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Cobrar multa por perda do ticket de estacionamento é prática abusiva: só cabe a tarifa pelo tempo usado. Entenda seus…
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Estar Desempregado Exclui o Dever de Pagar Pensão Alimentícia?
O desemprego não extingue o dever de pagar pensão, pois as necessidades do filho continuam. Veja o que fazer com…
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Condomínio Pode Proibir Locações Tipo Airbnb?
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O Idoso Também Pode Sofrer Alienação Parental?
Afastar o idoso do convívio com a família pode configurar abuso e alienação. Entenda como proteger a pessoa idosa com…
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A Pensão Alimentícia é Reajustada Todo Ano?
A pensão fixada judicialmente é reajustada conforme o salário mínimo ou índice da sentença, e acompanha aumentos salariais no desconto…