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  • Estacionamento Pode Cobrar Multa por Perda de Ticket?

    Perdeu o ticket do estacionamento e foi multado? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica seus direitos.

    A multa por perda de ticket é abusiva

    É considerada ilegal e abusiva a cobrança de multa apenas por perda do ticket. O consumidor deve pagar somente pelo tempo efetivamente utilizado, conforme a tabela do estacionamento.

    O controle é do estabelecimento

    A responsabilidade de registrar a entrada e a saída dos veículos é do prestador do serviço. O estacionamento dispõe de meios (câmeras, sistemas) para conferir o tempo, não podendo transferir esse ônus ao cliente por meio de multa.

    E a guarda do veículo?

    O estacionamento também responde pela guarda do veículo. Em caso de furto ou dano no local, há dever de indenizar, conforme entendimento consolidado.

    Perguntas frequentes

    Como provo que entrei em certo horário?

    Comprovantes de compras no local, mensagens e as próprias câmeras do estabelecimento ajudam a demonstrar o tempo de permanência.

    Paguei a multa indevida. Recupero o valor?

    Sim. Cobranças indevidas podem ser restituídas, em alguns casos em dobro, conforme o CDC.

    Foi cobrado indevidamente?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Estar Desempregado Exclui o Dever de Pagar Pensão Alimentícia?

    Quem está desempregado fica livre de pagar pensão? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, responde.

    O dever permanece

    Não. O desemprego não exclui o dever de pagar pensão. As necessidades do filho — educação, alimentação, roupas, remédios e lazer — continuam existindo mesmo quando o responsável perde o emprego.

    Não se pode suspender por conta própria

    O responsável não pode simplesmente parar de pagar. Fazer isso gera dívida, com multa, juros e até risco de prisão civil. O caminho correto é buscar a revisão judicial do valor.

    O que fazer ao ficar desempregado?

    Procurar um advogado e pedir a revisão (redução) da pensão, demonstrando a queda de renda. Enquanto não houver decisão ou acordo, o valor anterior continua devido.

    Perguntas frequentes

    Sem renda, como será calculada a pensão?

    Pode ser fixada em valor reduzido ou em número de salários mínimos, considerando a real capacidade e as necessidades do filho.

    E se eu conseguir um novo emprego depois?

    A pensão pode ser novamente revista, voltando a um patamar compatível com a nova renda.

    Ficou desempregado e precisa revisar a pensão?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Pessoa com Alcoolismo Tem Direito ao BPC/LOAS?

    O alcoolismo pode dar direito ao BPC/LOAS? Esse tema gera muitas dúvidas. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O alcoolismo é considerado doença?

    Sim. O alcoolismo é reconhecido como doença crônica e consta no rol de doenças reconhecidas. Ele pode dificultar a inserção da pessoa na sociedade e no mercado de trabalho, além de gerar outros problemas físicos e mentais mais graves.

    Quando pode dar direito ao BPC?

    O BPC/LOAS é destinado a quem está incapaz de exercer atividade que garanta a própria subsistência e não pode ser mantido pela família. Dependendo da gravidade, a pessoa com alcoolismo pode ser considerada pessoa com deficiência para fins do benefício, mesmo sem ter contribuído ao INSS.

    Quais os requisitos?

    Além da comprovação da condição em perícia, é preciso demonstrar a situação de baixa renda da família. O BPC garante o valor de um salário mínimo mensal.

    Perguntas frequentes

    Basta ter o diagnóstico?

    Não. É necessário comprovar, em perícia, que a doença causa impedimento de longo prazo, além de atender ao requisito de baixa renda.

    O benefício pode ser temporário?

    O BPC pode ser revisto periodicamente pelo INSS para verificar se os requisitos continuam preenchidos.

    Precisa de ajuda com o BPC/LOAS?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Condomínio Pode Proibir Locações Tipo Airbnb?

    A locação por temporada em condomínios gera conflitos. O condomínio pode proibir o Airbnb? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O entendimento do STJ

    O STJ entendeu que condomínios podem restringir ou proibir a locação por curta temporada (como o Airbnb), especialmente em prédios exclusivamente residenciais, para preservar o sossego e a segurança dos moradores diante da entrada e saída constante de pessoas.

    Como o condomínio decide?

    A restrição costuma depender de previsão na convenção condominial ou de deliberação em assembleia, com o quórum exigido. A decisão deve respeitar as regras legais e os direitos dos condôminos.

    Locação por temporada x atividade de hospedagem

    Uma coisa é a locação por temporada prevista na Lei do Inquilinato; outra é a exploração de hospedagem com alta rotatividade. É essa segunda situação que mais gera restrições em condomínios residenciais.

    Perguntas frequentes

    O condomínio pode multar quem descumpre?

    Sim, havendo previsão na convenção, é possível advertir e multar o condômino que descumpre a restrição.

    Sou contra a proibição. Posso questionar?

    É possível discutir judicialmente a validade da regra e da forma como foi aprovada. Cada caso deve ser analisado.

    Tem um conflito condominial?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Pessoas com HIV Têm Direito a Auxílio-Doença?

    Pessoas com HIV têm direito a auxílio-doença? Esse é um tema importante e cercado de preconceito. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, esclarece.

    Pessoas com HIV podem receber benefícios?

    Sim. Pessoas que vivem com HIV podem ter direito a benefícios previdenciários, como o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e, em casos mais graves, a aposentadoria por incapacidade permanente.

    Como é avaliada a incapacidade?

    Quem analisa se há incapacidade é o médico perito do INSS, em perícia médica. O importante é demonstrar como a condição afeta a capacidade de trabalho, com laudos, exames e relatórios médicos.

    HIV e dispensa de carência

    A infecção pelo HIV/AIDS está entre as condições que dispensam a carência (tempo mínimo de contribuição) para o benefício por incapacidade, desde que cumpridos os demais requisitos, como a qualidade de segurado.

    Perguntas frequentes

    Ter HIV garante automaticamente o benefício?

    Não. É preciso comprovar a incapacidade para o trabalho na perícia e manter a qualidade de segurado. A dispensa é apenas da carência.

    E se o INSS negar?

    É possível recorrer administrativamente ou buscar a Justiça, onde será realizada nova perícia. Um advogado pode orientar o melhor caminho.

    Convive com HIV e precisa do benefício?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Quem é Inscrito no CadÚnico Tem Direito à Tarifa Social de Luz?

    A conta de luz pesa no orçamento. Quem tem direito à Tarifa Social de energia? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Quem tem direito?

    Têm direito as famílias inscritas no CadÚnico com renda por pessoa igual ou inferior a meio salário mínimo. Também há regras específicas para beneficiários do BPC e famílias com pessoa que use equipamento elétrico essencial à vida.

    Qual o desconto?

    O desconto varia conforme a faixa de consumo, podendo chegar a 65% na fatura. Quanto menor o consumo, maior o percentual de desconto.

    Como solicitar?

    Atualmente, a concessão tende a ser automática para quem está no CadÚnico e cumpre os requisitos. Ainda assim, é possível procurar a distribuidora de energia com os documentos para garantir a aplicação do benefício.

    Perguntas frequentes

    Preciso renovar o benefício?

    É importante manter o CadÚnico atualizado para não perder o desconto.

    Tenho direito retroativo se não recebi o desconto?

    Em alguns casos é possível pleitear a devolução de valores cobrados a mais. Um advogado pode avaliar.

    Tem dúvidas sobre direitos do consumidor?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • A Pensão Alimentícia é Reajustada Todo Ano?

    A pensão alimentícia sofre reajuste anual? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica de forma direta.

    Sim, há reajuste

    A pensão fixada judicialmente deve ser reajustada periodicamente, conforme o critério definido na sentença — em geral, pela variação do salário mínimo ou por um índice de correção (como INPC).

    Pensão em percentual sobre a renda

    Quando a pensão é um percentual descontado em folha, ela acompanha automaticamente os aumentos salariais de quem paga: subindo o salário, sobe a pensão.

    Reajuste não é o mesmo que revisão

    O reajuste apenas atualiza o valor pela inflação. Já o aumento real (revisão) depende de mudança nas necessidades do filho ou na capacidade de quem paga, por acordo ou ação judicial.

    Perguntas frequentes

    A sentença não previu índice. E agora?

    É possível pedir judicialmente a atualização do valor para preservar o poder de compra da pensão.

    Quem recebe pode cobrar o reajuste atrasado?

    Sim. Os valores de reajuste não pagos podem ser cobrados, inclusive em execução.

    Tem dúvidas sobre o valor da pensão?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Paguei Alimentos para Filho que Não Era Meu: Posso Ser Restituído?

    Descobrir que não é o pai biológico após anos pagando pensão gera revolta. É possível ser restituído? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A regra: alimentos não se devolvem

    Em regra, mesmo comprovada a inexistência da paternidade, o pai não consegue reaver os valores já pagos. Isso decorre do princípio da irrepetibilidade dos alimentos: como a verba serviu para a sobrevivência da criança e foi consumida, não há devolução.

    A exceção: má-fé

    Há, porém, decisões que admitem indenização quando se comprova a má-fé de quem recebia (por exemplo, a mãe que sabia que ele não era o pai e ocultou isso). Nesses casos, discute-se reparação por danos morais e materiais, conforme o caso concreto.

    E a paternidade em si?

    É possível questionar a paternidade (ação negatória) e, reconhecida a inexistência do vínculo biológico (e socioafetivo), cessar a obrigação para o futuro. Mas atenção: havendo vínculo socioafetivo consolidado, a paternidade pode ser mantida.

    Perguntas frequentes

    Posso parar de pagar assim que descobrir?

    Não por conta própria. É preciso ação judicial para afastar a paternidade e cessar a pensão; até lá, o pagamento continua devido.

    O exame de DNA basta?

    O DNA é prova forte, mas o juiz também avalia a existência de vínculo socioafetivo antes de decidir.

    Vive uma situação assim?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Como Contribuir para o INSS Sem Estar Trabalhando?

    É possível contribuir para o INSS mesmo sem estar trabalhando? Sim. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica como.

    O que é o segurado facultativo?

    É a pessoa que não tem renda própria, não exerce atividade remunerada, mas decide contribuir voluntariamente para a Previdência Social. Essa categoria é voltada a maiores de 16 anos que querem garantir proteção previdenciária.

    Quem pode contribuir como facultativo?

    Pessoas como donas e donos de casa, estudantes, desempregados e quem está fora do mercado de trabalho podem contribuir como facultativos, desde que não exerçam atividade que já obrigue a contribuição.

    Quais benefícios isso garante?

    Contribuindo como facultativo, é possível ter direito a benefícios como aposentadoria, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão por morte aos dependentes, conforme as regras e a carência de cada benefício.

    Perguntas frequentes

    Qual o valor da contribuição?

    Há diferentes alíquotas e bases de cálculo, inclusive a contribuição reduzida sobre o salário mínimo. A escolha influencia o valor futuro dos benefícios, por isso vale planejar.

    Posso ficar sem contribuir por um tempo?

    Pode, mas a interrupção pode levar à perda da qualidade de segurado. Por isso é importante acompanhar as contribuições e o período de graça.

    Quer começar a contribuir e planejar sua aposentadoria?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Posso Ser Indenizado por Atraso ou Cancelamento de Voo?

    Problemas com voos são comuns. Tenho direito a indenização? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Direito à assistência

    Conforme o tempo de espera, a companhia aérea deve oferecer assistência gratuita ao passageiro: comunicação, alimentação e, em atrasos maiores, hospedagem e transporte. Esse direito existe desde o início do atraso ou do cancelamento.

    Indenização por danos

    Quando o atraso ou cancelamento causa prejuízos (perda de compromissos, reservas, conexões), pode haver indenização por danos morais e materiais. Os valores variam conforme o caso e o tamanho do transtorno.

    O que guardar como prova?

    Cartão de embarque, comunicados da companhia, comprovantes de gastos extras e de reservas perdidas. Tudo ajuda a demonstrar o prejuízo.

    Perguntas frequentes

    Todo atraso gera indenização?

    Não. Pequenos atrasos sem maiores consequências podem não gerar dano moral. O direito surge, sobretudo, quando há prejuízo relevante.

    E se a culpa for do mau tempo?

    Mesmo em casos de força maior, a companhia deve prestar assistência. A indenização depende da análise de cada situação.

    Teve problemas com seu voo?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.