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Autor: tiagosilvadarosa

  • O Falecido Deixou Dívidas: Os Herdeiros Precisam Pagar?

    Quem herda também herda as dívidas? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, esclarece.

    O espólio responde pelas dívidas

    Com a morte, bens, direitos e dívidas formam o espólio. As dívidas do falecido são pagas com o próprio patrimônio deixado, no inventário, antes da partilha entre os herdeiros.

    Herdeiros não pagam do próprio bolso

    Se os bens não forem suficientes para quitar as dívidas, os herdeiros não podem ser obrigados a pagar a diferença com seu patrimônio pessoal. A responsabilidade vai até o limite das forças da herança.

    O que isso significa na prática?

    Os herdeiros recebem o que sobrar após o pagamento das dívidas. Se as dívidas superam os bens, não há herança a partilhar, mas também não há dívida a ser assumida pelos herdeiros.

    Perguntas frequentes

    E as dívidas com garantia (financiamento)?

    Bens dados em garantia respondem pela dívida específica. Em financiamentos com seguro, a dívida pode ser quitada pelo seguro prestamista.

    Posso usar um bem antes de pagar as dívidas?

    O ideal é regularizar o inventário, pois a partilha ocorre após o acerto das dívidas. Um advogado orienta o procedimento.

    Tem dúvidas sobre inventário e dívidas?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Sucessões em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Mitos Sobre a Guarda Unilateral

    A guarda unilateral gera muitas confusões. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, desfaz três mitos comuns.

    Mito 1: “Quem não tem a guarda não tem direito à convivência”

    Mito. A guarda unilateral não retira o direito de convivência do outro genitor. São estabelecidos judicialmente os dias e a forma de convívio com o filho.

    Mito 2: “O guardião pode impedir a supervisão do outro”

    Mito. Mesmo decidindo sozinho o dia a dia, o detentor da guarda deve permitir que o outro genitor acompanhe e supervisione a vida do filho e as decisões tomadas a seu respeito.

    Mito 3: “Quem não tem a guarda não paga pensão”

    Mito. O dever de prestar alimentos independe da guarda. Quem não detém a guarda, em regra, contribui com a pensão para as despesas do filho.

    Perguntas frequentes

    A guarda compartilhada é sempre melhor que a unilateral?

    A compartilhada é a regra, mas a unilateral pode ser mais adequada quando um dos pais não tem condições de cuidar do filho. Tudo depende do melhor interesse da criança.

    É possível mudar de unilateral para compartilhada?

    Sim. A guarda pode ser revista quando mudarem as circunstâncias que justificaram a unilateral.

    Tem dúvidas sobre a guarda dos filhos?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Qual o Percentual de Contribuição do Trabalhador Autônomo para o INSS?

    Saber qual o percentual de contribuição do trabalhador autônomo para o INSS é fundamental para planejar a aposentadoria. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica as alíquotas.

    Por que o autônomo deve contribuir ao INSS?

    Atuar como profissional autônomo traz liberdade, mas essa atividade precisa ser resguardada. Uma das formas de garantir proteção previdenciária (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros) é contribuir para o INSS.

    Quais são os percentuais de contribuição?

    A tabela do contribuinte individual e facultativo prevê, em regra, três alíquotas (os valores em reais são reajustados anualmente conforme o salário mínimo):

    • 5% sobre o salário mínimo — exclusiva do Facultativo de Baixa Renda. Não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição nem à certidão de tempo de contribuição.
    • 11% sobre o salário mínimo — Plano Simplificado de Previdência. Também não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
    • 20% — incide sobre a remuneração (entre o salário mínimo e o teto do INSS) e garante acesso a todos os benefícios, inclusive a contagem de tempo de contribuição.

    Qual alíquota escolher?

    A escolha depende do seu objetivo. Quem pretende aproveitar tempo de contribuição e ter direito a um benefício acima do salário mínimo geralmente deve optar pela alíquota de 20%. Um advogado previdenciário pode ajudar nesse planejamento.

    Perguntas frequentes

    Quem paga 5% ou 11% pode se aposentar por tempo de contribuição?

    Não. As alíquotas reduzidas (5% e 11%) não dão direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Para isso, é preciso contribuir com 20% ou complementar a diferença.

    É possível complementar a contribuição depois?

    Sim. Em alguns casos é possível complementar as contribuições pagas com alíquota reduzida para aproveitar o período. O ideal é consultar um advogado previdenciário para avaliar o seu histórico.

    Quer planejar sua contribuição ao INSS?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Quando é o Caso de Interdição (Curatela)?

    A interdição protege pessoas que não conseguem cuidar dos próprios interesses. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é interdição/curatela?

    É o processo judicial que protege a pessoa que não tem condições de praticar sozinha determinados atos da vida civil, designando um curador para auxiliá-la ou representá-la. Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o termo técnico passou a ser curatela, e ela deve ser proporcional às necessidades da pessoa.

    Quando ela é necessária?

    Pode ser indicada quando a pessoa, por doença, deficiência ou condição decorrente do envelhecimento, não consegue manifestar sua vontade ou administrar seus bens e decisões patrimoniais. A medida visa protegê-la de prejuízos e abusos.

    A curatela é limitada

    Hoje, a curatela afeta, em regra, apenas os atos de natureza patrimonial e negocial. A pessoa mantém outros direitos, como casar, votar e decidir sobre o próprio corpo, sempre que possível. Existe ainda a tomada de decisão apoiada, alternativa menos restritiva.

    Perguntas frequentes

    Quem pode ser o curador?

    Em geral, um familiar próximo (cônjuge, pais, filhos). O juiz define o curador conforme o melhor interesse da pessoa.

    O que é tomada de decisão apoiada?

    É um modelo em que a pessoa escolhe apoiadores de confiança para ajudá-la a decidir, mantendo sua autonomia. É menos restritiva que a curatela.

    Precisa de orientação sobre curatela?

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  • Pensão por Morte para Netos é Possível?

    É comum a dúvida sobre a pensão por morte para netos. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica em que situações isso é possível.

    Netos têm direito à pensão por morte?

    Em regra, não. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 lista os dependentes do segurado: o cônjuge ou companheiro(a) e os filhos menores de 21 anos ou inválidos; na falta destes, os pais; e, por último, os irmãos menores de 21 anos ou inválidos. Os netos não constam nesse rol como dependentes automáticos.

    Quando o neto pode receber o benefício?

    O neto pode ter direito quando equiparado a filho — por exemplo, o menor que estava sob tutela do avô ou da avó e comprova a dependência econômica. O tema do menor sob guarda também é objeto de discussão nos tribunais. Por isso, cada caso precisa ser analisado individualmente.

    Como avaliar o seu caso?

    Se o neto estava sob a tutela ou dependência econômica do avô ou avó falecido, é importante procurar um advogado especializado em Direito Previdenciário para reunir as provas e verificar a possibilidade de requerer o benefício.

    Perguntas frequentes

    O neto criado pelos avós pode receber pensão por morte?

    Pode, em situações específicas, especialmente quando havia tutela e dependência econômica, sendo o neto equiparado a filho. É necessário comprovar essa relação.

    Até que idade o dependente recebe a pensão?

    Para filhos e equiparados, em regra até os 21 anos, salvo em caso de invalidez ou deficiência, situações em que o benefício pode ser mantido enquanto perdurar a condição.

    Precisa avaliar um pedido de pensão por morte?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Agressão à Criança Gera Dano Moral Presumido?

    A violência contra crianças tem consequências jurídicas sérias. A agressão a uma criança gera dano moral presumido? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O dano moral é presumido

    Sim. No caso de agressão a uma criança, o dano moral é presumido (in re ipsa): não é preciso comprovar o abalo psicológico sofrido, bastando demonstrar que a agressão ocorreu. A dor é presumida pela própria gravidade do ato.

    O que diz a jurisprudência?

    O STJ já manteve condenação por danos morais de quem agrediu verbal e fisicamente uma criança. O entendimento reforça a proteção integral de crianças e adolescentes, prevista na Constituição e no ECA.

    Quais as consequências para o agressor?

    Além da responsabilização cível (indenização por danos morais), a agressão pode ter consequências criminais. A reparação busca compensar a vítima e desestimular novas condutas.

    Perguntas frequentes

    Quem pode pedir a indenização?

    A criança, representada pelos pais ou responsáveis, é a titular do direito à reparação.

    Agressão verbal também conta?

    Sim. Humilhações e agressões verbais também podem caracterizar dano moral, conforme o caso.

    Seu filho sofreu uma agressão?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • A Importância de Formalizar o Divórcio

    Separar-se de fato não é o mesmo que estar divorciado. Por que formalizar o divórcio é tão importante? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Segurança jurídica

    Formalizar o divórcio garante segurança jurídica e evita problemas futuros. Acordos apenas verbais sobre bens, pensão e guarda podem ser questionados depois, gerando litígios e prejuízos.

    Por que não deixar para depois?

    Sem o divórcio formal, o ex-cônjuge pode reivindicar direitos não acordados, e a situação patrimonial fica indefinida. Além disso, dívidas e bens adquiridos após a separação de fato podem gerar discussão se não houver clareza sobre a data e os termos.

    Formalizar permite novo casamento

    Só é possível casar novamente após o divórcio formalizado. Enquanto não houver o divórcio, a pessoa permanece legalmente casada, o que impede um novo casamento.

    Perguntas frequentes

    O que precisa ficar definido no divórcio?

    Partilha de bens, pensão (se houver), guarda e convivência dos filhos e eventual uso do sobrenome. Quanto mais claro o acordo, menor o risco de conflito.

    Dá para formalizar de forma rápida?

    Sim. Havendo consenso e sem filhos menores (ou com as questões deles resolvidas), o divórcio pode ser feito em cartório, com advogado.

    Precisa formalizar seu divórcio?

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  • Viúvo Pensionista do INSS Pode Casar Novamente?

    Muita gente acredita que o viúvo pensionista do INSS não pode casar novamente sem perder o benefício. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, esclarece a questão.

    Casar de novo cancela a pensão por morte?

    Não. O(a) pensionista do INSS pode se casar novamente sem que o seu benefício seja cessado ou reduzido. O novo casamento ou união estável, por si só, não retira o direito à pensão por morte já concedida.

    De onde vem essa dúvida?

    A confusão costuma surgir porque não se pode receber duas pensões por morte de cônjuge/companheiro ao mesmo tempo. São situações diferentes: continuar recebendo a pensão atual e casar novamente é permitido.

    E se o novo cônjuge também falecer?

    Se a pessoa já recebe pensão por morte em razão da viuvez e seu atual cônjuge ou companheiro vier a falecer, ela terá que optar por qual pensão por morte deseja receber, pois não é possível acumular as duas.

    Perguntas frequentes

    Perco a pensão por morte se entrar em uma nova união estável?

    Não. A nova união estável não cancela a pensão por morte já recebida. A restrição existe apenas para o acúmulo de duas pensões por morte de cônjuge/companheiro.

    Posso receber duas pensões por morte ao mesmo tempo?

    Não no caso de duas pensões deixadas por cônjuge/companheiro — nessa hipótese é preciso optar por uma delas. Já a acumulação com outros benefícios segue regras específicas.

    Tem dúvidas sobre a sua pensão por morte?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Compra Negada no Cartão Mesmo com Limite Pode Gerar Indenização?

    Passar vergonha por uma compra negada indevidamente é mais comum do que parece. Isso gera direito a indenização? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A negativa indevida é falha do serviço

    Quando o cliente tem limite e/ou saldo disponíveis e, mesmo assim, a compra é recusada, há falha na prestação do serviço pela instituição financeira. A situação costuma ser constrangedora, especialmente diante de outras pessoas.

    Cabe dano moral?

    Sim, em muitos casos. Os tribunais têm condenado bancos e operadoras ao pagamento de indenização por danos morais pelo constrangimento causado pela recusa indevida, sobretudo quando há exposição do consumidor.

    O que fazer nessa situação?

    Guarde provas: comprovante de limite/saldo, data e local da recusa, testemunhas e protocolos de reclamação. Esses elementos ajudam a demonstrar a falha e o constrangimento.

    Perguntas frequentes

    Toda compra negada gera indenização?

    Não. É preciso que a recusa seja indevida (com limite/saldo) e, em geral, que tenha causado constrangimento. Cada caso é avaliado.

    Preciso reclamar antes no banco?

    Registrar a reclamação ajuda a provar a falha, mas não impede a busca pela reparação na Justiça.

    Passou por uma recusa indevida?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Aposentadoria Especial: O Que é e Quem Tem Direito?

    A aposentadoria especial gera muitas dúvidas entre os trabalhadores. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica o que é e quem tem direito.

    O que é a aposentadoria especial?

    A aposentadoria especial é destinada a profissionais que atuam em atividades que envolvem riscos à saúde ou à integridade física, como agentes de segurança, mineiros e profissionais que manuseiam substâncias tóxicas. O objetivo é proporcionar uma forma mais rápida de acesso à aposentadoria, já que essas atividades podem gerar consequências danosas à saúde.

    Quem tem direito?

    Para ter direito à aposentadoria especial, é necessário comprovar o tempo de trabalho com exposição a agentes nocivos (atividades insalubres ou perigosas), além de cumprir os demais requisitos legais, que podem variar conforme a atividade e as regras vigentes após a Reforma da Previdência.

    Como comprovar o direito?

    A comprovação costuma ser feita por documentos como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho). Muitos trabalhadores têm dificuldade em comprovar as condições especiais, e é aí que a orientação de um advogado faz diferença.

    Perguntas frequentes

    Qual documento comprova a atividade especial?

    O principal documento é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), emitido pela empresa, que pode ser complementado pelo LTCAT e por outros laudos técnicos.

    Quem usa EPI perde a aposentadoria especial?

    Nem sempre. O uso de EPI não afasta automaticamente o direito, especialmente em casos como exposição a ruído. Cada situação deve ser analisada individualmente.

    Acha que tem direito à aposentadoria especial?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.