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  • Plano de Saúde Deve Cobrir o Tratamento do Autismo (TEA)?

    Famílias de pessoas com autismo enfrentam negativas dos planos de saúde. O plano deve cobrir o tratamento do TEA? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é o TEA?

    O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento. Embora não tenha cura, o tratamento adequado melhora muito a qualidade de vida.

    O plano de saúde é obrigado a cobrir?

    Sim. A Lei 12.764/2012 garante atendimento multiprofissional à pessoa com autismo, e o STJ tem decidido que os planos de saúde devem custear o tratamento de forma ampla, conforme a prescrição médica, sem limitar o número de sessões das terapias (como fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e métodos como ABA).

    E quando o plano nega?

    A negativa de cobertura prescrita pelo médico costuma ser considerada abusiva. É possível buscar a Justiça, inclusive por liminar, para garantir o tratamento, e pleitear indenização em casos de negativa indevida.

    Perguntas frequentes

    O plano pode limitar o número de sessões?

    Em regra, não. Havendo indicação médica, a limitação de sessões para o tratamento do TEA é considerada abusiva.

    Vale para qualquer terapia indicada?

    O critério é a prescrição médica. Cabe ao médico, não ao plano, definir o tratamento adequado ao paciente.

    Teve um tratamento negado pelo plano?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Reconhecimento de União Estável no Inventário

    O reconhecimento da união estável no inventário é essencial para garantir direitos ao companheiro sobrevivente. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é união estável?

    É a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com objetivo de constituir família. A lei não exige prazo mínimo. A união estável é entidade familiar e garante direitos semelhantes aos do casamento, inclusive sucessórios.

    Por que reconhecê-la no inventário?

    Sem o reconhecimento, o companheiro pode ter dificuldade para receber sua parte na herança e na meação. O reconhecimento garante a participação do companheiro sobrevivente na partilha dos bens deixados pelo falecido.

    Como é feito o reconhecimento?

    Pode ser extrajudicial (em cartório), quando há consenso entre os herdeiros e todos são maiores e capazes, com advogado. Havendo conflito, herdeiros menores ou dúvidas, o reconhecimento é feito judicialmente, com apresentação de provas da convivência.

    Perguntas frequentes

    Quais provas demonstram a união estável?

    Fotos, contas e conta bancária conjuntas, dependência em plano de saúde, residência comum e testemunhas, entre outras.

    O companheiro herda como o cônjuge?

    O STF equiparou, em grande parte, os direitos sucessórios do companheiro aos do cônjuge. Cada caso deve ser analisado conforme o regime de bens e os herdeiros existentes.

    Precisa reconhecer uma união estável no inventário?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Patrimônio Digital Pode Integrar a Herança?

    Com a vida cada vez mais digital, surge a dúvida: o patrimônio digital entra na herança? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é patrimônio digital?

    São os bens digitais de uma pessoa: contas em redes sociais, e-mails, arquivos em nuvem, fotos, milhas, criptomoedas, canais e perfis com valor econômico, entre outros.

    Esses bens entram na herança?

    Os bens digitais com conteúdo econômico (como criptomoedas, milhas e perfis monetizados) podem integrar a herança. Já os de caráter mais pessoal (mensagens, fotos privadas) envolvem também a privacidade do falecido, o que pode gerar discussões. A legislação específica ainda está em construção no Brasil.

    Como planejar a sucessão digital?

    • Fazer um inventário dos bens digitais e deixar instruções claras;
    • Indicar como acessar contas e arquivos (com segurança);
    • Considerar disposições em testamento sobre o destino desses bens.

    Perguntas frequentes

    Os herdeiros podem acessar minhas redes sociais?

    Depende. Há conflito entre o direito dos herdeiros e a privacidade do falecido, além das regras de cada plataforma. O planejamento prévio evita litígios.

    Criptomoedas entram no inventário?

    Sim. Por terem valor econômico, devem ser declaradas e partilhadas, daí a importância de deixar registrado o acesso.

    Quer planejar sua sucessão (inclusive digital)?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Sucessões em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Doação Entre Cônjuges no Regime de Separação Obrigatória é Possível?

    É possível doar bens entre cônjuges casados pelo regime de separação obrigatória? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A doação é permitida

    Sim, a doação entre cônjuges casados pelo regime de separação obrigatória de bens é admitida pela legislação. Nesse regime, cada cônjuge mantém patrimônio próprio, sem comunicação automática de bens, o que torna a doação possível.

    Quais cuidados tomar?

    A doação deve ser feita de forma livre e consciente, sem coação. Conforme o caso e o tipo de bem (especialmente imóveis), deve ser formalizada em escritura e registrada em cartório para ter plena validade.

    Atenção aos direitos de terceiros

    A doação não pode prejudicar direitos de terceiros, como os herdeiros necessários. Há limites para doar (por exemplo, a parte que ultrapassa a legítima pode ser questionada). Por isso, o planejamento é importante.

    Perguntas frequentes

    Vale lembrar da Súmula 377 do STF?

    Sim. No regime de separação obrigatória, há entendimento de que os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento podem se comunicar. Isso deve ser considerado no planejamento patrimonial.

    Preciso de advogado para fazer a doação?

    É altamente recomendável, para garantir a validade do ato e evitar problemas futuros com herdeiros ou terceiros.

    Quer planejar a doação de bens com segurança?

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  • Criança com Déficit Cognitivo Tem Direito ao BPC/LOAS?

    Saber se uma criança com déficit cognitivo tem direito ao BPC/LOAS é uma dúvida frequente de muitas famílias. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica os requisitos do benefício.

    O que é o BPC/LOAS?

    O Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito garantido por lei às pessoas com deficiência que não possuem meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. É destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social que não possuem condições de prover ou ter seu sustento fornecido por familiares.

    Criança com déficit cognitivo tem direito?

    Sim. O BPC/LOAS inclui crianças com déficit cognitivo, que podem ter dificuldades em participar da sociedade em igualdade com as demais. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) já garantiu a concessão do BPC/LOAS a uma criança de 8 anos de idade que sofre de paralisia cerebral espástica e déficit cognitivo.

    Como solicitar o benefício?

    Para solicitar o benefício, é necessário comprovar a condição de deficiência e a situação de vulnerabilidade socioeconômica da família.

    Perguntas frequentes

    O déficit cognitivo é considerado deficiência para o BPC/LOAS?

    Sim, quando impede a participação plena e efetiva da criança na sociedade em igualdade de condições com as demais, podendo dar direito ao benefício, observados os requisitos de renda.

    O que fazer se o INSS negar o BPC/LOAS?

    É possível recorrer administrativamente ou ingressar com ação judicial. A Justiça já reconheceu o direito em casos semelhantes, como na decisão do TRF4.

    Precisa de orientação sobre o BPC/LOAS?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • A Pensão Alimentícia Diminui Quando o Genitor Tem um Novo Filho?

    A pensão alimentícia diminui quando quem paga tem um novo filho? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, esclarece.

    A pensão não diminui automaticamente

    A chegada de um novo filho não reduz, por si só, o valor da pensão já fixada. A obrigação de pagar alimentos é legal e deve ser cumprida, independentemente da existência de outros filhos.

    Quando cabe revisão?

    É possível revisar o valor quando há mudança real na situação financeira de quem paga ou de quem recebe. O nascimento de um novo filho pode ser um dos fatores considerados, pois aumenta as despesas do genitor, mas precisa ser analisado junto com a capacidade de pagar e a necessidade de cada filho.

    Como pedir a revisão?

    A redução depende de ação judicial de revisão de alimentos. O juiz avaliará o binômio necessidade x possibilidade, buscando equilíbrio entre os filhos, sem privilegiar uns em prejuízo de outros.

    Perguntas frequentes

    Posso simplesmente pagar menos por conta própria?

    Não. Reduzir o valor por conta própria gera dívida e pode levar à execução, inclusive com risco de prisão. A alteração deve ser feita por acordo ou decisão judicial.

    O novo filho tem os mesmos direitos?

    Sim. Todos os filhos têm direito a alimentos em igualdade de condições, conforme as necessidades de cada um.

    Precisa revisar uma pensão alimentícia?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • É Possível a Penhora de Salário para Pagamento de Dívida?

    O salário pode ser penhorado para pagar dívidas? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A regra: salário é impenhorável

    Em regra, o salário é impenhorável, conforme o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A proteção alcança vencimentos, aposentadorias, pensões e ganhos de autônomos e profissionais liberais, por terem natureza alimentar.

    As exceções

    • Dívida de pensão alimentícia: permite a penhora de parte do salário;
    • Valores elevados: a lei admite a penhora sobre o que exceder 50 salários mínimos mensais;
    • Entendimento do STJ: em alguns casos, admite-se a penhora de um percentual do salário, desde que preservado o mínimo necessário ao sustento (mínimo existencial).

    E os valores guardados?

    A proteção tende a alcançar também as quantias poupadas do salário, até certo limite. Cada situação deve ser analisada individualmente.

    Perguntas frequentes

    Tiveram meu salário bloqueado por dívida comum. É legal?

    Em regra, não. É possível pedir o desbloqueio judicial demonstrando a natureza salarial do valor.

    Empréstimo consignado é penhora?

    Não. O consignado é um desconto autorizado pelo próprio trabalhador, com limite legal, diferente da penhora forçada.

    Teve o salário penhorado indevidamente?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Existe Multa para o Genitor que Não Visita o Filho?

    A visita ao filho é dever dos pais e direito da criança. Cabe multa a quem não visita? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Convivência é direito do filho

    O direito de visitas não é só do genitor: é, principalmente, direito do filho de conviver com o pai e a mãe. Os períodos de convivência são essenciais para crianças e adolescentes e tão importantes quanto a pensão alimentícia.

    A multa (astreinte) e a convivência

    A multa, chamada juridicamente de astreinte, é facilmente aplicada contra o genitor que dificulta ou impede a convivência do filho com o outro. Ou seja, quem cria obstáculos às visitas pode ser multado.

    E quem simplesmente não visita?

    O caminho inverso é mais delicado: obrigar alguém a conviver à força é mais complexo. Ainda assim, o abandono afetivo e o descumprimento de deveres parentais podem gerar consequências jurídicas, conforme o caso.

    Perguntas frequentes

    Posso impedir a visita se o outro não paga pensão?

    Não. Visita e pensão são deveres independentes. Impedir a convivência por falta de pagamento pode gerar multa contra quem impede.

    A convivência pode ser ampliada ou alterada?

    Sim. O regime de convivência pode ser ajustado sempre no melhor interesse da criança.

    Tem problemas com a convivência dos filhos?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Filho Inválido Maior de Idade Tem Direito à Pensão por Morte?

    Saber se o filho inválido maior de idade tem direito à pensão por morte é uma dúvida importante no Direito Previdenciário. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica o tema.

    Filho maior inválido pode receber pensão por morte?

    Sim. A pensão por morte pode ser concedida a filhos maiores de idade inválidos, mesmo que a incapacidade tenha sido constatada após a maioridade.

    Por que o INSS costuma negar?

    O INSS, por muito tempo, deixou de conceder pensão por morte para filhos maiores inválidos, alegando que a incapacidade teria começado após a maioridade.

    O que diz a jurisprudência?

    A jurisprudência tem entendido que a invalidez deve ser considerada desde o nascimento ou desde a constatação da incapacidade, independentemente da idade do filho. Por isso, a negativa do INSS pode ser revertida na Justiça.

    Perguntas frequentes

    A invalidez precisa ter surgido antes dos 18 anos?

    Não necessariamente. A jurisprudência admite o direito ainda que a incapacidade seja constatada após a maioridade, desde que comprovada a condição de invalidez e a dependência.

    Como comprovar o direito do filho inválido?

    Com documentos médicos que demonstrem a invalidez e a sua relação com a dependência econômica em relação ao segurado falecido. Um advogado previdenciário pode orientar a reunião dessas provas.

    Precisa de orientação sobre pensão por morte?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Código de Defesa do Consumidor se Aplica a Airbnb e Booking?

    Reservas por aplicativos viraram rotina. O CDC se aplica a Airbnb, Booking e similares? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Sim, é relação de consumo

    Os contratos firmados com plataformas como Airbnb, Booking e Trivago são relações de consumo e, por isso, sujeitam-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). O consumidor tem direitos garantidos por lei nessas contratações.

    Quais direitos o CDC garante?

    • Informação clara e precisa sobre o serviço oferecido;
    • Proteção contra publicidade enganosa e cláusulas abusivas;
    • Segurança e qualidade do serviço contratado;
    • Reparação por danos decorrentes de serviço defeituoso.

    A plataforma responde pelos problemas?

    As plataformas integram a cadeia de fornecimento e podem responder por falhas (anúncio enganoso, hospedagem que não corresponde ao anunciado, cobrança indevida), conforme o caso. A responsabilidade pode ser solidária.

    Perguntas frequentes

    Reservei e o imóvel era diferente do anúncio. O que fazer?

    Reúna provas (anúncio, fotos, conversas) e exija solução. É possível pedir reembolso e indenização pelos danos.

    Posso cancelar e ser reembolsado?

    Depende da política de cancelamento, que deve ser clara. Cláusulas abusivas podem ser questionadas com base no CDC.

    Teve problema com uma plataforma de hospedagem?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.