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Tag: Advogado Santa Maria

  • Devedor de Pensão Alimentícia Pode Ter a CNH Suspensa?

    A cobrança de pensão conta com medidas modernas. O devedor de alimentos pode ter a CNH suspensa? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Sim, é possível suspender a CNH

    A Justiça pode determinar a suspensão da carteira de motorista do devedor de pensão como medida de coerção, em regra após esgotados os meios típicos de cobrança. O objetivo é pressionar o devedor a pagar ou negociar a dívida.

    Outras medidas possíveis

    Além da CNH, o juiz pode determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (negativação), o bloqueio de valores, a penhora de bens e até a prisão civil, conforme o rito escolhido.

    A prisão civil por alimentos

    No rito da prisão, o devedor pode ser preso pelo não pagamento das últimas parcelas. É uma das medidas mais eficazes para garantir o sustento do filho.

    Perguntas frequentes

    A CNH é suspensa de imediato?

    Em regra, é uma medida aplicada quando outras não surtiram efeito, a critério do juiz e conforme o caso.

    Sou credor. Como começar a cobrança?

    Com a execução de alimentos, é possível pedir as medidas adequadas ao caso. Um advogado indica a estratégia mais eficiente.

    Precisa cobrar uma pensão atrasada?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Auxílio Emergencial da Covid-19: O Que Foi e Por Que Foi Encerrado

    O Auxílio Emergencial marcou o período da pandemia. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica o que foi o benefício e o que fazer quando um benefício é negado.

    O que foi o Auxílio Emergencial?

    Foi um benefício financeiro temporário, criado para dar proteção econômica durante a crise causada pela pandemia da Covid-19. Atendia trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados.

    O Auxílio Emergencial ainda existe?

    Não. O Auxílio Emergencial era uma medida temporária ligada à pandemia e foi encerrado. Atualmente, o principal programa de transferência de renda em vigor é o Bolsa Família, com regras próprias.

    O que fazer quando um benefício é negado?

    De forma geral, quando um benefício é negado administrativamente, é possível recorrer ou ingressar na Justiça, apresentando os documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos. Essa lógica vale para benefícios atuais, como os do INSS e o BPC/LOAS.

    Perguntas frequentes

    Ainda dá para receber valores atrasados do Auxílio Emergencial?

    Como o programa foi encerrado, eventuais discussões sobre parcelas passadas dependem de análise específica do caso e dos prazos legais.

    Quais benefícios existem hoje?

    Atualmente, destacam-se os benefícios do INSS (auxílios, aposentadorias, pensão), o BPC/LOAS e o Bolsa Família, cada um com requisitos próprios.

    Teve um benefício negado?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário e benefícios em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • É Possível Conseguir Medicamentos de Alto Custo pela Justiça?

    Remédios de alto custo podem inviabilizar o tratamento. Dá para consegui-los na Justiça? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O direito à saúde

    O acesso a medicamentos é parte do direito à saúde. Quando o paciente não tem condições de pagar um medicamento de alto custo e precisa dele, pode buscá-lo gratuitamente pelo SUS ou exigir a cobertura do plano de saúde.

    Primeiro a via administrativa

    O ideal é solicitar primeiro ao órgão responsável (Estado ou município, no SUS) ou ao plano. Negado ou demorado o fornecimento, é possível ingressar com ação judicial, muitas vezes com liminar.

    O que é preciso comprovar?

    Prescrição médica detalhada (com a justificativa da necessidade e a ausência de alternativa eficaz no SUS/rol), laudos e, no caso do SUS, a hipossuficiência. Documentação robusta é decisiva.

    Perguntas frequentes

    Medicamento sem registro na Anvisa pode ser obtido?

    Em regra, exige-se registro na Anvisa, com exceções analisadas pelos tribunais em casos específicos.

    O plano pode negar remédio fora do rol?

    Depende. Há discussões sobre o rol da ANS; em muitos casos a cobertura é garantida pela prescrição médica. Cada caso é avaliado.

    Precisa de um medicamento de alto custo?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Usucapião Familiar: Como Funciona e Em Quais Casos se Aplica?

    A usucapião familiar protege quem fica no imóvel após o abandono do ex. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Qual o objetivo?

    Proteger o direito à moradia do cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel e amparar a família abandonada, permitindo que ele adquira a parte do que saiu, em prazo reduzido.

    Quais os requisitos?

    • Imóvel urbano de até 250 m²;
    • Imóvel em copropriedade do casal (não só de um);
    • Posse direta por, no mínimo, 2 anos após o abandono;
    • Abandono do lar e da família pela outra parte;
    • Quem permaneceu não pode ter outro imóvel.

    Cuidado com o “abandono”

    O abandono deve ser voluntário. Saída por violência doméstica ou medo não caracteriza o abandono para esse fim. Cada caso é analisado.

    Perguntas frequentes

    Preciso já estar divorciado?

    Não necessariamente. O que importa é o abandono e o cumprimento dos requisitos legais.

    Vale para união estável?

    Sim, aplica-se a ex-cônjuge e a ex-companheiro(a).

    Ficou no imóvel após o abandono do ex?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Quais Benefícios do INSS o MEI Pode Receber?

    Ser MEI também garante proteção previdenciária. Quais benefícios o microempreendedor individual pode receber? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O MEI é segurado do INSS

    Ao formalizar o negócio e pagar a contribuição mensal, o MEI passa a ser segurado da Previdência Social. Com isso, tem direito a uma série de benefícios, conforme a carência de cada um.

    Benefícios garantidos ao MEI

    • Aposentadoria por idade;
    • Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez);
    • Salário-maternidade;
    • Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença);
    • Pensão por morte (aos dependentes);
    • Auxílio-reclusão (aos dependentes).

    E a aposentadoria por tempo de contribuição?

    Com a contribuição reduzida do MEI, o benefício costuma ser limitado a um salário mínimo e à aposentadoria por idade. Para acessar valores maiores ou outros tipos de aposentadoria, é preciso complementar a contribuição.

    Perguntas frequentes

    Preciso estar em dia com o DAS?

    Sim. As contribuições mensais (DAS) precisam estar regulares para manter a qualidade de segurado e o direito aos benefícios.

    Posso somar com contribuições anteriores?

    Sim. O tempo como MEI pode ser somado a outras contribuições para a aposentadoria.

    É MEI e quer entender seus direitos?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Quais as Consequências de Não Comunicar a Venda de um Veículo?

    Vendeu o carro e continua recebendo multas? A comunicação de venda evita isso. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O risco de não comunicar

    Sem informar a venda ao DETRAN, o antigo dono continua aparecendo como proprietário e passa a receber multas e pontuação por infrações do novo condutor, além de poder responder civil e criminalmente por fatos que não cometeu.

    Como fazer a comunicação de venda

    A comunicação é gratuita e deve ser feita ao DETRAN, idealmente em até 30 dias da negociação, apresentando a cópia do documento de transferência (CRV/ATPV) assinado e reconhecido. Hoje, muitas vezes pode ser feita pelos canais digitais.

    Por que é tão importante?

    A comunicação isenta o vendedor da responsabilidade por infrações ocorridas após a venda. É a principal proteção de quem vende um veículo.

    Perguntas frequentes

    Vendi e não comuniquei. Como resolver?

    Faça a comunicação assim que possível e, havendo multas indevidas, é possível contestá-las comprovando a data da venda.

    O novo dono não transferiu. E agora?

    A comunicação de venda protege o vendedor mesmo que o comprador não faça a transferência. Guarde o comprovante.

    Está recebendo multas de um carro que vendeu?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Como Fica a Guarda dos Animais de Estimação no Divórcio?

    As disputas pela guarda do pet no divórcio são cada vez mais comuns. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O pet como membro da família

    Os animais de estimação estão cada vez mais inseridos no núcleo familiar, criando laços afetivos com seus tutores. São seres sensíveis, e seu bem-estar deve ser considerado na hora da separação.

    Como a Justiça tem decidido?

    Embora não exista uma lei específica completa sobre o tema, os tribunais têm aplicado, por analogia, regras parecidas com as da guarda de filhos: definição de quem fica com o animal, direito de visitas e até divisão de despesas, sempre considerando o bem-estar do pet.

    O que pode ser combinado?

    O casal pode acordar quem ficará com o animal, como serão as visitas e quem arcará com gastos de alimentação, veterinário e cuidados. Não havendo acordo, a Justiça pode decidir.

    Perguntas frequentes

    Existe “guarda compartilhada” de animais?

    Na prática, sim: há decisões que estabelecem convivência alternada e divisão de cuidados, por analogia à guarda de filhos.

    Quem comprou o animal fica com ele?

    Não necessariamente. Avalia-se o vínculo afetivo e quem oferece melhores condições de cuidado, e não apenas a propriedade formal.

    Tem dúvidas sobre a guarda do seu pet?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Reconhecimento da União Estável Pós-Morte e a Pensão por Morte

    Perder o companheiro e precisar comprovar a relação é difícil. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica o reconhecimento da união estável pós-morte e a pensão.

    O que é união estável?

    É a convivência duradoura, pública e contínua de um casal, com o objetivo de constituir família. Ela gera direitos, inclusive sucessórios e previdenciários, mesmo sem casamento formal.

    Como reconhecer após a morte?

    Para reconhecer a união estável após o falecimento do companheiro, é preciso apresentar provas da convivência: fotos do casal, dependência em plano de saúde, contas em nome de ambos, conta bancária conjunta e declarações de testemunhas, entre outras.

    E a pensão por morte vitalícia?

    Para o companheiro receber a pensão por morte de forma vitalícia, em regra devem estar preenchidos, cumulativamente: óbito após 18 contribuições mensais ao INSS; pelo menos 2 anos de casamento ou união estável; e o companheiro ter 45 anos ou mais na data do óbito. Fora disso, a pensão pode ser temporária.

    Perguntas frequentes

    Posso reconhecer a união e habilitar a pensão ao mesmo tempo?

    O reconhecimento da união (judicial ou extrajudicial) costuma ser o primeiro passo para garantir os direitos, inclusive a pensão por morte no INSS.

    União estável dá direito à herança?

    Sim. O companheiro tem direitos sucessórios, equiparados em grande parte aos do cônjuge, conforme entendimento dos tribunais.

    Precisa reconhecer uma união estável?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Ofensas em Redes Sociais Geram Dano Moral?

    Ofender nas redes tem consequências. Cabe dano moral? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Liberdade de expressão x honra

    A liberdade de expressão é um direito, mas não autoriza ofender a honra alheia. O que não se pode fazer no mundo real também não se pode fazer na internet.

    Quando há dano moral?

    Quando a manifestação ofende a honra, a imagem ou a dignidade, pode gerar dever de indenizar. Mesmo sem intenção, a conduta culposa (inclusive compartilhar conteúdo ofensivo) pode ser responsabilizada.

    Como comprovar?

    Com prints, links e, idealmente, ata notarial, que registra o conteúdo em cartório antes que ele seja apagado.

    Perguntas frequentes

    Perfil falso impede a ação?

    Não. É possível identificar judicialmente o autor (dados e IP) e responsabilizá-lo.

    Crítica também é ofensa?

    Crítica é permitida; o que ultrapassa e atinge a honra (xingamentos, acusações falsas) pode gerar reparação.

    Foi ofendido nas redes?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • É Possível Investigar a Paternidade Durante a Gravidez?

    Dá para fazer exame de paternidade antes do bebê nascer? Sim. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O DNA pode ser feito na gravidez

    É possível confirmar a paternidade antes do nascimento. Há o teste pré-natal não invasivo, feito a partir da 8ª semana de gestação, que coleta uma amostra de sangue da mãe (onde já há DNA fetal) e compara com o material genético do suposto pai.

    Há também o exame invasivo

    Outra forma é a coleta de líquido amniótico ou vilo corial, realizada por médico. Por ser invasiva, costuma ser indicada com mais cautela. O teste não invasivo, pelo sangue da mãe, é o mais seguro para a gestante.

    E os alimentos gravídicos?

    A gestante pode pedir os alimentos gravídicos (Lei 11.804/2008) para cobrir as despesas da gravidez, bastando indícios da paternidade. Não é preciso esperar o nascimento nem o resultado definitivo do DNA.

    Perguntas frequentes

    O suposto pai é obrigado a fazer o exame?

    Ninguém é obrigado fisicamente, mas a recusa pode gerar presunção de paternidade (Súmula 301 do STJ).

    O exame pré-natal tem valor jurídico?

    Sim, desde que feito por laboratório idôneo, pode ser usado como prova. Em juízo, costuma-se confirmar o resultado após o nascimento.

    Precisa investigar uma paternidade?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.