Em regra, a pessoa que está recebendo o benefício de auxílio doença não pode exercer qualquer tipo de atividade remunerada (trabalho), nem mesmo de forma informal.
Caso o trabalhador volte a exercer as suas atividades, poderá ter o seu benefício cessado imediatamente e, além disso, poderá ter que devolver todo o valor que recebeu desde o momento em que voltou a trabalhar.
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O auxílio, chamado Gás dos Brasileiros, será destinado às famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a R$550,00 ou que tenham um membro da casa que receba o benefício assistencial – BPC/LOAS.
Cabe mencionar que, com esse programa, cada família elegível poderá receber, a cada dois meses, um valor correspondente a 50% do valor do botijão de 13 quilos.
Esse auxílio tem previsão de duração de cinco anos e poderá ser concedido, preferencialmente, às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que possuam medidas protetivas ou para as mulheres chefe de família.
Cada dado do CadÚnico e do BPC/LOAS será analisado para definir quem poderá ter direito a receber o auxílio e, posteriormente, será disponibilizado um link específico para consulta.
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Enquanto não for aberto o inventário, os bens ficam irregulares, ou seja, não será possível a venda destes.
A conta bancária poderá ficar bloqueada e os bens móveis como carros, caso seja entregue a uma pessoa sem a transferência, poderão trazer prejuízos ao espólio (todos os bens do falecido).
Além disso, o terceiro que utilizar o patrimônio deixado pelo falecido sem prestar conta aos herdeiros, poderá se responsabilizar civilmente.
Por fim, é importante mencionar que poderá haver multa caso o inventário não seja aberto no prazo de dois meses a contar da data do falecimento.
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Primeiramente é importante mencionar que a previdência social é um seguro social que tem
como objetivo garantir a manutenção e a proteção dos segurados enquanto estão
trabalhando ou ao final da sua vida laboral (aposentadoria).
E para ter direito ao recebimento de algum benefício previdenciário, é necessário que sejam
feitas contribuições mensais e, nesse período, o trabalhador será considerado um
segurado.
Por isso, podemos dizer que não há possibilidade de aposentadoria para quem nunca
contribuiu, pois não terá a qualidade de segurado. Contudo o trabalhador poderá ter direito
ao benefício assistencial (BPC/LOAS) se preencher os seguintes requisitos:
-ter 65 anos ou mais;
-renda familiar não pode ultrapassar 1⁄4 do salário mínimo por pessoa;
-ser inscrito no CadÚnico.
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A usucapião é um direito que o indivíduo adquire na aquisição da posse de um bem, tanto móvel como imóvel, em decorrência do uso do bem de forma contínua e sem que haja a contestação dessa posse.
Para que a pessoa tenha a possibilidade de usucapir um bem, é necessário juntar o máximo de documentação para poder comprovar o tempo de exercício ininterrupto da posse e dos cuidados com a manutenção deste.
Existem diversos tipos de usucapião e cada uma tem os seus requisitos. Nesse post estamos tratando sobre a usucapião rural, a qual possui os seguintes requisitos:
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O herdeiro poderá perder o direito à herança, por indignidade ou deserdação.
Em ambos os casos há uma prática de atos de menosprezo contra o Autor da herança.
No caso da indignidade, o herdeiro poderá ser excluído quando houver sentença transitado em julgado por ter:
-praticado ou auxiliado na prática ou tentativa de homícidio do Autor da herança;
-acusado caluniosamente o Autor da herança;
-impedido o Autor da herança de dispor livremente de seus bens em testamento.
Já no caso da deserdação, o herdeiro necessário será deserdado (por testamento) pela prática de:
-ofensa física ou injúria grave ao Autor da herança
-relações ilícitas com a madrasta, padrasto, genro ou nora;
-desamparo ao filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.
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A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS e para ter direito a esse benefício, o falecido deverá estar exercendo atividade remunerada ou estar contribuindo para a previdência social (qualidade de segurado).
Em regra, a pensão por morte não será vitalícia. Contudo, há alguns casos em que os dependentes poderão receber o benefício de forma vitalícia, por exemplo:
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A usucapião é um direito que o indivíduo adquire na aquisição da posse de um bem, tanto móvel como imóvel, em decorrência do uso do bem de forma contínua e sem que haja a contestação dessa posse.
Para que a pessoa tenha a possibilidade de usucapir um bem, é necessário juntar o máximo de documentação para poder comprovar o tempo de exercício ininterrupto da posse e dos cuidados com a manutenção deste.
Existem diversos tipos de usucapião e cada uma tem os seus requisitos. Nesse post estamos tratando sobre a usucapião urbana, a qual possui os seguintes requisitos:
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Quando uma pessoa falece, é comum ter deixado bens móveis e imóveis, porém, sem valores em espécie, o que é chamado de falta de liquidez.
Quando aberto um inventário e os herdeiros não têm dinheiro para arcar com as custas processuais, o que pode ser feito?
– Havendo consenso entre todos os herdeiros, poderá ser vendido uma parte dos direitos sucessórios para um terceiro, por meio de uma Escritura de Cessão de Direitos Hereditários.
– Caso um dos herdeiros não concorde, poderá ser ofertado o bem para esse herdeiro, para que ele se manifeste se tem interesse na aquisição deste. Não havendo interesse, poderá ser pedido ao juiz uma autorização para a venda do bem, a fim de dar liquidez ao espólio para o pagamento das custas do processo.
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