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Tag: #Direito Civil

  • Quando é o Caso de Interdição (Curatela)?

    A interdição protege pessoas que não conseguem cuidar dos próprios interesses. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é interdição/curatela?

    É o processo judicial que protege a pessoa que não tem condições de praticar sozinha determinados atos da vida civil, designando um curador para auxiliá-la ou representá-la. Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o termo técnico passou a ser curatela, e ela deve ser proporcional às necessidades da pessoa.

    Quando ela é necessária?

    Pode ser indicada quando a pessoa, por doença, deficiência ou condição decorrente do envelhecimento, não consegue manifestar sua vontade ou administrar seus bens e decisões patrimoniais. A medida visa protegê-la de prejuízos e abusos.

    A curatela é limitada

    Hoje, a curatela afeta, em regra, apenas os atos de natureza patrimonial e negocial. A pessoa mantém outros direitos, como casar, votar e decidir sobre o próprio corpo, sempre que possível. Existe ainda a tomada de decisão apoiada, alternativa menos restritiva.

    Perguntas frequentes

    Quem pode ser o curador?

    Em geral, um familiar próximo (cônjuge, pais, filhos). O juiz define o curador conforme o melhor interesse da pessoa.

    O que é tomada de decisão apoiada?

    É um modelo em que a pessoa escolhe apoiadores de confiança para ajudá-la a decidir, mantendo sua autonomia. É menos restritiva que a curatela.

    Precisa de orientação sobre curatela?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Agressão à Criança Gera Dano Moral Presumido?

    A violência contra crianças tem consequências jurídicas sérias. A agressão a uma criança gera dano moral presumido? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O dano moral é presumido

    Sim. No caso de agressão a uma criança, o dano moral é presumido (in re ipsa): não é preciso comprovar o abalo psicológico sofrido, bastando demonstrar que a agressão ocorreu. A dor é presumida pela própria gravidade do ato.

    O que diz a jurisprudência?

    O STJ já manteve condenação por danos morais de quem agrediu verbal e fisicamente uma criança. O entendimento reforça a proteção integral de crianças e adolescentes, prevista na Constituição e no ECA.

    Quais as consequências para o agressor?

    Além da responsabilização cível (indenização por danos morais), a agressão pode ter consequências criminais. A reparação busca compensar a vítima e desestimular novas condutas.

    Perguntas frequentes

    Quem pode pedir a indenização?

    A criança, representada pelos pais ou responsáveis, é a titular do direito à reparação.

    Agressão verbal também conta?

    Sim. Humilhações e agressões verbais também podem caracterizar dano moral, conforme o caso.

    Seu filho sofreu uma agressão?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Compra Negada no Cartão Mesmo com Limite Pode Gerar Indenização?

    Passar vergonha por uma compra negada indevidamente é mais comum do que parece. Isso gera direito a indenização? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A negativa indevida é falha do serviço

    Quando o cliente tem limite e/ou saldo disponíveis e, mesmo assim, a compra é recusada, há falha na prestação do serviço pela instituição financeira. A situação costuma ser constrangedora, especialmente diante de outras pessoas.

    Cabe dano moral?

    Sim, em muitos casos. Os tribunais têm condenado bancos e operadoras ao pagamento de indenização por danos morais pelo constrangimento causado pela recusa indevida, sobretudo quando há exposição do consumidor.

    O que fazer nessa situação?

    Guarde provas: comprovante de limite/saldo, data e local da recusa, testemunhas e protocolos de reclamação. Esses elementos ajudam a demonstrar a falha e o constrangimento.

    Perguntas frequentes

    Toda compra negada gera indenização?

    Não. É preciso que a recusa seja indevida (com limite/saldo) e, em geral, que tenha causado constrangimento. Cada caso é avaliado.

    Preciso reclamar antes no banco?

    Registrar a reclamação ajuda a provar a falha, mas não impede a busca pela reparação na Justiça.

    Passou por uma recusa indevida?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • 7 Dicas para Evitar Problemas Jurídicos em Contratos de Locação

    Um bom contrato evita conflitos entre locador e locatário. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, reúne dicas para contratos de locação seguros.

    7 dicas para uma locação segura

    • Faça um contrato por escrito e detalhado;
    • Confira o histórico do locatário e peça referências;
    • Verifique se o imóvel está regularizado e apto para locação;
    • Defina claramente as regras de uso do imóvel;
    • Estabeleça forma de pagamento, índice e data de reajuste;
    • Esclareça as responsabilidades de cada parte (reparos, IPTU, condomínio);
    • Defina a garantia (fiador, caução ou seguro-fiança) e faça vistoria de entrada.

    A importância da vistoria

    Registrar o estado do imóvel na entrada (com fotos e laudo) evita discussões sobre danos no fim do contrato. É uma das principais fontes de conflito em locações.

    Perguntas frequentes

    Contrato verbal de aluguel vale?

    Pode valer, mas gera insegurança. O contrato escrito facilita a prova e a cobrança, sendo sempre recomendável.

    Qual a melhor garantia locatícia?

    Depende do caso. Fiador, caução e seguro-fiança têm prós e contras. Um advogado ajuda a escolher a mais adequada.

    Vai alugar um imóvel?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Como Proteger Seus Direitos na Compra de Imóveis

    Comprar um imóvel é uma das decisões mais importantes da vida. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica como proteger seus direitos na compra.

    Pesquise antes de fechar negócio

    Conheça o imóvel, a região e o histórico do vendedor. Uma boa pesquisa evita surpresas e ajuda a negociar com segurança.

    Confira a documentação

    • Matrícula atualizada do imóvel (verificar dívidas, penhoras e ônus);
    • Certidões do vendedor (para evitar fraude contra credores);
    • Situação de IPTU, condomínio e regularização junto à prefeitura.

    Analise o contrato com cuidado

    Verifique prazos, forma de pagamento, índice de correção, multas e cláusulas adicionais. Cláusulas abusivas podem ser questionadas, especialmente em compra na planta.

    Perguntas frequentes

    Comprei na planta e a obra atrasou. O que fazer?

    O atraso além do prazo (e da tolerância contratual) pode gerar direito a multa, indenização e até rescisão com devolução de valores.

    Preciso de advogado mesmo com a imobiliária?

    Sim. A imobiliária intermedeia o negócio; o advogado protege exclusivamente os seus interesses e revisa a documentação.

    Vai comprar um imóvel?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Danos Materiais em Acidente de Trânsito: Posso Cobrar?

    Teve o carro danificado em um acidente? É possível cobrar os danos materiais? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A responsabilidade civil

    Pela lei de responsabilidade civil, quem causa dano a outra pessoa tem o dever de repará-lo. Assim, o condutor culpado pelo acidente deve indenizar os danos materiais causados ao veículo da vítima.

    O que pode ser cobrado?

    Além do conserto do veículo, podem ser cobrados gastos como guincho, táxi/transporte durante o reparo, franquia do seguro e, em alguns casos, lucros cessantes (por exemplo, motorista de aplicativo que ficou sem trabalhar).

    A importância das provas

    Reúna boletim de ocorrência, orçamentos, notas fiscais, fotos e testemunhas. Esses elementos demonstram a culpa do outro condutor e o valor do prejuízo.

    Perguntas frequentes

    Posso cobrar mesmo sem seguro?

    Sim. A indenização é do causador do dano, independentemente de a vítima ter seguro.

    Posso cobrar também danos morais?

    Em regra, o simples dano ao veículo é material. Danos morais cabem em situações específicas, como lesões ou abalos relevantes.

    Sofreu prejuízo em um acidente?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Direitos Autorais e Plágio: Como o Direito Civil Protege o Autor?

    O plágio viola direitos autorais e gera consequências. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica a proteção do autor.

    O autor tem direito exclusivo

    A lei garante ao autor o direito exclusivo de usar e explorar sua obra. Usar a obra de terceiro sem autorização configura violação de direitos autorais (plágio), salvo nas exceções legais.

    Quais medidas são possíveis?

    • Indenização por danos materiais e morais;
    • Ordem judicial para retirada/cessação do uso da obra plagiada;
    • Apreensão de exemplares e outras medidas previstas em lei.

    Como se prevenir e se proteger

    Registrar a obra e guardar provas de autoria (datas, versões, publicações) facilita a defesa. Antes de usar obra de terceiro, obtenha licença ou autorização.

    Perguntas frequentes

    Preciso registrar a obra para ter direitos?

    O direito nasce com a criação, mas o registro facilita a prova da autoria em caso de conflito.

    Citar a fonte evita o plágio?

    A citação dentro dos limites legais é permitida; o uso que substitui ou explora a obra alheia, mesmo citando, pode configurar violação. Cada caso é avaliado.

    Teve sua obra copiada?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Quais São os Deveres do Proprietário do Imóvel Alugado?

    Na locação, o inquilino tem direitos e o proprietário tem deveres. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, lista os deveres do locador.

    Principais deveres do proprietário

    • Entregar o imóvel em condições de uso a que se destina;
    • Responder por vícios e problemas anteriores à locação;
    • Fornecer recibos dos valores pagos pelo locatário;
    • Pagar as taxas de administração imobiliária;
    • Arcar com impostos e taxas do imóvel (como IPTU), salvo cláusula que transfira ao inquilino.

    E as despesas de manutenção?

    Em regra, reparos estruturais e problemas não causados pelo inquilino são responsabilidade do proprietário. Já a manutenção do dia a dia e os danos causados pelo uso cabem ao locatário.

    Perguntas frequentes

    Quem paga as despesas extraordinárias do condomínio?

    Em regra, as despesas extraordinárias (obras, fundo de reserva) são do proprietário; as ordinárias (uso corrente), do inquilino.

    O locador pode entrar no imóvel quando quiser?

    Não. Deve respeitar a posse do inquilino; visitas precisam de combinação prévia, salvo situações específicas.

    Tem dúvidas sobre locação?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Quais São os Deveres do Inquilino no Imóvel Alugado?

    Vai alugar um imóvel? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, lista os principais deveres do inquilino.

    Principais deveres do locatário

    • Pagar o aluguel em dia, no valor e prazo do contrato;
    • Conservar o imóvel, devolvendo-o como recebeu (ressalvado o desgaste natural);
    • Reparar danos causados por si, familiares ou visitantes;
    • Cumprir a convenção e o regulamento do condomínio;
    • Pagar despesas ordinárias de condomínio e contas de consumo (água, luz, gás), conforme o contrato.

    Desgaste natural não é dano

    O inquilino não responde pelo desgaste natural decorrente do uso normal do imóvel. Por isso, a vistoria de entrada e de saída é tão importante para evitar cobranças indevidas.

    Perguntas frequentes

    Posso fazer reformas no imóvel alugado?

    Alterações relevantes dependem de autorização do proprietário. Benfeitorias necessárias e úteis podem gerar direito a indenização, conforme o caso.

    E se eu precisar sair antes do fim do contrato?

    Pode haver multa proporcional pela rescisão antecipada, conforme o contrato e a lei. Em algumas situações (como transferência de emprego), a multa pode ser dispensada.

    Tem dúvidas sobre locação?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Os Instrumentos de Trabalho Podem Ser Penhorados?

    Quem tem dívidas teme perder tudo. Mas os instrumentos de trabalho podem ser penhorados? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A penhora tem limites

    A penhora garante o direito do credor, mas tem limites para preservar a dignidade do devedor. Nem todos os bens podem ser penhorados.

    Instrumentos de trabalho são impenhoráveis

    As máquinas, ferramentas, utensílios e instrumentos necessários ao exercício da profissão do devedor são, em regra, impenhoráveis (art. 833, V, do CPC). É uma proteção ao trabalhador autônomo e às pequenas atividades que dependem desses bens para o sustento.

    Há exceções?

    A proteção alcança o necessário ao trabalho. Bens de alto valor ou em quantidade que ultrapasse o uso profissional (configurando patrimônio/estoque) podem, em alguns casos, ser penhorados. Cada situação deve ser analisada.

    Perguntas frequentes

    O carro usado para trabalhar pode ser penhorado?

    Se o veículo é essencial à profissão (ex.: motorista de aplicativo, entregador), há entendimento pela impenhorabilidade. Depende da prova da necessidade.

    Penhoraram um bem protegido. O que fazer?

    É possível pedir judicialmente o desbloqueio, demonstrando que o bem é impenhorável.

    Teve bens penhorados indevidamente?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.