Sim. Quando o pai está preso, a mãe pode comparecer à Promotoria que notificará a direção do estabelecimento prisional para que o suposto pai seja ouvido no procedimento.
Caso o pai reconheça a paternidade de forma espontânea, será feita a averbação na certidão de nascimento do filho com a inclusão da informação quanto à identidade do pai.
Caso o suposto pai se negue a realizar o procedimento, poderá ser proposta em Juízo uma Ação de Investigação de Paternidade.
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A multa de trânsito é uma penalidade imposta ao proprietário ou condutor do veículo.
Em casos da infração ser constatada por meio de pardais, os órgãos responsáveis têm um prazo de 30 dias para realizar a postagem da notificação da multa nos correios.
Assim, quando você recebe em sua residência uma autuação de trânsito, deve, em primeiro lugar, analisar a data em que ocorreu a multa e depois, analisar a data em que ocorreu a expedição ou emissão do auto de infração.
É importante mencionar que se tiver ocorrido um intervalo maior que 30 dias você pode apresentar um recurso administrativo solicitando o cancelamento e arquivamento da multa de trânsito.
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O abandono afetivo é quando os pais ou responsáveis não cumprem o seu dever de cuidado e criação dos filhos. São responsáveis que negligenciam ou são omissos quanto ao dever de cuidado e podem responder judicialmente por isso.
O abandono não é exclusivamente material, mas, sim, qualquer forma que demonstre que a criança está desamparada, sem receber afeto, o que pode incidir no dever de indenizar.
Além disso, o abandono afetivo independe do pagamento de pensão alimentícia, uma vez que é caracterizado pela falta de convívio.
Quanto ao valor da indenização, este não é para substituir os laços afetivos, mas é para tentar buscar meios de diminuir o abalo psicológico, a angústia e o desamparo experimentado pela ausência de quem tinha o dever estar presente na formação e desenvolvimento do filho, além de cuidar e amar.
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A aposentadoria por invalidez é um dos benefícios previdenciários que é conferido aos segurados que, por motivo de doença ou acidente, tornaram-se incapazes de exercer suas atividades laborais.
O beneficiário poderá ser chamado a qualquer momento pelo INSS para a realização de uma perícia médica para avaliar se a incapacidade laborativa permanece ou não.
Caso o segurado se negue a realizar a perícia médica, sem justificativa, o benefício pode ser suspenso, visto que a aposentadoria por invalidez não é permanente.
Contudo, é válido mencionar que a aposentadoria por invalidez somente será definitiva depois que o beneficiário completar 60 anos, não sendo necessárias novas perícias.
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O seguro prestamista é um seguro no qual a pessoa contrata e faz um pagamento mensal para garantir a quitação do financiamento ou empréstimo caso ocorra alguma das situações presentes na apólice, que impeçam o segurado de continuar pagando o financiamento.
Em outras palavras, esse serviço é uma espécie de seguro de vida que se contrata, com o objetivo de cobrir a dívida em caso de falecimento, invalidez permanente ou até mesmo desemprego involuntário do segurado.
Assim, esse é um recurso que atua como uma via de mão dupla que beneficia os dois lados, todavia deve ficar claro que esse seguro não é obrigatório para a contratação de outros serviços.
Vale mencionar que essa modalidade de seguro possui diferentes tipos de coberturas e pode ser usada em diferentes linhas de crédito também.
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A nossa legislação tem como objetivo a proteção integral às crianças e adolescentes e a preservação dos laços familiares, tendo em vista que o ambiente ideal para o desenvolvimento da criança e do adolescente é no meio da família, local de vivência do amor, da criação de vínculos e da troca de experiências.
Nesse sentido, cabe mencionar que, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça ampliou o direito da convivência de um pai com o filho, mesmo a guarda sendo unilateral, visto que não prejudicaria a rotina da criança.
Além disso, a ampliação do direito de convivência entre pais e filhos é uma alternativa de diminuir a possibilidade de alienação parental, que é quando um dos pais influencia a criança a repudiar o outro genitor.
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