação de Paternidade?

    A investigação de paternidade garante direitos importantes ao filho. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica como funciona.

    Qual o objetivo?

    A ação de investigação de paternidade busca comprovar o vínculo entre pai e filho. Além do lado emocional, gera efeitos jurídicos importantes, como sobrenome, alimentos e direitos sucessórios.

    Caminho consensual (em cartório)

    Havendo consenso, é possível fazer o teste de DNA particular. Se o resultado for positivo, o pai comparece ao cartório e declara a paternidade para averbação no registro de nascimento, sem necessidade de processo.

    Caminho judicial

    Se não há consenso ou o suposto pai se recusa, ajuíza-se a ação de investigação de paternidade. No processo, o juiz pode determinar o exame de DNA. A recusa injustificada gera presunção de paternidade (Súmula 301 do STJ).

    Perguntas frequentes

    Posso pedir alimentos na mesma ação?

    Sim. É comum cumular a investigação de paternidade com o pedido de alimentos, garantindo o sustento desde logo.

    Há prazo para investigar a paternidade?

    O reconhecimento do estado de filiação é imprescritível: pode ser buscado a qualquer tempo.

    Precisa investigar uma paternidade?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Pessoa Aposentada é Obrigada a Contribuir para o INSS?

    Quem já é aposentado precisa continuar contribuindo para o INSS? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, esclarece.

    Aposentado que parou de trabalhar

    O aposentado do INSS que deixou de trabalhar não precisa continuar contribuindo, independentemente do valor do benefício. Não há obrigação de recolher se ele não exerce atividade.

    Aposentado que voltou a trabalhar

    Já o aposentado que continua ou volta a exercer atividade como segurado obrigatório (por exemplo, com carteira assinada) é obrigado a contribuir. Essa contribuição é compulsória, mesmo que ele já receba a aposentadoria.

    Essa contribuição gera nova aposentadoria?

    Não. Quem volta a trabalhar e contribui não tem direito a uma segunda aposentadoria nem, em regra, à revisão (a chamada desaposentação foi rejeitada pelo STF). O aposentado tem direito apenas a alguns benefícios pontuais, como salário-família e reabilitação, conforme o caso.

    Perguntas frequentes

    E os servidores públicos?

    A situação dos servidores em regime próprio é diferente e segue regras específicas, inclusive sobre contribuição de aposentados em determinadas hipóteses.

    Posso pedir de volta o que contribuí depois de aposentado?

    Em regra, não há devolução, pois a contribuição é obrigatória para quem trabalha. Cada caso, porém, pode ser analisado.

    É aposentado e voltou a trabalhar?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Conta de Rede Social Bloqueada: É Possível o Desbloqueio Judicial?

    Teve o perfil suspenso ou excluído sem explicação? É possível o desbloqueio judicial. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    As redes como ativo profissional

    As redes sociais deixaram de ser apenas lazer: muitas pessoas e empresas dependem delas para trabalhar e gerar renda. O bloqueio de uma conta pode causar prejuízos financeiros relevantes.

    Bloqueio arbitrário pode ser revertido

    É comum a suspensão ou exclusão de contas por suposta violação de termos, sem notificação prévia ou sem informar o motivo, privando o usuário de se defender. Quando o bloqueio é arbitrário, é possível pedir o desbloqueio na Justiça, inclusive por liminar.

    E a indenização?

    Além do desbloqueio, pode haver indenização pelos prejuízos (lucros cessantes) e danos morais, conforme o caso e a prova do dano.

    Perguntas frequentes

    A plataforma é estrangeira. Posso processar no Brasil?

    Sim. As plataformas que atuam no Brasil respondem perante a Justiça brasileira.

    O que reunir antes de acionar a Justiça?

    Prints do bloqueio, histórico da conta, comprovação de uso profissional e de eventuais prejuízos.

    Teve sua conta bloqueada?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.