Skyline
Logo Tiago Advocacia

Tiago Silva da Rosa – Advocacia

Tag: #advogadosantamaria

  • “MICROEMPREENDEDOR PODE TER AJG?”

    Inicialmente esclarecemos que “AJG” trata-se do benefício concedido a uma parte dentro de um processo, para que essa não tenha que arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (valor pago por quem perde o processo para o advogado da parte vencedora).

    Visto isso, em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça –  STJ foi considerado que a caracterização de MEI deve ser relativizada, pois não consta no rol do Artigo 44 do Código Civil, ou seja, a simples atribuição do CNPJ não transforma as pessoas naturais que estão por trás dessas categorias em pessoas jurídicas propriamente ditas, assim podendo a ser beneficiário da gratuidade judiciária.

    Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com o advogado de sua confiança para saber mais informações.

  • “FILHO(A) FORA DO CASAMENTO TEM DIREITO A HERANÇA?”

    Sim! Todo filho tem direito, seja de um relacionamento anterior ou posteriormente estabelecido, extraconjugal, registrados ou não.

    Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com o advogado de sua confiança para saber mais informações.

  • “COMPRADOR DE IMÓVEL DEVE PAGAR TAXA DE CONDOMÍNIO EM ATRASO?”

    Conforme recente julgamento do STJ, o adquirente do imovel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento do qual as chaves estavam à sua disposição. 

    Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com o advogado de sua confiança para saber mais informações.

  • “EX CÔNJUGUE PODE RECEBER PENSÃO POR MORTE?”

    Com base no Art. 76, § 2º, da lei nº 8.213/91, a(o) ex cônjuge irá receber pensão por morte desde que receba pensão alimentícia ou comprove dependência econômica do falecido. Assim concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos. 

    Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com o advogado de sua confiança para saber mais informações.

  • “DOCUMENTOS DIGITAIS COM VALIDADE JURIDICA?”

    A Medida Provisória 2.200-2 de 2001 garante que os documentos digitais são válidos juridicamente, como também deixa claro que os documentos eletrônicos possuem a mesma validade legal que os documentos impressos, assinados à mão ou autenticados em cartório. Porém é fundamental o uso de certificados e assinaturas digitais que identifiquem o usuário. Estes são os responsáveis pela garantia e credibilidade de todo o processo.

    Alguns exemplos de documentos digitais com validade jurídica:

    1. Carteira de Trabalho emitida pelo aplicativo CTPS digital;

    2. Título de Eleitor emitido pelo aplicativo e-Título;

    3. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo emitido pelo aplicativo Carteira de Trânsito Digital;

    4. Carteira Nacional de Habilitação, emitido pelo aplicativo Carteira de Trânsito Digital;

    5. Cartão Nacional de Saúde é emitido pelo aplicativo conecte SUS;

    Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com o advogado de sua confiança para saber mais informações.

  • “POSSO DOAR MÓVEL PARA MEU FILHO?”

    Sim. A herança é um direito garantido em Constituição. Por isso, caso tenha outros herdeiros, o pai que pretende doar imóvel para um só filho deve ficar atento à regra de meação. Isso evita que as outras partes envolvidas contestem a doação. Para atender a lei, o imóvel doado deve corresponder a até 50% do valor total dos bens do genitor(a) e será considerado como adiantamento de herança. Caso a doação ultrapasse essa soma precisa ser consentida por todas as partes envolvidas.

    Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com seu advogado de confiança para saber mais informações.

  • “MENORES DE IDADE TEM DIREITO AO LOAS?”

    Sim! O decreto 6.214/2007 (que regulamenta o BPC) deixa claro que é possível que menores de idade sejam beneficiários do BPC já que, desde 2011, existe uma previsão para que, nesses casos, a incapacidade seja examinada como a restrição da participação social, compatível com a idade, ou seja, desde que preencha os requisitos expressos em lei.

    Vale lembrar que o BPC LOAS é o benefício que concede o valor um salário mínimo nacional por mês a pessoas de baixa renda, que sejam idosos (65 anos ou mais) ou que, conforme narrado acima, possuam incapacidade/limitação física e/ou mental.

    Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com seu advogado de confiança para saber mais informações.

  • “EMANCIPADO TEM DIREITO DE DIRIGIRI?”

    Não! A emancipação, é uma forma de fazer com que o adolescente deixe de ser incapaz civilmente para poder exercer da vida adulta, como viajar por conta própria, comprar e vender bens, assinar documentos, entre outros, conforme o Artigo 5° do Código Civil Brasileiro. 

    Porém o direito de dirigir não é concedido aos emancipados, da mesma forma que a Constituição Federal não permite que menores de idade possam ser criminalmente responsáveis pelos seus atos.

    Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com o advogado de sua confiança para saber mais informações.

  • “POSSO RECEBER LOAS E PNSÃO POR MORTE JUNTOS”

    Não. Pois o acúmulo destes dois benefícios não é permitido, conforme consta no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993. Por esta razão o beneficiário poderá escolher qual benefício deseja receber, logicamente o que é mais vantajoso, caso ele opte por receber a pensão ele terá que renunciar ao BPC-LOAS e com isso passar a receber somente a pensão por morte.

    Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com o seu advogado de confiança para saber mais informações.

  • “É POSSÍVEL VENDER IMÓVEL DE PESSOA INCAPAZ?”

    É permitida a compra e venda de bens que pertencem à pessoa incapaz, porém essa negociação deverá ser realizada mediante autorização judicial, por meio do alvará.

    Além disso, nesse pedido de alvará deverá ser demonstrado ao juiz a necessidade da venda e a comprovação de que o negócio trará bons frutos ao incapaz.

    Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com seu advogado de confiança para saber mais informações.