“EMANCIPADO TEM DIREITO DE DIRIGIRI?”

Não! A emancipação, é uma forma de fazer com que o adolescente deixe de ser incapaz civilmente para poder exercer da vida adulta, como viajar por conta própria, comprar e vender bens, assinar documentos, entre outros, conforme o Artigo 5° do Código Civil Brasileiro. 

Porém o direito de dirigir não é concedido aos emancipados, da mesma forma que a Constituição Federal não permite que menores de idade possam ser criminalmente responsáveis pelos seus atos.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com o advogado de sua confiança para saber mais informações.

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