Informativos
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De Quem é a Obrigação de Pintar o Imóvel no Fim da Locação?
O inquilino deve devolver o imóvel como recebeu, mas a pintura nem sempre é obrigatória. Entenda quando ela é devida…
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Meu Filho Não Quer Conviver com o Pai ou a Mãe: Ele é Obrigado?
A convivência é direito da criança e não se força a visita, mas é preciso descartar alienação parental. Entenda com…
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Estacionamento Pode Cobrar Multa por Perda de Ticket?
Cobrar multa por perda do ticket de estacionamento é prática abusiva: só cabe a tarifa pelo tempo usado. Entenda seus…
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Estar Desempregado Exclui o Dever de Pagar Pensão Alimentícia?
O desemprego não extingue o dever de pagar pensão, pois as necessidades do filho continuam. Veja o que fazer com…
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Condomínio Pode Proibir Locações Tipo Airbnb?
O STJ admite que condomínios residenciais restrinjam a locação por curta temporada (Airbnb) para preservar sossego e segurança. Entenda em…
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O Idoso Também Pode Sofrer Alienação Parental?
Afastar o idoso do convívio com a família pode configurar abuso e alienação. Entenda como proteger a pessoa idosa com…