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Tag: #Direito Civil

  • Como Cobrar Aluguel do Ex-Cônjuge que Ficou no Imóvel?

    Quem fica morando no imóvel do casal após a separação pode ter de pagar aluguel ao outro. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica como cobrar.

    O entendimento do STJ

    Segundo o STJ, é permitido cobrar aluguel do ex-cônjuge que permanece no imóvel comum após a separação, inclusive antes da partilha dos bens. O aluguel compensa o uso exclusivo de um bem que pertence aos dois.

    Duas formas de cobrar

    • Acordo extrajudicial: as partes definem amigavelmente o valor a ser pago;
    • Ação de arbitramento de aluguéis: na via judicial, o juiz fixa o valor, com base na avaliação de mercado do imóvel, podendo cobrar também os aluguéis em atraso.

    A partir de quando é devido?

    Em regra, a partir do momento em que um dos ex-cônjuges passa a usar o imóvel com exclusividade, havendo oposição do outro. Cada caso é avaliado individualmente.

    Perguntas frequentes

    E se o imóvel é a moradia dos filhos?

    A situação dos filhos é considerada e pode afastar ou reduzir o aluguel, conforme o interesse da família.

    O valor pode ser abatido na partilha?

    Sim, é possível discutir a compensação dos valores no acerto da partilha de bens.

    Quer cobrar (ou contestar) aluguel do ex?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • A Traição Pode Gerar Indenização por Danos Morais?

    A infidelidade dói, mas gera direito a indenização? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Em regra, a traição não gera indenização

    A simples quebra do dever de fidelidade, por si só, normalmente não gera indenização por danos morais. O fim do relacionamento é resolvido, em geral, pelo divórcio e suas consequências.

    A exceção: situação vexatória

    Há casos em que a conduta extrapola e gera dano moral. Em decisão concreta, um homem foi condenado a indenizar a ex-esposa por levar a amante à casa do casal, expondo-a a situação vexatória diante de filhos e vizinhos. O que se pune é a humilhação e a exposição, não a traição em si.

    Cada caso é único

    A indenização depende da demonstração de um dano concreto à honra e à dignidade, além do mero sofrimento decorrente do fim da relação. As provas são fundamentais.

    Perguntas frequentes

    O amante pode ser responsabilizado?

    Em regra, o dever de fidelidade é entre os cônjuges. A responsabilização de terceiro é excepcional e depende de circunstâncias específicas.

    A traição influencia na partilha ou na guarda?

    Em regra, não. Partilha segue o regime de bens e a guarda segue o melhor interesse dos filhos, independentemente da causa da separação.

    Vive um conflito conjugal?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Atraso no Aluguel: Como Funciona a Ação de Despejo?

    O atraso no aluguel pode levar à perda do imóvel. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica a ação de despejo.

    O que é a ação de despejo?

    É o procedimento pelo qual o locador pede a desocupação do imóvel, a rescisão do contrato e a cobrança dos aluguéis e encargos vencidos quando o locatário descumpre o contrato.

    A purgação da mora

    No despejo por falta de pagamento, o inquilino pode, em regra, evitar o despejo pagando o que deve dentro do prazo legal, salvo se já tiver usado esse direito recentemente.

    Perguntas frequentes

    Posso cobrar os aluguéis atrasados junto?

    Sim. A ação pode cumular o despejo com a cobrança dos valores vencidos e encargos.

    O inquilino tem prazo para sair?

    Sim. Decretado o despejo, é fixado prazo para desocupação voluntária antes da retirada forçada.

    É locador ou inquilino em um conflito?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Divulgar Prints de WhatsApp Sem Permissão Pode Gerar Indenização?

    Compartilhar conversas privadas virou hábito, mas tem limites. Divulgar prints sem permissão gera indenização? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A expectativa de privacidade

    Quem envia uma mensagem privada espera que ela não seja exposta ao público. Conversas privadas são protegidas pela intimidade e pelo sigilo das comunicações.

    Quando há violação?

    Divulgar conversa privada a terceiros, sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial, pode violar a privacidade e a intimidade de quem enviou as mensagens, gerando dever de indenizar.

    E o uso como prova?

    Há uma diferença importante: usar a conversa da qual você participou como prova em um processo é, em regra, admitido. O problema é a exposição pública e gratuita das mensagens, que pode configurar abuso.

    Perguntas frequentes

    Posso usar prints contra quem me ofendeu?

    Sim, como prova em processo. A divulgação pública, porém, deve ser evitada para não gerar responsabilidade.

    Tiveram minhas mensagens divulgadas. O que fazer?

    Guarde provas da divulgação e busque a reparação, podendo pedir a remoção do conteúdo e indenização.

    Teve sua privacidade exposta?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Expor a Imagem do Filho nas Redes Sociais Pode Ter Consequências Jurídicas?

    Postar fotos dos filhos é comum, mas há limites. A exposição da imagem infantil pode gerar consequências? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A criança não escolhe se expor

    A criança não tem capacidade de entender as consequências da exposição da sua imagem. Quando os pais ultrapassam o limite — transformando o filho em fonte de renda ou expondo-o a críticas e riscos —, surgem preocupações jurídicas (o chamado “sharenting”).

    Quais os riscos?

    A superexposição pode gerar abalos psicológicos, exposição a comentários abusivos e até riscos à segurança da criança. Em casos graves, os pais podem ser responsabilizados, e a própria criança, no futuro, pode pleitear reparação pela violação de sua imagem e privacidade.

    O dever de proteção

    Os pais têm o dever de proteger a imagem e a dignidade do filho. O melhor interesse da criança deve prevalecer sobre o desejo de exposição ou de monetização nas redes.

    Perguntas frequentes

    Um genitor pode postar fotos sem o outro autorizar?

    As decisões sobre a imagem do filho devem ser conjuntas. O desacordo pode ser levado à Justiça, sempre no interesse da criança.

    Posso pedir a retirada de fotos do meu filho?

    Sim, é possível buscar a remoção de conteúdo que exponha indevidamente a criança.

    Tem dúvidas sobre a proteção do seu filho?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Atos Infracionais Cometidos por Crianças e Adolescentes na Escola

    Condutas graves de menores na escola geram dúvidas. Como funciona a responsabilização? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que são atos infracionais?

    São condutas praticadas por crianças ou adolescentes que correspondem a crimes ou contravenções. Podem ser de menor potencial (perturbar, desrespeitar) ou mais graves (furto, lesão).

    Adolescentes (a partir de 12 anos)

    O adolescente (12 a 18 anos) que comete ato infracional responde nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com medidas socioeducativas, sem prejuízo das sanções disciplinares da escola.

    Crianças (até 12 anos)

    Quando o ato é praticado por criança (menor de 12 anos), o caso é encaminhado ao Conselho Tutelar, que aplica medidas de proteção, e não medidas socioeducativas.

    Perguntas frequentes

    Os pais respondem pelos atos dos filhos?

    Os pais podem responder civilmente pelos danos causados por filhos menores, além do dever de acompanhar as medidas aplicadas.

    A escola pode expulsar o aluno?

    A escola pode aplicar sanções disciplinares previstas em seu regimento, respeitados os direitos do estudante e o devido processo.

    Tem dúvidas envolvendo crianças e adolescentes?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Banco Pode Responder por Golpes e Fraudes no PIX?

    O PIX facilitou a vida, mas também atraiu golpes. O banco responde por fraudes no PIX? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O dever de segurança do banco

    As instituições financeiras têm o dever de monitorar as transações e garantir a segurança do sistema (criptografia, autenticação). Falhas nesse dever podem gerar responsabilidade do banco, com base no Código de Defesa do Consumidor.

    Golpes mais comuns

    Apropriação de dados, clonagem de celular e de WhatsApp, vazamento de dados e transferências induzidas por fraude estão entre os mais frequentes. A responsabilidade varia conforme o tipo de golpe.

    A conduta do cliente é avaliada

    Os tribunais analisam também os cuidados do usuário. Em fraudes decorrentes de falha do serviço, o banco tende a responder; já quando há culpa exclusiva do cliente (ex.: fornecer senha voluntariamente ao golpista), a responsabilidade pode ser afastada. Cada caso é avaliado.

    Perguntas frequentes

    Caí em um golpe do PIX. O que faço?

    Acione o banco imediatamente (mecanismo de devolução do PIX/MED), registre boletim de ocorrência e guarde provas. Depois, avalie a responsabilização.

    O banco pode recuperar o dinheiro?

    Há um mecanismo de devolução para casos de fraude. O sucesso depende da rapidez e das circunstâncias.

    Foi vítima de golpe bancário?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • É Necessária a Assinatura do Cônjuge nos Contratos de Locação?

    O cônjuge precisa assinar o contrato de aluguel? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Em regra, não é necessário

    Conforme a Lei do Inquilinato, não é preciso que o cônjuge assine em conjunto o contrato de locação para que ele seja válido. O contrato vale com a assinatura do locatário.

    A exceção: contratos de 10 anos ou mais

    Se o prazo da locação for igual ou superior a 10 anos, a eficácia do contrato em relação a esse prazo fica condicionada à concordância do cônjuge. Em contratos com prazo menor, essa concordância é dispensada.

    E na fiança?

    Atenção: na fiança (garantia da locação), a assinatura do cônjuge do fiador é, em regra, necessária. Sem ela, a fiança pode ser inválida quanto à meação do cônjuge que não assinou.

    Perguntas frequentes

    Vale a pena o cônjuge assinar mesmo assim?

    Pode dar mais segurança, mas não é obrigatório nos contratos comuns. O importante é um contrato bem elaborado.

    Sou fiador e meu cônjuge não assinou. E agora?

    A fiança pode ser questionada quanto à parte do cônjuge que não anuiu. Um advogado pode avaliar os efeitos no seu caso.

    Tem dúvidas sobre locação?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Não Recebi a Notificação da Multa em 30 Dias: O Que Fazer?

    A notificação da multa tem prazo. E se ela não chegar a tempo? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O prazo para notificar

    Quando a infração é registrada por equipamento (pardais), o órgão de trânsito tem prazo (em regra, 30 dias) para expedir a notificação da autuação. Esse prazo é uma garantia do condutor.

    Como verificar?

    Ao receber a autuação, confira a data da infração e a data de expedição da notificação. Se houver intervalo maior que o prazo legal, há fundamento para questionar a multa.

    O que fazer?

    É possível apresentar recurso administrativo (defesa da autuação e, depois, recursos à JARI e ao CETRAN) pedindo o cancelamento e o arquivamento da multa pela notificação fora do prazo.

    Perguntas frequentes

    Há duas notificações?

    Sim: a da autuação (com prazo para defesa/indicação de condutor) e a da penalidade (multa). Ambas têm prazos a observar.

    Posso recorrer de qualquer multa?

    Sim, dentro dos prazos. Há diversos fundamentos possíveis, além da notificação intempestiva.

    Recebeu uma multa fora do prazo?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Que é e Como Funciona o Seguro Prestamista?

    Muitos financiamentos trazem o seguro prestamista. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica como funciona.

    O que é?

    É um seguro que garante a quitação (total ou parcial) do financiamento ou empréstimo caso ocorra alguma situação prevista na apólice — como morte, invalidez permanente ou, em alguns casos, desemprego involuntário do segurado.

    Não é obrigatório

    Importante: o seguro prestamista NÃO é obrigatório para a contratação de crédito. A imposição (venda casada) é prática abusiva e pode gerar direito à devolução dos valores e a indenização.

    Como acionar?

    Ocorrido o evento coberto, o segurado ou seus herdeiros devem comunicar a seguradora para a quitação da dívida. Negativas indevidas de cobertura podem ser questionadas.

    Perguntas frequentes

    Posso recusar o seguro no financiamento?

    Sim. Se foi imposto como condição do crédito, é venda casada, e você pode pedir o cancelamento e a devolução.

    O falecido tinha seguro e o banco cobra os herdeiros. É devido?

    Se havia seguro prestamista, a dívida deve ser quitada pela seguradora. Os herdeiros podem exigir a cobertura.

    Tem dúvidas sobre seguro ou financiamento?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.