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Autor: tiagosilvadarosa

  • Os Instrumentos de Trabalho Podem Ser Penhorados?

    Quem tem dívidas teme perder tudo. Mas os instrumentos de trabalho podem ser penhorados? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A penhora tem limites

    A penhora garante o direito do credor, mas tem limites para preservar a dignidade do devedor. Nem todos os bens podem ser penhorados.

    Instrumentos de trabalho são impenhoráveis

    As máquinas, ferramentas, utensílios e instrumentos necessários ao exercício da profissão do devedor são, em regra, impenhoráveis (art. 833, V, do CPC). É uma proteção ao trabalhador autônomo e às pequenas atividades que dependem desses bens para o sustento.

    Há exceções?

    A proteção alcança o necessário ao trabalho. Bens de alto valor ou em quantidade que ultrapasse o uso profissional (configurando patrimônio/estoque) podem, em alguns casos, ser penhorados. Cada situação deve ser analisada.

    Perguntas frequentes

    O carro usado para trabalhar pode ser penhorado?

    Se o veículo é essencial à profissão (ex.: motorista de aplicativo, entregador), há entendimento pela impenhorabilidade. Depende da prova da necessidade.

    Penhoraram um bem protegido. O que fazer?

    É possível pedir judicialmente o desbloqueio, demonstrando que o bem é impenhorável.

    Teve bens penhorados indevidamente?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Valor da Pensão Alimentícia Pode Ser Corrigido Anualmente?

    A pensão alimentícia é corrigida todos os anos? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    A pensão é reajustada periodicamente

    Sim. Quando fixada judicialmente, a pensão deve ser reajustada periodicamente, conforme o critério definido na sentença — em regra, pela variação do salário mínimo ou por um índice de correção (como o INPC ou IGP-M).

    Pensão fixada em salários mínimos

    Se a pensão foi fixada em percentual ou número de salários mínimos, ela se atualiza automaticamente sempre que o salário mínimo é reajustado, sem necessidade de nova ação.

    Pensão descontada em folha

    Quando a pensão é um percentual sobre os rendimentos descontado em folha, o valor acompanha automaticamente os aumentos salariais de quem paga. Subindo o salário, sobe a pensão.

    Perguntas frequentes

    E se a sentença não previu correção?

    Mesmo assim, é possível pedir a atualização e a revisão judicial para preservar o valor diante da inflação e das novas necessidades.

    Correção é o mesmo que aumento da pensão?

    Não. A correção apenas atualiza o valor pela inflação. O aumento real (revisão) depende de mudança nas necessidades ou na capacidade de pagamento.

    Tem dúvidas sobre o valor da pensão?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Comprei um Imóvel e o Vendedor Morreu Antes da Transferência: O Que Fazer?

    Comprou um imóvel, mas o vendedor faleceu antes de passar a escritura? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica as soluções.

    A escritura é necessária para transferir

    A transferência da propriedade se dá pelo registro da escritura. Com a morte do vendedor antes disso, o comprador precisa de uma das medidas abaixo para regularizar o imóvel em seu nome.

    Caminhos possíveis

    • Adjudicação compulsória: havendo contrato de compra e venda quitado, é possível obter judicialmente a transferência;
    • Acordo com os herdeiros: a transmissão pode ser feita com a participação dos herdeiros (por alvará/escritura);
    • Usucapião: se a posse preencher os requisitos legais.

    A importância do contrato

    Um contrato de compra e venda bem feito, com comprovação do pagamento, é fundamental para a adjudicação compulsória. Por isso, guarde toda a documentação do negócio.

    Perguntas frequentes

    Preciso esperar o inventário do vendedor?

    A adjudicação compulsória pode ser ajuizada contra o espólio/herdeiros, sem depender do fim do inventário, conforme o caso.

    E se eu só tiver um contrato de gaveta?

    O contrato de gaveta pode servir de base, mas exige prova robusta. Um advogado avalia a melhor estratégia.

    Precisa regularizar um imóvel comprado?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e Imobiliário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Que São Alimentos Compensatórios?

    Você já ouviu falar em alimentos compensatórios? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica esse instituto pouco conhecido.

    O que são alimentos compensatórios?

    São prestações que um cônjuge pode pagar ao outro após o divórcio ou a dissolução da união estável, com o objetivo de amenizar um desequilíbrio econômico abrupto causado pela ruptura, ajudando a reequilibrar o padrão de vida.

    Não são automáticos

    Eles não decorrem automaticamente do fim do relacionamento. São devidos apenas em situações específicas, em que um dos cônjuges fica em clara desvantagem econômica, independentemente do regime de bens escolhido.

    Diferença para a pensão alimentícia

    A pensão alimentícia visa garantir a subsistência (necessidade x possibilidade). Já os alimentos compensatórios buscam corrigir um desequilíbrio patrimonial criado pela separação, com finalidade distinta.

    Perguntas frequentes

    Quem costuma ter direito?

    Em geral, o cônjuge que abriu mão da vida profissional ou que fica sem acesso imediato ao patrimônio comum, sofrendo queda brusca no padrão de vida.

    São pagos para sempre?

    Normalmente têm caráter temporário, até que a parte se reorganize ou receba a sua fração na partilha. Cada caso é avaliado individualmente.

    Acha que pode ter direito a alimentos compensatórios?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • A Pensão por Morte Pode Ser Vitalícia?

    Saber se a pensão por morte pode ser vitalícia é uma dúvida muito comum dos dependentes. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica as regras.

    O que é a pensão por morte?

    É o benefício pago aos dependentes do segurado do INSS. Para gerar o direito, o falecido deve estar exercendo atividade remunerada ou contribuindo para a Previdência Social (qualidade de segurado).

    A pensão por morte é vitalícia?

    Em regra, não. A duração da pensão do cônjuge ou companheiro(a) varia conforme a idade na data do óbito e o tempo de contribuição e de união. Em alguns casos, porém, o benefício é vitalício.

    Em quais casos a pensão é vitalícia?

    • Quando o cônjuge/companheiro tinha 45 anos ou mais na data do óbito (o limite de idade variou ao longo dos anos);
    • Quando o óbito ocorreu antes de 2015, sob a lei antiga, em que a pensão ao cônjuge era vitalícia independentemente da idade;
    • Quando os dependentes forem os pais do falecido, comprovada a dependência financeira;
    • Para filhos com deficiência ou inválidos, mesmo maiores de idade, enquanto perdurar a condição.

    Perguntas frequentes

    Por quanto tempo o cônjuge jovem recebe a pensão?

    Quando não é vitalícia, a pensão do cônjuge tem duração que varia conforme a idade na data do óbito, segundo a tabela legal. Cada caso deve ser verificado individualmente.

    Filho com deficiência perde a pensão ao completar 21 anos?

    Não. O filho com deficiência ou inválido pode continuar recebendo enquanto persistir a condição, mesmo após os 21 anos.

    Quer saber a duração da sua pensão por morte?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • O Condomínio Pode Ser Responsabilizado por Danos ao Meu Veículo?

    Teve o carro danificado na garagem do prédio? O condomínio responde? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    Dano causado por outro morador

    Quando um morador identificado causa o dano (colisão ao manobrar, arranhão), ele próprio deve repará-lo. A responsabilidade é de quem causou o prejuízo.

    Quando o condomínio responde?

    O condomínio costuma responder quando o dano decorre de culpa sua — por exemplo, dano causado por funcionário ou por falha de equipamento (portão automático que fecha sobre o carro). Também pode responder se a convenção previr expressamente a guarda dos veículos.

    E quando não se identifica o responsável?

    Nesse caso, a responsabilidade do condomínio depende do que diz a convenção. Sem previsão de guarda/segurança dos veículos, em regra o condomínio não responde por dano de autor desconhecido. Por isso, é importante verificar a convenção.

    Perguntas frequentes

    As câmeras ajudam?

    Sim. As imagens ajudam a identificar o responsável e a comprovar a dinâmica do dano.

    Como cobrar a reparação?

    Reúna provas (fotos, imagens, orçamentos) e formalize a reclamação. Não havendo solução, é possível buscar a Justiça.

    Teve danos no seu veículo no condomínio?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Auxílio-Acidente: O Que é e Quando Pode Ser Solicitado?

    O auxílio-acidente é um benefício importante e pouco conhecido. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica o que é e quando pode ser solicitado.

    O que é o auxílio-acidente?

    O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório, devido ao segurado do INSS quando, em razão de um acidente, ele apresenta sequelas que reduzem a sua capacidade para o trabalho.

    Qual o valor do benefício?

    O auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício do segurado. Por ter natureza de indenização, ele não impede a pessoa de continuar trabalhando, inclusive com carteira assinada.

    Quem tem direito ao auxílio-acidente?

    • Empregado urbano ou rural (de empresa);
    • Empregado doméstico (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015);
    • Trabalhador avulso;
    • Segurado especial (trabalhador rural).

    Perguntas frequentes

    Posso receber auxílio-acidente e trabalhar ao mesmo tempo?

    Sim. Como é uma indenização pela redução da capacidade, o auxílio-acidente pode ser recebido enquanto o segurado continua trabalhando.

    O auxílio-acidente é só para acidente de trabalho?

    Não. Ele pode decorrer de acidentes de qualquer natureza, desde que resultem em sequelas que reduzam a capacidade laboral do segurado.

    Sofreu um acidente e ficou com sequelas?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Vício Oculto no Produto Comprado Pode Gerar Dano Moral?

    Comprou algo com defeito escondido? O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica o vício oculto e seus efeitos.

    O que é vício oculto (redibitório)?

    É o defeito não perceptível no momento da compra (de uma casa, carro, celular, etc.) que diminui o valor do bem ou o torna impróprio para o uso. Se o defeito fosse conhecido, o negócio não teria sido feito daquela forma.

    Quais os direitos do comprador?

    A lei prevê a redibição: o comprador pode anular o contrato (devolvendo o bem e recebendo o valor pago) ou pedir o abatimento do preço. Aplica-se a negócios onerosos (não a presentes ou doações).

    E o dano moral?

    Além da reparação material, o vício oculto pode gerar dano moral quando causa transtornos relevantes ao consumidor (por exemplo, perda de tempo excessiva, frustração e desgaste anormais). Cada caso é avaliado.

    Perguntas frequentes

    Qual o prazo para reclamar?

    Há prazos legais (decadenciais) que variam conforme o bem e a relação (civil ou de consumo). O prazo costuma contar a partir de quando o vício se torna perceptível. Não demore para agir.

    Vício oculto é o mesmo que defeito aparente?

    Não. O vício aparente é perceptível de imediato; o oculto só se revela depois. Os prazos e providências podem diferir.

    Comprou um bem com defeito oculto?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Direito de Visitação dos Avós aos Netos

    Os avós têm direito de visitar os netos? Sim. O advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica.

    O que é o direito de visitação?

    É a possibilidade de um parente que não cuida da criança no dia a dia conviver com ela temporariamente, acompanhando seu desenvolvimento. A lei estendeu expressamente esse direito aos avós em relação aos netos.

    Por que esse direito existe?

    O objetivo é preservar a convivência entre avós e netos e a integração da criança ao seio familiar, evitando o distanciamento causado pelo fim do casamento dos pais. A relação com os avós contribui para uma formação saudável e o contato com as próprias origens.

    Esse direito é absoluto?

    Não. Como todo direito de convivência, ele é exercido sempre no melhor interesse da criança. Se a convivência for prejudicial ao menor, pode ser limitada ou condicionada pelo juiz.

    Perguntas frequentes

    Os pais podem impedir o contato com os avós?

    Em regra, não podem impedir sem justificativa. Havendo recusa injustificada, os avós podem buscar a Justiça para regulamentar as visitas.

    As visitas dos avós podem ser regulamentadas?

    Sim. É possível definir dias e horários de convivência, da mesma forma que ocorre com os pais.

    Está sendo impedido de ver seus netos?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito de Família em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.

  • Aposentadoria por Idade: Quando Posso Requerer?

    A aposentadoria por idade é a forma mais conhecida de se aposentar no Brasil. Neste informativo, o advogado Tiago Silva da Rosa (OAB/RS 115.342), de Santa Maria/RS, explica quando ela pode ser requerida.

    O que é a aposentadoria por idade?

    É o benefício devido ao segurado que atinge a idade mínima exigida por lei e cumpre a carência necessária. É o tipo mais comum do sistema previdenciário brasileiro, mas sofreu alterações com a Reforma da Previdência de 2019.

    Quais os requisitos atuais?

    • Idade mínima de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher;
    • Carência de, em regra, 180 contribuições (15 anos).

    Atenção: o homem que se filiou ao INSS após a Reforma da Previdência pode precisar de 20 anos de contribuição. Por isso, vale analisar cada caso.

    Perguntas frequentes

    Com quantos anos é possível se aposentar por idade?

    Atualmente, aos 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, desde que cumprida a carência mínima de contribuições.

    Quem já contribuía antes de 2019 tem regra diferente?

    Sim. Há regras de transição para quem já contribuía antes da Reforma da Previdência, que podem ser mais vantajosas. Um advogado previdenciário pode indicar a melhor opção.

    Quer saber se já pode se aposentar?

    O escritório Tiago Silva da Rosa Advocacia atua em Direito Previdenciário em Santa Maria/RS e em todo o Rio Grande do Sul. Fale conosco para agendar uma consulta ou conheça mais sobre o advogado.