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Tiago Silva da Rosa – Advocacia

Tag: #direitos

  • PLANOS DE SAÚDE DEVEM COBRIR O TRATAMENTO DE PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) DE MANEIRA AMPLA.

    Os planos de saúde devem cobrir de maneira ampla o tratamento multidisciplinar de autismo, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

    O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um transtorno neurológico que afeta a comunicação, interação social e comportamento da pessoa.

    Embora não tenha cura, tratamentos adequados podem melhorar significativamente a qualidade de vida dos autistas.A Lei 12.764 de 2012 criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente com autismo.

    No entanto, os planos de saúde muitas vezes se recusam a fornecer os tratamentos e medicamentos necessários para os pacientes, conforme prescrição médica.

    É importante destacar que o direito à saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal em seu artigo 196, portanto, é dever dos planos de saúde garantir o acesso aos tratamentos necessários para os pacientes com autismo.

    Caso haja negativa do plano de saúde em cobrir o tratamento multidisciplinar de autismo, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em direito do consumidor para garantir que os direitos do paciente sejam respeitados e que o processo seja realizado corretamente.

  • RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO INVENTÁRIO

    O reconhecimento de união estável no inventário é um tema importante e que gera muitas dúvidas.

    A união é uma relação entre duas pessoas que se caracteriza como uma convivência pública, contínua e duradoura , com o objetivo de constituição familiar estável.

    A legislação não estabelece prazo mínimo de duração da convivência para que uma relação seja considerada união estável.

    Além disso, a união estável é reconhecida como entidade familiar, assim como o casamento, garantindo às partes os mesmos direitos e deveres previstos no casamento.

    No inventário, o reconhecimento da união estável é importante para garantir os direitos do companheiro sobrevivente em relação aos bens deixados pelo falecido.

    O reconhecimento pode ser feito de forma extrajudicial ou judicial. No inventário extrajudicial, o companheiro interessado deve comparecer ao cartório com um advogado especialista em direito sucessório para formalizar o reconhecimento da união estável e garantir seus direitos em relação aos bens deixados pelo falecido. Já no inventário judicial, o companheiro interessado deve tirar suas dúvidas com um advogado especialista em direito de família para garantir seus direitos em relação aos bens deixados pelo falecido.

    É importante destacar que a falta de reconhecimento da união estável pode gerar problemas no inventário e prejudicar os direitos do companheiro sobrevivente em relação aos bens deixados pelo falecido, logo, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em direito de família e sucessões para garantir que seus direitos sejam respeitados e que o processo seja realizado corretamente.

  • PATRIMÔNIO DIGITAL PODE INTEGRAR A HERANÇA?

    📌Com o avanço da tecnologia, o patrimônio digital se tornou uma realidade cada vez mais presente na vida das pessoas. Esse patrimônio é composto por bens digitais, como contas em redes sociais, e-mails, arquivos em nuvem, entre outros. E, assim como os bens materiais, o patrimônio digital pode integrar a herança.

    No entanto, a sucessão de bens digitais ainda não possui legislação própria no Brasil, o que pode gerar dúvidas e conflitos na hora da partilha dos bens. Por isso, é importante que as pessoas se planejem e deixem orientações claras sobre o destino de seu patrimônio digital em caso de falecimento.

    Algumas medidas que podem ser tomadas para garantir a destinação correta do patrimônio digital incluem:

    1️⃣ Fazer um inventário dos bens digitais e deixar instruções claras sobre o destino de cada um deles;
    2️⃣ Nomear um responsável para gerenciar o patrimônio digital após a morte;
    3️⃣ Deixar senhas e informações de acesso em um seguro local e acessível aos herdeiros;
    4️⃣ Incluir cláusulas específicas sobre o patrimônio digital no testamento.

    ⚠É importante destacar que a destinação dos bens digitais deve ser pensada com cuidado, levando em consideração as particularidades de cada caso.
    Caso haja dúvidas sobre a sucessão de bens digitais, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em direito de família e sucessões para garantir que seus direitos sejam respeitados e que o processo seja realizado corretamente.

  • É POSSÍVEL A DOAÇÃO ENTRE OS CÔNJUGES CASADOS PELO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS?

    A doação entre casados ​​pelo regime de separação obrigatória de bens é possível e permitida pela legislação brasileira.

    Nesse regime, cada cônjuge possui patrimônio próprio e não há comunicação de bens entre eles. Dessa forma , a doação pode ser realizada sem que haja prejuízo para o patrimônio do casal.

    É importante destacar que a doação deve ser realizada de forma livre e consciente, sem qualquer tipo de coação ou pressão por parte do doador ou do beneficiário. Além disso, é necessário que a doação seja registrada em cartório para que tenha validade legal.

    É importante ressaltar que a doação entre os reservados não pode prejudicar os direitos de terceiros, como herdeiros necessários, por exemplo.

    Caso haja dúvidas sobre a possibilidade ou legalidade da doação entre íntimos no regime de separação obrigatória de bens, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em direito de família para garantir que seus direitos sejam respeitados e que o processo seja realizado corretamente.

  • CRIANÇA COM DÉFICIT COGNITIVO TEM DIREITO AO BPC/LOAS?

    📌O Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC /LOAS) é um direito garantido por lei às pessoas com deficiência que não possuem meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família.

    Isso inclui crianças com déficit cognitivo, que podem ter dificuldades em participar da sociedade em igualdade com os demais.

    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) já garantiu a concessão do BPC/LOAS a uma criança de 8 anos de idade que sofre de paralisia cerebral espástica e déficit cognitivo.

    Para solicitar o benefício, é necessário comprovar a condição de deficiência e a situação de vulnerabilidade socioeconômica da família.

    ⚠É importante lembrar que o BPC/LOAS é destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social e que não possuem condições de prover ou ter seu sustento fornecido por familiares.

    Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especializado em direito previdenciário para obter maiores informações.

  • A PENSÃO DIMINUI QUANDO O(A) GENITOR(A) TEM UM NOVO FILHO(A)?

    📌A pensão alimentícia é um tema que pode gerar muitas dúvidas, especialmente quando se trata da possibilidade de redução do valor da pensão quando o(a) genitor(a) tem um novo filho(a).

    É importante esclarecer que a obrigação de pagar pensão alimentícia é uma obrigação legal e deve ser cumprida independentemente da existência de outros filhos❗️

    ✅No entanto, é possível que o valor da pensão seja revisto caso haja mudanças na situação financeira do(a) genitor(a) que paga a pensão ou na situação financeira do(a) genitor(a) que recebe a pensão. Nesse caso, é necessário entrar com uma ação judicial para solicitar a revisão do valor da pensão.

    É importante destacar que a chegada de um novo filho não é motivo suficiente para a diminuição automática do valor da pensão alimentícia.

    A decisão sobre a revisão do valor da pensão leva em consideração diversos fatores, como a capacidade financeira de cada um dos genitores e as necessidades da criança.

    Caso haja dúvidas sobre a possibilidade de revisão do valor da pensão alimentícia, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em direito de família para garantir que seus direitos sejam respeitados e que o processo seja realizado corretamente.

  • É POSSÍVEL A PENHORADE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA?

    A penhora de salário para pagamento de dívidas é um tema que gera muitas dúvidas e discussões.

    No Brasil , a impenhorabilidade de salário está prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil , que determina que “salários, vencimentos, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; como montantes recebidos por liberalidade de terceiro e destinados ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvados o § 2º” são impenhoráveis.

    No entanto, existem algumas situações em que é possível a penhora de salário para pagamento de dívida. Confira abaixo:

    ➡Dívida alimentar: em caso de dívida alimentar, ou seja, quando o débito é referente a pensão alimentícia , é possível a penhora de até 50% do salário do devedor.

    ➡Dívida trabalhista: em caso de dívida trabalhista, é possível a penhora de até 30% do salário do devedor.

    ➡Dívida tributária: em caso de dívida tributária, é possível a penhora de até 10% do salário do devedor.

    ➡Decisão judicial: em casos induzidos, é possível a penhora parcial do salário do devedor para pagamento da dívida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode ser determinada pela Justiça quando outros meios para cobrar o devedor não tiverem resultado e impacto econômico nas finanças pessoais também deverão ser fiscais. No entanto, cada caso deve ser analisado individualmente para assegurar o pagamento e a experiência do devedor.

    É importante destacar que a penhora do salário deve ser realizada com cautela e respeitando os limites legais. Em razão disso, é importante a orientação de um advogado especializado para garantir que seus direitos sejam respeitados.

  • MULTA AO(À) GENITOR(A) QUE NÃO VISITA O FILHO

    A multa ao(à) genitor(a) que não visita o filho é um tema que gera muitas dúvidas.
    É importante esclarecer que o direito a visitas não é apenas direito do genitor, é direito do filho de conviver com seu pai ou mãe.

    Os períodos de convivência são essenciais para as crianças e adolescentes e devem ser considerados tão ou, até mesmo, mais importantes do que a pensão alimentícia paga em seu favor.

    A paternidade/maternidade envolve vários deveres, dentre eles, o de apoiar e se fazer presente na vida dos filhos.

    A aplicação de uma compensação, na forma de multa, chamada no meio jurídico de astreinte, possui fácil aplicação nos casos em que o(a) genitor(a) dificulta ou impede a convivência dos filhos com o outro genitor. No entanto, o inverso não ocorre.❌

    É importante buscar a orientação de um advogado especializado em direito de família para entender melhor sobre os direitos e deveres dos pais em relação aos períodos de convivência com os filhos e as possíveis consequências do descumprimento desses deveres.

  • FILHO INÁLIDO MAIOR DE IDADE TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE?

    A pensão por morte pode ser concedida a filhos maiores de idade inválidos, mesmo que a incapacidade tenha sido constatada após a maioridade.

    O INSS, por muito tempo, deixou de conceder pensão por morte para filhos maiores inválidos, alegando que a incapacidade teria começado após a maioridade.

    No entanto, a jurisprudência tem entendido que a invalidez deve ser considerada desde o nascimento ou desde a constatação da incapacidade, independentemente da idade do filho.

    É importante buscar a ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário para obter o benefício.

  • APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE AIRBNB, BOOKING, ETC.

    Os contratos firmados com plataformas como Airbnb, Trivago, Booking, entre outras, são respeitadas as relações de consumo e, portanto, estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
    Isso significa que os consumidores que usam essas plataformas têm direitos garantidos por lei e podem exigir o cumprimento das obrigações por parte dos fornecedores.
    Algumas das normas do CDC que se aplicam aos contratos firmados com essas plataformas incluem:
    1. Direito à informação clara e precisa sobre os produtos e serviços oferecidos;
    2. Direito à proteção contra práticas de publicidade abusivas, como enganosa e cláusulas
    contratuais abusivas;
    3. Direito à segurança e qualidade dos produtos e serviços oferecidos;
    4. Direito à reparação de danos causados por produtos e serviços defeituosos.
    Além disso, o CDC prevê que os fornecedores são responsáveis pelos danos causados
    aos consumidores, independentemente de culpa, quando os produtos ou serviços oferecidos apresentarem defeitos ou vícios que os tornem impróprios para o consumo ou diminuam seu valor.
    É importante destacar que os consumidores que se sentem lesados em relação aos contratos firmados com essas plataformas podem buscar a orientação de um advogado especializado em direito do consumidor para garantir que seus direitos sejam respeitados e que o processo seja realizado corretamente.