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Autor: tiagosilvadarosa

  • Pensão por Morte: Quem Tem Direito ao Benefício do INSS?

    A pensão por morte é um dos benefícios mais importantes do INSS. Quem tem direito? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é a pensão por morte?

    É o benefício pago pelo INSS aos dependentes de um segurado que faleceu ou que teve a morte declarada pela Justiça (como em casos de desaparecimento). Vale tanto para quem já era aposentado quanto para quem ainda não era, desde que mantivesse a qualidade de segurado.

    Quem tem direito?

    • Cônjuge, companheiro(a) (inclusive em união estável) e o ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia;
    • Filhos até 21 anos, salvo invalidez ou deficiência (nesses casos, enquanto durar a condição);
    • Pais, se não houver cônjuge nem filhos, comprovando dependência econômica;
    • Irmãos até 21 anos ou inválidos/com deficiência, na falta dos demais, com dependência econômica.

    Dependência presumida x comprovada

    Para cônjuge, companheiro(a) e filhos menores, a dependência é presumida: basta a certidão de casamento, nascimento ou união estável. Já os pais e irmãos precisam comprovar que dependiam economicamente do falecido.

    Perguntas frequentes

    A pensão é vitalícia?

    Depende. Para o cônjuge, a duração varia conforme a idade e o tempo de contribuição e de união, sendo vitalícia, em regra, a partir dos 45 anos.

    Posso acumular a pensão com outro benefício?

    Algumas acumulações são possíveis, com regras de redução após a Reforma de 2019; outras são proibidas. Cada caso deve ser analisado.

    Perdeu um familiar e quer saber sobre a pensão?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • É Possível Revisar o Valor do Contrato de Aluguel?

    Dá para revisar o valor do aluguel? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Quando cabe a revisão?

    A lei permite a revisão do valor do aluguel para ajustá-lo ao preço de mercado, em regra após três anos de contrato sem acordo de reajuste (ação revisional de aluguel). Também é possível rever o contrato em situações de onerosidade excessiva, decorrentes de fatos imprevisíveis ou de força maior que desequilibrem a relação.

    Primeiro, a via amigável

    Se o aluguel está acima da realidade do mercado ou da sua capacidade financeira, o caminho inicial é negociar com o locador. Muitas vezes, um acordo resolve sem necessidade de ação.

    Não havendo acordo

    Persistindo o impasse, é possível ajuizar a ação revisional para que a Justiça fixe o valor adequado, com base em prova do valor de mercado.

    Perguntas frequentes

    O locador pode aumentar o aluguel acima da inflação?

    O reajuste anual segue o índice do contrato. Aumentos acima disso, sem previsão, podem ser contestados.

    Posso revisar antes dos 3 anos?

    A revisional típica costuma exigir o triênio, mas situações excepcionais de desequilíbrio podem justificar a revisão antes. Avalie cada caso.

    Quer revisar seu aluguel?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Divórcio e Dissolução de União Estável: Quais as Diferenças?

    Ao fim de um relacionamento surgem dúvidas sobre o caminho legal. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica o divórcio e a dissolução de união estável.

    Qual a diferença?

    O divórcio é o meio de encerrar o casamento. Já a dissolução é o meio adequado para encerrar a união estável. Ambos têm a mesma finalidade: dissolver a união conjugal e permitir um novo recomeço.

    O que se resolve nesses processos?

    Em ambos, define-se a partilha dos bens (se houver), a guarda e a convivência dos filhos, a pensão alimentícia e o uso do sobrenome. O objetivo é organizar a vida das partes após a separação.

    Como se procede?

    Havendo consenso e não existindo filhos menores ou incapazes, o procedimento pode ser feito em cartório (extrajudicial), com advogado. Havendo filhos menores ou falta de acordo, será judicial.

    Perguntas frequentes

    União estável precisa ser formalizada para dissolver?

    Não necessariamente. A união estável pode ser reconhecida e dissolvida, inclusive ao mesmo tempo, comprovando-se a convivência.

    Preciso de advogado nos dois casos?

    Sim. A assistência de advogado é necessária tanto na via judicial quanto na extrajudicial.

    Está terminando um relacionamento e tem dúvidas?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Pensão Alimentícia: O Que é e Quem Tem Direito?

    A pensão alimentícia é um dos temas mais importantes do Direito de Família. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é a pensão alimentícia?

    É o direito que garante a quem necessita receber de um parente, cônjuge ou companheiro o auxílio financeiro para suprir necessidades básicas: alimentação, vestuário, moradia, educação e saúde.

    Quem pode pedir pensão alimentícia?

    Não é direito apenas de crianças e adolescentes. Conforme o Código Civil, podem pedir alimentos: filhos aos pais; pais aos filhos; ex-cônjuges e ex-companheiros entre si; e outros parentes, conforme o caso. A obrigação é, em regra, recíproca.

    Como é definido o valor?

    Pelo binômio necessidade x possibilidade: as necessidades de quem recebe e a capacidade financeira de quem paga. Não há valor fixo em lei; cada caso é analisado individualmente.

    Perguntas frequentes

    A pensão pode ser revista?

    Sim, para mais ou para menos, sempre que mudarem as necessidades de quem recebe ou a possibilidade de quem paga.

    O que acontece se não for paga?

    A pensão pode ser cobrada por execução, com penhora de bens, suspensão de CNH e até prisão civil do devedor.

    Precisa de orientação sobre pensão alimentícia?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • STJ: Viúva que Constitui Nova União Estável Pode Perder a Pensão

    Uma decisão importante do STJ trata da relação entre união estável e pensão de viúva. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que o STJ decidiu?

    A 1ª Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que a viúva de ex-militar (ex-combatente da Segunda Guerra) não tem direito a continuar recebendo a pensão especial quando se casa novamente ou constitui união estável.

    União estável equiparada ao casamento

    O ponto central foi a equiparação da união estável ao casamento, por também representar uma entidade familiar. A lei aplicável (Lei 8.059/90) considerava “viúva” a mulher casada com o ex-combatente que “não voltou a casar-se” — e o STJ entendeu que a nova união estável produz o mesmo efeito do novo casamento.

    O que isso significa na prática?

    Para esse tipo de pensão especial, formar nova família (por casamento ou união estável) pode levar à perda do benefício. É importante diferenciar esse caso da pensão por morte comum do INSS, que tem regras próprias.

    Perguntas frequentes

    Vale para a pensão por morte do INSS?

    São situações distintas. Na pensão por morte comum do INSS, novo casamento não faz, em regra, perder o benefício já concedido. Cada tipo de pensão tem regras próprias.

    A união estável precisa estar formalizada?

    Não. Comprovada a convivência com as características de união estável, ela produz efeitos jurídicos, mesmo sem formalização.

    Tem dúvidas sobre união estável e pensões?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Financiamento de Veículo com Juros Abusivos: O Que Fazer?

    O financiamento de veículo às vezes esconde juros abusivos. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O sonho do carro e o risco dos juros

    O financiamento costuma ser a saída para comprar o carro ou a moto. Porém, muitos contratos trazem juros extremamente altos e cobranças embutidas que pesam nas parcelas.

    O que são juros abusivos?

    São taxas muito acima da média de mercado para o tipo de operação. Não há tabela fixa, mas a comparação com a média do Banco Central ajuda a identificar o abuso.

    É possível revisar

    Por meio de Ação Revisional, é possível adequar a taxa e rever cobranças indevidas (tarifas e seguros impostos), reduzindo o valor das parcelas e do saldo devedor, mesmo durante o contrato.

    Perguntas frequentes

    Posso revisar e continuar com o carro?

    Sim. A revisão busca ajustar a dívida, sem que você precise devolver o veículo.

    Como saber se vale a pena?

    Uma análise do contrato e das taxas indica o potencial de redução. Um advogado pode avaliar o seu caso.

    Acha que paga juros abusivos no financiamento?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Estado é Obrigado a Fornecer Medicamentos Gratuitamente?

    O poder público deve fornecer medicamentos de graça? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O direito à saúde

    A saúde é dever do Estado. União, Estados e Municípios têm a obrigação de fornecer, pelo SUS, medicamentos necessários ao tratamento, inclusive os de uso contínuo.

    Como solicitar?

    Procure o SUS, apresente o receituário e a documentação e solicite o medicamento na via administrativa. Esse é, em regra, o primeiro passo.

    Se for negado

    Diante da negativa ou da demora, é possível acionar o Poder Judiciário, muitas vezes com liminar, para garantir o fornecimento. Prescrição médica detalhada e laudos são fundamentais.

    Perguntas frequentes

    Vale para medicamento de alto custo?

    Sim. Medicamentos de alto custo também podem ser obtidos, observados os requisitos definidos pela jurisprudência.

    Preciso ser de baixa renda?

    A hipossuficiência reforça o pedido no SUS, mas o direito à saúde é universal. Cada caso é avaliado.

    Teve um medicamento negado?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.

  • Usucapião de Veículo: Como Regularizar a Propriedade?

    O usucapião de veículo permite regularizar um carro que está na sua posse. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é?

    É a aquisição da propriedade de um bem móvel (como o veículo) pela posse exercida ao longo do tempo, de forma contínua, mansa e com ânimo de dono, cumpridos os requisitos legais.

    Quais os prazos?

    Em regra, 3 anos (com justo título e boa-fé) ou 5 anos (sem justo título). Cumprido o prazo, é possível regularizar o veículo em seu nome.

    Quando é útil?

    Para quem comprou o carro informalmente e não conseguiu a transferência, ou quando o antigo dono desapareceu. A usucapião resolve a regularização da propriedade.

    Perguntas frequentes

    Como comprovar a posse?

    Com documentos de manutenção, seguro, multas em seu nome e testemunhas que demonstrem o uso como dono.

    E as dívidas do veículo?

    Ônus e dívidas devem ser analisados, pois a usucapião não apaga automaticamente todos os encargos.

    Precisa regularizar um veículo?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco ou conheça mais sobre o advogado.