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  • Abandono Afetivo e a Obrigação de Convivência

    O abandono afetivo é um tema sensível e cada vez mais discutido. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é o abandono afetivo?

    É a omissão de um dos genitores quanto ao cuidado, à convivência e à presença na vida do filho, muitas vezes após a separação do casal. A lei não obriga ninguém a amar, mas a convivência e o cuidado são deveres dos pais.

    O que diz a Constituição?

    O art. 227 da Constituição Federal impõe aos pais o dever de cuidado, criação, educação e convivência familiar, além de proteger os filhos contra negligência e violência. É direito da criança ser cuidada por ambos os genitores.

    Abandono afetivo gera indenização?

    Pode gerar. O descumprimento do dever de cuidado e convivência pode levar à condenação por danos morais em favor do filho. A análise depende de cada caso e das provas apresentadas.

    Perguntas frequentes

    Falta de pagamento de pensão é abandono afetivo?

    São coisas distintas. A falta de pensão é descumprimento material; o abandono afetivo envolve a ausência de cuidado e convivência. Ambos têm consequências jurídicas próprias.

    Como comprovar o abandono afetivo?

    Com provas da ausência de convívio e de cuidado ao longo do tempo, como mensagens, testemunhas e o histórico da relação. Um advogado pode orientar.

    Vivenciou uma situação de abandono afetivo?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Pessoas com Depressão Têm Direito a Benefícios Previdenciários?

    Saber se pessoas com depressão têm direito a benefícios previdenciários é uma dúvida cada vez mais comum. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica as possibilidades.

    Depressão relacionada ao trabalho

    Se a depressão tiver origem no trabalho — por exemplo, em razão de assédio moral ou de cobranças excessivas por parte do empregador — o segurado poderá ter direito ao auxílio-doença acidentário (auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária), pois a depressão será considerada uma doença ocupacional.

    Depressão não relacionada ao trabalho

    Se a depressão incapacitar a pessoa para o trabalho, mas não tiver sido causada por questões relacionadas ao emprego, poderá ser analisada a possibilidade de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) ou até mesmo um benefício assistencial (BPC/LOAS), conforme o caso.

    Como comprovar a incapacidade?

    É fundamental reunir laudos médicos, relatórios e exames que demonstrem o diagnóstico e a incapacidade para o trabalho. Essa documentação é decisiva tanto na perícia do INSS quanto em eventual ação judicial.

    Perguntas frequentes

    Depressão é considerada doença para o INSS?

    Sim. A depressão pode ser reconhecida como doença incapacitante, dando direito a benefício por incapacidade quando comprovada a impossibilidade de trabalhar.

    E se o INSS negar o benefício?

    É possível recorrer administrativamente ou ingressar com ação judicial, apresentando provas médicas robustas da incapacidade. Um advogado previdenciário pode conduzir esse processo.

    Precisa de orientação sobre benefício por incapacidade?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Quais São os Deveres do Inquilino no Imóvel Alugado?

    Vai alugar um imóvel? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, lista os principais deveres do inquilino.

    Principais deveres do locatário

    • Pagar o aluguel em dia, no valor e prazo do contrato;
    • Conservar o imóvel, devolvendo-o como recebeu (ressalvado o desgaste natural);
    • Reparar danos causados por si, familiares ou visitantes;
    • Cumprir a convenção e o regulamento do condomínio;
    • Pagar despesas ordinárias de condomínio e contas de consumo (água, luz, gás), conforme o contrato.

    Desgaste natural não é dano

    O inquilino não responde pelo desgaste natural decorrente do uso normal do imóvel. Por isso, a vistoria de entrada e de saída é tão importante para evitar cobranças indevidas.

    Perguntas frequentes

    Posso fazer reformas no imóvel alugado?

    Alterações relevantes dependem de autorização do proprietário. Benfeitorias necessárias e úteis podem gerar direito a indenização, conforme o caso.

    E se eu precisar sair antes do fim do contrato?

    Pode haver multa proporcional pela rescisão antecipada, conforme o contrato e a lei. Em algumas situações (como transferência de emprego), a multa pode ser dispensada.

    Tem dúvidas sobre locação?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Alimentos Gravídicos: O Que Podem Contemplar?

    A gestante tem direito a apoio financeiro do pai durante a gravidez. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica os alimentos gravídicos.

    O que são alimentos gravídicos?

    São os alimentos devidos à mulher enquanto está gestante, para custear as despesas adicionais decorrentes da gravidez, da concepção ao parto. O objetivo é proteger a gestante e o bebê durante esse período.

    O que eles podem contemplar?

    Conforme a lei, abrangem despesas como alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições indispensáveis, a critério médico, além de outras que o juiz considerar pertinentes.

    Precisa ser casada com o pai?

    Não. Não é necessário ser casada nem estar em união estável com o genitor. Basta haver provas ou indícios suficientes da paternidade para que os alimentos gravídicos sejam concedidos.

    Perguntas frequentes

    Os alimentos gravídicos continuam após o nascimento?

    Sim. Com o nascimento, eles se convertem automaticamente em pensão alimentícia em favor do bebê, até que uma das partes peça revisão.

    Como comprovar a paternidade na gestação?

    Com mensagens, fotos, testemunhas e outros indícios do relacionamento. Não é exigida certeza absoluta, mas indícios convincentes.

    Está grávida e precisa de apoio do pai?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Visão Monocular: Posso Requerer o BPC/LOAS?

    Quem tem visão monocular pode ter direito ao BPC/LOAS. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica o que mudou e quais são os requisitos.

    Visão monocular é considerada deficiência?

    Sim. Com a Lei nº 14.126/2021, a visão monocular passou a ser considerada deficiência visual. A partir disso, as pessoas com essa condição tornaram-se elegíveis a benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

    Quais os requisitos para o BPC?

    Além da deficiência devidamente comprovada por exames e laudos médicos, é necessário observar outros critérios:

    • Não receber nenhum outro benefício previdenciário;
    • Ter o CadÚnico atualizado;
    • Estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
    • Ter renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente no ano do pedido.

    Perguntas frequentes

    Toda pessoa com visão monocular recebe o BPC?

    Não automaticamente. Além do reconhecimento da deficiência, é preciso cumprir os requisitos de renda e de cadastro exigidos pela LOAS.

    Quem tem visão monocular e trabalha pode pedir o BPC?

    O BPC é voltado a quem está em situação de vulnerabilidade e dentro do limite de renda. Cada caso deve ser analisado individualmente por um advogado previdenciário.

    Tem visão monocular e quer avaliar o BPC?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Aposentadoria para Pessoas com Visão Monocular: É Possível?

    A aposentadoria para pessoas com visão monocular é um direito que merece atenção. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica as possibilidades.

    Visão monocular dá direito à aposentadoria?

    A visão monocular (enxergar por apenas um olho) é considerada uma deficiência, e o segurado do INSS poderá ter direito à aposentadoria em razão dessa condição, a depender do caso.

    Aposentadoria por invalidez

    É possível a concessão da aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) desde que a pessoa tenha qualidade de segurado, tenha cumprido a carência mínima de 12 meses e que a incapacidade seja total e permanente, devidamente comprovada em perícia médica, sem possibilidade de reabilitação em outra função.

    Aposentadoria da pessoa com deficiência

    Também é possível a aposentadoria da pessoa com deficiência (Lei Complementar nº 142/2013). Os requisitos são semelhantes aos de uma aposentadoria comum, porém com critérios mais flexíveis, permitindo, em muitos casos, aposentar-se mais cedo. É indispensável juntar os documentos médicos que comprovem a deficiência ocular.

    Perguntas frequentes

    Quem tem visão monocular se aposenta mais cedo?

    Pode ser possível pela aposentadoria da pessoa com deficiência, que prevê requisitos reduzidos conforme o grau da deficiência. É necessário comprovar a condição.

    Quais documentos são necessários?

    Laudos e exames oftalmológicos que comprovem a visão monocular, além dos documentos previdenciários (CNIS, carnês e demais comprovantes de contribuição).

    Tem visão monocular e quer avaliar a aposentadoria?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Os Instrumentos de Trabalho Podem Ser Penhorados?

    Quem tem dívidas teme perder tudo. Mas os instrumentos de trabalho podem ser penhorados? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A penhora tem limites

    A penhora garante o direito do credor, mas tem limites para preservar a dignidade do devedor. Nem todos os bens podem ser penhorados.

    Instrumentos de trabalho são impenhoráveis

    As máquinas, ferramentas, utensílios e instrumentos necessários ao exercício da profissão do devedor são, em regra, impenhoráveis (art. 833, V, do CPC). É uma proteção ao trabalhador autônomo e às pequenas atividades que dependem desses bens para o sustento.

    Há exceções?

    A proteção alcança o necessário ao trabalho. Bens de alto valor ou em quantidade que ultrapasse o uso profissional (configurando patrimônio/estoque) podem, em alguns casos, ser penhorados. Cada situação deve ser analisada.

    Perguntas frequentes

    O carro usado para trabalhar pode ser penhorado?

    Se o veículo é essencial à profissão (ex.: motorista de aplicativo, entregador), há entendimento pela impenhorabilidade. Depende da prova da necessidade.

    Penhoraram um bem protegido. O que fazer?

    É possível pedir judicialmente o desbloqueio, demonstrando que o bem é impenhorável.

    Teve bens penhorados indevidamente?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Valor da Pensão Alimentícia Pode Ser Corrigido Anualmente?

    A pensão alimentícia é corrigida todos os anos? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A pensão é reajustada periodicamente

    Sim. Quando fixada judicialmente, a pensão deve ser reajustada periodicamente, conforme o critério definido na sentença — em regra, pela variação do salário mínimo ou por um índice de correção (como o INPC ou IGP-M).

    Pensão fixada em salários mínimos

    Se a pensão foi fixada em percentual ou número de salários mínimos, ela se atualiza automaticamente sempre que o salário mínimo é reajustado, sem necessidade de nova ação.

    Pensão descontada em folha

    Quando a pensão é um percentual sobre os rendimentos descontado em folha, o valor acompanha automaticamente os aumentos salariais de quem paga. Subindo o salário, sobe a pensão.

    Perguntas frequentes

    E se a sentença não previu correção?

    Mesmo assim, é possível pedir a atualização e a revisão judicial para preservar o valor diante da inflação e das novas necessidades.

    Correção é o mesmo que aumento da pensão?

    Não. A correção apenas atualiza o valor pela inflação. O aumento real (revisão) depende de mudança nas necessidades ou na capacidade de pagamento.

    Tem dúvidas sobre o valor da pensão?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Comprei um Imóvel e o Vendedor Morreu Antes da Transferência: O Que Fazer?

    Comprou um imóvel, mas o vendedor faleceu antes de passar a escritura? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica as soluções.

    A escritura é necessária para transferir

    A transferência da propriedade se dá pelo registro da escritura. Com a morte do vendedor antes disso, o comprador precisa de uma das medidas abaixo para regularizar o imóvel em seu nome.

    Caminhos possíveis

    • Adjudicação compulsória: havendo contrato de compra e venda quitado, é possível obter judicialmente a transferência;
    • Acordo com os herdeiros: a transmissão pode ser feita com a participação dos herdeiros (por alvará/escritura);
    • Usucapião: se a posse preencher os requisitos legais.

    A importância do contrato

    Um contrato de compra e venda bem feito, com comprovação do pagamento, é fundamental para a adjudicação compulsória. Por isso, guarde toda a documentação do negócio.

    Perguntas frequentes

    Preciso esperar o inventário do vendedor?

    A adjudicação compulsória pode ser ajuizada contra o espólio/herdeiros, sem depender do fim do inventário, conforme o caso.

    E se eu só tiver um contrato de gaveta?

    O contrato de gaveta pode servir de base, mas exige prova robusta. Um advogado avalia a melhor estratégia.

    Precisa regularizar um imóvel comprado?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Que São Alimentos Compensatórios?

    Você já ouviu falar em alimentos compensatórios? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica esse instituto pouco conhecido.

    O que são alimentos compensatórios?

    São prestações que um cônjuge pode pagar ao outro após o divórcio ou a dissolução da união estável, com o objetivo de amenizar um desequilíbrio econômico abrupto causado pela ruptura, ajudando a reequilibrar o padrão de vida.

    Não são automáticos

    Eles não decorrem automaticamente do fim do relacionamento. São devidos apenas em situações específicas, em que um dos cônjuges fica em clara desvantagem econômica, independentemente do regime de bens escolhido.

    Diferença para a pensão alimentícia

    A pensão alimentícia visa garantir a subsistência (necessidade x possibilidade). Já os alimentos compensatórios buscam corrigir um desequilíbrio patrimonial criado pela separação, com finalidade distinta.

    Perguntas frequentes

    Quem costuma ter direito?

    Em geral, o cônjuge que abriu mão da vida profissional ou que fica sem acesso imediato ao patrimônio comum, sofrendo queda brusca no padrão de vida.

    São pagos para sempre?

    Normalmente têm caráter temporário, até que a parte se reorganize ou receba a sua fração na partilha. Cada caso é avaliado individualmente.

    Acha que pode ter direito a alimentos compensatórios?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.