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  • Microempreendedor (MEI) Pode Ter Justiça Gratuita?

    O MEI pode ter justiça gratuita (AJG)? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é a justiça gratuita?

    É o benefício concedido a quem não tem condições de arcar com custas processuais e honorários sem prejuízo do próprio sustento. Quem recebe a gratuidade fica isento desses pagamentos enquanto durar a condição.

    O entendimento do STJ sobre o MEI

    O STJ entendeu que a caracterização do MEI deve ser relativizada: ter um CNPJ não transforma, por si só, a pessoa natural em pessoa jurídica plena. Assim, o microempreendedor pode ser beneficiário da gratuidade, desde que comprove a hipossuficiência.

    Como comprovar?

    O pedido é feito no processo, com declaração de hipossuficiência e, se exigido, documentos que demonstrem a real impossibilidade de pagar (renda, extratos, despesas).

    Perguntas frequentes

    Pessoa jurídica também pode ter gratuidade?

    Pode, mas precisa comprovar a impossibilidade de pagar (a presunção de pobreza não é automática como para a pessoa física).

    A gratuidade cobre o quê?

    Custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, entre outros previstos em lei, enquanto persistir a condição.

    Precisa de orientação processual?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Filho Fora do Casamento Tem Direito à Herança?

    O filho havido fora do casamento herda igual aos demais? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, responde.

    Igualdade entre os filhos

    Sim. A Constituição proíbe qualquer distinção entre filhos. O filho fora do casamento, de relacionamento anterior ou extraconjugal, registrado ou não, tem exatamente os mesmos direitos de herança dos demais.

    O reconhecimento é o passo necessário

    Para receber a herança, é preciso que a filiação esteja reconhecida — voluntariamente ou por ação de investigação de paternidade, que pode ser proposta inclusive após a morte, com DNA quando necessário.

    E se a partilha já ocorreu?

    Mesmo após o inventário, o filho reconhecido pode reivindicar sua parte pela ação de petição de herança, respeitados os prazos legais.

    Perguntas frequentes

    Os outros herdeiros podem impedir?

    Não. Reconhecida a filiação, o direito à herança é garantido por lei.

    Há prazo para reivindicar a herança?

    O reconhecimento da filiação é imprescritível; já a petição de herança tem prazo. Por isso, busque orientação o quanto antes.

    Precisa garantir direitos de herança?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Sucessões em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Comprador de Imóvel Deve Pagar Taxa de Condomínio em Atraso?

    Comprou um imóvel com condomínio atrasado? Quem paga? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A dívida de condomínio acompanha o imóvel

    As cotas de condomínio são obrigações “propter rem”, ou seja, acompanham o imóvel. Por isso, o débito condominial pode ser cobrado do imóvel e, em última análise, de quem é o seu proprietário, independentemente de quem gerou a dívida.

    A partir de quando o comprador responde?

    Segundo o STJ, na relação entre comprador e vendedor, o adquirente responde pelas cotas a partir do recebimento das chaves (ou de quando elas estavam à sua disposição, em caso de recusa ilegítima). Antes disso, a responsabilidade tende a ser do vendedor.

    Como se proteger na compra?

    Antes de comprar, exija a certidão negativa de débitos condominiais. Havendo dívida, negocie a quitação pelo vendedor ou o abatimento no preço, e formalize tudo no contrato.

    Perguntas frequentes

    Posso cobrar do vendedor a dívida antiga que paguei?

    Sim. Se você pagou dívida que era do vendedor, pode cobrá-lo por direito de regresso.

    O condomínio pode penhorar o imóvel?

    Sim. A dívida condominial é uma das exceções que permitem a penhora até do bem de família.

    Tem dúvidas sobre dívidas de condomínio?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Ex-Cônjuge Pode Receber Pensão por Morte?

    Ex-cônjuge pode receber pensão por morte? A resposta surpreende muita gente. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O ex-cônjuge tem direito?

    Sim, é possível. Com base no art. 76, §2º, da Lei 8.213/91, o ex-cônjuge (ou ex-companheiro) pode receber pensão por morte desde que recebesse pensão alimentícia ou comprove a dependência econômica em relação ao falecido. Nessa hipótese, ele concorre em igualdade de condições com os demais dependentes.

    O que é preciso comprovar?

    O ponto central é a dependência econômica. Quem já recebia pensão alimentícia tem prova mais direta. Já quem não recebia alimentos formalmente precisa demonstrar, por outros meios, que dependia financeiramente do falecido.

    Perguntas frequentes

    Se o falecido casou de novo, o ex-cônjuge ainda recebe?

    Pode receber, dividindo a pensão com o novo cônjuge ou companheiro(a), desde que comprove a dependência econômica exigida em lei.

    A pensão alimentícia precisava estar em dia?

    O direito decorre da dependência econômica. A análise considera a situação concreta, por isso é importante reunir provas e contar com orientação jurídica.

    É ex-cônjuge e quer saber se tem direito?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Documentos Digitais Têm Validade Jurídica?

    Vivemos a era digital. Documentos digitais têm validade jurídica? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Sim, têm validade

    A Medida Provisória 2.200-2/2001 (que instituiu a ICP-Brasil) garante validade jurídica aos documentos digitais, equiparando-os aos físicos assinados à mão ou autenticados em cartório, desde que utilizados certificados e assinaturas digitais que identifiquem o usuário.

    A importância da assinatura digital

    A assinatura digital (com certificado) garante autenticidade, integridade e não repúdio ao documento. Há também assinaturas eletrônicas mais simples, cuja força probatória varia conforme o tipo e o contexto.

    Exemplos de documentos digitais válidos

    • Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital);
    • Título de Eleitor (e-Título);
    • CNH e CRLV digitais;
    • Cartão Nacional de Saúde (Conecte SUS).

    Perguntas frequentes

    Contrato assinado digitalmente vale?

    Sim. Contratos com assinatura digital têm validade e força probatória, sendo cada vez mais aceitos.

    Preciso de certificado digital para tudo?

    Nem sempre. Há atos que aceitam assinatura eletrônica simples; outros exigem certificação. Depende da exigência legal de cada caso.

    Tem dúvidas sobre documentos e contratos digitais?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Posso Doar um Imóvel para Apenas um Filho?

    Posso doar um imóvel para um só filho? Pode, mas com cuidados. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Doação a filho é adiantamento de herança

    A doação de pais para filhos é, em regra, considerada adiantamento da legítima. Por isso, deve ser levada à colação no inventário, para igualar os quinhões dos herdeiros, salvo dispensa expressa de colação.

    O limite da parte disponível

    Havendo herdeiros necessários, metade dos bens (a legítima) é reservada a eles. A pessoa pode doar livremente apenas a parte disponível (em regra, os outros 50%). A doação que ultrapassa esse limite é inoficiosa e pode ser reduzida.

    Como doar com segurança?

    É possível favorecer um filho doando da parte disponível e dispensando a colação, ou compensar os demais. O ideal é planejar com um advogado para evitar nulidades e conflitos futuros.

    Perguntas frequentes

    Os outros filhos podem contestar?

    Podem, se a doação invadir a legítima. Dentro da parte disponível e respeitada a lei, a doação é válida.

    É melhor doar ou deixar em testamento?

    Depende dos objetivos. Ambos têm vantagens e limites (a legítima sempre deve ser respeitada). Um planejamento avalia a melhor opção.

    Quer planejar a doação de um bem?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Sucessões em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Menores de Idade Têm Direito ao BPC/LOAS?

    Menores de idade têm direito ao BPC/LOAS? Esta é uma dúvida importante para muitas famílias. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, esclarece.

    Crianças e adolescentes podem receber o BPC?

    Sim. O Decreto 6.214/2007, que regulamenta o BPC, permite que menores de idade sejam beneficiários. Desde 2011, nesses casos, a deficiência é avaliada considerando a restrição da participação social compatível com a idade da criança ou do adolescente.

    Quais os requisitos?

    É necessário comprovar a deficiência (impedimento de longo prazo, físico e/ou mental) e a situação de baixa renda da família. O BPC garante o valor de um salário mínimo mensal e não exige contribuições anteriores ao INSS, pois é um benefício assistencial.

    Perguntas frequentes

    Como é avaliada a deficiência de uma criança?

    A avaliação considera os impedimentos e a restrição na participação social compatível com a idade, e não apenas a incapacidade para o trabalho.

    A renda da família influencia?

    Sim. É preciso comprovar a baixa renda familiar. A Justiça, em alguns casos, admite limites de renda maiores que o previsto na lei.

    Seu filho pode ter direito ao BPC?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Adolescente Emancipado Pode Dirigir?

    Quem é emancipado pode tirar a carteira e dirigir? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, esclarece.

    O que é a emancipação?

    É a antecipação da capacidade civil do adolescente (art. 5º do Código Civil), permitindo praticar atos da vida civil sozinho, como comprar e vender bens, assinar contratos e viajar por conta própria.

    Emancipação não autoriza dirigir

    Não. A emancipação trata da capacidade civil, mas não habilita a dirigir. A Carteira Nacional de Habilitação exige, em regra, idade mínima de 18 anos, requisito que a emancipação não substitui.

    Por quê?

    O direito de dirigir segue o Código de Trânsito, que estabelece a idade mínima por questão de segurança, independentemente da capacidade civil. Da mesma forma, a emancipação não torna o adolescente imputável criminalmente como adulto.

    Perguntas frequentes

    O emancipado pode abrir empresa?

    Sim. Com a emancipação, pode praticar atos civis e empresariais, respeitadas as exigências específicas de cada atividade.

    Como ocorre a emancipação?

    Por concessão dos pais (escritura), por sentença, pelo casamento e por outras hipóteses legais, a partir dos 16 anos.

    Tem dúvidas sobre emancipação?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Posso Receber BPC/LOAS e Pensão por Morte Juntos?

    Muitas pessoas perguntam: posso receber BPC/LOAS e pensão por morte ao mesmo tempo? Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, responde.

    É possível acumular os dois?

    Não. O acúmulo do BPC/LOAS com a pensão por morte não é permitido, conforme o art. 20, §4º, da Lei 8.742/1993. O BPC, por ser assistencial, não pode ser somado à maioria dos demais benefícios.

    Então o que fazer?

    O beneficiário deve escolher qual benefício deseja receber, normalmente o mais vantajoso. Se optar pela pensão por morte, precisará renunciar ao BPC/LOAS e passará a receber apenas a pensão.

    Perguntas frequentes

    Como saber qual benefício é mais vantajoso?

    É preciso comparar os valores e as condições de cada benefício. Um advogado pode ajudar nessa análise para evitar prejuízos.

    O BPC pode ser acumulado com algum benefício?

    Em regra, não. O BPC é incompatível com a maioria dos benefícios da Previdência e da Assistência, salvo exceções como assistência médica e pensões especiais previstas em lei.

    Precisa decidir entre BPC e pensão?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • É Possível Vender Imóvel de Pessoa Incapaz?

    Dá para vender um imóvel que pertence a uma pessoa incapaz? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    É possível, mas com autorização judicial

    Sim, é permitido vender bens de pessoa incapaz (menor ou interdito), mas a venda depende de autorização judicial, por meio de alvará. Sem essa autorização, o negócio pode ser nulo.

    O que é preciso demonstrar?

    No pedido de alvará, é necessário comprovar ao juiz a necessidade da venda e que o negócio é vantajoso e protege os interesses do incapaz (por exemplo, para custear tratamento, sustento ou reinvestir em benefício dele).

    Por que essa proteção existe?

    A exigência protege o patrimônio do incapaz contra negócios prejudiciais. O juiz fiscaliza para garantir que a venda realmente atende ao melhor interesse dele.

    Perguntas frequentes

    O dinheiro da venda pode ser usado livremente?

    Não. Os valores devem ser aplicados em benefício do incapaz, podendo o juiz determinar acompanhamento do destino dos recursos.

    Vale para imóvel de menor herdado?

    Sim. A venda da parte do menor também exige autorização judicial.

    Precisa vender um bem de pessoa incapaz?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.