Informativos
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“É VÁLIDA A MULTA POR PERDA DE COMANDA?”
A comanda serve para os clientes terem controle do seu consumo, não para o estabelecimento. Nesse sentido, a multa ao…
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“PAI/MÃE DO MEU FILHO MORREU. COMO FICARÁ A PENSÃO?”
Até que o processo do inventário chegue ao fim, a pensão alimentícia poderá ser retirada do espólio, ou seja, do…
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“É ILEGAL NOVO INQUILINO PAGAR DÉBITOS DE MORADOR ANTERIOR?”
É ilegal e abusivo uma empresa fazer ligação dos serviços de água e esgosto somente após o pagamento de dívidas…
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“PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO PODE INDICAR PRINCIPAL CONDUTOR PARA QUE ESTE FIQUE RESPONSÁVEL PELAS MULTAS?”
Os proprietários de veículos agora podem indicar qual motorista habitualmente conduz o seu automóvel e este poderá responder pelas multas,…
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“POSSO SER IMPEDIDO DE VER MEU FILHO (A) SE NÃO TOMEI A VACINA DA COVID?”
Em recente decisão, um juiz decidiu suspender o direito de convivência entre pai e filha, pois o pai se negou…