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Tag: Santa Maria

  • Estacionamento Pode Cobrar Multa por Perda de Ticket?

    Perdeu o ticket do estacionamento e foi multado? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica seus direitos.

    A multa por perda de ticket é abusiva

    É considerada ilegal e abusiva a cobrança de multa apenas por perda do ticket. O consumidor deve pagar somente pelo tempo efetivamente utilizado, conforme a tabela do estacionamento.

    O controle é do estabelecimento

    A responsabilidade de registrar a entrada e a saída dos veículos é do prestador do serviço. O estacionamento dispõe de meios (câmeras, sistemas) para conferir o tempo, não podendo transferir esse ônus ao cliente por meio de multa.

    E a guarda do veículo?

    O estacionamento também responde pela guarda do veículo. Em caso de furto ou dano no local, há dever de indenizar, conforme entendimento consolidado.

    Perguntas frequentes

    Como provo que entrei em certo horário?

    Comprovantes de compras no local, mensagens e as próprias câmeras do estabelecimento ajudam a demonstrar o tempo de permanência.

    Paguei a multa indevida. Recupero o valor?

    Sim. Cobranças indevidas podem ser restituídas, em alguns casos em dobro, conforme o CDC.

    Foi cobrado indevidamente?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Estar Desempregado Exclui o Dever de Pagar Pensão Alimentícia?

    Quem está desempregado fica livre de pagar pensão? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, responde.

    O dever permanece

    Não. O desemprego não exclui o dever de pagar pensão. As necessidades do filho — educação, alimentação, roupas, remédios e lazer — continuam existindo mesmo quando o responsável perde o emprego.

    Não se pode suspender por conta própria

    O responsável não pode simplesmente parar de pagar. Fazer isso gera dívida, com multa, juros e até risco de prisão civil. O caminho correto é buscar a revisão judicial do valor.

    O que fazer ao ficar desempregado?

    Procurar um advogado e pedir a revisão (redução) da pensão, demonstrando a queda de renda. Enquanto não houver decisão ou acordo, o valor anterior continua devido.

    Perguntas frequentes

    Sem renda, como será calculada a pensão?

    Pode ser fixada em valor reduzido ou em número de salários mínimos, considerando a real capacidade e as necessidades do filho.

    E se eu conseguir um novo emprego depois?

    A pensão pode ser novamente revista, voltando a um patamar compatível com a nova renda.

    Ficou desempregado e precisa revisar a pensão?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Pessoa com Alcoolismo Tem Direito ao BPC/LOAS?

    O alcoolismo pode dar direito ao BPC/LOAS? Esse tema gera muitas dúvidas. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O alcoolismo é considerado doença?

    Sim. O alcoolismo é reconhecido como doença crônica e consta no rol de doenças reconhecidas. Ele pode dificultar a inserção da pessoa na sociedade e no mercado de trabalho, além de gerar outros problemas físicos e mentais mais graves.

    Quando pode dar direito ao BPC?

    O BPC/LOAS é destinado a quem está incapaz de exercer atividade que garanta a própria subsistência e não pode ser mantido pela família. Dependendo da gravidade, a pessoa com alcoolismo pode ser considerada pessoa com deficiência para fins do benefício, mesmo sem ter contribuído ao INSS.

    Quais os requisitos?

    Além da comprovação da condição em perícia, é preciso demonstrar a situação de baixa renda da família. O BPC garante o valor de um salário mínimo mensal.

    Perguntas frequentes

    Basta ter o diagnóstico?

    Não. É necessário comprovar, em perícia, que a doença causa impedimento de longo prazo, além de atender ao requisito de baixa renda.

    O benefício pode ser temporário?

    O BPC pode ser revisto periodicamente pelo INSS para verificar se os requisitos continuam preenchidos.

    Precisa de ajuda com o BPC/LOAS?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Condomínio Pode Proibir Locações Tipo Airbnb?

    A locação por temporada em condomínios gera conflitos. O condomínio pode proibir o Airbnb? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O entendimento do STJ

    O STJ entendeu que condomínios podem restringir ou proibir a locação por curta temporada (como o Airbnb), especialmente em prédios exclusivamente residenciais, para preservar o sossego e a segurança dos moradores diante da entrada e saída constante de pessoas.

    Como o condomínio decide?

    A restrição costuma depender de previsão na convenção condominial ou de deliberação em assembleia, com o quórum exigido. A decisão deve respeitar as regras legais e os direitos dos condôminos.

    Locação por temporada x atividade de hospedagem

    Uma coisa é a locação por temporada prevista na Lei do Inquilinato; outra é a exploração de hospedagem com alta rotatividade. É essa segunda situação que mais gera restrições em condomínios residenciais.

    Perguntas frequentes

    O condomínio pode multar quem descumpre?

    Sim, havendo previsão na convenção, é possível advertir e multar o condômino que descumpre a restrição.

    Sou contra a proibição. Posso questionar?

    É possível discutir judicialmente a validade da regra e da forma como foi aprovada. Cada caso deve ser analisado.

    Tem um conflito condominial?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Idoso Também Pode Sofrer Alienação Parental?

    A alienação não atinge só crianças. O idoso também pode sofrer alienação? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é a alienação contra o idoso?

    É quando alguém afasta o idoso do convívio com os demais familiares, isolando-o e deixando-o em desamparo. Trata-se de uma forma de abuso psicológico contra a pessoa idosa.

    Quem pode praticar?

    O alienador pode ser um filho, o companheiro ou qualquer membro da família que, por interesse (muitas vezes patrimonial) ou conflito, impede o contato do idoso com os demais parentes.

    Como proteger o idoso?

    É possível buscar a Justiça para regulamentar a convivência e fazer cessar o isolamento, além de medidas de proteção previstas no Estatuto da Pessoa Idosa. Em casos graves, há também consequências cíveis e criminais.

    Perguntas frequentes

    Os familiares podem exigir visitas ao idoso?

    Sim. É possível pleitear judicialmente o direito de convivência com o idoso, respeitada a vontade e o bem-estar dele.

    E se houver abuso financeiro?

    O abuso financeiro contra idoso pode gerar responsabilização e medidas de proteção, inclusive a curatela quando necessário.

    Um idoso da família está sendo isolado?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Pessoas com HIV Têm Direito a Auxílio-Doença?

    Pessoas com HIV têm direito a auxílio-doença? Esse é um tema importante e cercado de preconceito. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, esclarece.

    Pessoas com HIV podem receber benefícios?

    Sim. Pessoas que vivem com HIV podem ter direito a benefícios previdenciários, como o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e, em casos mais graves, a aposentadoria por incapacidade permanente.

    Como é avaliada a incapacidade?

    Quem analisa se há incapacidade é o médico perito do INSS, em perícia médica. O importante é demonstrar como a condição afeta a capacidade de trabalho, com laudos, exames e relatórios médicos.

    HIV e dispensa de carência

    A infecção pelo HIV/AIDS está entre as condições que dispensam a carência (tempo mínimo de contribuição) para o benefício por incapacidade, desde que cumpridos os demais requisitos, como a qualidade de segurado.

    Perguntas frequentes

    Ter HIV garante automaticamente o benefício?

    Não. É preciso comprovar a incapacidade para o trabalho na perícia e manter a qualidade de segurado. A dispensa é apenas da carência.

    E se o INSS negar?

    É possível recorrer administrativamente ou buscar a Justiça, onde será realizada nova perícia. Um advogado pode orientar o melhor caminho.

    Convive com HIV e precisa do benefício?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Quem é Inscrito no CadÚnico Tem Direito à Tarifa Social de Luz?

    A conta de luz pesa no orçamento. Quem tem direito à Tarifa Social de energia? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Quem tem direito?

    Têm direito as famílias inscritas no CadÚnico com renda por pessoa igual ou inferior a meio salário mínimo. Também há regras específicas para beneficiários do BPC e famílias com pessoa que use equipamento elétrico essencial à vida.

    Qual o desconto?

    O desconto varia conforme a faixa de consumo, podendo chegar a 65% na fatura. Quanto menor o consumo, maior o percentual de desconto.

    Como solicitar?

    Atualmente, a concessão tende a ser automática para quem está no CadÚnico e cumpre os requisitos. Ainda assim, é possível procurar a distribuidora de energia com os documentos para garantir a aplicação do benefício.

    Perguntas frequentes

    Preciso renovar o benefício?

    É importante manter o CadÚnico atualizado para não perder o desconto.

    Tenho direito retroativo se não recebi o desconto?

    Em alguns casos é possível pleitear a devolução de valores cobrados a mais. Um advogado pode avaliar.

    Tem dúvidas sobre direitos do consumidor?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • A Pensão Alimentícia é Reajustada Todo Ano?

    A pensão alimentícia sofre reajuste anual? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica de forma direta.

    Sim, há reajuste

    A pensão fixada judicialmente deve ser reajustada periodicamente, conforme o critério definido na sentença — em geral, pela variação do salário mínimo ou por um índice de correção (como INPC).

    Pensão em percentual sobre a renda

    Quando a pensão é um percentual descontado em folha, ela acompanha automaticamente os aumentos salariais de quem paga: subindo o salário, sobe a pensão.

    Reajuste não é o mesmo que revisão

    O reajuste apenas atualiza o valor pela inflação. Já o aumento real (revisão) depende de mudança nas necessidades do filho ou na capacidade de quem paga, por acordo ou ação judicial.

    Perguntas frequentes

    A sentença não previu índice. E agora?

    É possível pedir judicialmente a atualização do valor para preservar o poder de compra da pensão.

    Quem recebe pode cobrar o reajuste atrasado?

    Sim. Os valores de reajuste não pagos podem ser cobrados, inclusive em execução.

    Tem dúvidas sobre o valor da pensão?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Vou Me Aposentar pelas Regras Novas ou Antigas?

    A Reforma da Previdência mudou as aposentadorias. Quais regras valem para você? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Três situações possíveis

    • Direito adquirido: quem completou todos os requisitos antes da Reforma (novembro/2019) pode se aposentar pelas regras antigas, mesmo que peça depois;
    • Regras de transição: quem já contribuía antes da Reforma, mas só completou os requisitos depois, pode se enquadrar em uma das regras de transição;
    • Regras novas: quem começou a contribuir após a Reforma segue as novas regras.

    As regras de transição

    Existem várias regras de transição (pontos, idade progressiva, pedágio de 50% e de 100%, entre outras). Cada uma beneficia perfis diferentes, e a escolha da melhor pode antecipar a aposentadoria ou aumentar o valor.

    Por que fazer um planejamento?

    Só com a análise do seu histórico (CNIS) é possível saber qual regra é mais vantajosa. Um planejamento previdenciário evita pedir a aposentadoria na hora errada e perder dinheiro.

    Perguntas frequentes

    Tenho direito adquirido mesmo sem ter pedido?

    Sim. Preenchidos os requisitos antes da Reforma, o direito às regras antigas se mantém, ainda que você peça anos depois.

    Posso escolher a regra mais vantajosa?

    Sim, dentro das regras a que você tem direito. Por isso o planejamento é tão importante.

    Quer saber por qual regra se aposentar?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Condomínio Responde por Danos ao Veículo na Garagem?

    Carro danificado na garagem do prédio? O condomínio paga? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Dano causado por morador identificado

    Se um morador identificado causa o dano (ao manobrar, por exemplo), ele mesmo deve repará-lo. A responsabilidade é de quem deu causa.

    Quando o condomínio responde

    O condomínio costuma responder quando o dano decorre de culpa sua — por funcionário ou por falha de equipamento, como o portão automático que fecha sobre o carro. Também pode responder se a convenção previr a guarda dos veículos.

    Autor desconhecido

    Sem identificar o responsável e sem previsão de guarda na convenção, em regra o condomínio não responde. Por isso, vale conferir a convenção e usar as câmeras do prédio.

    Perguntas frequentes

    Como comprovar o dano?

    Com fotos, imagens das câmeras, orçamentos e testemunhas. Formalize a reclamação junto ao síndico.

    A convenção pode excluir a responsabilidade?

    A convenção define as regras de guarda. Por isso, lê-la é essencial para saber se há responsabilidade do condomínio.

    Teve danos no seu veículo no condomínio?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.