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Tag: Advogado Santa Maria

  • É Necessária a Assinatura do Cônjuge nos Contratos de Locação?

    O cônjuge precisa assinar o contrato de aluguel? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Em regra, não é necessário

    Conforme a Lei do Inquilinato, não é preciso que o cônjuge assine em conjunto o contrato de locação para que ele seja válido. O contrato vale com a assinatura do locatário.

    A exceção: contratos de 10 anos ou mais

    Se o prazo da locação for igual ou superior a 10 anos, a eficácia do contrato em relação a esse prazo fica condicionada à concordância do cônjuge. Em contratos com prazo menor, essa concordância é dispensada.

    E na fiança?

    Atenção: na fiança (garantia da locação), a assinatura do cônjuge do fiador é, em regra, necessária. Sem ela, a fiança pode ser inválida quanto à meação do cônjuge que não assinou.

    Perguntas frequentes

    Vale a pena o cônjuge assinar mesmo assim?

    Pode dar mais segurança, mas não é obrigatório nos contratos comuns. O importante é um contrato bem elaborado.

    Sou fiador e meu cônjuge não assinou. E agora?

    A fiança pode ser questionada quanto à parte do cônjuge que não anuiu. Um advogado pode avaliar os efeitos no seu caso.

    Tem dúvidas sobre locação?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • É Possível Investigar a Paternidade Quando o Pai Está Preso?

    Dá para investigar a paternidade quando o suposto pai está preso? Sim. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O caminho pela Promotoria

    Quando o pai está preso, a mãe pode comparecer à Promotoria, que notificará a direção do estabelecimento prisional para que o suposto pai seja ouvido no procedimento de reconhecimento de paternidade.

    Reconhecimento espontâneo

    Se o suposto pai reconhecer a paternidade de forma espontânea, é feita a averbação na certidão de nascimento do filho, com a inclusão da identidade do pai. É a forma mais simples e rápida.

    Recusa: ação judicial

    Se o suposto pai se nega a participar ou a reconhecer, é possível propor a Ação de Investigação de Paternidade na Justiça, inclusive com exame de DNA, mesmo estando ele preso.

    Perguntas frequentes

    E se ele recusar o exame de DNA?

    A recusa injustificada ao DNA pode gerar a presunção de paternidade, conforme entendimento consolidado (Súmula 301 do STJ).

    O reconhecimento gera direito a pensão e herança?

    Sim. Reconhecida a paternidade, surgem direitos como alimentos e herança em relação ao pai.

    Precisa investigar uma paternidade?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Qual a Diferença Entre Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Doença?

    Esses dois benefícios geram muita confusão. Qual a diferença entre aposentadoria por invalidez e auxílio-doença? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente)

    É o benefício concedido ao segurado considerado incapaz de forma definitiva para a sua profissão e que não pode ser reabilitado para nenhuma outra função. Pode ser concedida já na primeira perícia, sem que o segurado precise estar recebendo auxílio-doença antes.

    Auxílio-doença (incapacidade temporária)

    É concedido ao segurado temporariamente incapaz para o trabalho. Não há prazo mínimo nem máximo fixo: a duração depende da análise do perito sobre a incapacidade, podendo ser prorrogado enquanto persistir.

    A diferença essencial

    O ponto-chave é a permanência da incapacidade: temporária leva ao auxílio-doença; permanente e sem reabilitação leva à aposentadoria por incapacidade. Hoje, os nomes oficiais são auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.

    Perguntas frequentes

    O auxílio-doença pode virar aposentadoria?

    Sim. Se a incapacidade temporária se mostrar permanente, o auxílio pode ser convertido em aposentadoria por incapacidade.

    Os valores são iguais?

    Não. A forma de cálculo é diferente, por isso os valores costumam variar entre os dois benefícios.

    Tem dúvidas sobre qual benefício pedir?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Não Recebi a Notificação da Multa em 30 Dias: O Que Fazer?

    A notificação da multa tem prazo. E se ela não chegar a tempo? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O prazo para notificar

    Quando a infração é registrada por equipamento (pardais), o órgão de trânsito tem prazo (em regra, 30 dias) para expedir a notificação da autuação. Esse prazo é uma garantia do condutor.

    Como verificar?

    Ao receber a autuação, confira a data da infração e a data de expedição da notificação. Se houver intervalo maior que o prazo legal, há fundamento para questionar a multa.

    O que fazer?

    É possível apresentar recurso administrativo (defesa da autuação e, depois, recursos à JARI e ao CETRAN) pedindo o cancelamento e o arquivamento da multa pela notificação fora do prazo.

    Perguntas frequentes

    Há duas notificações?

    Sim: a da autuação (com prazo para defesa/indicação de condutor) e a da penalidade (multa). Ambas têm prazos a observar.

    Posso recorrer de qualquer multa?

    Sim, dentro dos prazos. Há diversos fundamentos possíveis, além da notificação intempestiva.

    Recebeu uma multa fora do prazo?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Abandono Afetivo Gera Indenização?

    O abandono afetivo pode gerar indenização? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é abandono afetivo?

    É quando os pais ou responsáveis descumprem o dever de cuidado e criação dos filhos, sendo omissos ou negligentes. Não se trata só da falta material: é a ausência de cuidado, presença e amparo na formação da criança.

    Por que pode gerar indenização?

    Porque o cuidado é um dever jurídico, não apenas moral. A omissão desse dever pode causar abalo psicológico ao filho, e há decisões que reconhecem a obrigação de indenizar por danos morais nesses casos.

    Independe do pagamento de pensão

    O abandono afetivo independe da pensão alimentícia: pagar a pensão não afasta o dever de convivência e cuidado. A indenização busca amenizar o sofrimento causado pela ausência, e não substituir o afeto.

    Perguntas frequentes

    Qualquer ausência gera indenização?

    Não. É preciso comprovar a omissão do dever de cuidado e o dano causado. Cada caso é analisado individualmente.

    Como comprovar o abandono afetivo?

    Com provas da ausência de convívio e cuidado ao longo do tempo: mensagens, testemunhas e o histórico da relação.

    Vivenciou abandono afetivo?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • A Aposentadoria por Invalidez é Definitiva?

    A aposentadoria por invalidez é definitiva? Muitos beneficiários têm essa dúvida. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Em regra, não é definitiva

    A aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) é concedida a quem ficou incapaz por doença ou acidente. Porém, ela pode ser revista: o INSS pode chamar o beneficiário, a qualquer momento, para nova perícia médica, a fim de verificar se a incapacidade permanece.

    O que acontece se faltar à perícia?

    Se o segurado se recusar a realizar a perícia de revisão, sem justificativa, o benefício pode ser suspenso. Por isso, é importante atender às convocações do INSS.

    Quando há dispensa de perícia?

    A lei prevê a dispensa das perícias de revisão em certos casos, como o do beneficiário com 60 anos ou mais. Também há dispensa para quem tem 55 anos ou mais e já recebe o benefício há pelo menos 15 anos. Nessas situações, a revisão periódica deixa de ser exigida.

    Perguntas frequentes

    Posso perder a aposentadoria por invalidez?

    Sim, se a perícia concluir que houve recuperação da capacidade. Nesses casos, a lei prevê regras de transição em algumas situações.

    Existe o “pente-fino” do INSS?

    Sim. O INSS realiza revisões periódicas de benefícios por incapacidade. Quem for convocado deve comparecer e apresentar documentação médica atualizada.

    Foi convocado para revisão e está em dúvida?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Que é e Como Funciona o Seguro Prestamista?

    Muitos financiamentos trazem o seguro prestamista. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica como funciona.

    O que é?

    É um seguro que garante a quitação (total ou parcial) do financiamento ou empréstimo caso ocorra alguma situação prevista na apólice — como morte, invalidez permanente ou, em alguns casos, desemprego involuntário do segurado.

    Não é obrigatório

    Importante: o seguro prestamista NÃO é obrigatório para a contratação de crédito. A imposição (venda casada) é prática abusiva e pode gerar direito à devolução dos valores e a indenização.

    Como acionar?

    Ocorrido o evento coberto, o segurado ou seus herdeiros devem comunicar a seguradora para a quitação da dívida. Negativas indevidas de cobertura podem ser questionadas.

    Perguntas frequentes

    Posso recusar o seguro no financiamento?

    Sim. Se foi imposto como condição do crédito, é venda casada, e você pode pedir o cancelamento e a devolução.

    O falecido tinha seguro e o banco cobra os herdeiros. É devido?

    Se havia seguro prestamista, a dívida deve ser quitada pela seguradora. Os herdeiros podem exigir a cobertura.

    Tem dúvidas sobre seguro ou financiamento?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Que é a Ampliação do Direito à Convivência?

    Você já ouviu falar em ampliação do direito à convivência? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A família como ambiente ideal

    A legislação busca a proteção integral de crianças e adolescentes e a preservação dos laços familiares. O convívio com ambos os pais é essencial para o desenvolvimento saudável e para a criação de vínculos afetivos.

    Ampliar a convivência, mesmo na guarda unilateral

    Há decisões do STJ que ampliaram a convivência de um pai com o filho mesmo na guarda unilateral, quando isso não prejudica a rotina da criança. Ou seja, ter a guarda com um genitor não impede que o outro tenha um convívio mais amplo e qualitativo.

    Um instrumento contra a alienação parental

    A ampliação da convivência também ajuda a reduzir o risco de alienação parental, fortalecendo o vínculo entre pais e filhos e diminuindo a influência negativa de um genitor sobre o outro.

    Perguntas frequentes

    Como pedir a ampliação da convivência?

    Por acordo entre os pais ou por ação judicial, demonstrando que o aumento do convívio atende ao melhor interesse da criança.

    Ampliar a convivência muda a pensão?

    Pode influenciar o cálculo, conforme a divisão de despesas, mas o dever de prover o sustento permanece.

    Quer ampliar a convivência com seu filho?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • É Necessário Contratar Advogado para se Aposentar?

    Preciso de advogado para dar entrada na aposentadoria? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Para o pedido, não é obrigatório

    O requerimento de benefícios no INSS é administrativo, e o segurado pode dar entrada sozinho, pelo Meu INSS. Não há obrigatoriedade de advogado para o pedido inicial.

    Mas a assessoria evita prejuízos

    O benefício pode ser negado, períodos podem não aparecer no sistema ou a aposentadoria pode sair com valor menor do que o devido. Um advogado faz o planejamento, identifica a melhor regra e ajuda a evitar prejuízos muitas vezes irreversíveis.

    Quando o advogado é fundamental

    Em casos de negativa, revisão, reconhecimento de tempo especial ou rural, e na via judicial, a atuação do advogado é decisiva para garantir o direito.

    Perguntas frequentes

    Vale a pena planejar antes de pedir?

    Sim. O planejamento previdenciário evita pedir na hora errada e ajuda a escolher a aposentadoria mais vantajosa.

    Já pedi e foi negado. Posso buscar ajuda?

    Sim. É possível recorrer administrativamente ou na Justiça, com apoio jurídico.

    Vai se aposentar e quer segurança?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Plano de Saúde ou SUS Negou a Cirurgia? Você Pode Conseguir na Justiça

    Negaram um procedimento cirúrgico necessário? É possível conseguir por liminar. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A liminar para cirurgia

    Diante da negativa do plano de saúde ou do SUS, é possível pedir uma liminar (decisão urgente) para que o procedimento seja autorizado de imediato, quando há risco de agravamento do quadro do paciente.

    Quando a negativa é abusiva?

    A negativa de procedimento prescrito pelo médico costuma ser considerada abusiva, especialmente quando coloca em risco a saúde do paciente. O plano não pode substituir o médico na definição do tratamento.

    O que é preciso apresentar?

    Relatório médico que ateste a necessidade do procedimento, a urgência e a ausência de outra alternativa eficaz (ou o insucesso das já tentadas). Quanto mais completa a documentação, maiores as chances.

    Perguntas frequentes

    Vale para próteses e materiais?

    Sim. A cobertura inclui, em regra, os materiais necessários ao procedimento indicado pelo médico.

    Cabe indenização pela negativa?

    Conforme o caso, a negativa indevida pode gerar danos morais, além da obrigação de custear o tratamento.

    Teve uma cirurgia negada?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.