Não!
O auxílio inclusão é um benefício que tem como objetivo inserir no mercado de trabalho a pessoa com deficiência, moderada ou grave.
Conforme a Lei da Assistência Social, essa é uma renda que não pode ser acumulada com outros benefícios como por exemplo: Pensões, aposentadorias, benefício por incapacidade ou ainda com o seguro desemprego.
Caso você se encontre nessa situação ou quer saber mais sobre os seus direitos. Consulte um(a) advogado(a) de sua confiança
O reconhecimento do dano moral sofrido por uma criança agredida é presumido, ou seja, não depende de comprovação do abalo sofrido, sendo suficiente a comprovação de que a agressão ocorreu.
Ainda, em um caso julgado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao rejeitar recurso especial de uma mulher condenada a pagar R$ 4 mil de indenização por ter agredido verbal e fisicamente uma criança de dez anos que havia brigado com sua filha na escola.
Não permita que a violência contra crianças e adolescentes se perpetue. Se seu filho ou algum conhecido houver sofrido agressão, procure um (a) advogado (a).
Você sabia que formalizar o divórcio é um passo importante para garantir a sua segurança jurídica e evitar problemas futuros? Além disso, a formalização é um requisito necessário para que você possa se casar novamente.
Muitas vezes, casais que se separam optam por não formalizar o divórcio por questões emocionais ou financeiras. No entanto, essa decisão pode trazer consequências negativas, como a possibilidade de o ex-cônjuge entrar com ações na justiça reivindicando direitos que não foram acordados ou que foram acordados verbalmente.
Por isso, é importante buscar um advogado de confiança para formalizar o divórcio e garantir que todos os aspectos relacionados à partilha de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos, entre outros, sejam acordados de forma clara e objetiva.
Não deixe essa etapa importante de lado! Formalize o seu divórcio e tenha a segurança jurídica que você precisa. Consulte um advogado especializado em direito de família para obter mais informações.
Embora muitas pessoas acreditem que o (a) pensionista do INSS não poderá se casar novamente, sem que isso influencie no recebimento do benefício, a resposta é que sim, o (a) pensionista do INSS pode se casar novamente, sem que o seu benefício seja cessado ou reduzido.
A dúvida de muitas pessoas pode ter sido originada pelo fato de que não se pode receber duas pensões por morte ao mesmo tempo em razão de união estável ou casamento.
Quando acontece de uma pessoa que já recebe pensão por morte em razão da viuvez e seu atual cônjuge ou companheiro vir a falecer, o (a) viúvo (a) terá que optar por qual pensão por morte irá escolher.
Por isso, se você se enquadra nessas condições, é importante procurar um advogado especializado em direito previdenciário para avaliar a sua situação e lhe orientar da melhor maneira possível.
Sendo uma situação extremamente incômoda e desconfortável, ocasionada por falha na prestação de serviço da instituição financeira.
Nessa senda, os tribunais de justiça vem condenando as instituições bancárias ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente do constrangimento da situação.
Caso tenha dúvidas ou já passou por essa situação, consulte um (a) advogado (a) de sua confiança. Fique atento e busque seus direitos!
A aposentadoria especial é um tema que gera muitas dúvidas entre os trabalhadores. Ela é destinada a profissionais que atuam em atividades que envolvem riscos à saúde ou integridade física, como agentes de segurança, mineiros e profissionais que manuseiam substâncias tóxicas.
O objetivo da aposentadoria especial é proporcionar uma forma mais rápida de acesso à aposentadoria para esses trabalhadores, tendo em vista que suas atividades podem encurtar sua vida útil no mercado de trabalho e gerar consequências danosas à sua saúde.
Para ter direito à aposentadoria especial, é necessário comprovar o tempo de contribuição em atividades insalubres, perigosas ou penosas, além de outros requisitos legais que variam de acordo com a atividade desenvolvida.
É importante lembrar que, apesar de ser um direito assegurado pela legislação, muitos trabalhadores têm dificuldade em comprovar as condições insalubres ou perigosas do seu trabalho. Por isso, é fundamental buscar orientação de um advogado previdenciário para que seus direitos sejam garantidos e sua aposentadoria não seja negada.
Se você atua em uma atividade com risco à saúde ou integridade física, fique atento aos seus direitos e busque o suporte de um advogado especializado para garantir o acesso à aposentadoria especial.
A guarda compartilhada é uma modalidade de guarda em que ambos os pais têm a responsabilidade de cuidar e tomar decisões em relação aos filhos após a separação.
Essa modalidade busca garantir que ambos os genitores estejam presentes na vida da criança, mesmo que não morem mais juntos. No entanto, muitos casais enfrentam dificuldades em acordar sobre a guarda compartilhada, o que pode levar a conflitos judiciais.
Se você está passando por esse processo, é importante buscar uma solução amigável e que priorize o bem-estar dos filhos. Para ajudar nessa empreitada, algumas dicas podem ser úteis:
Comunicação: uma boa comunicação entre os pais é essencial para que a guarda compartilhada funcione bem. É importante que ambos estejam dispostos a conversar, ouvir e respeitar as opiniões e necessidades um do outro.
Flexibilidade: a guarda compartilhada exige que os pais sejam flexíveis em relação à rotina dos filhos. Isso inclui horários de escola, atividades extracurriculares e finais de semana, por exemplo. É importante que ambos estejam dispostos a abrir mão de algumas coisas para que o acordo seja justo e funcione bem para todos.
Documentação: é fundamental que todas as decisões em relação à guarda compartilhada sejam documentadas em um acordo oficial. Esse documento deve detalhar como será a divisão de responsabilidades e os direitos e deveres de cada um dos pais em relação aos filhos.
Atenção aos detalhes: é importante que os pais estejam atentos aos detalhes do dia a dia dos filhos, como sua rotina, saúde e desenvolvimento escolar e emocional. Isso ajuda a evitar conflitos e a garantir que a guarda compartilhada seja efetiva.
Com essas dicas, é possível garantir uma guarda compartilhada saudável e benéfica para os filhos. Lembre-se sempre de que o bem-estar dos pequenos deve estar em primeiro lugar e que o diálogo e o respeito são fundamentais para que a situação seja resolvida da melhor forma possível.
Confira abaixo 7 dicas muito importantes para contratos de locação seguros!
Faça um contrato por escrito e detalhado; Cheque o histórico do locatário e peça referências; Verifique se o imóvel está regularizado e apto para locação; Defina as regras de uso do imóvel;
Estabeleça as condições de pagamento e de reajuste do valor do aluguel;
Esclareça as responsabilidades do locador e do locatário;
Respeite as leis e normas aplicáveis.
Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com seu advogado de confiança para receber maiores orientações!
Se você está planejando o futuro dos seus bens e quer garantir que suas vontades sejam respeitadas após sua morte, é essencial entender a importância do testamento no planejamento sucessório.
O testamento é um documento legal que permite que você escolha quem irá receber seus bens e como será feita a divisão entre herdeiros, além de garantir que suas escolhas sejam respeitadas de acordo com a lei.
Fazer um testamento pode evitar conflitos entre familiares e dar mais segurança para o seu legado.
Quer saber mais sobre como fazer um testamento? Entre em contato com um advogado especializado em Direito Sucessório e garanta seus direitos.
Se você é um trabalhador que exerce atividades em condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, é possível se aposentar de forma especial.
No entanto, para isso, é necessário comprovar que você esteve exposto a riscos durante a sua vida profissional.
A comprovação de atividades especiais é um processo que exige atenção e cuidado, pois é importante ter documentação comprobatória que sustente o pedido. Algumas das atividades que são consideradas especiais são aquelas que envolvem contato com agentes químicos, biológicos ou físicos, bem como trabalhos em minas, em contato com eletricidade, entre outros.
Para comprovar a exposição, é necessário que se tenha um Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que é um documento elaborado pelas empresas e que deve conter todas as informações sobre a exposição a agentes nocivos. Além disso, o trabalhador deve reunir outros documentos, como o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e o Formulário de Informações de atividades para o INSS.
Portanto, é essencial ter atenção aos detalhes para que a comprovação seja aceita e a aposentadoria especial seja concedida. Caso haja dúvidas, é recomendável procurar um advogado especializado em direito previdenciário para auxiliar no processo de comprovação. Lembre-se: o processo de comprovação de atividades especiais pode ser complexo, mas é fundamental para garantir a aposentadoria especial.
