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Tag: Advogado Santa Maria

  • Como Funciona o Programa de Reabilitação Profissional do INSS?

    A reabilitação profissional ajuda quem ficou incapaz a voltar ao trabalho. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é?

    É um serviço do INSS que oferece ao segurado incapacitado (por acidente ou doença) os meios para se reabilitar e retornar ao mercado de trabalho em função compatível com a sua condição.

    Não exige carência

    Para acessar a reabilitação não é necessário número mínimo de contribuições. O serviço pode, conforme a disponibilidade, ser estendido a dependentes do segurado.

    O certificado de reabilitação

    Ao final, o INSS emite certificado indicando a função para a qual o segurado foi reabilitado, permitindo o retorno ao trabalho.

    Perguntas frequentes

    Posso recusar a reabilitação?

    A recusa injustificada pode afetar o benefício por incapacidade. O ideal é participar e buscar orientação se houver discordância.

    E se eu não conseguir me reabilitar?

    Constatada a impossibilidade, pode ser cabível a aposentadoria por incapacidade permanente.

    Está em reabilitação no INSS?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Banco Pode Cancelar o Cartão de Crédito por Atraso?

    O banco pode bloquear o cartão de quem está em atraso? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O cancelamento automático pode ser abusivo

    Há entendimento de que é abusiva a cláusula que bloqueia ou cancela o cartão apenas pelo atraso, pois a inadimplência já sujeita o consumidor a multa e encargos. A dupla penalização é questionável pelo CDC.

    Dever de informar

    Cabe à instituição informar previamente o consumidor sobre valores em atraso. O cliente não é obrigado a buscar sozinho essa informação.

    O que fazer?

    Diante de bloqueio ou cobrança abusiva, guarde faturas e protocolos e busque a regularização e, se for o caso, indenização.

    Perguntas frequentes

    Posso ser negativado por atraso?

    Pode, mas com notificação prévia. A inscrição sem aviso é irregular.

    O banco pode reduzir meu limite?

    A revisão de limite é admitida, mas deve ser informada e não pode ser abusiva.

    Teve problema com o banco?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Pai do Meu Filho Foi Demitido: A Pensão Incide na Rescisão?

    A demissão do genitor levanta dúvidas sobre a pensão. A pensão incide na rescisão? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A pensão incide sobre as verbas rescisórias

    Se a pensão é descontada em folha (por acordo ou sentença), o filho tem direito de receber, proporcionalmente, sobre as verbas da rescisão: férias, 13º salário, adicionais e dias trabalhados. Esses valores devem ser retidos diretamente da rescisão.

    A obrigação não acaba com o desemprego

    A perda do emprego reduz a capacidade de pagar, mas, por si só, não extingue nem suspende a pensão. As necessidades do filho continuam existindo.

    O que o genitor deve fazer?

    Não pode simplesmente parar de pagar: os atrasos serão cobrados judicialmente, com risco de penhora de bens e até prisão civil. O caminho correto é pedir a revisão (redução) da pensão, demonstrando a nova realidade financeira.

    Perguntas frequentes

    A pensão incide sobre o FGTS sacado?

    Em regra, a pensão incide sobre verbas de natureza salarial. A incidência sobre o FGTS depende da decisão e do caso concreto.

    E o seguro-desemprego?

    O desconto pode alcançar o seguro-desemprego quando determinado judicialmente, garantindo o sustento do filho durante o período.

    Tem dúvidas sobre pensão e demissão?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Que é Contribuinte Facultativo e Quem Pode Ser?

    Você sabe o que é contribuinte facultativo e quem se encaixa nessa modalidade? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é o contribuinte facultativo?

    É toda pessoa com mais de 16 anos que não tem renda própria, não exerce atividade remunerada, mas decide contribuir voluntariamente para o INSS. É uma forma de garantir proteção previdenciária mesmo sem estar trabalhando.

    Quem pode ser contribuinte facultativo?

    Alguns exemplos são: donas e donos de casa, desempregados, estudantes (inclusive bolsistas) e outras pessoas que estão fora do mercado de trabalho. Basta fazer o recolhimento mensal de forma espontânea.

    Quais benefícios garante?

    Contribuindo como facultativo, é possível ter direito a benefícios como aposentadoria, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão por morte aos dependentes, respeitadas as regras e a carência de cada um.

    Perguntas frequentes

    Qual o valor a contribuir?

    Há diferentes alíquotas e bases, inclusive a contribuição reduzida sobre o salário mínimo. A escolha influencia os benefícios futuros, por isso vale planejar.

    O facultativo pode virar contribuinte obrigatório?

    Sim. Se passar a exercer atividade remunerada, deixa de ser facultativo e se enquadra como contribuinte obrigatório.

    Quer começar a contribuir como facultativo?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Atraso na Entrega da Obra: Quais os Direitos do Comprador?

    Comprou na planta e a obra atrasou? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica seus direitos.

    Quando há atraso?

    A lei admite prazo de tolerância de 180 dias além da data prevista. Passado esse prazo sem entrega, configura-se o atraso indevido por parte da construtora.

    O que o comprador pode fazer?

    • Exigir multa/indenização pelo período de atraso (inclusive lucros cessantes);
    • Rescindir o contrato com devolução dos valores pagos, corrigidos;
    • Suspender encargos enquanto durar o atraso, conforme o caso.

    Multa em favor do consumidor

    Quando o contrato só prevê multa contra o comprador, a jurisprudência admite multa equivalente em favor do consumidor, equilibrando a relação.

    Perguntas frequentes

    Posso desistir e reaver o que paguei?

    No atraso por culpa da construtora, é possível rescindir e receber de volta os valores, em regra com correção e sem retenções abusivas.

    O prazo de tolerância vale sempre?

    Deve estar previsto em contrato. Após os 180 dias, a construtora responde pelo atraso.

    Sua obra atrasou?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Pensão Alimentícia: 5 Mitos que Você Precisa Conhecer

    Muita informação errada circula sobre pensão alimentícia. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, esclarece 5 mitos.

    Mito 1: “Só o pai paga pensão”

    Mito. A pensão pode ser paga pelo pai ou pela mãe, conforme quem fica com a guarda e a capacidade financeira de cada um.

    Mito 2: “É só para comida”

    Mito. A pensão cobre todas as despesas do filho — alimentação, roupas, educação, saúde, lazer — e pode ser paga em dinheiro ou diretamente (escola, plano de saúde).

    Mito 3: “Não pagando, cobro dos avós”

    Mito. A obrigação dos avós é subsidiária, só cabível quando comprovada a impossibilidade do genitor responsável.

    Mito 4: “Acaba aos 18 anos”

    Mito. Pode continuar enquanto o filho estuda e não se sustenta, e só cessa por decisão judicial.

    Mito 5: “Posso descontar a pensão se não vejo o filho”

    Mito. Pensão e convivência são deveres independentes. Deixar de pagar gera dívida e risco de prisão civil.

    Perguntas frequentes

    A pensão tem valor fixo na lei?

    Não. Segue o binômio necessidade x possibilidade, avaliado caso a caso.

    É possível rever o valor?

    Sim, para mais ou para menos, quando mudam as necessidades do filho ou a renda de quem paga.

    Tem dúvidas sobre pensão alimentícia?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Quem Tem Direito à Aposentadoria por Invalidez?

    Quem tem direito à aposentadoria por invalidez? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica os requisitos.

    Quem pode receber?

    Têm direito os segurados que, por doença ou acidente, ficaram incapazes de exercer suas atividades profissionais. A incapacidade deve ser duradoura, de caráter definitivo, exigindo recuperação prolongada ou sem perspectiva de retorno ao trabalho. Hoje, o benefício é chamado de aposentadoria por incapacidade permanente.

    Quais os requisitos?

    • Qualidade de segurado;
    • Carência mínima de 12 contribuições (salvo dispensa legal);
    • Incapacidade total e permanente, comprovada em perícia;
    • Que a doença incapacitante tenha surgido após o ingresso no INSS.

    Atenção à doença preexistente

    Se a doença que incapacita já existia antes do início das contribuições, o benefício pode ser negado — salvo se houver agravamento posterior. Por isso, cada caso deve ser analisado com cuidado.

    Perguntas frequentes

    Quando a carência é dispensada?

    Em casos de acidente de qualquer natureza e em determinadas doenças graves previstas em lei, não é exigida a carência de 12 meses.

    O benefício é vitalício?

    Não necessariamente. O INSS pode rever o benefício em perícia, salvo nas hipóteses de dispensa de revisão previstas em lei.

    Acha que tem direito à aposentadoria por invalidez?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Salário Pode Ser Penhorado para Pagar Dívida?

    O salário pode ser penhorado? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica as regras.

    A regra: impenhorabilidade

    Em regra, o salário é impenhorável (art. 833 do CPC), por ter natureza alimentar. A penhora só é cogitada quando esgotada a busca por outros bens (dinheiro, imóveis, veículos).

    As exceções

    • Dívida de alimentos: permite penhora de até 50% do salário líquido;
    • Valores que excedem 50 salários mínimos mensais: a parte excedente pode ser penhorada;
    • Entendimento do STJ: em casos concretos, admite-se penhorar um percentual, preservado o mínimo existencial.

    Bloqueio indevido

    Bloqueio de salário por dívida comum, fora dessas hipóteses, é, em regra, indevido, e pode ser desbloqueado judicialmente.

    Perguntas frequentes

    E o dinheiro guardado do salário?

    A proteção pode alcançar a poupança até 40 salários mínimos.

    Consignado é penhora?

    Não. É desconto autorizado pelo trabalhador, com limite legal.

    Teve o salário penhorado indevidamente?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • É Possível Me Divorciar Sem a Concordância do Outro Cônjuge?

    Posso me divorciar mesmo que o outro não queira? Sim. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O divórcio é um direito potestativo

    O divórcio não depende da vontade dos dois cônjuges. Basta a vontade de uma das partes para que ele seja concedido. Ninguém é obrigado a permanecer casado, e a concordância do outro não é requisito.

    O divórcio liminar

    Como o término do casamento já está definido pela vontade de quem pede, defende-se que o juiz pode decretar o divórcio logo no início do processo (divórcio liminar), determinando a averbação. As demais questões (partilha, pensão, guarda) seguem sendo discutidas depois.

    Atenção à elaboração do pedido

    Nem todos os juízes adotam a decretação liminar da mesma forma. Por isso, é importante um pedido bem fundamentado, feito por advogado, para acelerar o reconhecimento do divórcio.

    Perguntas frequentes

    Preciso separar partilha e divórcio?

    É possível decretar o divórcio primeiro e discutir a partilha depois, evitando que conflitos patrimoniais atrasem o fim do casamento.

    E se eu não souber onde o cônjuge está?

    É possível promover o divórcio mesmo assim, com a citação por edital, conforme as regras processuais.

    Quer se divorciar mesmo sem acordo?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Posso Acumular Mais de Um Benefício do INSS?

    Posso acumular mais de um benefício do INSS? Depende. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica as regras.

    O que é acumular benefícios?

    É a possibilidade de quem já recebe um benefício requerer e receber outro ao mesmo tempo. Nem toda combinação é permitida: a lei define o que pode e o que não pode ser acumulado.

    Exemplos de acumulação permitida

    É possível, por exemplo, receber pensão por morte e, ao adquirir os requisitos, também a aposentadoria. Benefícios de regimes diferentes (como INSS e regime próprio de servidores) também podem, em regra, ser acumulados.

    A regra após a Reforma da Previdência

    Após a Reforma de 2019, em várias acumulações passou a valer uma redução: o segurado recebe integralmente o benefício mais vantajoso e apenas um percentual do outro, conforme faixas previstas em lei.

    Perguntas frequentes

    Posso acumular duas aposentadorias do INSS?

    Em regra, não é possível acumular duas aposentadorias do mesmo regime (INSS). Há regras específicas para cada situação.

    Quais acumulações são proibidas?

    Algumas combinações são vedadas por lei, como duas pensões deixadas por cônjuge. Por isso, é importante analisar cada caso antes de pedir.

    Quer saber se pode acumular benefícios?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.