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Autor: tiagosilvadarosa

  • Meus Instrumentos de Trabalho Podem Ser Penhorados por Dívida?

    Quem tem dívida teme perder os meios de trabalhar. Os instrumentos de trabalho podem ser penhorados? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A regra: são impenhoráveis

    As máquinas, ferramentas, utensílios e instrumentos necessários ao exercício da profissão são, em regra, impenhoráveis (art. 833, V, do CPC). A lei protege o trabalhador autônomo e a pequena atividade que dependem desses bens para o sustento.

    O limite da proteção

    A proteção alcança o que é necessário ao trabalho. Bens de valor elevado ou em quantidade que ultrapasse o uso profissional (caracterizando estoque/patrimônio) podem, em alguns casos, ser penhorados.

    E o veículo de trabalho?

    Quando o veículo é essencial à profissão (motorista, entregador), há entendimento pela impenhorabilidade, desde que comprovada a necessidade.

    Perguntas frequentes

    Penhoraram meus equipamentos. Posso reverter?

    Sim. É possível pedir judicialmente o desbloqueio, comprovando que os bens são essenciais à sua profissão.

    Vale para microempresa?

    A proteção alcança a pessoa física e pequenas atividades. Cada caso deve ser analisado conforme a essencialidade do bem.

    Teve bens essenciais penhorados?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Reconhecimento de Paternidade ou Maternidade Socioafetiva: Como Funciona?

    O reconhecimento socioafetivo valoriza o afeto como base da filiação. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é paternidade/maternidade socioafetiva?

    É o vínculo entre pais e filhos que nasce do afeto e da convivência, e não do laço sanguíneo. É o “amor por opção”, que o direito reconhece com os mesmos efeitos da filiação biológica.

    Pode ser reconhecida em qualquer idade

    Sim. O reconhecimento pode ser feito em qualquer idade, inclusive na vida adulta. Em muitos casos, é realizado diretamente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

    Quais os requisitos?

    • Diferença mínima de 16 anos entre quem reconhece e o filho;
    • Assinatura do termo de reconhecimento socioafetivo;
    • Para filho a partir de 12 anos, é necessário o seu consentimento; conforme o caso, também o dos pais.

    Perguntas frequentes

    O reconhecimento gera direito à herança?

    Sim. A filiação socioafetiva gera todos os efeitos, inclusive sucessórios e alimentares.

    Pode haver mais de um pai/mãe no registro?

    Sim, é a multiparentalidade: pai biológico e socioafetivo podem coexistir no registro.

    Quer reconhecer um vínculo socioafetivo?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Estou Recebendo Auxílio-Doença e Trabalhando: O Que Pode Acontecer?

    Trabalhar enquanto recebe o benefício por incapacidade pode trazer sérios problemas. Estou recebendo auxílio-doença e trabalhando: o que pode acontecer? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    É possível trabalhar recebendo auxílio-doença?

    Em regra, não. Quem recebe o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está reconhecido como incapaz para o trabalho. Por isso, não pode exercer atividade remunerada, nem mesmo de forma informal.

    Quais os riscos de trabalhar?

    Se o segurado volta a trabalhar enquanto recebe o benefício, ele pode ter o auxílio cessado imediatamente. Além disso, pode ser obrigado a devolver os valores recebidos a partir do momento em que retornou ao trabalho.

    E quem precisa trabalhar por necessidade?

    Há situações específicas em que a Justiça analisa a real condição do segurado, especialmente quando ele trabalha por absoluta necessidade de sobrevivência. Por isso, cada caso deve ser avaliado individualmente.

    Perguntas frequentes

    Posso fazer um trabalho leve durante o benefício?

    O recebimento do auxílio pressupõe incapacidade. Trabalhar pode ser interpretado como sinal de capacidade e levar à perda do benefício. O ideal é buscar orientação antes.

    Existe benefício que permite trabalhar?

    Sim. O auxílio-acidente, por ter natureza indenizatória, é compatível com o trabalho. Já o auxílio-doença, não.

    Está em dúvida sobre o seu benefício?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Famílias de Baixa Renda Têm Direito ao Vale-Gás?

    O vale-gás (Auxílio Gás dos Brasileiros) ajuda famílias de baixa renda. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é o vale-gás?

    É um auxílio destinado a ajudar famílias de baixa renda a comprar o botijão de gás de cozinha (13 kg). O benefício é pago periodicamente e tem como objetivo aliviar o orçamento das famílias mais vulneráveis.

    Quem tem direito?

    Famílias inscritas no CadÚnico dentro do limite de renda definido pelo programa, ou que tenham um integrante beneficiário do BPC/LOAS. Há preferência, entre outras situações, para mulheres chefes de família e vítimas de violência doméstica com medida protetiva.

    Como receber?

    A seleção é feita com base nos dados do CadÚnico e do BPC. É fundamental manter o cadastro atualizado para concorrer ao benefício, cujos valores e regras podem ser revistos periodicamente.

    Perguntas frequentes

    Posso acumular com o Bolsa Família?

    Sim, são programas distintos; é possível receber ambos, se preenchidos os requisitos de cada um.

    Como saber se fui contemplado?

    A consulta é feita pelos canais oficiais do programa e do CadÚnico. Mantenha seus dados atualizados no CRAS.

    Tem dúvidas sobre benefícios sociais?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e benefícios em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Que Acontece Se o Inventário Não For Feito?

    Deixar de abrir o inventário traz prejuízos para a família. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Os bens ficam irregulares

    Enquanto o inventário não é aberto, os bens do falecido ficam “presos”: não podem ser vendidos ou transferidos, contas bancárias podem ser bloqueadas e a situação patrimonial fica indefinida.

    Riscos para herdeiros e terceiros

    Usar bens do espólio sem prestar contas aos demais herdeiros pode gerar responsabilidade civil. Veículos entregues sem transferência e bens mal administrados podem causar prejuízos a todos.

    Multa por atraso

    O inventário deve ser aberto, em regra, em até 60 dias do falecimento. O atraso costuma gerar multa sobre o imposto de transmissão (ITCD), conforme a lei estadual.

    Perguntas frequentes

    Já passaram anos. Ainda dá para fazer?

    Sim. O inventário pode (e deve) ser feito mesmo anos depois, embora possa haver multa. Quanto antes regularizar, melhor.

    Dá para fazer em cartório?

    Sim, havendo consenso e herdeiros capazes, o inventário pode ser extrajudicial, mais rápido, com advogado.

    Precisa regularizar um inventário?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Sucessões em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Aposentadoria para Quem Nunca Contribuiu é Possível?

    Aposentadoria para quem nunca contribuiu é possível? Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, responde com clareza.

    Sem contribuição, há aposentadoria?

    A Previdência Social é um seguro: para ter direito a benefícios, é preciso contribuir e manter a qualidade de segurado. Por isso, quem nunca contribuiu não tem direito à aposentadoria do INSS, pois não chegou a ser segurado.

    Existe alternativa: o BPC/LOAS

    Embora não seja uma aposentadoria, o BPC/LOAS pode amparar quem nunca contribuiu. É um benefício assistencial no valor de um salário mínimo, voltado a idosos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda.

    Requisitos do BPC para idosos

    • Ter 65 anos ou mais;
    • Renda familiar por pessoa dentro do limite legal (em regra, inferior a 1/4 do salário mínimo);
    • Estar inscrito e atualizado no CadÚnico.

    Perguntas frequentes

    O BPC vira aposentadoria?

    Não. O BPC é assistencial: não gera 13º salário nem pensão por morte e pode ser revisto pelo INSS.

    Dá para começar a contribuir agora?

    Sim. Mesmo quem começa mais tarde pode contribuir e, com planejamento, alcançar uma aposentadoria no futuro.

    Quer entender suas opções?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Como Funciona a Usucapião Rural e Qual o Prazo Mínimo?

    A usucapião rural permite regularizar a terra de quem nela vive e produz. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é a usucapião rural?

    É a modalidade que permite adquirir a propriedade de imóvel rural pela posse prolongada, contínua e sem oposição, desde que o possuidor torne a terra produtiva e nela resida.

    Quais os requisitos?

    • Imóvel rural de no máximo 50 hectares;
    • Posse por, no mínimo, 5 anos contínuos e sem oposição;
    • Uso para moradia da família e/ou tornar a terra produtiva;
    • Não ser proprietário de outro imóvel (rural ou urbano).

    A importância da prova da posse

    É fundamental reunir documentos que comprovem o tempo e a forma da posse: notas de produção, contas, fotos, testemunhas e o cuidado com o imóvel. Quanto mais provas, melhor.

    Perguntas frequentes

    Posso usucapir terra pública?

    Não. Bens públicos não são passíveis de usucapião.

    A usucapião rural pode ser feita em cartório?

    Sim, em alguns casos a usucapião extrajudicial é possível, conforme a documentação. Um advogado avalia a melhor via.

    Quer regularizar um imóvel rural?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Herdeiro Pode Perder o Direito à Herança?

    É possível um herdeiro perder o direito à herança? Sim, em situações graves. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Duas formas: indignidade e deserdação

    O herdeiro pode ser excluído da sucessão por indignidade ou por deserdação. Em ambos os casos, há a prática de atos graves contra o autor da herança.

    Indignidade

    Reconhecida por sentença, exclui o herdeiro que, por exemplo, atentou contra a vida do autor da herança, o caluniou em juízo ou o impediu de dispor livremente de seus bens em testamento.

    Deserdação

    É feita por testamento, com indicação da causa. Pode atingir o herdeiro necessário em casos como ofensa física, injúria grave, relações ilícitas com familiares do autor ou desamparo a ascendente/descendente com deficiência ou doença grave.

    Perguntas frequentes

    Filho que abandona o pai pode ser deserdado?

    A deserdação exige causa legal e prova. O abandono pode ser discutido conforme as hipóteses previstas, sempre com cautela e fundamentação.

    Os efeitos passam aos descendentes do excluído?

    Em regra, o excluído é tratado como se não existisse para a sucessão, e seus descendentes podem herdar por representação, conforme o caso.

    Tem um conflito sucessório?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Sucessões em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • A Pensão por Morte Pode Ser Vitalícia?

    A pensão por morte pode ser vitalícia? Em alguns casos, sim. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é a pensão por morte?

    É o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, desde que ele mantivesse a qualidade de segurado (trabalhando, contribuindo ou em período de graça).

    A duração da pensão para o cônjuge

    Em regra, a pensão do cônjuge ou companheiro(a) tem duração variável, conforme a idade na data do óbito e o tempo de contribuição e de união. Pela tabela atual, a pensão é vitalícia quando o cônjuge tem 45 anos ou mais na data do falecimento. Essa idade resulta de uma tabela progressiva, que aumentou ao longo dos anos.

    Outros casos de pensão vitalícia

    A pensão também pode durar enquanto persistir a condição do dependente, como nos casos de filhos inválidos ou com deficiência (independentemente da idade) e dos pais que comprovem dependência econômica. Para óbitos mais antigos, podem valer regras diferentes, conforme a lei da época.

    Perguntas frequentes

    Pensão de filho menor é vitalícia?

    Não. Em regra, vai até os 21 anos, salvo se o filho for inválido ou tiver deficiência.

    A data do óbito faz diferença?

    Sim, e muita. As regras de duração mudaram com o tempo, por isso a data do falecimento define qual lei se aplica.

    Tem dúvidas sobre a duração da pensão?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Como Funciona a Usucapião Urbana e Qual o Prazo Mínimo?

    A usucapião urbana pode regularizar a casa de quem mora nela há anos. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é a usucapião especial urbana?

    É a modalidade que permite adquirir a propriedade de imóvel urbano usado para moradia, com prazo reduzido, pela posse contínua e sem oposição do dono.

    Quais os requisitos?

    • Imóvel urbano de até 250 m²;
    • Posse por, no mínimo, 5 anos contínuos e sem oposição;
    • Uso do imóvel para moradia própria ou da família;
    • Não ser proprietário de outro imóvel (urbano ou rural).

    Como comprovar a posse?

    Com contas de água, luz e IPTU no seu nome, correspondências, fotos, testemunhas e demais documentos que demonstrem a moradia e o tempo de posse.

    Perguntas frequentes

    Existe usucapião urbana ainda mais rápida?

    Sim, a usucapião familiar (2 anos) em caso de abandono do lar pelo ex-cônjuge, com requisitos próprios.

    Dá para fazer em cartório?

    Sim, a usucapião extrajudicial é possível em muitos casos, conforme a documentação e o consenso. Um advogado avalia a melhor via.

    Quer regularizar seu imóvel?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.