Informativos
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“A CONTRIBUIÇÃO POR MEI PODE SER SOMADA A OUTRAS CONTRIBUIÇÕES?”
Sim. A contribuição do MEI pode ser somada a outras contribuições, podendo ter direito a um valor diferenciado de aposentadoria.…
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“POSSO TRASNFERIR MEU DIREITO DE USUFRUTO?”
Não se pode transmitir o direito real de usufruto a terceiro, conforme expressa o Artigo 1393, do Código Civil, assim…
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“CASAMENTO APÓS OS 70 ANOS. QUAL REGIME USAR?”
Acima dos setenta anos a pessoa obrigatoriamente terá que se casar sob o regime de separação obrigatória de bens, porém,…
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“VOCÊ SABE O QUE É BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA?”
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência…
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“VOCÊ SABE O QUE É DOAÇÃO COM USUFRUTO?”
A doação com usufruto é a forma de doar um bem e garantir a si mesmo que poderá utilizar ou…
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“VOCÊ SABE O QUE É CASAMENTO NUNCUPATIVO?”
O casamento nuncupativo é aquele realizado quando um dos cônjuges está em iminente risco de morte e não há tempo…