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Category: Direito de Família

  • É Possível Pagar Pensão Alimentícia em Moeda Estrangeira?

    Dá para pagar ou receber pensão alimentícia em dólar ou euro? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, esclarece.

    O pagamento deve ser em reais

    Em regra, o pagamento de obrigações no Brasil deve ser feito em moeda nacional (reais), conforme o art. 318 do Código Civil, que considera nulos os ajustes para pagamento em moeda estrangeira. Assim, a pensão é paga em reais.

    E quando um dos pais mora no exterior?

    Nesses casos, a Justiça pode fixar o valor da pensão tomando como referência a renda em moeda estrangeira, mas o pagamento e a conversão ocorrem em reais. Ou seja, a moeda estrangeira pode servir de parâmetro de cálculo, não de moeda de pagamento.

    Perguntas frequentes

    O pai mora fora e ganha em dólar. Como calcular?

    É possível considerar a renda em moeda estrangeira para fixar o percentual ou valor, convertendo para reais no momento do pagamento.

    Posso combinar pagamento direto em dólar?

    O ideal é formalizar em reais para garantir validade e facilitar a execução, evitando discussões sobre a nulidade do ajuste em moeda estrangeira.

    Tem um caso de pensão com parte no exterior?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • É Possível Anular a Paternidade Socioafetiva?

    A paternidade socioafetiva pode ser desfeita? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é paternidade socioafetiva?

    É o vínculo de filiação que nasce do afeto e da convivência, e não do laço biológico. Quem cria, cuida e trata como filho estabelece a paternidade socioafetiva, que tem o mesmo valor jurídico da biológica.

    É possível anular?

    Sim, mas em situações restritas. Para desconstituir a paternidade socioafetiva, é necessário comprovar que houve vício de consentimento no momento do registro — ou seja, erro ou falsidade na manifestação de vontade do pai. A simples ausência de vínculo biológico, por si só, não basta.

    Por que é difícil anular?

    Porque o direito protege o vínculo afetivo já consolidado e o melhor interesse do filho. Uma vez estabelecida de forma consciente, a paternidade socioafetiva gera todos os efeitos, inclusive sucessórios e alimentares.

    Perguntas frequentes

    Descobri que não sou o pai biológico. Posso anular o registro?

    Depende. Se houve registro consciente e vínculo afetivo, a anulação costuma ser negada. Se houve erro ou indução, pode ser possível. Cada caso é analisado individualmente.

    A socioafetiva gera direito à herança?

    Sim. A filiação socioafetiva gera os mesmos direitos da biológica, inclusive sucessórios.

    Tem dúvidas sobre paternidade socioafetiva?

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  • Em Quais Casos Não se Pode Pedir Pensão Alimentícia dos Avós?

    Os avós nem sempre podem ser cobrados por pensão. Quando não cabe a pensão dos avós? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A obrigação dos avós é subsidiária

    A responsabilidade pela pensão é, em primeiro lugar, dos pais. A obrigação dos avós (alimentos avoengos) é subsidiária e complementar: só entra em cena quando os pais não conseguem cumprir esse dever.

    Os dois requisitos

    Para cobrar dos avós, é preciso comprovar: (1) a necessidade da pensão pelo neto e (2) a total impossibilidade (ou insuficiência) de pagamento pelos pais. Sem esses requisitos, não é possível pedir alimentos dos avós, nem mesmo judicialmente.

    Quando NÃO cabe?

    Não cabe, por exemplo, quando o pai (ou a mãe) tem condições de pagar, mas simplesmente não paga. Nesse caso, o caminho é executar o genitor devedor, e não acionar diretamente os avós.

    Perguntas frequentes

    Os avós pagam o mesmo valor que o pai?

    Não necessariamente. A pensão avoenga é complementar e proporcional às possibilidades dos avós, podendo ser menor.

    Avós paternos e maternos podem ser acionados?

    Sim, a obrigação pode ser dividida entre os avós de ambos os lados, conforme suas condições financeiras.

    Tem dúvidas sobre alimentos dos avós?

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  • Meus Filhos Não Querem Mais Me Ver: Posso Parar de Pagar Pensão?

    Uma situação dolorosa: os filhos não querem mais convívio. Dá para parar de pagar pensão? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Em regra, não se pode parar

    Via de regra, a falta de interesse do filho no convívio não autoriza, por si só, o fim da pensão. Pensão e convivência são deveres independentes, e o sustento do filho permanece como obrigação.

    Há decisões recentes excepcionais

    Existem decisões recentes em que o genitor, que demonstrou interesse em conviver e ofereceu apoio (inclusive psicológico), foi desobrigado de pagar pensão diante da recusa injustificada de convívio por filhos maiores. O argumento é que não se pode impor só obrigações sem qualquer direito. Trata-se, porém, de entendimento excepcional.

    O caminho correto

    Mesmo nesses casos, não se pode simplesmente parar de pagar. É preciso buscar a exoneração por meio de ação judicial, demonstrando as circunstâncias do caso. Parar por conta própria gera dívida e risco de execução.

    Perguntas frequentes

    Isso vale para filho menor?

    Para filhos menores, a obrigação alimentar é ainda mais protegida. As decisões excepcionais costumam envolver filhos maiores e situações específicas.

    A alienação parental influencia?

    Pode influenciar. Se a recusa de convívio decorre de alienação parental, isso deve ser apurado, pois muda a análise do caso.

    Está vivendo uma situação assim?

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  • Posso Mudar o Nome do Bebê Após o Registro?

    Arrependeu-se do nome registrado? É possível mudar o nome do bebê? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Mudança logo após o registro

    Sim, é possível. Se houver consenso entre os pais, a alteração pode ser feita de forma mais simples, normalmente dentro de 15 dias a contar do registro da criança. Sem consenso, a questão é levada ao Judiciário, com decisão em prazo próprio.

    Mudança a partir dos 18 anos

    Outra oportunidade ocorre quando a pessoa atinge a maioridade. A partir dos 18 anos, ela própria pode solicitar a alteração do nome diretamente em cartório, dentro das hipóteses admitidas em lei.

    E em outras situações?

    Fora desses momentos, a mudança de nome ainda é possível em casos justificados (erro de grafia, constrangimento, inclusão de sobrenome, entre outros), conforme as regras atuais de registro civil, às vezes diretamente em cartório.

    Perguntas frequentes

    Posso incluir o sobrenome do padrasto/madrasta?

    É possível em algumas situações, especialmente havendo vínculo socioafetivo. Cada caso deve ser avaliado.

    Preciso de advogado para mudar o nome?

    Algumas alterações são feitas diretamente no cartório; outras exigem ação judicial. Um advogado indica o caminho mais rápido para o seu caso.

    Quer alterar um nome no registro?

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  • Se a Filha Engravidar, Ela Perde o Direito à Pensão Alimentícia?

    Se a filha que recebe pensão engravidar, ela perde o benefício? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, esclarece.

    A gravidez não extingue a pensão

    Não. Os alimentos são destinados à filha, e não ao bebê que ela espera. Portanto, se a filha que recebe pensão engravida, ela não perde o direito de continuar recebendo os alimentos do seu genitor.

    Quando a pensão da filha cessa?

    A obrigação termina, em regra, quando a filha passa a ter condições de se sustentar — por exemplo, ao casar, constituir união estável ou obter renda própria suficiente. A simples gravidez não é causa de extinção.

    E o filho que vai nascer?

    O bebê terá seus próprios direitos a alimentos em relação ao pai da criança (e, conforme o caso, aos avós), em obrigação distinta da pensão devida à mãe (a filha).

    Perguntas frequentes

    O genitor pode pedir a exoneração nesse caso?

    Só se comprovar que a filha já pode se sustentar. A gravidez, isoladamente, não justifica a exoneração.

    A pensão pode até aumentar?

    Em tese, se houver aumento de necessidades comprovado, é possível discutir revisão. Cada caso é analisado individualmente.

    Tem dúvidas sobre pensão alimentícia?

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  • O Que é Multiparentalidade (Multipaternidade)?

    Você já ouviu falar em multiparentalidade? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica esse importante reconhecimento.

    O que é multiparentalidade?

    É a possibilidade de reconhecer, no registro de um mesmo filho, tanto o pai (ou mãe) biológico quanto o socioafetivo, desde que exista vínculo socioafetivo. O filho passa a ter, oficialmente, mais de um pai ou mais de uma mãe.

    Quais os efeitos jurídicos?

    O reconhecimento gera todos os efeitos da filiação para cada vínculo: nome, alimentos, guarda, convivência e direitos sucessórios (herança). Ou seja, o filho pode herdar e ser amparado por ambos os pais reconhecidos.

    Quando é reconhecida?

    Costuma ser reconhecida quando há um pai biológico e outro socioafetivo, ambos presentes na vida da criança. O Supremo Tribunal Federal admitiu a coexistência das duas paternidades, sem hierarquia entre elas.

    Perguntas frequentes

    O filho pode herdar dos dois pais?

    Sim. Reconhecida a multiparentalidade, o filho tem direitos sucessórios em relação a ambos os pais.

    Precisa de processo judicial?

    Em muitos casos é necessário, mas há situações resolvidas diretamente em cartório. Um advogado pode indicar o caminho adequado.

    Quer reconhecer uma multiparentalidade?

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  • Casamento Após os 70 Anos: Qual Regime de Bens Usar?

    O casamento após os 70 anos tem regra própria de regime de bens, que mudou recentemente. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A regra da separação obrigatória

    O Código Civil determina que a pessoa com mais de 70 anos se case, em regra, sob o regime da separação obrigatória de bens. A ideia da lei é proteger o patrimônio do idoso.

    A Súmula 377 do STF

    Mesmo na separação obrigatória, pela Súmula 377 do STF os bens adquiridos onerosamente durante a união podem se comunicar e ser partilhados na dissolução do casamento (por divórcio ou morte).

    A novidade: decisão do STF (2024)

    Em 2024, o STF decidiu que a separação obrigatória para maiores de 70 anos NÃO é absoluta: o casal pode afastá-la e escolher outro regime, manifestando essa vontade por escritura pública, sem necessidade de autorização judicial. Isso valoriza a autonomia do idoso.

    Perguntas frequentes

    Então posso casar em comunhão parcial após os 70?

    Com a decisão do STF, é possível optar por outro regime mediante manifestação de vontade em escritura pública. Vale buscar orientação para formalizar corretamente.

    Isso vale também para união estável?

    O entendimento se aplica às relações de pessoas com mais de 70 anos. Recomenda-se formalizar o regime por contrato/escritura para evitar dúvidas.

    Vai casar e tem dúvidas sobre o regime de bens?

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  • O Que é o Casamento Nuncupativo?

    Você já ouviu falar em casamento nuncupativo? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica esse tipo especial de casamento.

    O que é o casamento nuncupativo?

    É o casamento realizado quando um dos noivos está em iminente risco de morte e não há tempo para a celebração nos moldes normais. A lei permite, nessa urgência, uma forma especial e simplificada de casar para garantir os efeitos civis do matrimônio.

    Como ele acontece?

    Diante da urgência, o casamento pode ser celebrado perante testemunhas, mesmo sem a presença imediata da autoridade competente. Posteriormente, o ato deve ser formalizado e validado, com a confirmação das testemunhas perante a Justiça, para produzir efeitos.

    Casamento em caso de moléstia grave

    Há também a hipótese de casamento de pessoa em moléstia grave, em que o oficial, à vista dos documentos exigidos e independentemente de edital de proclamas, pode emitir a habilitação e dispensar o processo regular, agilizando a celebração.

    Perguntas frequentes

    Esse casamento tem validade plena?

    Sim, desde que cumpridos os requisitos legais e confirmado posteriormente. Por isso, a orientação jurídica é importante para garantir a validade.

    Ele garante direitos sucessórios ao cônjuge?

    Sim. Validado o casamento, o cônjuge passa a ter os direitos decorrentes do matrimônio, inclusive sucessórios, conforme o regime de bens.

    Precisa de orientação sobre casamento e seus efeitos?

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  • Licença-Paternidade: Quantos Dias o Pai Tem Direito?

    Quantos dias dura a licença-paternidade? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é a licença-paternidade?

    É uma licença remunerada concedida ao empregado após o nascimento (ou adoção) do filho, para que ele possa acompanhar os primeiros dias da criança e apoiar a família.

    Qual o prazo?

    A Constituição prevê, atualmente, licença de 5 dias, contados a partir do primeiro dia útil após o nascimento. Se a empresa participa do programa Empresa Cidadã, o prazo é estendido para 20 dias (5 dias mais 15 dias de prorrogação).

    Vale para adoção?

    Sim. A licença também se aplica aos casos de adoção ou guarda para fins de adoção, garantindo ao pai/adotante o período de afastamento.

    Perguntas frequentes

    A licença pode aumentar no futuro?

    O tema está em discussão, e há expectativa de regulamentação ampliando o prazo. Por ora, valem os 5 dias (ou 20 dias na Empresa Cidadã).

    O servidor público tem o mesmo prazo?

    O prazo do servidor segue regras próprias do respectivo ente público, podendo ser diferente do previsto para o trabalhador da iniciativa privada.

    Tem dúvidas sobre direitos da família?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.