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Autor: tiagosdr.advocacia

  • Biometria obrigatória no INSS em 2026: o que muda para pedir aposentadoria, auxílios e BPC

    Em 2026, o INSS passou a exigir a confirmação por biometria para validar a identidade de quem solicita benefícios como aposentadoria, auxílios e o BPC. A medida foi adotada para reduzir fraudes e pagamentos indevidos — e mudou uma etapa importante do processo de requerimento. Se você pretende pedir um benefício este ano, entender essa regra evita atrasos e surpresas.

    O que é a biometria obrigatória no INSS?

    Biometria é a identificação de uma pessoa por características físicas únicas, como o rosto ou a digital. No contexto do INSS, ela passou a ser usada para confirmar que o requerente é realmente quem diz ser, cruzando os dados com bases oficiais do governo. O objetivo declarado é dar mais segurança ao sistema e coibir pedidos fraudulentos.

    Quais benefícios são afetados?

    A exigência de confirmação de identidade alcança os principais benefícios administrados pelo INSS:

    • Aposentadorias (por idade, tempo de contribuição e regras de transição);
    • Auxílios (como o auxílio por incapacidade temporária);
    • BPC — Benefício de Prestação Continuada, pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

    Como se preparar e evitar travas no pedido

    Manter os dados cadastrais atualizados é o primeiro passo. Quem já possui registros biométricos recentes — como os coletados para a CNH ou para o Título de Eleitor — tende a ter o cruzamento de informações facilitado. Antes de dar entrada no pedido, vale conferir a situação do seu cadastro no Meu INSS e verificar se há pendências de identificação.

    Por que essa mudança importa

    As regras do INSS passaram por diversas alterações em 2026, incluindo reajuste do teto, ajuste nas idades de transição e mudanças no contencioso administrativo. A biometria se soma a esse pacote e afeta uma etapa que antes era mais simples. Estar informado reduz o risco de indeferimento por questão cadastral — algo que pode adiar meses o recebimento de um benefício a que a pessoa tem direito.

    Perguntas frequentes

    A biometria vale para quem já recebe benefício?

    A regra foi criada principalmente para novos pedidos e para confirmação de identidade. Beneficiários ativos devem acompanhar comunicados do INSS sobre eventual recadastramento.

    Preciso ir a uma agência para fazer a biometria?

    Depende da situação cadastral. Muitas confirmações são feitas por cruzamento digital de bases já existentes; casos com divergência podem exigir atendimento presencial.

    Meu pedido pode ser negado por falta de biometria?

    Uma divergência de identificação pode travar ou atrasar a análise. Por isso é importante regularizar o cadastro antes de requerer.

    Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso. Escrito por Tiago Silva da Rosa, advogado — OAB/RS 115.342.

    Tem dúvida sobre o seu direito ou sobre como está o seu cadastro no INSS? Entre em contato para uma orientação sobre a sua situação específica.

  • Divórcio em Cartório: Quando é Possível e o que Preciso

    O divórcio em cartório é uma via mais simples e rápida do que a judicial — mas só é possível em algumas situações. Veja quando cabe e o que é preciso.

    Quando é possível

    Em regra, o divórcio pode ser feito em cartório quando: o casal está de acordo com o fim do casamento e seus termos; e não há filhos menores ou incapazes (com exceções admitidas em certos casos quando questões dos filhos já estão resolvidas judicialmente). É feito por escritura pública.

    O que é preciso

    Documentos pessoais dos cônjuges, certidão de casamento atualizada, documentos dos bens a partilhar e a assistência de um advogado, que é obrigatória no ato. Veja mais em divórcio.

    Por que é mais rápido

    Como não há disputa e o caso não passa pelo Judiciário, a escritura pode ser lavrada de forma ágil, muitas vezes em poucos dias após reunir a documentação.

    E se houver filhos menores?

    Nesse caso, em regra, o divórcio precisa ser feito pela via judicial, para que as questões de guarda e alimentos sejam analisadas.

    Perguntas frequentes

    Preciso ir pessoalmente ao cartório?

    É possível ser representado por procuração em muitos casos; o advogado orienta a melhor forma.

    Dá para fazer se moramos em cidades diferentes?

    Sim; o atendimento pode ser conduzido inclusive de forma online.

    Quer saber se o seu caso pode ser em cartório? Fale com o escritório.

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  • Como Pedir a Revisão ou Exoneração da Pensão

    A pensão alimentícia não é imutável. Quando a realidade das partes muda, o valor pode ser revisto — para mais ou para menos — ou até encerrado. Entenda.

    Revisão da pensão

    Cabe quando há mudança na necessidade de quem recebe ou na possibilidade de quem paga. Perda de emprego, aumento de renda, nascimento de outro filho ou novas despesas são exemplos que podem justificar o pedido.

    Exoneração da pensão

    É o encerramento da obrigação, que pode ocorrer quando cessam os requisitos — por exemplo, quando o filho atinge a maioridade e passa a ter condições de se sustentar. A exoneração, em regra, não é automática: precisa ser requerida e analisada. Veja mais em pensão alimentícia.

    Como é feito o pedido

    Tanto a revisão quanto a exoneração são pleiteadas com base em provas da mudança da situação. Enquanto não há decisão, a pensão vigente continua devida.

    Atenção

    Parar de pagar por conta própria, sem decisão, pode gerar cobrança e outras consequências. O caminho correto é o pedido formal.

    Perguntas frequentes

    Maioridade encerra a pensão automaticamente?

    Não automaticamente; é preciso pedir a exoneração, e o filho pode ter direito se ainda estudar e não puder se sustentar.

    Posso pedir redução se minha renda caiu?

    Sim, com prova da mudança, é possível pedir a revisão.

    Sua situação mudou? Fale com o escritório e entenda as opções.

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  • Alienação Parental: O que É e Como Agir

    A alienação parental é um tema delicado do Direito de Família, porque afeta diretamente o bem-estar emocional da criança. Entenda o que é e como agir.

    O que é alienação parental

    Ocorre quando um dos pais (ou outra pessoa próxima) interfere na formação psicológica da criança para prejudicar o vínculo dela com o outro genitor — por exemplo, desqualificando-o ou dificultando a convivência.

    Sinais comuns

    Impedir ou dificultar visitas, criar obstáculos ao contato, fazer acusações infundadas e envolver a criança em conflitos de adultos são exemplos. Cada caso, porém, precisa ser analisado com cautela e prova.

    O que a lei prevê

    Há uma lei específica sobre o tema, que permite ao juiz adotar medidas para proteger a convivência — de advertência a alteração de guarda, conforme a gravidade. O foco é sempre o interesse da criança. Veja mais em guarda de filhos.

    Como agir

    Reunir provas, priorizar o diálogo quando possível e buscar orientação são passos importantes. Em muitos casos, o acompanhamento psicológico da família também ajuda.

    Perguntas frequentes

    Toda briga entre pais é alienação?

    Não. A alienação envolve uma conduta que prejudica deliberadamente o vínculo com o outro genitor, e precisa ser demonstrada.

    É possível reverter a guarda?

    Em casos graves e comprovados, a guarda pode ser revista no interesse da criança.

    Está passando por uma situação assim? Fale com o escritório com discrição e cuidado.

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  • União Estável: Como Reconhecer e Quais os Direitos

    A união estável gera direitos e deveres parecidos com os do casamento, mesmo sem certidão. Entender como ela funciona ajuda a proteger o patrimônio e os direitos de ambos.

    O que caracteriza a união estável

    É a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Não há um tempo mínimo obrigatório: o que importa é a natureza da relação.

    Como formalizar ou reconhecer

    É possível fazer um contrato de união estável em cartório, definindo inclusive o regime de bens. Quando não há contrato, a união pode ser reconhecida por outros meios, para fins de direitos. Veja mais em união estável.

    Regime de bens

    Na falta de contrato, aplica-se, em regra, a comunhão parcial: divide-se o que foi adquirido durante a união. O contrato permite ajustar isso à realidade do casal.

    Direitos sucessórios

    O companheiro tem direitos na herança, que variam conforme os demais herdeiros. Formalizar a união dá mais segurança nesse ponto.

    Perguntas frequentes

    Preciso registrar a união?

    Não é obrigatório, mas o contrato ou registro dá segurança quanto a bens e direitos.

    União estável pode virar casamento?

    Sim, é possível converter a união estável em casamento.

    Quer formalizar ou reconhecer a sua união? Fale com o escritório.

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  • Inventário: Judicial x Extrajudicial e Quando Cabe Cada Um

    Depois do falecimento de uma pessoa, é preciso fazer o inventário para transferir os bens aos herdeiros. Ele pode ser feito de duas formas — e a escolha depende do caso.

    Inventário extrajudicial (em cartório)

    É mais rápido e simples. Em regra, é possível quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, e não há testamento (com exceções admitidas em certos casos). É feito por escritura pública, com assistência de advogado.

    Inventário judicial

    Necessário quando há herdeiro menor ou incapaz, quando não há acordo entre os herdeiros ou em outras situações previstas em lei. Corre perante a Justiça e costuma ser mais demorado. Veja mais em inventário e partilha.

    Prazos e custos

    Há um prazo para abrir o inventário após o falecimento; o atraso pode gerar multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD). Por isso, quanto antes se organiza, melhor.

    O papel do testamento

    Havendo testamento, o caminho pode mudar. Cada situação exige análise específica da documentação e dos herdeiros.

    Perguntas frequentes

    Herdeiro menor impede o cartório?

    Em regra, sim: nesse caso o inventário costuma ser judicial.

    Preciso de advogado no inventário?

    Sim, o advogado é obrigatório tanto no judicial quanto no extrajudicial.

    Precisa abrir um inventário? Fale com o escritório e entenda o melhor caminho.

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  • Guarda Compartilhada x Unilateral: Qual a Diferença

    Quando os pais se separam, uma das decisões mais importantes é sobre a guarda dos filhos. Entenda as diferenças e o que a lei prioriza.

    Guarda compartilhada

    É a regra no Brasil. Nela, ambos os pais dividem as decisões importantes sobre a vida do filho — escola, saúde, educação —, mesmo morando em casas diferentes. Compartilhar a guarda não significa dividir o tempo em partes exatamente iguais.

    Guarda unilateral

    Fica com um dos pais quando o compartilhamento não atende ao interesse da criança. O outro genitor mantém o direito de convivência e de fiscalizar a criação. Veja mais em guarda de filhos.

    Convivência e pensão

    Em qualquer modalidade, define-se a convivência (dias, horários, férias) e pode haver pensão, inclusive na guarda compartilhada, para equilibrar as despesas entre os lares.

    O foco é a criança

    A lei prioriza o melhor interesse do filho e a manutenção do vínculo com os dois pais, sempre que isso for saudável para a criança.

    Perguntas frequentes

    Guarda compartilhada exige morar perto?

    Facilita, mas não é impedimento absoluto; a convivência é ajustada à realidade.

    Dá para mudar a guarda depois?

    Sim, quando muda a situação e o interesse da criança justifica.

    Precisa resolver a guarda dos seus filhos? Fale com o escritório.

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  • Pensão Alimentícia: Quem Tem Direito e Como é Calculada

    A pensão alimentícia existe para garantir o sustento de quem precisa, especialmente os filhos. Mas como se define o valor e quem tem direito? Veja os pontos principais.

    Quem tem direito

    Os filhos menores têm direito à pensão dos pais. Também podem ter direito, em situações específicas, filhos maiores que ainda estudam e não conseguem se sustentar, além de ex-cônjuges e outros parentes, conforme o caso.

    Como o valor é definido

    Não há percentual fixo em lei. O valor nasce do equilíbrio entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga — o chamado binômio necessidade-possibilidade. Renda, despesas e o padrão de vida são considerados. Veja mais em pensão alimentícia.

    Quando o valor pode mudar

    A pensão pode ser revista (para mais ou para menos) quando muda a renda de quem paga ou a necessidade de quem recebe.

    E se não houver pagamento?

    A pensão em atraso pode ser cobrada por execução, que inclui medidas como penhora e até prisão civil pelo débito recente. É um dos poucos casos em que a dívida pode levar à prisão.

    Perguntas frequentes

    Filho maior de idade perde a pensão automaticamente?

    Não automaticamente; depende do caso, especialmente se estiver estudando.

    Pensão pode ser paga in natura?

    Em algumas situações, parte pode ser paga com despesas diretas (escola, plano de saúde), conforme acordo ou decisão.

    Precisa fixar, revisar ou cobrar pensão? Fale com o escritório.

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  • Como Funciona a Partilha de Bens no Divórcio

    Uma das partes mais sensíveis do divórcio é a divisão do patrimônio. O que cada um leva depende, principalmente, do regime de bens do casamento.

    O regime de bens é o ponto de partida

    Na comunhão parcial (o mais comum), divide-se, em regra, o que foi adquirido durante o casamento. Na comunhão universal, praticamente todo o patrimônio é dividido. Na separação total, cada um mantém os seus bens. O contrato e a certidão de casamento indicam o regime.

    O que costuma entrar na partilha

    Imóveis, veículos, saldos em conta, investimentos e outros bens adquiridos onerosamente durante o casamento, conforme o regime. Dívidas do casal também podem ser partilhadas.

    O que costuma ficar de fora

    Bens recebidos por herança ou doação a apenas um dos cônjuges, e bens anteriores ao casamento, em regra, não se dividem na comunhão parcial. Veja mais em divórcio.

    Como resolver de forma equilibrada

    O ideal é fazer um levantamento honesto do patrimônio e buscar um acordo justo. Quando não há consenso, a divisão é decidida em juízo.

    Perguntas frequentes

    Um cônjuge pode ficar com a casa?

    Sim, mediante acordo (por exemplo, compensando o outro) ou decisão judicial.

    E se um escondeu bens?

    É possível buscar informações e incluir esses bens na partilha.

    Tem dúvidas sobre a divisão do patrimônio? Fale com o escritório.

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  • Divórcio Consensual x Litigioso: Como Funciona Cada Um

    Nem todo divórcio é igual. A forma como ele acontece — por acordo ou com disputa — muda o tempo, o custo e o desgaste do processo. Entenda a diferença.

    Divórcio consensual

    Acontece quando os dois concordam com o fim do casamento e com os seus termos: partilha de bens, uso do nome e, havendo filhos, guarda e pensão. É mais rápido e tranquilo. Quando não há filhos menores ou incapazes e há acordo, pode ser feito até em cartório. Veja mais em divórcio.

    Divórcio litigioso

    Ocorre quando não há acordo sobre um ou mais pontos. Nesse caso, o processo corre na Justiça, e o juiz decide as questões controversas. Costuma ser mais demorado.

    Dá para começar litigioso e virar consensual

    Sim. Muitas vezes um caso começa com divergências e, ao longo do processo, as partes chegam a um acordo — o que costuma ser o melhor caminho para todos.

    E quando há filhos?

    Havendo filhos menores, mesmo no divórcio consensual as questões de guarda e alimentos precisam ser definidas e, em regra, o processo passa pelo Judiciário com participação do Ministério Público.

    Perguntas frequentes

    Preciso comparecer a audiência?

    No divórcio consensual, em regra não há audiência; o acordo é formalizado de maneira mais simples.

    Quanto tempo demora?

    Depende de haver acordo e de a partilha ser simples ou complexa.

    Quer entender qual caminho serve ao seu caso? Fale com o escritório e tire suas dúvidas.

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