Pensão alimentícia não é obrigação exclusiva de pai e mãe em relação aos filhos: no direito brasileiro, o dever de prestar alimentos entre pais e filhos é recíproco. Em decisão divulgada em 28 de agosto de 2026, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná fixou em meio salário-mínimo a pensão devida pelos filhos a uma mulher de 57 anos, com problemas de saúde e renda insuficiente, por entender que a solidariedade familiar é importante para garantir a dignidade e o bem-estar da genitora.

O que o TJPR decidiu?

A autora da ação tinha 57 anos, problemas de saúde e renda insuficiente para se manter. O tribunal reconheceu a obrigação dos filhos de ajudar e fixou a pensão em metade de um salário-mínimo.

O ponto mais interessante do julgamento está no fundamento. A decisão teve como base o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, e a Recomendação Geral 27 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). O entendimento foi o de que a situação da autora não poderia ser analisada apenas sob o prisma da necessidade econômica, mas também considerando as desigualdades estruturais que afetam mulheres em processo de envelhecimento.

Segundo o acórdão, embora a autora não tivesse completado 60 anos, a sociedade frequentemente atribui às mulheres uma percepção de envelhecimento antecipado, o que reduz suas oportunidades de trabalho e sua autonomia econômica. O relator, desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, observou que a mulher tende a sofrer exclusão do mercado de trabalho mais precocemente do que o homem, especialmente quando apresenta problemas de saúde, baixa renda e histórico de precarização econômica.

Filhos são obrigados a pagar pensão aos pais?

A obrigação existe, mas não é automática. O Código Civil estabelece que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes. A Constituição, por sua vez, prevê que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Isso significa que a lei reconhece o dever, mas a fixação de um valor depende sempre da análise do caso concreto: é preciso demonstrar a necessidade de quem pede e verificar a possibilidade de quem paga.

Precisa ter 60 anos para pedir pensão aos filhos?

Não. O Estatuto da Pessoa Idosa traz regras próprias para quem tem 60 anos ou mais, inclusive quanto à solidariedade entre os obrigados. Mas o direito a alimentos entre parentes não está condicionado a essa idade — ele decorre do vínculo de parentesco e da situação de necessidade.

Foi exatamente isso que o TJPR reconheceu: aos 57 anos, com problemas de saúde e dificuldade real de recolocação no mercado de trabalho, a autora preenchia os requisitos, independentemente de ainda não ter alcançado os 60.

O que o juiz analisa nesse tipo de pedido?

• Necessidade de quem pede. Renda insuficiente, despesas com moradia, alimentação e saúde, laudos e relatórios médicos, dificuldade de retorno ao mercado de trabalho.
• Possibilidade de quem paga. A pensão é fixada dentro do que cada filho pode arcar, sem comprometer a própria subsistência e a de quem depende dele.
• Divisão entre os filhos. Havendo mais de um filho, a obrigação é repartida conforme as condições de cada um — não se trata, em regra, de dividir em partes iguais, mas de proporcionar conforme a capacidade.
• Caráter complementar. A pensão aos pais costuma ter função de complemento, e não de sustento integral, especialmente quando existe alguma renda própria.
• Possibilidade de revisão. Se a necessidade de quem recebe ou a capacidade de quem paga mudar, o valor pode ser revisto.

Como esse pedido costuma caminhar na prática?

1. Reunir a documentação. Comprovantes de renda, gastos com moradia e medicamentos, laudos e relatórios médicos, contas do dia a dia.
2. Tentar o acordo primeiro. Um entendimento entre a família evita o desgaste do processo e pode ser levado à Justiça apenas para homologação. Em conflitos familiares, o custo emocional de um litígio raramente é pequeno.
3. Ação de alimentos, se necessário. Não havendo acordo, o pedido é dirigido aos filhos e o juiz analisa necessidade e possibilidade em cada caso.

E se um dos filhos não tiver condições de pagar?

A obrigação é analisada individualmente. Um filho sem capacidade financeira não é obrigado a assumir valor incompatível com sua realidade; a análise recai sobre a situação de cada um, o que pode resultar em valores diferentes entre irmãos.

Perguntas frequentes

Pai ou mãe que abandonou o filho pode pedir pensão depois?

É uma discussão que aparece com frequência nos tribunais e envolve o exame da conduta ao longo da vida, além dos requisitos ordinários de necessidade e possibilidade. Não há resposta única: depende das provas do caso.

A pensão aos pais pode gerar prisão civil?

O rito de execução de alimentos, com a possibilidade de prisão civil, é previsto na lei processual para a dívida alimentar. Sua aplicação concreta depende do tipo de obrigação e das circunstâncias do processo, e costuma ser analisada com cautela pelos tribunais.

Preciso processar todos os filhos ao mesmo tempo?

Como a obrigação é divisível entre os parentes de mesmo grau, é comum que o pedido envolva todos os filhos, para que o juiz possa dimensionar a contribuição de cada um. A estratégia processual, porém, varia conforme o caso.

Netos podem ser chamados a pagar?

O dever alimentar é extensivo a todos os ascendentes e descendentes, observada a ordem de proximidade do parentesco. Descendentes mais distantes só costumam ser acionados quando os mais próximos não têm condições.

O valor pode ser alterado depois?

Sim. Alterada a necessidade de quem recebe ou a possibilidade de quem paga, é cabível a ação de revisão de alimentos.

Para refletir

A decisão do TJPR chama a atenção porque escancara uma realidade que raramente chega ao debate público: a de mães que, antes mesmo dos 60 anos, já se veem fora do mercado de trabalho, com a saúde comprometida e sem renda para o básico. O direito de família tem instrumentos para essas situações — o que costuma faltar é a informação de que eles existem.

Se a sua família vive uma situação parecida, seja do lado de quem precisa de ajuda ou do lado de quem foi chamado a contribuir, cada caso depende da renda, da saúde e da situação de todos os envolvidos. Entre em contato com o escritório para conversar sobre o seu caso.

Processo nº 0015044-67.2025.8.16.0000 — TJPR, 12ª Câmara Cível.

Conteúdo informativo, elaborado por Tiago Silva da Rosa, advogado inscrito na OAB/RS sob o nº 115.342. Este texto não substitui a análise individual do caso.

Inventário em cartório sem pagar o ITCMD antes: o que muda com a decisão do CNJ em 2026

Resposta direta: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que a escritura de inventário extrajudicial pode ser lavrada sem o recolhimento prévio do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), desde que o imposto seja informado no ato e comunicado ao Fisco. O tributo continua devido — o que muda é o momento do pagamento, o que tende a desburocratizar a conclusão de inventários feitos em cartório.

O que o CNJ decidiu sobre o ITCMD?

Ao julgar Pedido de Providências apresentado pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB), na 12ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 18 de agosto, o CNJ decidiu que escrituras de inventário extrajudicial poderão ser lavradas sem o recolhimento prévio do ITCMD, desde que haja comunicação ao Fisco. A partir dessa decisão, o imposto continua devido e deverá ser informado no ato e comunicado à administração tributária, com o pagamento realizado posteriormente.

Na prática, a mudança equipara, nesse ponto, o inventário extrajudicial ao inventário judicial pelo rito do arrolamento sumário, em que o recolhimento prévio do imposto não é exigido para a finalização da partilha.

Por que essa decisão importa para as famílias?

Antes, em algumas situações, o inventário extrajudicial acabava não sendo concluído quando os herdeiros não dispunham de recursos para pagar o ITCMD ou quando o patrimônio do espólio não tinha liquidez imediata. Essa burocracia desincentivava a finalização do inventário. Com a decisão, os inventários extrajudiciais tendem a ser concluídos com mais facilidade — lembrando que o imposto ainda precisará ser recolhido, salvo eventual isenção prevista na legislação de cada estado.

O que é o inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial é aquele feito diretamente no cartório de notas, por escritura pública, sem necessidade de processo judicial. Ele se insere na chamada tendência de desjudicialização, que ganhou força no Direito das Famílias e das Sucessões a partir da Lei nº 11.441/2007. A ideia é permitir que questões consensuais, comprovadas por documentos, sejam resolvidas nos tabelionatos, com mais agilidade.

Quais requisitos costumam ser exigidos?

De forma geral, o inventário extrajudicial pressupõe consenso entre os herdeiros e a reunião da documentação necessária. Historicamente, exige-se também atenção a situações que envolvam testamento e herdeiros menores ou incapazes, hipóteses que costumam demandar cautelas adicionais. Por isso, mesmo com a desburocratização quanto ao ITCMD, a análise do caso continua sendo importante.

Inventário judicial x extrajudicial: qual escolher?

O inventário judicial corre na Justiça e costuma ser necessário quando há conflito entre os herdeiros ou situações que exijam decisão do juiz. Já o inventário extrajudicial, feito em cartório, tende a ser mais rápido quando há acordo entre todos. A via adequada depende das particularidades de cada família e do patrimônio envolvido.

Quais documentos costumam ser necessários?

Embora cada caso tenha suas particularidades, o inventário extrajudicial costuma exigir a certidão de óbito, os documentos pessoais dos herdeiros e do falecido, a certidão de casamento (quando houver), a documentação dos bens a partilhar e as certidões negativas exigidas. A presença de um advogado é obrigatória na lavratura da escritura, funcionando como garantia de segurança jurídica para todos os envolvidos.

A decisão do CNJ sobre o ITCMD faz parte de um movimento mais amplo de desjudicialização. No mesmo julgamento, foram debatidas outras propostas, como a possibilidade de inventário extrajudicial quando o testamento tiver caducado ou sido revogado e a realização de divórcio e partilha em cartório mesmo havendo filhos menores, desde que as questões de guarda e alimentos já estejam sendo tratadas na Justiça. Esses pontos permaneceram em aberto, o que mostra que o tema ainda deve evoluir.

Para as famílias, o recado prático é positivo: sempre que houver consenso, o caminho do cartório tende a ser mais rápido e menos custoso do que o processo judicial. Ainda assim, a escolha entre as vias e a verificação de eventuais isenções de imposto pedem uma análise cuidadosa, feita caso a caso.

Outro ponto que merece atenção é o prazo. A maioria dos estados prevê a abertura do inventário em até 60 dias contados do falecimento, sob pena de multa sobre o ITCMD. Com a nova orientação do CNJ, a falta de recursos imediatos para pagar o imposto deixa de ser um obstáculo para dar início e concluir a partilha em cartório, o que ajuda a evitar essa penalidade e a resolver a situação patrimonial da família com mais tranquilidade.

Perguntas frequentes

Com a decisão, deixo de pagar o ITCMD?

Não. O ITCMD continua devido. A decisão do CNJ apenas permite que a escritura seja lavrada antes do recolhimento, com comunicação ao Fisco e pagamento posterior, salvo isenção prevista na lei estadual.

A regra vale em todos os estados?

A decisão do CNJ tem alcance nacional quanto ao ponto do ITCMD. Ainda assim, aspectos operacionais e eventuais isenções dependem da legislação tributária de cada estado, o que reforça a importância de orientação específica.

Posso fazer o inventário em cartório se houver testamento ou herdeiro menor?

Essas situações historicamente exigem cautelas adicionais e nem sempre podem ser resolvidas apenas no cartório. É preciso analisar o caso concreto para definir o caminho adequado.

Quanto tempo tenho para abrir o inventário?

A legislação prevê prazos para a abertura do inventário, e o atraso pode gerar multa sobre o ITCMD em muitos estados. Por isso, o ideal é não deixar para depois.

Fale com o escritório

Precisa de ajuda com um inventário ou tem dúvidas sobre herança? O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia (OAB/RS 115.342) pode orientar sobre o melhor caminho para o seu caso. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do caso.

Pensão alimentícia em 2026: por que pagar as parcelas atuais não afasta a prisão pela dívida antiga

Resposta direta: a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que retomar o pagamento das parcelas correntes de pensão alimentícia não afasta, por si só, a prisão civil quando ainda existe dívida alimentar acumulada dentro do rito da coerção pessoal. A conclusão foi tomada por maioria, no julgamento de um habeas corpus, e reforça o entendimento da Súmula 309 do STJ.

O que o STJ decidiu?

No HC 1.095.188, noticiado em 21 de agosto de 2026, a 4ª Turma manteve, por três votos a dois, a prisão civil de um devedor de alimentos que havia retomado o pagamento regular das parcelas correntes desde setembro de 2025. Para a maioria do colegiado, esses pagamentos não foram suficientes para afastar a medida coercitiva diante de uma dívida acumulada desde 2018, que somava cerca de R$ 59 mil em junho de 2025.

Prevaleceu o entendimento de que a retomada do pagamento das parcelas atuais não representa, por si só, o adimplemento substancial da dívida acumulada ao longo dos anos e, por isso, não impede a prisão quando permanece débito abrangido pelo rito da coerção pessoal.

Como o caso chegou ao Tribunal?

A execução de alimentos foi ajuizada em 2018 contra o pai de uma criança. Segundo o processo, embora citado, o devedor não quitou a obrigação, o que levou à expedição de mandados de prisão em 2022 e, depois, em 2025. No habeas corpus, a defesa sustentou que o devedor vinha pagando integralmente as parcelas correntes havia mais de oito meses e que a prisão teria perdido a finalidade coercitiva, transformando-se em punição por dívida pretérita.

O que diz a Súmula 309 do STJ?

A decisão levou em conta a Súmula 309 do STJ, segundo a qual o débito alimentar que autoriza a prisão civil compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. Em outras palavras: pagar apenas as parcelas do mês corrente não quita, automaticamente, esse conjunto de prestações que embasa a medida.

Houve divergência no julgamento?

Sim. O relator, ministro Raul Araújo, havia votado pela concessão do habeas corpus. Para ele, o caso não envolvia o pagamento isolado de algumas parcelas, mas a retomada regular da obrigação por mais de oito meses; e a manutenção da prisão poderia produzir efeito contrário ao pretendido, já que a privação de liberdade impediria o devedor de trabalhar e poderia interromper os pagamentos correntes. O voto também destacou que a análise considerava as particularidades do caso concreto, sem criar regra geral. Formada a maioria em sentido contrário, a prisão foi mantida.

O que esse caso ensina para quem paga e para quem recebe pensão

Para quem paga, a mensagem é clara: colocar as parcelas correntes em dia é fundamental, mas não substitui a quitação — ou a negociação — do débito acumulado que ainda esteja dentro do rito da coerção. Para quem recebe, a decisão reforça que a lei oferece instrumentos para a cobrança das prestações atrasadas, sempre à luz das particularidades de cada processo.

Prisão civil e cobrança da dívida são a mesma coisa?

Não. A prisão civil por alimentos tem finalidade coercitiva — busca pressionar o pagamento — e recai sobre as parcelas abrangidas pelo rito da coerção. Já a cobrança do valor em si pode seguir por outro caminho, o rito da penhora, em que se buscam bens e valores do devedor para quitar o débito acumulado. São instrumentos distintos e, muitas vezes, complementares.

Esse detalhe explica por que, mesmo quem retoma os pagamentos correntes, pode continuar respondendo pela dívida antiga: o pagamento em dia afasta o vencimento de novas parcelas, mas não elimina o passivo já formado. Entender essa diferença ajuda tanto quem paga, para organizar a regularização, quanto quem recebe, para escolher a via de cobrança mais adequada ao caso.

Vale reforçar que decisões como essa são tomadas à luz das circunstâncias concretas de cada processo. O próprio julgamento destacou que a manutenção da prisão não impede a expedição de novo mandado caso o devedor volte a inadimplir, mas também não estabelece regra geral aplicável a todas as situações de atraso.

Perguntas frequentes

Se eu voltar a pagar a pensão, a prisão é cancelada?

Não necessariamente. Conforme o entendimento adotado pela 4ª Turma neste caso, pagar as parcelas correntes não afasta automaticamente a prisão quando ainda há dívida acumulada abrangida pelo rito. A análise depende do caso concreto.

A prisão civil por alimentos é uma forma de punição?

A prisão civil por dívida de alimentos tem natureza coercitiva, ou seja, busca compelir o devedor a pagar. Ela não se confunde com pena criminal e segue regras próprias, inclusive quanto às parcelas que a autorizam.

Quais parcelas entram na conta da prisão?

Segundo a Súmula 309 do STJ, entram as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.

É possível negociar a dívida de alimentos?

Sim, o acordo é sempre um caminho a se considerar. As condições dependem da situação de cada família e devem observar o interesse de quem recebe os alimentos, em regra uma criança ou adolescente.

Fale com o escritório

Está diante de uma questão envolvendo pensão alimentícia? O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia (OAB/RS 115.342) pode orientar tanto quem paga quanto quem recebe. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do caso.

Resposta direta

A CCJ do Senado aprovou o PL 1.447/2026, que cria a identificação biométrica de mãe e bebê nas maternidades: impressão digital da mãe + impressão da sola do pé do recém-nascido, registradas em campo próprio da Declaração de Nascido Vivo (DNV). O objetivo é prevenir trocas de bebês, evitar fraudes documentais e garantir a identificação civil desde o nascimento. Como foi aprovado um substitutivo, o texto ainda passa por turno suplementar de votação na própria CCJ.

O que prevê o PL 1.447/2026?

O projeto, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PP/MT), estabelece a coleta da impressão digital da mãe e da impressão da sola do pé do recém-nascido em maternidades públicas e privadas de todo o país.

Sempre que houver condições técnicas, a coleta será feita por sistema biométrico digital. Onde a tecnologia não estiver disponível, vale o método tradicional de tinta ou carimbo — ou seja, nenhuma maternidade fica de fora.

O que muda na Declaração de Nascido Vivo (DNV)?

A DNV é o documento emitido pelo hospital logo após o parto — é ela que serve de base para a certidão de nascimento no cartório. Com o projeto, a DNV passa a ter um campo específico para o registro da identificação biométrica que vincula a mãe ao recém-nascido.

Essa identificação deverá ser individualizada e rastreável — um elo permanente entre a sala de parto e o registro civil.

Para que serve a biometria mãe-bebê?

O projeto declara três finalidades:

1. Confirmar a identidade da mãe e do bebê, criando prova objetiva do vínculo entre os dois.

2. Prevenir trocas de recém-nascidos e falsificações de documentos — as pulseiras de identificação usadas hoje podem ser trocadas, danificadas ou extraviadas; a biometria não.

3. Contribuir para a identificação civil desde o primeiro dia de vida.

E a privacidade dos dados do bebê?

O texto determina que o tratamento e o armazenamento dos dados biométricos sigam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com finalidade específica e acesso restrito aos órgãos autorizados. A salvaguarda é especialmente importante porque dados biométricos são classificados como sensíveis — e aqui pertencem a uma pessoa recém-nascida.

Como fica em relação à regra atual?

Hoje, a identificação do recém-nascido costuma se resumir à impressão plantar colhida com tinta e às pulseirinhas — mecanismos úteis, mas suscetíveis a falhas. O projeto substitui a previsão de identificação apenas do bebê pela combinação da biometria materna com a impressão do pé do recém-nascido, fortalecendo a cadeia de autenticidade do registro.

O projeto já é lei?

Ainda não. Como o texto aprovado na CCJ é um substitutivo à proposta original, será necessário um turno suplementar de votação na própria comissão antes de a matéria seguir sua tramitação. Depois, o projeto ainda precisa ser votado pelas demais instâncias do Congresso e sancionado.

Perguntas frequentes (FAQ)

A biometria vai valer para partos em qualquer hospital?

Sim — o projeto alcança maternidades públicas e privadas. Onde não houver sistema digital, a coleta é feita com tinta ou carimbo.

Troca de bebês realmente acontece?

Casos são raros, mas existem — e costumam gerar processos de indenização e ações de investigação de parentesco décadas depois. A identificação biométrica praticamente elimina esse risco e facilita a prova.

Quem terá acesso aos dados biométricos do bebê?

Pelo texto, apenas órgãos autorizados, com finalidade específica, nos termos da LGPD.

O que é a Declaração de Nascido Vivo?

É o documento emitido pelo hospital após o parto que comprova o nascimento e permite fazer a certidão de nascimento no cartório de registro civil — gratuita, como todo primeiro registro.

Isso muda o prazo para registrar o bebê em cartório?

Não. As regras de prazo e gratuidade do registro civil de nascimento continuam as mesmas; o que muda é a segurança da identificação feita na maternidade.

Conclusão

O PL 1.447/2026 representa um reforço importante na proteção jurídica do recém-nascido: um vínculo biométrico rastreável entre mãe e filho, do parto ao cartório. A proposta ainda tramita, mas sinaliza um novo padrão de segurança para as famílias brasileiras. Acompanharemos os próximos passos da votação.

Fonte: IBDFAM — Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, com informações da Agência Senado (14/08/2026).

Tiago Silva da Rosa — OAB/RS 115.342. Conteúdo informativo; não substitui a análise individual do caso.

Resposta direta

Sim, instalar aplicativo espião no celular de outra pessoa gera indenização — e pode configurar violência psicológica pela Lei Maria da Penha. Em decisão recente, a 5ª Turma Cível do TJDFT condenou um homem e seu filho a pagar R$ 12 mil (R$ 6 mil cada) a uma mulher que teve o celular monitorado por um programa oculto que acompanhava ligações, mensagens, fotos, localização e até as teclas digitadas.

O que aconteceu no caso julgado?

A mulher descobriu o monitoramento por meio de perícia criminal: seu aparelho continha um programa espião capaz de acompanhar chamadas, mensagens, teclas digitadas, contatos, notificações, sites visitados, fotos, localização e atividades em aplicativos e redes sociais.

As provas do processo indicaram que a instalação estava ligada a atos de perseguição e investigação indevida da vida dela — e que os dados e imagens capturados chegaram a ser usados em contexto de intimidação. Os responsáveis: o ex-companheiro e o filho dele.

Por que espionar o celular é ato ilícito?

Para o TJDFT, o monitoramento clandestino viola direitos da personalidade — especialmente a intimidade, a vida privada e a liberdade individual — e configura ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil.

Um detalhe importante: a decisão reconheceu o chamado dano moral in re ipsa. Em bom português: a violação é tão grave que o prejuízo se presume, sem que a vítima precise provar sofrimento específico. A vigilância constante da rotina pessoal, por si só, atinge a dignidade, a autonomia e a segurança emocional.

Espionagem digital é violência doméstica?

Sim — e esse é o ponto mais relevante da decisão. A 5ª Turma enquadrou a conduta nas hipóteses da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) em duas modalidades:

Violência psicológica: condutas destinadas a controlar as ações e decisões da mulher por meio de vigilância constante e constrangimento.

Violência moral: atos que atingem a honra e a dignidade da vítima.

O tribunal também rejeitou a ideia de que o vínculo familiar suavizaria a conduta. Ao contrário: a proximidade agrava a reprovabilidade, porque no ambiente familiar se esperam deveres de lealdade, respeito e proteção.

Quanto foi a indenização?

Em primeira instância, cada réu havia sido condenado a R$ 5 mil (total de R$ 10 mil). No julgamento dos recursos, o TJDFT considerou o valor insuficiente diante da gravidade da invasão e majorou a indenização para R$ 6 mil por réu — R$ 12 mil no total —, destacando que a reparação deve compensar a vítima e desestimular condutas semelhantes.

Suspeito que meu celular está monitorado. O que fazer?

1. Não apague nada e preserve o aparelho. A perícia técnica é a prova central — foi ela que revelou o programa no caso julgado.

2. Registre boletim de ocorrência. A vigilância clandestina pode configurar violência psicológica, com a proteção da Lei Maria da Penha.

3. Avalie medidas protetivas. A Lei 11.340/2006 permite afastamento, proibição de contato e outras medidas de urgência.

4. Busque a reparação civil. Além da esfera criminal, cabe ação de indenização por danos morais, como no caso do TJDFT.

Sinais de que um celular pode estar monitorado

Alguns indícios comuns (que merecem verificação técnica): bateria descarregando muito rápido, aquecimento sem uso, consumo de dados fora do padrão, aplicativos desconhecidos com permissões de acessibilidade e o aparelho acordando sozinho. Nenhum desses sinais é prova por si — a confirmação exige perícia.

Perguntas frequentes (FAQ)

Olhar o celular do parceiro desbloqueado também é ilícito?

Acessar conteúdo alheio sem autorização viola a intimidade e pode gerar responsabilização, especialmente quando há devassa de conversas e arquivos. A instalação de programa espião é forma mais grave, contínua e premeditada dessa violação.

A Lei Maria da Penha vale mesmo depois do fim do relacionamento?

Sim. A proteção alcança violências praticadas no contexto de relação íntima de afeto, ainda que já encerrada — como no caso julgado, em que o autor era ex-companheiro.

Preciso provar que sofri para receber indenização?

Nesse tipo de caso, não. O TJDFT aplicou o dano moral presumido (in re ipsa): a própria gravidade da vigilância clandestina dispensa prova específica do prejuízo.

Quem instalou o app a pedido de outra pessoa também responde?

Sim. No caso, pai e filho foram condenados individualmente — cada um a R$ 6 mil.

Espionar o celular também é crime?

A conduta pode ter repercussão criminal (como invasão de dispositivo informático e perseguição), apurada em esfera própria, além da indenização civil.

Conclusão

A decisão do TJDFT deixa um recado claro: ciúme não justifica vigilância. Monitorar o celular de alguém é ato ilícito, pode ser violência psicológica e moral pela Lei Maria da Penha e gera indenização — com valor agravado justamente pela quebra de confiança no ambiente familiar. Se você suspeita que está sendo monitorada, preserve as provas e busque orientação jurídica qualificada.

Fonte: IBDFAM — Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, com informações do Migalhas (14/08/2026).

Tiago Silva da Rosa — OAB/RS 115.342. Conteúdo informativo; não substitui a análise individual do caso.

Sim, em caráter excepcional a alteração do regime de bens do casamento pode produzir efeitos retroativos à data da celebração do matrimônio. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), ao dar provimento à apelação de um casal e reconhecer efeitos ex tunc à mudança do regime de separação obrigatória para comunhão parcial de bens.

A regra geral continua sendo a da eficácia prospectiva — a mudança vale dali para frente. O julgado, contudo, delimita um conjunto de circunstâncias em que essa regra pode ceder. Entenda quais são.

O que aconteceu no caso julgado?

O casal se casou em 1984 sob o regime da separação obrigatória de bens, porque o marido tinha 17 anos à época, conforme exigia a legislação então em vigor. Ou seja: o regime não decorreu de uma escolha do casal, mas de imposição legal.

Ao longo de mais de 40 anos de vida em comum, os cônjuges construíram patrimônio com esforço conjunto. Por isso, pediram de forma consensual a alteração do regime para comunhão parcial de bens, com efeitos retroativos à data do casamento.

O juízo da 3ª Vara de Família de Brasília autorizou a alteração, mas limitou seus efeitos ao momento da averbação da sentença, ressalvados eventuais direitos de terceiros. O casal recorreu — e a 4ª Turma Cível reformou esse ponto.

Qual foi o fundamento do tribunal?

O colegiado destacou que o regime adotado no casamento não resultou de escolha dos cônjuges, mas de imposição legal. O relator observou que, ao longo de mais de 40 anos de convivência, o casal conduziu a vida em comum com esforço conjunto e formação de patrimônio compartilhado — realidade que não correspondia ao regime jurídico originalmente imposto.

Para a Turma, limitar os efeitos da mudança à averbação da sentença retiraria a utilidade prática da ação, ao manter separadas a realidade jurídica e a realidade construída pelo casal ao longo de décadas.

Quais requisitos precisam estar presentes?

A leitura do acórdão indica que a retroatividade foi admitida diante da presença cumulativa de alguns elementos:

• Pedido consensual. A alteração foi requerida conjuntamente pelos dois cônjuges, como exige o Código Civil.
• Motivação idônea e relevante. O regime originário decorreu de imposição legal, e não da livre manifestação de vontade do casal.
• Ausência de prejuízo a terceiros. Foram juntadas certidões negativas e não houve oposição no prazo do edital, afastando indícios de fraude ou de credores prejudicados.

Esses três elementos funcionam como um filtro. A decisão é expressa ao afirmar a excepcionalidade da retroatividade, justamente para evitar que a tese se banalize.

Por que a regra geral é a eficácia apenas para o futuro?

A alteração do regime de bens é admitida mediante autorização judicial, com pedido conjunto dos cônjuges, motivação idônea e preservação dos direitos de terceiros — previsão do art. 1.639, § 2º, do Código Civil.

Tradicionalmente, entende-se que a sentença que autoriza a mudança tem natureza constitutiva e, por isso, produz efeitos a partir do seu trânsito em julgado e da respectiva averbação. Esse entendimento busca preservar a segurança jurídica e proteger terceiros que contrataram com os cônjuges confiando no regime então vigente.

Especialistas apontam que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o reconhecimento da eficácia ordinária da modificação apenas para situações posteriores à sentença, admitindo eficácia retroativa em hipóteses específicas, como a adoção da comunhão universal, sob a justificativa de que ampliar as garantias patrimoniais consolida ainda mais a sociedade conjugal.

O que diferencia regime escolhido de regime imposto?

Essa distinção é o coração do julgado. Quando o casal escolheu livremente o regime e depois deseja mudá-lo por conveniência — planejamento sucessório ou tributário, por exemplo —, a lógica da eficácia apenas prospectiva se mantém firme.

Quando o regime foi imposto pela lei, sem qualquer espaço de escolha, o quadro é outro: o regime jamais refletiu a vontade dos cônjuges. Nesse cenário, limitar os efeitos ao futuro perpetuaria uma ficção jurídica incompatível com a realidade vivida pelo casal.

Esse precedente serve para qualquer casal?

Não. A avaliação de especialistas é que o precedente poderá influenciar hipóteses semelhantes em que o patrimônio foi adquirido por esforço comum e não exista risco aos credores — mas dificilmente servirá para justificar retroatividade em alterações motivadas apenas por planejamento sucessório, tributário ou conveniência econômica.

Como toda decisão de tribunal estadual, o entendimento também não vincula automaticamente outros tribunais. Cada caso será analisado a partir de suas próprias circunstâncias.

Perguntas frequentes

É preciso ir à Justiça para mudar o regime de bens do casamento?

Sim. A alteração do regime de bens do casamento depende de autorização judicial, com pedido conjunto dos cônjuges e motivação. Já a alteração do regime na união estável pode ser feita de forma extrajudicial.

A mudança pode prejudicar quem tem crédito contra o casal?

Não. A ressalva dos direitos de terceiros é requisito legal. No caso julgado, a inexistência de credores prejudicados foi demonstrada por certidões negativas e pela ausência de oposição após a publicação de edital.

Quanto tempo demora esse processo?

Varia conforme a comarca, a complexidade patrimonial e a necessidade de diligências como publicação de edital e juntada de certidões. Não há prazo único.

A decisão do TJDFT vale em todo o Brasil?

Não automaticamente. Trata-se de decisão de uma turma de tribunal estadual. Ela pode ser invocada como precedente persuasivo, mas cada tribunal decide conforme seu próprio entendimento e as circunstâncias do caso.

Casei sob separação obrigatória por causa da idade. Posso pedir retroatividade?

É exatamente o cenário do caso julgado, mas isso não garante o mesmo resultado. A retroatividade dependeu também de esforço comum comprovado na formação do patrimônio e de ausência de prejuízo a terceiros. A análise é individual.

Precisa de orientação sobre o seu caso?

Cada situação tem particularidades que mudam completamente a análise. Se você recebeu uma comunicação do INSS, tem dúvidas sobre pensão alimentícia ou sobre o regime de bens do seu casamento, o escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia (OAB/RS 115.342) está à disposição para esclarecer o que se aplica ao seu caso.

Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise individual do caso por profissional habilitado.