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Tag: #Direito Civil

  • Posso Pedir Prestação de Contas da Pensão Alimentícia?

    Como saber se a pensão está sendo usada em favor do filho? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica a prestação de contas da pensão.

    É possível pedir prestação de contas?

    Sim. Quem paga a pensão pode requerer judicialmente esclarecimentos sobre o destino dado à verba, como forma de fiscalizar se os recursos estão sendo aplicados em favor do filho.

    Quando cabe o pedido?

    A ação é cabível quando um genitor exerce a guarda e o outro contribui com a pensão, desde que existam indícios concretos de desvio de finalidade (uso da verba para fins alheios às necessidades da criança). Não basta mera desconfiança.

    Vale para pais e mães

    O direito não é exclusivo de um dos sexos: aplica-se tanto ao pai quanto à mãe que paga a pensão, qualquer que seja quem detém a guarda.

    Perguntas frequentes

    Posso parar de pagar se suspeitar de desvio?

    Não. O caminho é a prestação de contas e, se for o caso, a revisão. Parar de pagar gera dívida e risco de execução.

    A prestação de contas pode gerar devolução de valores?

    O foco é fiscalizar o uso em favor do filho. Eventuais consequências dependem do que for apurado e da decisão judicial.

    Tem dúvidas sobre o uso da pensão?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Falta de Estoque Impede a Entrega do Produto Anunciado?

    Comprou um produto anunciado e a loja alega falta de estoque? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O fornecedor se vincula à oferta

    Pelo princípio da vinculação à oferta (CDC), o anúncio obriga o fornecedor. Em regra, o consumidor pode exigir a entrega do produto nas condições anunciadas, inclusive no preço divulgado.

    Falta de estoque não é desculpa automática

    Se o produto ainda existe no mercado, o fornecedor deve cumprir a oferta, mesmo que precise adquiri-lo de outra empresa. O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação.

    A única exceção

    A entrega só pode ser afastada se o produto (mesma marca e modelo) deixou de ser fabricado e não existe mais no mercado. Nesse caso, o consumidor pode optar por produto equivalente, abatimento ou devolução do valor.

    Perguntas frequentes

    Erro de preço no site obriga a loja?

    Em regra, a oferta vincula. Erros grosseiros e evidentes podem ser discutidos, mas a tendência é proteger o consumidor de boa-fé.

    O que fazer se não entregarem?

    Guarde o anúncio e o comprovante, exija o cumprimento e, se necessário, busque o Procon ou a Justiça, podendo haver indenização.

    Teve um problema de consumo?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Conta de Rede Social Bloqueada: É Possível o Desbloqueio Judicial?

    Teve o perfil suspenso ou excluído sem explicação? É possível o desbloqueio judicial. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    As redes como ativo profissional

    As redes sociais deixaram de ser apenas lazer: muitas pessoas e empresas dependem delas para trabalhar e gerar renda. O bloqueio de uma conta pode causar prejuízos financeiros relevantes.

    Bloqueio arbitrário pode ser revertido

    É comum a suspensão ou exclusão de contas por suposta violação de termos, sem notificação prévia ou sem informar o motivo, privando o usuário de se defender. Quando o bloqueio é arbitrário, é possível pedir o desbloqueio na Justiça, inclusive por liminar.

    E a indenização?

    Além do desbloqueio, pode haver indenização pelos prejuízos (lucros cessantes) e danos morais, conforme o caso e a prova do dano.

    Perguntas frequentes

    A plataforma é estrangeira. Posso processar no Brasil?

    Sim. As plataformas que atuam no Brasil respondem perante a Justiça brasileira.

    O que reunir antes de acionar a Justiça?

    Prints do bloqueio, histórico da conta, comprovação de uso profissional e de eventuais prejuízos.

    Teve sua conta bloqueada?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Cartão de Crédito Clonado Gera Indenização por Danos Morais?

    A clonagem de cartão é um golpe comum. Quais são os seus direitos? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que fazer ao ser vítima

    Avise imediatamente a instituição financeira para bloquear o cartão e conteste (não reconheça) as compras feitas pelo fraudador. Guarde protocolos e registre boletim de ocorrência.

    Cobrança e negativação são indevidas

    O cliente não responde pelos gastos decorrentes da clonagem. Se o banco insiste na cobrança ou negativa o nome do consumidor mesmo após a comunicação da fraude, a conduta é abusiva e pode gerar indenização por danos morais.

    A responsabilidade do banco

    As instituições respondem pela falha na segurança (fortuito interno). Em regra, devem cancelar os débitos fraudulentos e reparar o consumidor.

    Perguntas frequentes

    Tenho que pagar a fatura com as compras do golpista?

    Não. Os valores contestados e reconhecidamente fraudulentos não são de sua responsabilidade.

    Fui negativado por dívida de clonagem. E agora?

    É possível pedir a retirada do nome e indenização por danos morais.

    Teve o cartão clonado?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • WhatsApp Clonado: O Que Fazer e Cabe Indenização?

    O golpe do WhatsApp clonado é cada vez mais comum. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica o que fazer.

    Aja rápido

    • Denuncie no próprio WhatsApp (botão de ajuda) para recuperar a conta e bloquear o golpista;
    • Avise seus contatos, por outras redes, que a conta foi invadida;
    • Registre boletim de ocorrência (a clonagem é crime), inclusive pela delegacia virtual.

    Quem caiu no golpe pode ser indenizado?

    Quem perdeu dinheiro pode buscar a responsabilização do golpista e, conforme o caso, discutir a responsabilidade de bancos/plataformas, dependendo das falhas de segurança envolvidas.

    Prevenção é fundamental

    Ative a verificação em duas etapas do WhatsApp e desconfie de pedidos de dinheiro por mensagem, confirmando por ligação antes de transferir.

    Perguntas frequentes

    Transferi dinheiro a um golpista. Recupero?

    É possível tentar a devolução (no PIX, o mecanismo de devolução) e buscar o ressarcimento, conforme o caso.

    Posso responsabilizar quem caiu e me pagou por engano?

    Cada situação é analisada individualmente. O foco é responsabilizar o autor do golpe.

    Foi vítima de golpe digital?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • É Possível Fazer Usucapião de Veículo?

    Dá para usucapir um carro? Sim. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Usucapião de bens móveis

    O Código Civil prevê a usucapião de bens móveis, que inclui veículos. Pela posse mansa, contínua e pacífica, por quem age como dono, é possível adquirir a propriedade, cumpridos os requisitos legais.

    Quais os prazos?

    São, em regra, 3 anos (com justo título e boa-fé) ou 5 anos (sem justo título). Cumprido o prazo e os requisitos, o veículo passa a pertencer a quem usucapiu.

    Quando é útil?

    É útil, por exemplo, para quem comprou um carro por “contrato de boca” e não conseguiu a transferência, ou quando o antigo dono desapareceu. A usucapião regulariza a propriedade no nome de quem realmente usa o veículo.

    Perguntas frequentes

    E se o carro tiver financiamento ou multas?

    Ônus e dívidas precisam ser analisados. A usucapião não apaga, automaticamente, todos os encargos; cada caso deve ser avaliado.

    Como comprovar a posse?

    Com documentos de manutenção, seguro, multas em seu nome, testemunhas e tudo que demonstre o uso como dono pelo prazo legal.

    Precisa regularizar um veículo?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Vício Oculto no Produto: Quais os Direitos do Comprador?

    O vício oculto é o defeito que só aparece depois da compra. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica os direitos.

    O que é vício oculto (redibitório)?

    É o defeito não perceptível no momento da compra que diminui o valor do bem ou o torna impróprio ao uso. Aplica-se a casas, veículos, eletrônicos e outros bens adquiridos em negócio oneroso.

    Quais os direitos?

    O comprador pode pedir a redibição (anular o contrato e receber o valor de volta) ou o abatimento do preço. Em caso de transtornos relevantes, pode caber também dano moral.

    Atenção aos prazos

    Há prazos legais para reclamar, que costumam contar de quando o vício se torna perceptível. Por isso, não demore para agir e guarde notas, fotos e laudos.

    Perguntas frequentes

    Vício oculto vale para carro usado?

    Sim. Defeitos graves não informados em carro usado podem gerar redibição ou abatimento, conforme o caso.

    É diferente do defeito aparente?

    Sim. O aparente é perceptível de imediato; o oculto só se revela depois, com prazos próprios.

    Comprou um bem com defeito escondido?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Isenção e Restituição de Imposto de Renda em Casos de Doença Grave

    Aposentados e pensionistas com doença grave podem deixar de pagar Imposto de Renda. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Quem tem direito à isenção?

    Aposentados, pensionistas e militares da reserva (do serviço público ou da iniciativa privada) portadores de doença grave listada em lei (Lei 7.713/88) têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre esses rendimentos, mediante laudo médico.

    Doenças que dão direito

    Entre elas: AIDS, cardiopatia grave, cegueira (inclusive monocular), neoplasia maligna (câncer), doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave, alienação mental, paralisia irreversível e incapacitante, entre outras previstas na lei.

    Isenção e restituição

    Além de parar de pagar, é possível restituir os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, desde que comprovada a existência da doença nesse período, por laudo médico.

    Perguntas frequentes

    Preciso estar com a doença ativa?

    Não necessariamente. Em muitos casos (como câncer), a isenção é mantida mesmo após o controle da doença, conforme entendimento dos tribunais.

    Vale para salário de quem ainda trabalha?

    A isenção é voltada a proventos de aposentadoria, pensão e reforma. A renda do trabalho ativo, em regra, não é isenta.

    Tem uma doença grave e é aposentado?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Falta de Água em Casa Pode Gerar Indenização?

    Água é serviço essencial. A falta de água gera indenização? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Serviço essencial e contínuo

    O fornecimento de água deve ser contínuo e eficiente. A interrupção indevida coloca em risco a saúde e a dignidade dos moradores.

    Quando a interrupção é indevida?

    A suspensão só pode ocorrer excepcionalmente, com aviso prévio e suporte (como caminhão-pipa). Sem isso, há responsabilidade da concessionária.

    Quando cabe dano moral?

    A Justiça costuma reconhecer indenização quando a falta de água é frequente ou se prolonga (em geral, mais de três dias), pelos transtornos causados à rotina e à dignidade.

    Perguntas frequentes

    Como comprovar?

    Com protocolos, registros de datas, fotos e testemunhas.

    Posso ser cobrado mesmo sem água?

    Cobrança por serviço não prestado é indevida e pode ser contestada, com restituição.

    Sofreu com a falta de água?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Descontos de Consignado Não Contratado: Como Resolver?

    Descontos de um empréstimo que você não fez? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica como resolver.

    O problema

    O consignado é descontado direto do benefício do INSS ou da folha. É comum aparecerem descontos sem contratação, comprometendo a renda da família — em geral, fruto de fraude.

    Seus direitos

    Comprovada a ausência de contratação, a instituição financeira pode ser obrigada a restituir em dobro o que foi descontado indevidamente e a indenizar por danos morais.

    O que fazer

    • Conteste o desconto no banco e no INSS/empregador;
    • Registre boletim de ocorrência;
    • Guarde extratos e protocolos; é possível pedir liminar para suspender os descontos.

    Perguntas frequentes

    O banco diz que o contrato é válido. E agora?

    Cabe ao banco provar a contratação regular. Não comprovando, responde pela fraude.

    Idosos são os mais atingidos?

    Sim, aposentados e pensionistas são alvos frequentes. A proteção e a reparação valem integralmente.

    Sofreu descontos indevidos?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.