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“FIZ O REQUERIMENTO PELO MEU INSS E FOI NEGADO. E AGORA?”
Quem tiver o requerimento negado terá duas opções: realizar um recurso administrativo ou um pedido judicial. No caso do recurso administrativo será julgado pelo próprio INSS. Já no caso do pedido judicial, será designada uma nova avaliação pericial e a decisão será de um juiz (a) imparcial.
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“VOCÊ SABE O QUE É OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA?”
É quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito a receber ou obrigado a pagar à dívida toda, conforme expressa o artigo 265 do Código Civil. A solidariedade não se presume, ou seja, resulta da lei ou da vontade das partes.
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“O PROCESSO DE DIVÓRCIO JA FOI ABERTO, PORÉM QUERO DESISTIR. E AGORA?”
Para divórcios litigiosos, pode-se solicitar a desistência, desde que o outro cônjuge não tenha sido citado (momento em que toma conhecimento do processo). Com a ocorrência da citação, a outra parte deverá concordar com o pedido de desistência, ou seja, caso a parte contrária já tenha oferecido defesa, a desistência, neste caso, dependerá da sua concordância. Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com o advogado de sua confiança para saber mais informações.
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“O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL TEM DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE?”
Não. O contribuinte individual não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, conforme expressa o artigo 18, §1º, da Lei 8.213/91, uma vez que somente faz jus ao auxílio-acidente o segurado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial ainda que, à relação empregatícia anterior, esteja em período de graça. Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com o advogado de sua confiança para receber mais informações.
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“INVENTÁRIO: O QUE ACONTECE SE EU NÃO FIZER?”
O inventário é um procedimento no qual, a partir do falecimento de uma pessoa se faz um levantamento de bens, direitos e dívidas do falecido. Este levantamento configura o espólio, que é transferido aos herdeiros.
Primeiro, a herança é declarada ao estado e torna-se pública. Por meio do inventário, serão quitadas as dívidas e partilhados os bens entre os herdeiros e sucessores. Assim, seguem-se os procedimentos para finalizar o inventário.
Em resumo, no inventário constará:
Descrição de bens;
Descrição de dívidas;
Identificação de herdeiro;
O inventário deverá ser aberto dentro de 60 dias a contar da data do falecimento do autor da herança.
Em caso de não cumprir o prazo:
O cônjuge do(a) falecido(a) não poderá casar-se novamente (exceto pelo regime de separação total de bens) os herdeiros não poderão vender, alugar, doar, transferir ou realizar qualquer outro tipo de negócio com os bens;
Quando o herdeiro morrer, o bem não poderá ser partilhado com os respectivos herdeiros;
Será cobrada a multa de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens e direitos).
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“MAIOR DE 18 TEM DIREITO DE RECER PENSÃO ALIMENTÍCIA?”
Sim. Se o filho maior de 18 anos ainda estiver estudando, a pensão alimentícia será obrigatória enquanto ele não terminar os estudos, sejam eles o ensino médio, técnico ou superior.
O conjunto de decisões judiciais entende que a obrigação de se pagar pensão alimentícia para maiores de 18 anos só acaba quando este completar 24 anos
Assim, como no caso de filhos menores de idade, a pensão alimentícia para maiores de idade será equilibrada entre as necessidades do filho e as possibilidades do alimentante contribuir com o sustento deste.
O cálculo do valor a ser pago, portanto, considerará os rendimentos de quem pagará a pensão e as necessidades dos filhos que as receberem.
Os filhos com maioridade civil podem pedir alimentos aos seus genitores em três situações:
Filho maior de idade e incapaz;
Filho maior e capaz de custear escola profissionalizante ou faculdade;
Filho maior capaz indigente, que está passando por dificuldades, não conseguindo gerir sua vida financeira sozinho.
Portanto, o dever de prestar alimentos não cessa apenas com a maioridade em si, devendo ser analisada a necessidade do filho maior e a possibilidade do pai de prestar assistência, observando-se cada caso e circunstância
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“VOCÊ SABE O QUE É SALÁRIO FAMÍLIA?”
O salário família é um beneficio que tem como objetivo a complementação da renda e pode ser concedido aos aposentados do INSS que cumpram os seguintes requisitos:
- Receber até R$ 1.655,98 de aposentadoria
- Ter filhos ou equiparados a filhos sobre a guarda que tenham até 14 anos ou filhos de qualquer idade que tenham algum tipo de deficiência/invalidez
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“FILHOS(AS) PODEM PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS PAIS?”
Sim! O dever de alimentos é recíproco. Se os pais ou avós precisarem de alimentos em algum momento da vida, eles podem requerer judicialmente o direito.
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“A PARCELA DO MEU BENEFÍCIO ESTÁ ATRASADA. O QUE FAZER?
Inicialmente tem que verificar se o motivo do atraso, podendo ser um dos motivos da cessação ou simplesmente o atraso, caso não seja cessado o benefício, terá que ir no aplicativo do INSS (MEU INSS) solicitar um novo requerimento e logo após solicitar o pagamento atrasado do benefício.
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“FILHO(A) NÃO REGISTRADO TEM DIREITO A HERANÇA?”
Sim! Todo filho tem direito, seja de um relacionamento anterior ou posteriormente estabelecido, extraconjugal, registrados ou não.
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