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Autor: tiagosdr.advocacia

  • Guarda Compartilhada x Unilateral: Qual a Diferença

    Quando os pais se separam, uma das decisões mais importantes é sobre a guarda dos filhos. Entenda as diferenças e o que a lei prioriza.

    Guarda compartilhada

    É a regra no Brasil. Nela, ambos os pais dividem as decisões importantes sobre a vida do filho — escola, saúde, educação —, mesmo morando em casas diferentes. Compartilhar a guarda não significa dividir o tempo em partes exatamente iguais.

    Guarda unilateral

    Fica com um dos pais quando o compartilhamento não atende ao interesse da criança. O outro genitor mantém o direito de convivência e de fiscalizar a criação. Veja mais em guarda de filhos.

    Convivência e pensão

    Em qualquer modalidade, define-se a convivência (dias, horários, férias) e pode haver pensão, inclusive na guarda compartilhada, para equilibrar as despesas entre os lares.

    O foco é a criança

    A lei prioriza o melhor interesse do filho e a manutenção do vínculo com os dois pais, sempre que isso for saudável para a criança.

    Perguntas frequentes

    Guarda compartilhada exige morar perto?

    Facilita, mas não é impedimento absoluto; a convivência é ajustada à realidade.

    Dá para mudar a guarda depois?

    Sim, quando muda a situação e o interesse da criança justifica.

    Precisa resolver a guarda dos seus filhos? Fale com o escritório.

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  • Pensão Alimentícia: Quem Tem Direito e Como é Calculada

    A pensão alimentícia existe para garantir o sustento de quem precisa, especialmente os filhos. Mas como se define o valor e quem tem direito? Veja os pontos principais.

    Quem tem direito

    Os filhos menores têm direito à pensão dos pais. Também podem ter direito, em situações específicas, filhos maiores que ainda estudam e não conseguem se sustentar, além de ex-cônjuges e outros parentes, conforme o caso.

    Como o valor é definido

    Não há percentual fixo em lei. O valor nasce do equilíbrio entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga — o chamado binômio necessidade-possibilidade. Renda, despesas e o padrão de vida são considerados. Veja mais em pensão alimentícia.

    Quando o valor pode mudar

    A pensão pode ser revista (para mais ou para menos) quando muda a renda de quem paga ou a necessidade de quem recebe.

    E se não houver pagamento?

    A pensão em atraso pode ser cobrada por execução, que inclui medidas como penhora e até prisão civil pelo débito recente. É um dos poucos casos em que a dívida pode levar à prisão.

    Perguntas frequentes

    Filho maior de idade perde a pensão automaticamente?

    Não automaticamente; depende do caso, especialmente se estiver estudando.

    Pensão pode ser paga in natura?

    Em algumas situações, parte pode ser paga com despesas diretas (escola, plano de saúde), conforme acordo ou decisão.

    Precisa fixar, revisar ou cobrar pensão? Fale com o escritório.

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  • Como Funciona a Partilha de Bens no Divórcio

    Uma das partes mais sensíveis do divórcio é a divisão do patrimônio. O que cada um leva depende, principalmente, do regime de bens do casamento.

    O regime de bens é o ponto de partida

    Na comunhão parcial (o mais comum), divide-se, em regra, o que foi adquirido durante o casamento. Na comunhão universal, praticamente todo o patrimônio é dividido. Na separação total, cada um mantém os seus bens. O contrato e a certidão de casamento indicam o regime.

    O que costuma entrar na partilha

    Imóveis, veículos, saldos em conta, investimentos e outros bens adquiridos onerosamente durante o casamento, conforme o regime. Dívidas do casal também podem ser partilhadas.

    O que costuma ficar de fora

    Bens recebidos por herança ou doação a apenas um dos cônjuges, e bens anteriores ao casamento, em regra, não se dividem na comunhão parcial. Veja mais em divórcio.

    Como resolver de forma equilibrada

    O ideal é fazer um levantamento honesto do patrimônio e buscar um acordo justo. Quando não há consenso, a divisão é decidida em juízo.

    Perguntas frequentes

    Um cônjuge pode ficar com a casa?

    Sim, mediante acordo (por exemplo, compensando o outro) ou decisão judicial.

    E se um escondeu bens?

    É possível buscar informações e incluir esses bens na partilha.

    Tem dúvidas sobre a divisão do patrimônio? Fale com o escritório.

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  • Divórcio Consensual x Litigioso: Como Funciona Cada Um

    Nem todo divórcio é igual. A forma como ele acontece — por acordo ou com disputa — muda o tempo, o custo e o desgaste do processo. Entenda a diferença.

    Divórcio consensual

    Acontece quando os dois concordam com o fim do casamento e com os seus termos: partilha de bens, uso do nome e, havendo filhos, guarda e pensão. É mais rápido e tranquilo. Quando não há filhos menores ou incapazes e há acordo, pode ser feito até em cartório. Veja mais em divórcio.

    Divórcio litigioso

    Ocorre quando não há acordo sobre um ou mais pontos. Nesse caso, o processo corre na Justiça, e o juiz decide as questões controversas. Costuma ser mais demorado.

    Dá para começar litigioso e virar consensual

    Sim. Muitas vezes um caso começa com divergências e, ao longo do processo, as partes chegam a um acordo — o que costuma ser o melhor caminho para todos.

    E quando há filhos?

    Havendo filhos menores, mesmo no divórcio consensual as questões de guarda e alimentos precisam ser definidas e, em regra, o processo passa pelo Judiciário com participação do Ministério Público.

    Perguntas frequentes

    Preciso comparecer a audiência?

    No divórcio consensual, em regra não há audiência; o acordo é formalizado de maneira mais simples.

    Quanto tempo demora?

    Depende de haver acordo e de a partilha ser simples ou complexa.

    Quer entender qual caminho serve ao seu caso? Fale com o escritório e tire suas dúvidas.

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  • Regras de Transição da Aposentadoria: Qual é a Sua?

    A Reforma da Previdência de 2019 mudou as regras de aposentadoria, mas criou regras de transição para quem já contribuía. Entender qual delas é a sua pode significar aposentar antes ou com valor melhor.

    Por que existem regras de transição

    Elas protegem quem já estava contribuindo na época da reforma, permitindo aposentar por critérios intermediários entre as regras antigas e as novas.

    As principais transições

    Entre as mais conhecidas estão: a regra de pontos (soma da idade com o tempo de contribuição), a regra da idade progressiva, o pedágio de 50% e o pedágio de 100%. Cada uma exige requisitos diferentes de idade e tempo de contribuição.

    Como saber qual vale mais

    Só a análise do seu histórico de contribuições (CNIS) mostra qual regra você alcança primeiro e qual resulta em melhor benefício. Vale simular antes de pedir. Veja mais sobre aposentadoria.

    Planejamento faz diferença

    Às vezes, esperar alguns meses ou incluir um período que faltava muda bastante o resultado. Por isso o planejamento previdenciário é tão importante.

    Perguntas frequentes

    Comecei a contribuir depois de 2019. Tenho transição?

    Em regra, as transições valem para quem já contribuía antes da reforma; quem entrou depois segue as novas regras.

    Posso escolher a regra?

    Você pode se aposentar pela regra que já cumpriu e que for mais vantajosa no seu caso.

    Quer saber qual regra é a sua? Fale com o escritório e faça a análise do seu caso.

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  • Quanto Tempo Demora um Processo contra o INSS?

    Uma das perguntas mais comuns de quem depende do INSS é: quanto tempo isso vai levar? A resposta honesta é que depende — mas dá para entender os principais prazos.

    Na via administrativa

    O tempo de análise de um requerimento varia conforme o tipo de benefício e a demanda da agência. Existem prazos legais para a resposta, e a demora excessiva pode ser questionada, inclusive judicialmente.

    Na via judicial

    Quando o caso vai para a Justiça Federal, boa parte tramita no Juizado Especial Federal, que tem rito mais simples e célere do que o processo comum. Ainda assim, há etapas como perícia e manifestações que levam tempo. Saiba mais em INSS negou o benefício.

    O que pode acelerar

    Documentação bem organizada, pedido correto desde o início e resposta rápida às exigências reduzem atrasos. Casos de doenças graves podem ter prioridade de tramitação.

    O que costuma atrasar

    Falta de documentos, erros no requerimento e a necessidade de perícias são os principais motivos de demora.

    Perguntas frequentes

    Posso pedir prioridade?

    Idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves podem ter prioridade legal na tramitação.

    A demora do INSS gera direito a algo?

    Em certos casos, a demora excessiva pode ser levada à Justiça para forçar uma resposta.

    Está há muito tempo esperando? Fale com o escritório e entenda as opções para o seu caso.

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  • Aposentadoria Rural: Como Comprovar a Atividade

    Quem trabalhou na roça, muitas vezes em regime de economia familiar, pode ter direito à aposentadoria rural — ainda que nunca tenha contribuído formalmente. O ponto central é a prova da atividade.

    Quem tem direito

    O trabalhador rural (agricultor familiar, meeiro, arrendatário, pescador artesanal, entre outros) pode se aposentar por idade com regras próprias, geralmente com idade reduzida em relação ao trabalhador urbano.

    Como comprovar a atividade rural

    A comprovação costuma exigir início de prova material — documentos da época — complementado por testemunhas. Exemplos de documentos: bloco de notas do produtor, contratos de arrendamento ou parceria, declarações de sindicato rural, documentos escolares dos filhos com endereço rural, entre outros.

    Aposentadoria híbrida

    Quem trabalhou parte da vida no campo e parte na cidade pode somar os períodos na chamada aposentadoria híbrida. Veja mais sobre aposentadoria.

    O papel das testemunhas

    As testemunhas ajudam a confirmar o período de trabalho rural, mas, isoladamente, não bastam: é preciso o início de prova material.

    Perguntas frequentes

    Nunca contribuí. Tenho direito?

    Na aposentadoria rural por idade, o segurado especial pode não precisar de contribuições, desde que comprove a atividade pelo tempo exigido.

    Guardei poucos documentos antigos. É possível?

    Cada caso é analisado; às vezes documentos de familiares e registros públicos ajudam a compor a prova.

    Trabalhou no campo e quer entender seu direito? Fale com o escritório.

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  • Documentos Necessários para Pedir Aposentadoria

    Reunir a documentação certa antes de dar entrada na aposentadoria evita exigências, atrasos e até indeferimentos. Veja o que costuma ser necessário.

    Documentos pessoais

    Os básicos são: documento de identidade com foto, CPF, comprovante de residência atualizado e, quando houver, certidão de casamento ou nascimento.

    Documentos de contribuição

    Carteira de trabalho (todas), carnês de contribuição, comprovantes de recolhimento como autônomo e o extrato do CNIS. Conferir o CNIS é fundamental para verificar se todos os períodos estão lançados corretamente.

    Documentos específicos por tipo

    Para a aposentadoria rural, são úteis documentos que comprovem a atividade no campo (notas, contratos, declarações do sindicato). Para a aposentadoria especial, laudos e formulários que demonstrem a exposição a agentes nocivos. Para a aposentadoria da pessoa com deficiência, laudos médicos.

    Dica: organize antes de pedir

    Quanto mais completa a documentação no momento do pedido, menor o risco de exigências que atrasam a análise.

    Perguntas frequentes

    Perdi minha carteira de trabalho antiga. E agora?

    É possível comprovar os vínculos por outros meios, como o CNIS e documentos da época.

    Preciso reconhecer firma dos documentos?

    Em regra, não. O pedido é digital e a análise é feita pelo INSS.

    Ficou em dúvida sobre a sua documentação? Fale com o escritório e organize o seu pedido com segurança.

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  • Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Como Funciona

    Quando a incapacidade para o trabalho é definitiva, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente — nome atual da antiga aposentadoria por invalidez. Entenda.

    O que é

    É o benefício devido ao segurado considerado incapaz de forma permanente para qualquer atividade que garanta o seu sustento, sem perspectiva de reabilitação. A avaliação é feita por perícia médica do INSS.

    Requisitos

    Em geral, exige-se: incapacidade total e permanente comprovada; qualidade de segurado; e carência mínima, salvo nos casos dispensados por lei (como certos acidentes e doenças graves).

    Auxílio-doença que vira aposentadoria

    Muitas vezes o segurado recebe primeiro o benefício por incapacidade temporária e, persistindo a incapacidade, o caso pode ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente. Veja também benefícios por incapacidade.

    Revisões e acréscimo de 25%

    O benefício pode passar por revisões periódicas. Em situações específicas, quando o segurado precisa de ajuda permanente de outra pessoa, a lei prevê um acréscimo no valor.

    Perguntas frequentes

    É possível voltar a trabalhar?

    Se a capacidade for recuperada, o benefício pode ser revisto. Cada caso é analisado individualmente.

    A perícia negou. E agora?

    Cabe recurso administrativo ou ação judicial, com nova avaliação médica.

    Quer entender se é o seu caso? Fale com o escritório e tire suas dúvidas.

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  • Auxílio-Doença: Requisitos, Valor e Como Solicitar

    Quando uma doença ou acidente afasta a pessoa do trabalho, o INSS pode conceder um benefício por incapacidade temporária — o antigo auxílio-doença. Veja como funciona.

    Quem tem direito

    Em regra, é preciso: estar incapaz para o trabalho por mais de 15 dias; ter a qualidade de segurado; e cumprir a carência exigida (número mínimo de contribuições), salvo exceções previstas em lei para certos casos.

    Como é o valor

    O valor é calculado com base nas contribuições do segurado, respeitados os limites da legislação. Cada caso é analisado individualmente pelo INSS.

    Como solicitar

    O pedido é feito pelo Meu INSS (site, aplicativo ou telefone 135). Após o requerimento, o segurado costuma passar por perícia médica, que avalia a incapacidade. Reunir laudos e exames atualizados é essencial. Saiba mais em benefícios por incapacidade.

    Se o benefício for negado ou cessado

    A negativa na perícia não é definitiva. É possível pedir prorrogação ou discutir o caso na Justiça, onde um perito independente reavalia a incapacidade.

    Perguntas frequentes

    Doença preexistente tem direito?

    Pode ter, se houver agravamento ou progressão após a filiação ao INSS. Depende da análise médica.

    Preciso de advogado?

    Não é obrigatório no pedido administrativo, mas ajuda a organizar as provas e a reverter negativas.

    Foi afastado e ficou com dúvidas? Fale com o escritório e entenda o seu direito.

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