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Tiago Silva da Rosa – Advocacia

Tag: Direito Previdenciário

  • ADOLESCENTES MENORES DE 16 ANOS PODEM RECEBER SALÁRIO-MATERNIDADE DO INSS? 

    Adolescentes menores de 16 anos podem receber o salário-maternidade do INSS, conforme a autoridade da Justiça e da Portaria N° 1.132. 

    O salário-maternidade é um benefício pago pelo INSS às mães que acabaram de ter um filho, com o objetivo de garantir a licença-maternidade remunerada.

    A Portaria N° 1.132 permite o pagamento do salário-maternidade para seguradas menores de 16 anos, incluindo mulheres indígenas. 

    A medida visa garantir a proteção social e a igualdade de direitos para as mães adolescentes.É importante destacar que o salário-maternidade é um direito das mães e deve ser pago pelo INSS, independentemente da idade da mãe. 

    Caso haja negativa do INSS em conceder o benefício, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário para garantir que os direitos da mãe sejam respeitados e que o processo seja corretamente realizado.

  • APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É VITALÍCIA?

    A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido pelo INSS aos trabalhadores e segurados que sofrem de alguma doença ou lesão que os impede de trabalhar.

    A diferença entre a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença é que o auxílio-doença é recebido até a plena recuperação do seguro e seu retorno às atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidez para pessoas que ficaram incapacitadas permanentemente para o trabalho.

    📌Para dar entrada no pedido de aposentadoria por invalidez é necessário instruí-lo com os documentos médicos que indicam uma condição de incapacidade definitiva para o trabalho.

    Um advogado especialista em INSS pode ajudar a conseguir uma aposentadoria por invalidez da melhor maneira possível.

  • FILHO INÁLIDO MAIOR DE IDADE TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE?

    A pensão por morte pode ser concedida a filhos maiores de idade inválidos, mesmo que a incapacidade tenha sido constatada após a maioridade.

    O INSS, por muito tempo, deixou de conceder pensão por morte para filhos maiores inválidos, alegando que a incapacidade teria começado após a maioridade.

    No entanto, a jurisprudência tem entendido que a invalidez deve ser considerada desde o nascimento ou desde a constatação da incapacidade, independentemente da idade do filho.

    É importante buscar a ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário para obter o benefício.

  • É POSSÍVEL SOLICITAR REVISÃO DA VIDA TODA EM PENSÃO POR MORTE?

    A revisão da vida toda é um direito que pode ser solicitado por beneficiários de pensão por morte. Essa revisão permite que sejam consideradas todas as contribuições previdenciárias do segurado falecido, inclusive conforme acima a 1994, o que pode aumentar o valor do benefício. A revisão da pensão por morte e da aposentadoria recebida pelo segurado falecido é possível e pode ser solicitada junto ao INSS. Para isso, é importante contar com a ajuda de um advogado especialista em Direito Previdenciário, que pode orientar e acompanhar todo o processo.

  • O BANCO REALIZOU UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM MINHA AUTORIZAÇÃO, O QUE FAZER?

    Se o banco adquiriu um empréstimo consignado sem sua autorização, é importante agir rapidamente.

    O empréstimo consignado é aquele em que o valor das parcelas é descontado diretamente na folha de pagamento, portanto, é importante verificar se há descontos indevidos em seu salário.

    A primeira opção é tentar resolver o problema diretamente com o banco, mas é comum que os bancos alegam que não têm responsabilidade porque não participaram da fraude.

    Nesses casos, é recomendável registrar um Boletim de Ocorrência e procurar um advogado de confiança para ajudar a resolver o problema.

    Algumas opções legais incluem o cancelamento do contrato e a restituição do valor, bem como o pedido de indenização por danos morais.

  • RENDA PER CAPITA FAMILIAR ULTRAPASSOU 1/4 DE SALÁRIO MÍNIMO, MAS O SEGURADO REALMENTE PRECISA DO BPC/LOAS. TEM SOLUÇÃO?

    O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que garante um salário mínimo por mês para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

    O requerimento de renda per capita familiar igual ou inferior a 1 ⁄ 4 do salário mínimo é exigido pela LOAS, mas é possível garantir o benefício mesmo com renda superior a esse valor, desde que comprovada a situação de vulnerabilidade do segurado.

    É importante calcular corretamente a renda per capita familiar e verificar a situação de vulnerabilidade do segurado.

    Ficou com dúvidas? Procure por um advogado especializado em Direito Previdenciário!

  • USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL É POSSÍVEL?

    ➡De acordo com a Lei nº 12.424/2011, é possível a usucapião especial urbana por abandono de lar, que é uma modalidade de usucapião com prazo mais curto para aquisição da propriedade, de apenas dois anos.

    ➡Para que ocorra o usucapião por abandono do lar, é necessário que o abandono seja voluntário , ininterrupto por ao menos dois anos e pacífico, sem medidas por parte do íntimo de reaver ou cobrar sua parte.

    ➡É importante ressaltar que o abandono não pode ser fruto de ameaças ou medo.

    Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especializado para saber mais sobre o assunto!

  • IDOSOS COM MAIS DE 65 ANOS PODEM RECEBER UM BENEFÍCIO MENSAL MESMO SEM TER CONTRIBUÍDO COM O INSS?

    O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial que garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não possuem meios de subsistência.

    Diferente dos benefícios previdenciários, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito ao BPC. O benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

    Para solicitar o benefício , é preciso atender aos requisitos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A renda familiar deve ser de até 1/4 do salário mínimo por pessoa. O BPC é um dos mais de 20 programas sociais do Governo Federal.

    Se estiver passando por essa situação, procure um advogado de sua confiança para lhe auxiliar.

  • COMO COMPROVAR OTEMPO DE TRABALHO RURAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS?

    Para obter a aprovação da aposentadoria rural ou híbrida, é necessário comprovar o tempo de serviço rural. Existem várias categorias de trabalhadores rurais , como o seguro especial, que não precisa comprovar as contribuições ao INSS, apenas as atividades rurais.

    Para comprovar o trabalho rural, é necessário apresentar documentos como contrato individual de trabalho ou CTPS, registro de imóvel rural, comprovante de cadastro do INCRA, notas fiscais de entrada de mercadorias, entre outros.

    Caso não tenha os documentos listados na lei, é possível utilizar outras formas de comprovação, como certidão de nascimento de irmãos mais novos que indiquem a profissão do pai.

    É importante consultar um advogado previdenciário em caso de dúvidas ou falta de informações sobre o caso.

    Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado de sua confiança para saber mais sobre o assunto!

  • POSSO RECEBER AUXÍLIO INCLUSÃO E BPC/LOAS AO MESMO TEMPO?

    ❌Não!
    O auxílio inclusão é um benefício que tem como objetivo inserir no mercado de trabalho a pessoa com deficiência, moderada ou grave.

    Conforme a Lei da Assistência Social, essa é uma renda que não pode ser acumulada com outros benefícios como por exemplo: Pensões, aposentadorias, benefício por incapacidade ou ainda com o seguro desemprego.

    Caso você se encontre nessa situação ou quer saber mais sobre os seus direitos. Consulte um(a) advogado(a) de sua confiança