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Tag: #CNH

  • CNH Vencida: Posso Dirigir? Qual o Prazo?

    A CNH vencida ainda vale? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, esclarece.

    Prazo para dirigir com a CNH vencida

    O motorista pode dirigir com a carteira vencida pelo prazo máximo de 30 dias após o vencimento. Passado esse período, conduzir veículo com a CNH vencida é infração gravíssima, sujeita a multa e medidas administrativas.

    A CNH como documento de identidade

    Mesmo vencida para dirigir, a CNH continua válida por tempo indeterminado como documento de identificação, pois traz foto e dados pessoais.

    Por que renovar em dia?

    Dirigir com a habilitação vencida além do prazo, além da multa, pode gerar a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Por isso, renove dentro do prazo.

    Perguntas frequentes

    Quantos pontos gera a infração?

    Por ser infração gravíssima, gera multa e pontuação elevada na CNH, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

    Fui multado indevidamente. Posso recorrer?

    Sim. É possível apresentar defesa e recursos administrativos contra multas, dentro dos prazos legais.

    Tem dúvidas sobre questões de trânsito?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Adolescente Emancipado Pode Dirigir?

    Quem é emancipado pode tirar a carteira e dirigir? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, esclarece.

    O que é a emancipação?

    É a antecipação da capacidade civil do adolescente (art. 5º do Código Civil), permitindo praticar atos da vida civil sozinho, como comprar e vender bens, assinar contratos e viajar por conta própria.

    Emancipação não autoriza dirigir

    Não. A emancipação trata da capacidade civil, mas não habilita a dirigir. A Carteira Nacional de Habilitação exige, em regra, idade mínima de 18 anos, requisito que a emancipação não substitui.

    Por quê?

    O direito de dirigir segue o Código de Trânsito, que estabelece a idade mínima por questão de segurança, independentemente da capacidade civil. Da mesma forma, a emancipação não torna o adolescente imputável criminalmente como adulto.

    Perguntas frequentes

    O emancipado pode abrir empresa?

    Sim. Com a emancipação, pode praticar atos civis e empresariais, respeitadas as exigências específicas de cada atividade.

    Como ocorre a emancipação?

    Por concessão dos pais (escritura), por sentença, pelo casamento e por outras hipóteses legais, a partir dos 16 anos.

    Tem dúvidas sobre emancipação?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Devedor Pode Ter a CNH ou o Passaporte Retidos por Dívida Civil?

    A cobrança de dívidas conta com medidas atípicas. O devedor pode ter CNH ou passaporte retidos? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Medidas para forçar o pagamento

    Além da negativação (SPC/Serasa) e da penhora, o CPC permite ao juiz adotar medidas atípicas para garantir o cumprimento da decisão. Em casos específicos, isso pode incluir a suspensão da CNH ou a retenção do passaporte do devedor.

    O que diz a jurisprudência?

    O STJ já admitiu o bloqueio de CNH e passaporte até que o devedor indicasse como pagaria a dívida. Porém, são medidas excepcionais, que exigem fundamentação, proporcionalidade e que outras tentativas tenham falhado. O tema ainda gera debates.

    Limites e direitos do devedor

    A medida não pode inviabilizar o sustento do devedor (por exemplo, suspender a CNH de quem vive de dirigir). Cada caso é avaliado individualmente, e cabe defesa.

    Perguntas frequentes

    Isso vale para qualquer dívida?

    São medidas excepcionais, usadas quando os meios comuns de cobrança não funcionaram. Não são automáticas.

    Posso recorrer dessa decisão?

    Sim. É possível questionar a medida, demonstrando desproporcionalidade ou prejuízo à subsistência.

    É credor ou devedor em uma execução?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Proprietário Pode Indicar um Principal Condutor para as Multas?

    Quem empresta o carro com frequência pode indicar quem dirige. Como funciona o principal condutor? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A indicação do principal condutor

    O proprietário pode indicar o motorista que habitualmente conduz o veículo. Assim, esse condutor passa a responder pelas infrações registradas (multas e pontos), mesmo quando não for identificado quem dirigia no momento.

    Quais os requisitos?

    O principal condutor indicado precisa ter CNH ativa e de categoria compatível com o veículo. A indicação é feita junto ao órgão de trânsito.

    Atenção às empresas (NIC)

    Para veículos de empresas, é obrigatório indicar o condutor infrator no prazo (em regra, conforme a notificação). A não indicação gera multa por Não Indicação de Condutor (NIC), que pode ser multiplicada conforme o número de infrações no período.

    Perguntas frequentes

    O principal condutor responde por toda multa?

    Quando não identificado o condutor do momento, o principal condutor indicado tende a assumir a pontuação. Identificando-se outro condutor, este responde.

    Posso recorrer de multas indevidas?

    Sim. É possível apresentar defesa e recursos administrativos dentro dos prazos legais.

    Tem dúvidas sobre multas e trânsito?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Devedor de Pensão Alimentícia Pode Ter a CNH Suspensa?

    A cobrança de pensão conta com medidas modernas. O devedor de alimentos pode ter a CNH suspensa? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Sim, é possível suspender a CNH

    A Justiça pode determinar a suspensão da carteira de motorista do devedor de pensão como medida de coerção, em regra após esgotados os meios típicos de cobrança. O objetivo é pressionar o devedor a pagar ou negociar a dívida.

    Outras medidas possíveis

    Além da CNH, o juiz pode determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (negativação), o bloqueio de valores, a penhora de bens e até a prisão civil, conforme o rito escolhido.

    A prisão civil por alimentos

    No rito da prisão, o devedor pode ser preso pelo não pagamento das últimas parcelas. É uma das medidas mais eficazes para garantir o sustento do filho.

    Perguntas frequentes

    A CNH é suspensa de imediato?

    Em regra, é uma medida aplicada quando outras não surtiram efeito, a critério do juiz e conforme o caso.

    Sou credor. Como começar a cobrança?

    Com a execução de alimentos, é possível pedir as medidas adequadas ao caso. Um advogado indica a estratégia mais eficiente.

    Precisa cobrar uma pensão atrasada?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.